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Licença por Acidente em ServiçoLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.367,29

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VITOR OLIVEIRA DELESPORTE em 09/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de VITOR OLIVEIRA DELESPORTE - CPF: 130.865.897-44 (REQUERENTE).

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(29)