Procedimento Comum Cível 0031069-29.2012.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0031069-29.2012.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI, SANUSA DA SILVA DASILIO AMBROZINI, R. D. S. A., N. D. S. A., K. D. S. A. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a manifestação protocolada pelo Estado do Espírito Santo (ID. 97018181), por meio da qual "chama o feito à ordem" aduzindo a ocorrência de erro material na expedição do Ofício de Requisição de Pagamento nº 95/2026 (ID. 96070015). Argumenta o ente público que a requisição constou como beneficiário o profissional pessoa física (Dr. José Luiz Federici) em detrimento da pessoa jurídica contratada e efetivamente nomeada para a realização do encargo pericial (Centro Capixaba de Perícias, CNPJ nº 31.023.678/0001-13). Pois bem. Inicialmente, imperativo fazer um breve resumo dos fatos. Na decisão de fls. 446/454, foi nomeado o Centro Capixaba de Perícias para realização da prova técnica. O Centro Capixaba de Perícias, no entanto, informou que não dispõe de médico especialista em urologia (fls. 496/497), mas indicou o Dr. José Luiz Federici (currículo às fls. 498/502) para realização do ato. Intimadas as partes, não houve questionamento sobre a especialidade do expert (fls. 515/517), razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 519). Todavia, compulsando os autos, verifico que o último perito foi nomeado no ano de 2019 pela antiga Vara da Fazenda Pública Estadual onde o feito tramitava originariamente. Ocorre que, desde então, não houve a realização da prova técnica, tampouco qualquer manifestação posterior do profissional nos autos. Assim, diante do considerável lapso temporal transcorrido, da extinção daquela unidade judiciária e da atual tramitação do feito perante esta Vara da Fazenda Pública, impõe-se a renovação do ato com profissional de confiança deste Juízo. Pelo exposto, DESTITUO o Centro Capixaba de Perícias. Por via de consequência lógica, resta esvaziado o objeto do Ofício Requisitório de ID. 96070015, bem como a necessidade de sua mera retificação. No que tange ao custeio da futura prova pericial médica indispensável ao deslinde da controvérsia, determino que o Estado comprove o pagamento da cota-parte dos honorários que lhe cabe, no valor de R$ 1.787,11 (ID. 91305647), em conta judicial vinculada a este Juízo e à disposição deste feito. Expeça-se ofício requisitório nestes termos. Oportunamente, será deliberado sobre a nomeação de novo perito. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0031069-29.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Diligencie-se. CLV VILA VELHA-ES, 17 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:08

Documento (Certidão)

19/06/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:49

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:49

Outras Decisões

17/06/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:34

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:34

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:32

Documento (Ofício)

28/04/2026, 19:13

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:13

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI, SANUSA DA SILVA DASILIO AMBROZINI, R. D. S. A., N. D. S. A., K. D. S. A. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 DECISÃO EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI, SANUSA DA SILVA DASILIO AMBROZINI, R. D. S. A., N. D. S. A. e K. D. S. A. ajuizaram a presente Ação Ordinária em face do LABORATÓRIO NOBEL LTDA, HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O caso fundamenta-se no insucesso de uma cirurgia de vasectomia realizada pelo autor em julho de 2007, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital Estadual Antônio Bezerra de Faria. Os autores narram que, após a cirurgia, Eduardo realizou exames de espermograma nos laboratórios requeridos, os quais atestaram repetidamente a condição de azoospermia (ausência de espermatozoides), o que gerou no casal a confiança de que não poderiam mais gerar filhos. No entanto, contrariando os diagnósticos médicos, a segunda requerente engravidou em duas ocasiões distintas após o procedimento: a primeira resultou no nascimento de gêmeos em 2009 e a segunda no nascimento de mais um filho em 2011. Exames de DNA posteriores confirmaram a paternidade biológica de Eduardo em relação às três crianças. A petição sustenta que houve falha na prestação dos serviços de saúde e nos diagnósticos laboratoriais, configurando a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade solidária dos demais requeridos. Os autores relatam sofrimento psicológico acentuado, incluindo suspeitas de infidelidade conjugal e ridicularização por vizinhos e familiares, além de um grave desequilíbrio financeiro, uma vez que a renda familiar é insuficiente para o sustento de uma família que agora conta com cinco filhos no total. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0031069-29.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, os requerentes solicitam, em sede de tutela antecipada, o pagamento de uma pensão mensal de dois salários mínimos por réu para a manutenção dos menores até que completem 25 anos. No mérito, pedem a condenação definitiva ao pagamento desta pensão e uma indenização por danos morais em valor não inferior a 5.000 salários mínimos vigentes, além da indisponibilidade de bens dos laboratórios para garantir a execução da sentença. Decisão indeferiu o pedido liminar (fls. 81/82). Contestação apresentada pelo Laboratório Nobel (fls. 130/167). Fundamenta sua defesa na regularidade dos serviços prestados e na ausência de ato ilícito. A empresa sustenta que o exame de espermograma realizado em 09/02/2009, que indicou azoospermia, foi processado com rigor técnico absoluto e refletia fielmente a condição da amostra entregue pelo autor naquela data. O laboratório ressalta que não acompanhou a coleta do material, não podendo garantir que a amostra analisada pertencia de fato ao requerente, mas reitera que o resultado foi confirmado por outro laboratório renomado logo em seguida, o que afasta qualquer possibilidade de erro laboratorial. A defesa levanta uma prejudicial de mérito quanto à prescrição em relação ao nascimento dos primeiros filhos gêmeos. O laboratório argumenta que, como a primeira gravidez após a vasectomia ocorreu em setembro de 2008, o prazo prescricional de três anos para reparação civil expirou em setembro de 2011, enquanto a ação só foi protocolada em setembro de 2012. Além disso, revela que o autor omitiu uma informação crucial ao Juízo: a realização de um exame anterior, em 25/09/2008, cujo laudo apontava uma contagem de 3.000.000 de espermatozoides por ml, demonstrando que ele não estava azoospérmico naquele momento e que a vasectomia poderia ter sofrido uma regeneração natural ou cirúrgica. No mérito, o laboratório explica que a medicina e a bioquímica são ciências de meio e não de resultado, sendo que a literatura médica atesta a possibilidade de recanalização espontânea dos ductos deferentes, mesmo após uma cirurgia bem executada. Argumenta-se que o lapso temporal de um ano e sete meses entre o exame contestado e a segunda gravidez é compatível com essa regeneração biológica. Portanto, a empresa afirma que não houve nexo causal entre o diagnóstico laboratorial e as gestações subsequentes, já que o laudo apenas narrou o estado da amostra naquele momento específico e não servia como garantia de esterilidade permanente. Por fim, o réu contesta os pedidos de danos morais e materiais (pensão mensal), classificando o montante pleiteado de 5.000 salários mínimos como enriquecimento sem causa e desproporcional à realidade. Contestação apresentada por HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (fls. 220/232). Fundamenta-se, primordialmente, na inexistência de nexo causal entre os exames laboratoriais realizados e o nascimento dos filhos dos autores. O laboratório destaca que os gêmeos nasceram em março de 2009, enquanto os exames realizados em sua unidade ocorreram apenas em datas posteriores, especificamente em abril de 2009 e agosto de 2010. Dessa forma, a empresa argumenta ser logicamente impossível que tais laudos tenham influenciado ou causado a concepção de crianças que já haviam nascido. Quanto ao nascimento do terceiro filho, ocorrido em março de 2011, a defesa aponta que o lapso temporal de apenas sete meses entre o último espermograma (agosto de 2010) e o parto indica que a criança já estava concebida no ventre materno no momento da realização do exame. O laboratório reforça que seus laudos não atestam "esterilidade" ou "infertilidade" permanente, mas apenas relatam a condição de "azoospermia" (ausência de espermatozoides na ejaculação) identificada na amostra específica entregue pelo paciente naquele momento. Também esclarece a natureza da atividade laboratorial, ressaltando que a interpretação dos resultados e a conclusão diagnóstica são atos exclusivamente médicos, que dependem da análise conjunta de dados clínicos e outros exames do paciente. O laboratório cita literatura médica e decisões judiciais para demonstrar que a vasectomia é uma obrigação de meio e não de resultado, existindo riscos documentados de recanalização espontânea dos ductos deferentes, o que isenta o prestador de serviço de responsabilidade civil na ausência de erro técnico comprovado. Requer a total improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e pensionamento mensal, sustentando que os autores agiram com imprudência e negligência ao abandonarem precauções contraceptivas baseando-se em uma interpretação leiga e equivocada de um resultado laboratorial pontual. Contestação apresentada pelo Estado (fls. 242/258). Como prejudicial de mérito, o Estado alega a ocorrência de prescrição, argumentando que a cirurgia foi realizada em julho de 2007 e a ação distribuída apenas em setembro de 2012, superando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. No mérito, argumenta que a obrigação médica, em casos de vasectomia, é de meio e não de resultado, não havendo comprovação de negligência, imperícia ou imprudência por parte do profissional. Destaca-se que o próprio autor apresentou exames que atestavam a ausência de espermatozoides após a operação, o que demonstraria que a cirurgia foi executada de forma adequada e diligente. A defesa sustenta ainda a exclusão do nexo de causalidade devido à culpa exclusiva ou concorrente das vítimas. Afirma-se que o autor desobedeceu a orientação médica ao abandonar métodos contraceptivos antes de realizar o espermograma necessário, que só foi feito mais de um ano após o procedimento, quando a primeira gravidez já estava avançada. Além disso, o Estado aponta que o casal foi imprudente ao não buscar nova orientação médica ou métodos preventivos após a constatação da primeira gestação de gêmeos, o que resultou em uma segunda gravidez indesejada por inércia dos próprios autores. Réplicas (fls. 265/269, 270/279, 280/286). Foram intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (fl. 287). O Laboratório Henrique Tommasi pediu prova oral (depoimento pessoal dos autores) e prova documental complementar (fl. 289). Os Autores pediram prova pericial (fl. 290). O Laboratório Nobel pediu as provas oral (depoimento pessoal e testemunhal), documental complementar e pericial (fls. 293/294). Já o Estado pediu o julgamento antecipado da lide (fl. 295). Decisão saneadora deferiu a produção de prova pericial (fl. 317). O Dr. Marcos Antonio Ruy Buarque aceitou o encargo (fl. 335). Quesitos apresentados pelo Estado (fl. 338). O Laboratório Henrique Tommasi indicou assistente técnico e apresentou seus quesitos (fls. 343/344), os quais foram ratificados pelo Laboratório Nobel (fl. 348). Os Autores apresentaram seus quesitos (fls. 345/347). Laudo pericial (fls. 352/362). Esclarecimentos (fls. 415/416). Em sequência, o requerido HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (fls. 409/410 e 424/425) requereu a substituição da perícia realizada pela prova técnica simplificada. No mesmo sentido, se manifestaram os requerentes (fls. 412/413) e o Estado do Espírito Santo (fl. 420). Decisão (fls. 430/431) afastou a tese de prescrição outrora ventilada pelo Estado, e reconhecendo que o perito transbordou os limites técnicos ao produzir seu parecer, reduziu os honorários periciais fixados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais). Em prosseguimento, houve a nomeação do Instituto Capixaba de Perícias, solicitando a atuação de médico especializado em Urologia, e a fixação do valor dos honorários periciais em R$1.000,00 a serem pagos de forma rateada por todas as partes. O Expert Dr. Marcos Antonio Ruy Buarque informou a dispensa quanto ao recebimento dos honorários periciais fixados e requereu a retirada do seu nome do rol de peritos deste Juízo (fl. 440), o que foi deferido (fl. 441). O Instituto Capixaba de Perícias manifestou-se (fl. 444) informando não dispor de médico especializado em Urologia. Decisão (fls. 446/454) inverteu o ônus da prova em desfavor dos réus, fixou a honorária pericial em R$ 5.000,00, a ser rateada entre os autores e os três réus, ou seja, divido em 04 quotas partes, ficando a cargo de cada um o importe de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Na oportunidade, também foi nomeado o Centro Capixaba de Perícias para realização da prova técnica e fixados os quesitos do juízo. O Centro Capixaba de Perícias informou que não dispõe de médico especialista em urologia (fls. 496/497), mas indicou o Dr. José Luiz Federici (currículo às fls. 498/502) para realização do ato. Intimadas as partes, não houve questionamento sobre a especialidade do expert (fls. 515/517), razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 519). O Laboratório Henrique Tommasi comprovou o pagamento de sua cota-parte referente aos honorários periciais (fl. 529). Parecer do Ministério Público (fls. 581/587). O Laboratório Nobel comprovou o pagamento de sua cota-parte referente aos honorários periciais (fl. 625/626 e 631). Foi determinada a intimação do Estado para que comprovasse o depósito de sua cota-parte dos honorários, sob pena de bloqueio no sisbajud (fl. 634). O Estado, no entanto, pede a expedição de ofício requisitório para quitação dos honorários, nos termos do Ato Normativo nº 88/2012 do Eg. TJES (fl. 636). Em 2022 foi verificada a extinção da pessoa jurídica LABORATÓRIO NOBEL LTDA ME. Desde então, os autos foram suspensos, em analogia aos artigos 110 e 313, I do CPC, para possibilitar a regularização do polo passivo. Diante da extinção do laboratório, os autores, por meio de petição (ID. 29570501), requereram a substituição processual da referida pessoa jurídica por seus sócios, Edson Antônio Caser e José Luis Bussular. Decisão indeferiu o pedido de sucessão processual e determinou a exclusão do Laboratório Nobel LTDA ME do polo passivo da demanda (ID. 53460536). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o presente feito foi distribuído no ano de 2012, tratando-se de META 2 do CNJ, razão pela qual determino à Secretaria que observe a tramitação prioritária e urgente que o caso requer. Em prosseguimento, passo a tecer as seguintes considerações para impulsionamento do feito e realização da prova pericial pendente. 1. DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS (RÉU HENRIQUE TOMMASI). Segue, em anexo, o extrato atualizado da conta judicial junto ao BANESTES, vinculada a este juízo, na qual foi efetuado o depósito dos honorários periciais pelo réu Laboratório Henrique Tommasi (conforme fl. 529). No referido extrato, consta o valor atualizado de R$ 1.787,11, em 25/02/2026. 2. DO VALOR DEPOSITADO PELO LABORATÓRIO NOBEL. Diante da informação de depósito de valores junto ao Banco do Brasil pelo réu Laboratório Nobel, expeça-se, com a máxima urgência, ofício à referida instituição financeira solicitando a transferência integral do montante para conta judicial no BANESTES à disposição deste Juízo. Após a confirmação da transferência, junte-se o respectivo extrato atualizado nos autos. 3. DA COTA PARTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Indefiro o requerimento do Estado para expedição de ofício requisitório visando o pagamento de sua cota-parte dos honorários (fl. 636). Esclareço que o ato normativo invocado regula o pagamento de honorários em casos de assistência judiciária gratuita (quando o Estado arca com o perito em substituição à parte hipossuficiente), o que não se aplica à espécie, visto que a fração em questão refere-se aos honorários devidos pelo próprio ente público na qualidade de réu. Assim, dado o lapso temporal transcorrido, intime-se o Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial de sua cota-parte devidamente atualizada, sob pena de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Consigno que, utilizando como parâmetro o extrato em anexo, referente ao depósito efetuado pelo réu Laboratório Henrique Tommasi para pagamento de sua cota-parte dos honorários, deve o Estado depositar a quantia atualizada de R$ 1.787,11. No caso de inércia do Estado, o que deve ser certificado, nova conclusão para aplicação do sisbajud. Oportunamente, nova conclusão para impulsionamento do feito. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Diligencie-se, com a possível urgência. CLV VILA VELHA-ES, 26 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI, SANUSA DA SILVA DASILIO AMBROZINI, R. D. S. A., N. D. S. A., K. D. S. A. REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA, LABORATORIO NOBEL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA - ES19162 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 0031069-29.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por Eduardo Junio de Oliveira Ambrozini, Sanusa da Silva Dasilio Ambrozini, e pelos menores R. D. S. A., N. D. S. A. e K. D. S. A., representados por seus genitores, em desfavor do Estado do Espírito Santo, Laboratório Nobel LTDA e Henrique Tommasi Netto Analises Clinicas LTDA, já qualificados. Em 2022 foi verificada a extinção da pessoa jurídica LABORATÓRIO NOBEL LTDA ME. Desde então, os autos foram suspensos, em analogia aos artigos 110 e 313, I do CPC, para possibilitar a regularização do polo passivo. Diante da extinção do laboratório, o autor, por meio de petição (ID 29570501), requereu a substituição processual da referida pessoa jurídica por seus sócios, Edson Antônio Caser e José Luis Bussular. No tocante à pretensão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, no curso do processo, é possível a sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, que ocorrida no âmbito processual autoriza sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores da parte falecida, nos termos do art.110 do CPC. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.652.592/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Como é cediço, sucessão processual é o fenômeno que consiste na alteração de uma das partes de um processo em razão da alienação do direito litigioso (art. 109 do CPC/15) ou da morte (art. 110 do CPC/15: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”). Muito embora a interpretação literal do art. 110 do CPC/15 (cujo texto corresponde ao do art. 43 do CPC/73) conduza à conclusão de que o dispositivo se refere apenas à sucessão da pessoa física, a jurisprudência do Colendo STJ aponta que a norma também pode ser aplicada à hipótese de extinção da pessoa jurídica, por se tratar de evento equivalente à morte da pessoa natural. Assim, a mesma consequência processual aplicável à morte da pessoa física, com as devidas adequações, pode ser aplicada à extinção da pessoa jurídica. Não obstante, algumas ponderações precisam ser feitas. A sucessão processual não deve ser feita de forma leviana, a inobservar os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nos fundamentos do REsp 1784032/SP, o relator ressalva que a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido, porque a sucessão de obrigações causa mortis se dá nos limites da força da herança, conforme disposto nos arts. 943 c/c 1.792, ambos do Código Civil, analogicamente. Portanto, mesmo no caso de extinção da pessoa jurídica é o patrimônio remanescente desta que deverá suportar o cumprimento das obrigações ainda existentes no momento da sua extinção, que poderá sujeitar também o patrimônio pessoal dos sócios, de alguns ou de todos eles, ao cumprimento das obrigações remanescentes, observados, todavia, os limites de suas responsabilidades, como se depreende do trecho dos fundamentos do voto em comento, a seguir transcrito, in verbis: “Assim, a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária. Logo, tratando-se de uma sociedade limitada, apenas na hipótese em que na sua extinção tenha resultado patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa por estes últimos, todavia limitada aos ativos respectivamente partilhados. Em igual sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA EXTINTA APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. 1. Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença de procedência, que indeferiu o pedido de substituição processual do polo passivo. 2. Cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento manifestado pelo magistrado singular, a sucessão da empresa extinta não tem nenhuma afinidade com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não foi requerida pela parte. 3. Ocorre que, no caso, tendo restado infrutífera a diligencia de penhora, frustrando o objetivo de localizar bens da ré capazes de saldar o débito executado, o demandante realizou consulta na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), e na Receita Federal, verificando que a empresa ré foi extinta, o que motivou o presente pleito de substituição/sucessão processual pelos seus sócios. 4. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, no curso do processo, é possível a sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, que ocorrida no âmbito processual autoriza sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores da parte falecida, nos termos do art. 110 do Código de Ritos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Contudo, tratando-se de execução de sociedade limitada, apenas na hipótese em que na sua extinção tenha resultado patrimônio líquido positivo, efetivamente liquidado e distribuído entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa por estes últimos, e todavia limitada aos ativos respectivamente partilhados [...] PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ RJ - 0031795-24.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/07/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) No caso em análise, não foi comprovada a existência de patrimônio líquido positivo do Laboratório Nobel LTDA ME ou sua efetiva distribuição entre os sócios, o que impossibilita a sucessão processual pretendida, em conformidade com o entendimento jurisprudencial. Conforme prevê o Código Civil, especificamente no art. 1.052, e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes como o REsp 1.652.592/SP, os sócios de sociedade limitada não respondem com seus bens pessoais pelas obrigações sociais, salvo em hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, sem a demonstração de patrimônio remanescente distribuído, não se cogita de sucessão processual automática dos sócios. Some-se a isso, o fato de que, que no caso dos autos, sequer pode se falar sobre obrigações devidas pelo Laboratório Nobel, eis que, diferentemente dos casos destacados, não se está em fase de execução e, sim, de conhecimento, na qual inexiste título formado em desfavor da empresa extinta. Logo, não existe crédito ou débito judicialmente reconhecido que pudesse justificar a inclusão dos sócios no polo passivo, uma vez que a responsabilidade pessoal dos sócios não pode ser presumida em fase de apuração de eventual responsabilidade, sendo incabível a transferência automática de obrigações societárias antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. Nesse sentido, a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta não é cabível, conforme reiterado pelo STJ no REsp 1.784.032/SP, que delimita a aplicação do art. 110 do CPC/2015 à fase de execução e sob a condição de haver patrimônio passível de transferência. Ademais, observa-se que os autos se encontram suspensos desde a extinção da pessoa jurídica, sem impulso processual por parte do patrono da parte autora, a quem caberia diligenciar a regularização do polo passivo, a teor do disposto no art. 313, §2º, I do CPC. Considerando que o feito está incluído na Meta 2 do CNJ, que exige especial atenção à celeridade, economia processual e efetiva tramitação processual, a manutenção da suspensão indefinida não se mostra cabível, devendo a presente demanda prosseguir em respeito à eficiência processual, visando uma solução efetiva para o jurisdicionado. Por todos os motivo expostos, INDEFIRO o pedido de sucessão processual ID 29570501. Proceda a serventia com a exclusão do Laboratório Nobel LTDA ME do polo passivo da demanda e ajuste o cadastro processual no sistema PJe. INTIMEM-SE. Após, conclusos para o regular prosseguimento. Vila Velha, data e hora da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [22]

24/06/2025, 00:00

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