Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029607-64.2025.8.08.0012 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029607-64.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUNIO RAMOS DUARTE REQUERIDO: RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA PIMENTEL MARIM - ES34819, DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 DESPACHO CUMPRA-SE integralmente ao despacho de id. 93126688, no tocante ao item "2". CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5029607-64.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:16

Mero expediente

19/06/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 14:58

Documento (Certidão)

26/04/2026, 00:36

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:03

Mero expediente

18/03/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:25

Documento (Certidão)

13/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Petição (Replica)

12/03/2026, 10:44

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUNIO RAMOS DUARTE REQUERIDO: RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA PIMENTEL MARIM - ES34819, DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5029607-64.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JUNIO RAMOS DUARTE, em face de RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, todos devidamente qualificados na exordial. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme disposto no art. 5° da Lei n° 12.153/09, como rol taxativo, a União não pode figurar como parte no presente Juizado Especial Fazendário, para além, em atenção à realidade dos autos, considerando a presunção de legitimidade dos atos públicos e a ausência de lastro probatório mínimo apto a comprovar, neste momento de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, apesar da documentação apresentada - que não é de suficiência -, entendo que o pedido deve ser indeferido. Friso que tal conclusão se impõe, ainda, na necessidade de contraditório efetivo e regular que se faz imprescindível para o correto esclarecimento da controvérsia exposta pela parte autora. No caso em apreço, destaca-se a ausência de comunicação ao DETRAN-ES, por parte do vendedor/parte autora, acerca da transferência de propriedade do bem móvel em referência, fato que atrai a aplicação do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Com efeito, outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Assim sendo, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar. Ademais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação dos demandados, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Ficam ainda os demandados cientes de que, caso tenham interesse em propor acordo, deverão fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretendem produzir. Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, os demandados deverão instruir a contestação com todos os documentos de que disponham para o adequado esclarecimento da causa, sob as penas da lei. Com a juntada da Contestação, intime-se a parte Autora, por intermédio de seu representante, para manifestação em Réplica, no prazo legal. Após, conclusos para sentença. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Citem-se os demandados. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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