Procedimento Comum Cível 5011857-56.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011857-56.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DELICIAS DO BRASIL LTDA - EPP REQUERIDO: ELIFAS PESSINI BORGES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 Advogado do(a) REQUERIDO: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 100000482. GUARAPARI-ES, 19 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011857-56.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 20:58

Expedida/certificada

29/05/2026, 19:56

Perito

28/05/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:04

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:16

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:50

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:51

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELICIAS DO BRASIL LTDA - EPP REQUERIDO: ELIFAS PESSINI BORGES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 Advogado do(a) REQUERIDO: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011857-56.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação manejada por Delícias do Brasil Ltda em face de Elifas Pessini Borges objetivando a revisão do valor do aluguel mensal ajustado, em contrato de locação para fins comerciais, reduzindo-o para R$12.000,00 mensais. Custas iniciais quitadas. A antecipação de tutela foi indeferida no ID 56786357. No ID 63651755 decisão proferida no IA 5000125-10.2025.8.08.0000, fixando o aluguel provisório em R$ 14.400,00. Contestação foi apresentada no ID 64872380, aduzindo a falta de interesse de agir e, no mérito, que requerente e requerido fixaram o valor de R$18.000,00 de forma mútua, agindo o requerente de má-fé e em comportamento contraditório, sendo certo que o valor pretendido não atende as regras de mercado locais (já o valor de R$18.000,00 mensais, em tese, sim), importando enriquecimento sem causa de um em detrimento do outro, devendo ser prestigiado o princípio da força obrigatória dos contratos. Réplica no ID 71950794. Eis a sinopse do essencial. Não compreendo, in casu, falecer o autor de interesse de agir, à medida que este se julga no direito de exigir seja cessada o que reputar configurar uma distorção contratual. Naturalmente, portanto, será em juízo de cognição exauriente que se apurará ter ele razão ou não. Há, pois, um interesse jurídico de agir. Em se tratando das condições da ação, a sua verificação se dá à luz da teoria da asserção¹, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pelo autor para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Lastreado nas alegações das partes, sumarizo as questões controvertidas como as seguintes: (i) o comportamento contratual contraditório do requerente; (ii) distorções no contrato de aluguel que autorize uma revisão judicial da cláusula pactuada; e (iii) em caso positivo, qual valor, segundo as regras de mercado local, seria adequado à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. A questão jurídica diz respeito a interpretação mais dilatada ou mais restritiva da Lei do Inquilinato nos casos em que o objetivo revisional parte de um contrato de natureza empresarial e para fins comerciais, envolvendo sujeitos capazes e com expertise do ramo imobiliário e comercial local. Diante das advertências lançadas no ID 56786357 - quanto ao momento de especificação de provas e as penas aplicáveis - e em razão de sua parcial observância, ao requerido defiro apenas a prova pericial ao requerente (ID 64872380). Nesse particular, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante da requerente, visto que o tratamento dado à pessoa natural não é o mesmo outorgado à pessoa jurídica, sendo necessário um plus, ou seja, indicação da pessoa que, em representação legal da requerida, tenha poderes para confessar e igualmente tenha conhecimento dos fatos, sob pena de restar desnecessária tal modalidade probatória, à luz do entendimento doutrinário mais abalizado (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil, 6 ed. Vol. 2. São Paulo: RT. 2020. p. 385, versão pdf). No caso em testilha, a tomada do depoimento pessoal de um sujeito que não tenha poderes para confessar ou que não tenha eventualmente conhecimento específico do ajuste em nada impactará o deslinde do feito, tratando-se apenas de medida protelatória (lembro, ademais, que a existência, validade e eficácia do ajuste não é tema controvertido e, portanto, o negócio não precisa ser confirmado). No mais, o requerido não se atentou para o fato de que deveria, na oportunidade da contestação, apresentar o correspondente rol de testemunhas (não se admitindo o expediente de apresentar o rol no momento em que achar factualmente oportuno). Isso porque se operou a preclusão (lógica ou temporal) com relação aos demais meios de prova admitidos em direito, sendo certo reiterar que o art. 139, inciso VI do CPC é preclaro no sentido de ser outorgado ao juiz que tramita o processo gerir acerca dos prazos processuais e provas, revestindo-se assim, o prazo por ele fixado de caráter preclusivo. Conforme cediço, o requerimento de produção de provas por parte do autor divide-se em dois momentos: (a) um primeiro, genérico, na petição inicial; e (b) um segundo, após eventual contestação, quando de uma eventual intimação para ratificação e especificação. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ (AgRg no REsp 1.376.551/RS), intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial, conforme se verifica da hipótese dos autos. O requerente, com mais razão, sob os mesmos parâmetros e advertências não especificou nenhum tipo de prova (que não a documental e documentada já produzida) na oportunidade que lhe foi outorgada (ID 71950794), de modo que preclusas as vias probatórias pelos mesmos motivos que se aplicaram ao seu adverso. Indefiro, ademais, a produção de prova documental suplementar, exceto aquelas que preencham literalmente os requisitos do parágrafo único do art. 435 do CPC. Quanto ao ônus das provas, caberá ao autor a prova dos itens (ii) e (iii) e o requerente o item (i), nos moldes do art. 373, inciso I e II do CPC. Friso que em nenhum momento foi autorizado depósito do valor fixado do ID 63651755 em Juízo, de modo que não será deliberado nos autos sobre levantamentos periódicos e tampouco esse Juízo deliberará, aqui, se houve ou não descumprimento contratual pelo fato do depósito dos aluguéis darem-se em tempo e modo diversos do pactuado (isso não faz parte dos limites objetivos da ação). Sob pena do procedimento ser distorcido e implicar em atrasos na entrega jurisdicional efetiva, o Poder Judiciário não funcionará como intermediador de pagamentos periódicos de alugueres, devendo as partes observar tudo o mais o que constar do ajuste, naquilo que não tenha sido afastado expressamente por decisão judicial. Assim, advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto o prazo (comum) de 5 dias para cada um pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Após, conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 23 de setembro de 2025. Juiz de Direito ¹ No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva,, p. 200).

11/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Perito

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