Execução de Título Extrajudicial 5004041-57.2023.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004041-57.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIGUE LOTERIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VELLO DE MAGALHAES - ES7057, NATHALIA CORREA STEFENONI - ES15844 EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO PERES SALES Advogado do(a) EXECUTADO: JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE - ES12168 DESPACHO 1. Junte-se o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores junto a sistema SISBAJUD. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 Autos nº.: 5004041-57.2023.8.08.0021 Intime-se o exequente para indicar bens no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 3. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 4. Diligencie-se. Guarapari-ES, 16 de junho de 2026. Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:50

Mero expediente

19/06/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:58

Documento

26/04/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:03

Mero expediente

17/03/2026, 13:32

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:26

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIGUE LOTERIA LTDA - ME EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO PERES SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES - ES156B Advogado do(a) EXECUTADO: JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE - ES12168 SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução, interpostos pelo executado, para que seja declarada a inexigibilidade dos títulos sobre os quais recaem a execução. O executado narra que o exequente alega que após receber os cheques e tentar compensá-los, não conseguiu a efetivação do mister, diante da oposição ao pagamento da referida cártula. Afirma ainda o executado que nunca entregou esses cheques ao Exequente, e sim ao Sr.º Humberto Machado, para a compra de materiais plásticos, e o Sr Humberto Machado, “trocou” este cheque com o Exequente, que depois veio cobrar o Executado juntando para tanto conversas de whatssap fora de contexto. Inclusive o Executado informou ao Exequente que sustou os cheques devido desacordo comercial haja vista que as mercadorias vieram com defeito. Cita que havendo comprovação de que os cheques foram sustados justificadamente, o exequente está impossibilitado de prosseguir com a execução, haja vista a ausência de requisito essencial aos títulos executivos, a exigibilidade. Analisando os autos, observo nas conversas de whatssap juntadas aos autos, há uma suposta comprovação de desacordo comercial; contudo, os cheques foram postos em circulação e o artigo 13 da Lei 7.357/85 consagrou o princípio geral da autonomia e abstração. Transcrevo: “Art. 13. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.” Assim, a partir do momento da circulação do cheque o título se desvinculou da causa debendi, ou seja, da relação causal que o originou. Por conseguinte, o fato de o cheque ter sido sustado em razão da entrega de produtos avariados, não veda a cobrança pelo portador da cártula, pois desvinculado da obrigação que lhe deu causa, decorrente da circulação do título. “APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. CHEQUE. ENDOSSO. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. - Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. - O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. - Ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial, tal exceção pessoal não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que recebeu o título devidamente endossado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.002579-1/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO – ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.357/85 - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEVER DE PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. “(...) II - O artigo 13 da Lei nº 7.357/85, consagrou o princípio geral da autonomia e abstração ao dispor que “as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”, o que significa dizer que, no momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. III - O fato dos cheques terem sido sustados em face da não concretização do negócio entabulado com o primeiro agravado não impede a cobrança e o respectivo protesto pela segunda requerida, portadora das cártulas, já que estas estão desvinculadas da obrigação que lhe deu causa, tendo em conta a sua circulação” (N.U 1016445-35.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos. Prossiga-se a execução. P.R.I. Intimem-se as partes. GUARAPARI-ES, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5004041-57.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2025, 00:00

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