Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a)
EXEQUENTE: FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA - ES19771
EXECUTADO: RENATO LUIZ FRANCISCO Advogado do(a)
EXECUTADO: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - ES8944 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0026083-55.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Considerando a petição de ID 63273414, na qual a parte exequente noticia o descumprimento do acordo homologado judicialmente e requer o prosseguimento dos atos executivos. O descumprimento de acordo homologado por sentença enseja o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, III, do CPC. Contudo, para a regular instauração da referida fase, é imprescindível a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigência do art. 524 do mesmo diploma legal. Dessa forma, previamente à análise do pedido de retomada dos atos coercitivos: 1 - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o pedido, apresentando a respectiva planilha de débito atualizada. O cálculo deverá refletir o valor devido, com o vencimento antecipado das parcelas e a incidência da multa de 20% estipulada na cláusula 3ª do acordo de ID 42834582. 2 - Após a juntada da planilha, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis, notadamente a conversão do feito em cumprimento de sentença e a intimação do executado para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 19/09/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21183736 Petição Inicial Petição Inicial 23012314062104000000020087373 21183736 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012314062104000000020087373 28295723 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23072013074369400000027131564 28295746 GUIA REMESSA MANDADO Certidão - Juntada 23072013113855700000027131587 28296536 Ofício Ofício 23072013200729900000027132575 28298027 COMPROV. ENVIO E-MAIL Certidão - Juntada 23072013304959700000027133713 28298029 COMPROV. ENVIO E-MAIL SPC-SERASA PROC. 0026083-55.2018.8.08.0024 Comprovante de envio 23072013304976500000027133715 28298045 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072013341152600000027133730 28661237 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23072716513589400000027480693 31172880 Petição (outras) Petição (outras) 23092114004664600000029858229 31448179 Petição (outras) Petição (outras) 23092620045587200000030118944 40291914 Despacho Despacho 24020917132896700000036231419 40291249 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032512165847200000038448498 40291251 M4587217 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032512165875400000038448500 40291903 [Central de Mandados] - Certidão 4587217 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032512165892300000038448502 40291905 img376 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032512165907200000038448504 40291914 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020917132896700000036231419 42265474 Petição (outras) Petição (outras) 24042918293869700000040291986 42834571 Petição (outras) Petição (outras) 24050913451032000000040824703 42834582 ACORDO JOSE RODRIGUES Documento de comprovação 24050913451051600000040825664 62833127 Sentença Sentença 25020620111173100000055694277 62833127 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020620111173100000055694277 63190428 Petição (outras) Petição (outras) 25021409294751300000056145181 63273414 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25021517515661400000056219467 64641692 Petição (outras) Petição (outras) 25031010342330900000057380227 70511665 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25061618594104400000062603875