Procedimento Comum Cível 0000530-10.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000530-10.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REQUERIDO: ANGELA DE CARVALHO GIANORDOLI TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ZIR BOTHOME - RS44277 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYNA TAVARES AMBROSIO - ES21362 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000530-10.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em face de ANGELA DE CARVALHO GIANORDOLI TEIXEIRA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora em síntese, que: a) a demandante trata-se de entidade aberta de previdência Complementar - EACP, que objetiva operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único; b) que é participante do plano FGB (Fundo Garantidor de Benefício) que nada mais é que plano previdenciário que pode ser contratado sob a forma individual ou coletiva; c) que o plano possui duas fases definidas, sendo estes período de diferimento e período de concessão; d) que mesmo sendo elegível ao benefício, os participantes não tem obrigação de solicitar sua disponibilização, podendo optar pela manutenção das suas reservas, em condição análoga a de simples investimento, a fim de usufruírem dos respectivos rendimentos incidentes. Dessa forma, mantém seus recursos aplicados para receberem o retorno financeiro que é garantido pela Entidade durante o diferimento, ou seja, o IGP-M mais juros de 6% ao ano; e) que com a nova realidade socioeconômico, acabou gerando onerosidade excessiva à parte demandante para o cumprimento do contrato pela parte autora; f) que nesse sentido, busca a repactuação do contrato de FGB, a fim de que incida rentabilidade da Carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no período de diferimento, e IPCA +0%, no período de Concessão, ou, pela resolução do contrato de FGB, nos termos do art. 487, caso em que a demandante deverá optar pela portabilidade ou resgate da reserva matemática. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/328. A parte requerida apresentou contestação às fls. 340/354, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o princípio do pacta sunt servanda e sustentou que as variações econômicas e biométricas inserem-se no risco da atividade da autora, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Réplica às fls. 366/381, na qual a parte autora reitera os termos da exordial. A autora, por meio da petição de fls. 385/388, pugnou pela utilização de prova emprestada e pela realização de prova pericial, oportunidade em que apresentou os documentos de fls. 389/438. A parte ré, através do petitório de fls. 443/446, se opôs ao pleito autoral de utilização de prova emprestada e sustentou a desnecessidade de produção de prova pericial, sob o argumento de que a matéria é eminentemente de direito e precedida pela análise da legislação consumerista. Por meio do petitório de fls. 451/456, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e juntou aos autos os documentos de fls. 457/518. Decisão de id. n° 38300563, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa às pretensões aduzidas e promover o recolhimento das custas remanescentes. Emenda a inicial ao id. n° 39559912, retificando o valor da causa para R$ 231.672,89 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e colacionando o comprovante de recolhimento das custas complementares (id. n° 39559931). Decisão de id. n° 56403791, acolhendo a emenda inicial e deferindo o pedido autoral de utilização de prova emprestada. Ao id. n° 65933179, a parte autora peticionou reiterando o pedido de produção de prova pericial atuarial e econômico-financeira para atestar a onerosidade excessiva do plano FGB. Decisão de id. n° 76467743, determinando a intimação da parte ré para se manifestar quanto ao pedido de prova pericial. Certidão de id. n° 81800719, informando que a parte ré foi intimada, mas não se manifestou. I - Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares e Nulidades) Ausência de Interesse de Agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré, esta não merece prosperar. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, a parte autora demonstra a necessidade da tutela jurisdicional para pleitear a revisão ou a resolução do contrato previdenciário diante da resistência da demandada, sendo a ação de procedimento comum a via procedimental adequada para o processamento de tal pretensão e demonstração da alegada onerosidade excessiva. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não há outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. II. Dos Pontos Controvertidos da Lide: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de onerosidade excessiva no plano FGB decorrente de alterações no cenário socioeconômico e atuarial; b) a natureza jurídica de tais alterações, se configuram eventos extraordinários e imprevisíveis ou se caracterizam como risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela autora; e, c) a existência e a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial específico no contrato mantido com a parte ré. III. Da Distribuição do Ônus da Prova: Embora a relação entabulada entre as partes atraia as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563 do STJ), trata-se de ação ajuizada pelo próprio fornecedor do serviço em face da consumidora. Logo, incide a regra geral de distribuição estática do encargo probatório, de modo que, sobre os pontos controvertidos "a", "b" e "c", o ônus da prova recai integralmente sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), a quem incumbe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. IV. Da Prova Pericial: 1. Tendo em vista a necessidade de realização da prova pericial para apuração da ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do contrato, NOMEIO o expert PAULO HENRIQUE ALVES BARBOSA, endereço localizado na Rua Borges do Canto, n° 341, apto 102, Hamburgo Velho-NH, telefone 51 99606-5114 e e-mail [email protected]. 2. INTIME-SE o expert para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e, em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a proposta, bem como para efetuar o depósito integral dos honorários em conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito realizado pela autora, intimando-o para levantamento. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. B) DECLARO o processo saneado. C) FIXO como pontos controvertidos: a) a ocorrência de onerosidade excessiva no plano FGB decorrente de alterações no cenário socioeconômico e atuarial; b) a natureza jurídica de tais alterações, se configuram eventos extraordinários e imprevisíveis ou se caracterizam como risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela autora; e, c) a existência e a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial específico no contrato mantido com a parte ré. D) DISTRIBUO o ônus da prova de forma estática. E) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “IV” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. F) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:48

Sem descrição

18/06/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 09:30

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:36

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REQUERIDO: ANGELA DE CARVALHO GIANORDOLI TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ZIR BOTHOME - RS44277 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYNA TAVARES AMBROSIO - ES21362 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000530-10.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento formulado por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, nos autos da presente ação de procedimento comum, por meio do qual reitera o pedido de produção de prova pericial atuarial, visando à demonstração da alegada onerosidade excessiva do contrato firmado no âmbito do plano FGB, em razão de alterações no cenário econômico, atuarial e normativo. A parte autora alega que a prova técnica é essencial à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, apontando jurisprudência no sentido da imprescindibilidade da perícia atuarial para o deslinde da controvérsia. Considerando a natureza técnica da prova requerida e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quanto à pertinência, utilidade e necessidade da produção probatória, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de produção de prova pericial atuarial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido. GUARAPARI-ES, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REQUERIDO: ANGELA DE CARVALHO GIANORDOLI TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ZIR BOTHOME - RS44277 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYNA TAVARES AMBROSIO - ES21362 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000530-10.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento formulado por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, nos autos da presente ação de procedimento comum, por meio do qual reitera o pedido de produção de prova pericial atuarial, visando à demonstração da alegada onerosidade excessiva do contrato firmado no âmbito do plano FGB, em razão de alterações no cenário econômico, atuarial e normativo. A parte autora alega que a prova técnica é essencial à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, apontando jurisprudência no sentido da imprescindibilidade da perícia atuarial para o deslinde da controvérsia. Considerando a natureza técnica da prova requerida e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quanto à pertinência, utilidade e necessidade da produção probatória, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de produção de prova pericial atuarial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido. GUARAPARI-ES, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:25

Outras Decisões

20/08/2025, 11:12

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REQUERIDO: ANGELA DE CARVALHO GIANORDOLI TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ZIR BOTHOME - RS44277 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYNA TAVARES AMBROSIO - ES21362 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000530-10.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em face de ANGELA DE CARVALHO GIANORDOLI TEIXEIRA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora em síntese, que: a) a demandante trata-se de entidade aberta de previdência Complementar - EACP, que objetiva operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único; b) que é participante do plano FGB (Fundo Garantidor de Benefício) que nada mais é que plano previdenciário que pode ser contratado sob a forma individual ou coletiva; c) que o plano possui duas fases definidas, sendo estes período de diferimento e período de concessão; d) que mesmo sendo elegível ao benefício, os participantes não tem obrigação de solicitar sua disponibilização, podendo optar pela manutenção das suas reservas, em condição análoga a de simples investimento, a fim de usufruírem dos respectivos rendimentos incidentes. Dessa forma, mantém seus recursos aplicados para receberem o retorno financeiro que é garantido pela Entidade durante o diferimento, ou seja, o IGP-M mais juros de 6% ao ano; e) que com a nova realidade socioeconômico, acabou gerando onerosidade excessiva à parte demandante para o cumprimento do contrato pela parte autora; f) que nesse sentido, busca a repactuação do contrato de FGB, a fim de que incida rentabilidade da Carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no período de diferimento, e IPCA +0%, no período de Concessão, ou, pela resolução do contrato de FGB, nos termos do art. 487, caso em que a demandante deverá optar pela portabilidade ou resgate da reserva matemática. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/328. A parte requerida apresentou contestação às fls. 340/354, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o princípio do pacta sunt servanda e sustentou que as variações econômicas e biométricas inserem-se no risco da atividade da autora, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Réplica às fls. 366/381, na qual a parte autora reitera os termos da exordial. A autora, por meio da petição de fls. 385/388, pugnou pela utilização de prova emprestada e pela realização de prova pericial, oportunidade em que apresentou os documentos de fls. 389/438. A parte ré, através do petitório de fls. 443/446, se opôs ao pleito autoral de utilização de prova emprestada e sustentou a desnecessidade de produção de prova pericial, sob o argumento de que a matéria é eminentemente de direito e precedida pela análise da legislação consumerista. Por meio do petitório de fls. 451/456, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e juntou aos autos os documentos de fls. 457/518. Decisão de id. n° 38300563, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa às pretensões aduzidas e promover o recolhimento das custas remanescentes. Emenda a inicial ao id. n° 39559912, retificando o valor da causa para R$ 231.672,89 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e colacionando o comprovante de recolhimento das custas complementares (id. n° 39559931). Decisão de id. n° 56403791, acolhendo a emenda inicial e deferindo o pedido autoral de utilização de prova emprestada. Ao id. n° 65933179, a parte autora peticionou reiterando o pedido de produção de prova pericial atuarial e econômico-financeira para atestar a onerosidade excessiva do plano FGB. Decisão de id. n° 76467743, determinando a intimação da parte ré para se manifestar quanto ao pedido de prova pericial. Certidão de id. n° 81800719, informando que a parte ré foi intimada, mas não se manifestou. I - Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares e Nulidades) Ausência de Interesse de Agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré, esta não merece prosperar. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, a parte autora demonstra a necessidade da tutela jurisdicional para pleitear a revisão ou a resolução do contrato previdenciário diante da resistência da demandada, sendo a ação de procedimento comum a via procedimental adequada para o processamento de tal pretensão e demonstração da alegada onerosidade excessiva. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não há outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. II. Dos Pontos Controvertidos da Lide: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de onerosidade excessiva no plano FGB decorrente de alterações no cenário socioeconômico e atuarial; b) a natureza jurídica de tais alterações, se configuram eventos extraordinários e imprevisíveis ou se caracterizam como risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela autora; e, c) a existência e a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial específico no contrato mantido com a parte ré. III. Da Distribuição do Ônus da Prova: Embora a relação entabulada entre as partes atraia as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563 do STJ), trata-se de ação ajuizada pelo próprio fornecedor do serviço em face da consumidora. Logo, incide a regra geral de distribuição estática do encargo probatório, de modo que, sobre os pontos controvertidos "a", "b" e "c", o ônus da prova recai integralmente sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), a quem incumbe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. IV. Da Prova Pericial: 1. Tendo em vista a necessidade de realização da prova pericial para apuração da ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do contrato, NOMEIO o expert PAULO HENRIQUE ALVES BARBOSA, endereço localizado na Rua Borges do Canto, n° 341, apto 102, Hamburgo Velho-NH, telefone 51 99606-5114 e e-mail [email protected]. 2. INTIME-SE o expert para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e, em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a proposta, bem como para efetuar o depósito integral dos honorários em conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito realizado pela autora, intimando-o para levantamento. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. B) DECLARO o processo saneado. C) FIXO como pontos controvertidos: a) a ocorrência de onerosidade excessiva no plano FGB decorrente de alterações no cenário socioeconômico e atuarial; b) a natureza jurídica de tais alterações, se configuram eventos extraordinários e imprevisíveis ou se caracterizam como risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela autora; e, c) a existência e a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial específico no contrato mantido com a parte ré. D) DISTRIBUO o ônus da prova de forma estática. E) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “IV” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. F) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

22/06/2026, 00:00

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