Execução de Título Extrajudicial 0037381-88.2011.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0037381-88.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO FERREIRA PASSOS EXECUTADO: REZENDE, BOMFIM E REZENDE LTDA, ANTONIO RODRIGUES DE REZENDE JUNIOR, PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE, ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO OTTONI PASSOS - ES10578, LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES - ES18911 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PICOLI BRITO - ES20496, THALES MINA VAGO - ES18482 Nome: ANGELO FERREIRA PASSOS Endereço: ANTONIO GIL VELOSO, 2558, APT 801, ITAPUA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 Requerido: THALES MINA VAGO(070.841.437-00); FELIPE PICOLI BRITO(108.512.237-96); REZENDE, BOMFIM E REZENDE LTDA(09.116.163/0001-09); ANTONIO RODRIGUES DE REZENDE JUNIOR(361.507.706-72); PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE(462.771.106-91); ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE(927.748.306-72); Nome: REZENDE, BOMFIM E REZENDE LTDA Endereço: DESEMBARGADOR DERMEVAL LYRIO, 121, LOJA 11 EDIF C C PEDRA DA CEBOLA, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-340 Nome: ANTONIO RODRIGUES DE REZENDE JUNIOR Endereço: LANDSCAPE, S N, CHACARA DIAMANTINO, VILA ARQUELAU, UBERABA - MG - CEP: 38070-735 Nome: PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE Endereço: LANDSCAPE, S N, CHACARA DIAMANTINO, VILA ARQUELAU, UBERABA - MG - CEP: 38070-735 Nome: ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE Endereço: DESEMBARGADOR MEROVEU PEREIRA CARDOSO, 05, CASA, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-550 À Secretaria Administrativa da Justiça Federal do Espírito Santo: Endereço eletrônico: [email protected] À Secretaria Administrativa da Justiça Federal de Minas Gerais/MG: Endereço eletrônico: [email protected] DESPACHO / OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0037381-88.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Angelo Ferreira Passos em face de Rezende, Bomfim e Rezende Ltda. e outros. Por meio da decisão de Id. 73770539, este Juízo rejeitou parcialmente os embargos de declaração opostos pelos executados, indeferiu, por ora, o pedido de execução das astreintes e deferiu a penhora dos lotes nº 17 e 18 da quadra 404-A, do loteamento Jardim Suarão, em Itanhaém/SP, objeto da Transcrição nº 16.023, Livro 34, folha 150. Contra a referida decisão, o executado Antonio Rodrigues de Rezende Junior interpôs Agravo de Instrumento nº 5013458-29.2025.8.08.0000, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ocorre que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo incólume a decisão agravada até ulterior julgamento de mérito pelo Órgão Colegiado. Dessa forma, inexistindo, neste momento, atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, MANTENHO a decisão de Id. 73770539 por seus próprios fundamentos. Procedo à juntada da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5013458-29.2025.8.08.0000, para ciência das partes. Considerando o deferimento da penhora e a necessidade de efetivação da constrição anteriormente determinada, PROVIDENCIE a Secretaria do Juízo a verificação do cumprimento/devolução do ofício expedido ao Id. 74729092, referente à averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, certificando-se eventual resposta ou pendência. Ademais, considerando que o executado Antonio Rodrigues de Rezende Junior, CPF nº 361.507.706-72, foi qualificado nos autos como servidor público federal aposentado, bem como que a parte exequente noticiou a possível percepção de proventos de aposentadoria também pela executada Patricia Aparecida Bomfim de Rezende, CPF nº 462.771.106-91, mostra-se pertinente a realização de diligência destinada à verificação das informações, sobretudo porque poderão subsidiar futura análise quanto à possibilidade de adoção de medidas executivas, observados os limites legais de impenhorabilidade. Assim, EXPEÇAM-SE ofícios às Secretarias Administrativas das Seções Judiciárias da Justiça Federal no Espírito Santo e em Minas Gerais, solicitando que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação aos executados ANTONIO RODRIGUES DE REZENDE JUNIOR, CPF nº 361.507.706-72, e PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE, CPF nº 462.771.106-91: a) se constam como servidores aposentados, pensionistas ou beneficiários de proventos pagos por aquelas unidades ou por órgão a elas vinculado; b) em caso positivo, a data da aposentadoria ou do início do benefício; c) o valor bruto dos proventos; d) o valor líquido percebido mensalmente; e) a existência de consignações ou descontos incidentes sobre os proventos. Ressalte-se que a diligência possui caráter meramente informativo e se destina exclusivamente à análise da viabilidade de eventual medida executiva futura, observados os limites legais de impenhorabilidade e a preservação do mínimo existencial, não havendo, neste momento, determinação de bloqueio, desconto, retenção ou transferência de valores. Por ora, POSTERGO a realização das demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, sem prejuízo de nova apreciação após o retorno das diligências ora determinadas e manifestação da parte exequente. Com o retorno dos ofícios e da providência relativa à averbação da penhora, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE este Despacho servindo de Ofício. FINALIDADE: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120112001299700000019111612 Ofício Recebido Ofício Recebido 22121619044299300000019516008 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011614502271000000019892308 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011803211585100000019960996 Petição (outras) Petição (outras) 23020517022791100000020501995 Certidão - Juntada Despacho Certidão - Juntada 23081814351200500000028379168 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081814351200500000028379168 Certidão Certidão 23112101511665500000032697828 Certidão Certidão 23112101511665500000032697828 Petição (outras) Petição (outras) 23112111151656000000032707497 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041815003196600000039679842 Petição (outras) Petição (outras) 24052123484976000000041559025 Petição (outras) Petição (outras) 24082814310366800000047108223 DOC 01 - Certidão atualizada de propriedade Documento de comprovação 24082814310392300000047108238 DOC 02 - Certidão Valor Venal - Jardim Suarão-1 Documento de comprovação 24082814310409500000047108240 DOC 03 - Cálculo atualizado da dívida Documento de comprovação 24082814310430700000047108243 Decisão Decisão 24102210282435800000050433661 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102210282435800000050433661 Petição (outras) Petição (outras) 24110814590517700000051488447 Petição (outras) Petição (outras) 24112617073989000000052421420 Procuração - ARRJR Documento de comprovação 24112617074005500000052424058 Procuração - PABR Documento de comprovação 24112617074029800000052424060 Procuração - RB&R Documento de comprovação 24112617074044900000052424064 Petição (outras) Petição (outras) 24112715144598000000052458426 HUGO OTTONI Termo de Audiência com Ato Judicial 24112913393362000000052521251 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24112913393571300000052521246 Decisão Decisão 25031012561143800000057377543 Decisão Decisão 25031012561143800000057377543 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031618053493000000057788042 ONOFRE NETTO - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053515000000057788043 ANTONIO REZENDE (PAI) - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053538300000057788044 ANA GARIBALDI - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053562100000057788045 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040216102821300000058827284 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040216102821300000058827284 Petição (outras) Petição (outras) 25040218214343800000058937093 Andamento do inventário de ANTONIO REZENDE Documento de comprovação 25040218214367800000058937094 Contrarrazões Contrarrazões 25041116003263000000059518529 Decisão Decisão - Carta 25072510463377600000065521364 Decisão - Carta Decisão - Carta 25072510463377600000065521364 Ofício Certidão - Juntada 25072812454393000000065659338 Petição informando interposição de Agravo de Instrumento Petição (outras) 25082219071054700000067452713 Agravo de instrumento ANTONIO JR 5013458-29.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25082219071071400000067452714 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082802581188800000073147132 Petição (outras) Petição (outras) 26032019560780700000085744455 Informações - Transparência administrativa Documento de comprovação 26032019560804700000085745906 Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:17

Mero expediente

19/06/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 19:56

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 12:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 22:15

Documento (Certidão)

28/08/2025, 02:58

Decurso de Prazo

28/08/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037381-88.2011.8.08.0024. EXEQUENTE: ANGELO FERREIRA PASSOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO OTTONI PASSOS - ES10578, LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES - ES18911 Nome: REZENDE, BOMFIM E REZENDE LTDA Endereço: DESEMBARGADOR DERMEVAL LYRIO, 121, LOJA 11 EDIF C C PEDRA DA CEBOLA, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-340 Nome: ANTONIO RODRIGUES DE REZENDE JUNIOR Endereço: LANDSCAPE, S N, CHACARA DIAMANTINO, VILA ARQUELAU, UBERABA - MG - CEP: 38070-735 Nome: PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE Endereço: LANDSCAPE, S N, CHACARA DIAMANTINO, VILA ARQUELAU, UBERABA - MG - CEP: 38070-735 Nome: ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE Endereço: DESEMBARGADOR MEROVEU PEREIRA CARDOSO, 05, CASA, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-550 Ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Anexo de Notas da COMARCA DE ITANHÉM SP e-mail: [email protected] DECISÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos executados (ID. 65092689) em face da decisão de ID. 64640665, que indeferiu o pedido de prescrição intercorrente e determinou diligências ao exequente para análise do pedido de penhora. Os embargantes alegam, em suma, omissão da decisão quanto: (i) ao pedido de execução de astreintes, formulado às fls. 1496-1501 e reiterado em audiência; e (ii) à situação dos lotes 17 e 18, que, segundo afirmam, são de valor irrisório e estão localizados em área de preservação ambiental, o que inviabilizaria a penhora. Intimado, o exequente/embargado apresentou contrarrazões (ID. 67035993), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por caráter protelatório. Paralelamente, o exequente manifestou-se em atendimento à decisão embargada, juntando documentos e informações para viabilizar a análise do pedido de penhora (IDs. 66385073 e 66385074). É o breve relato do necessário. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, conforme certificado no ID. 66262044. No mérito, passo à análise das omissões apontadas. 1. Da Alegada Omissão Quanto ao Pedido de Execução de Astreintes A decisão embargada (ID. 64640665) focou-se em resolver os entraves para o prosseguimento da execução, notadamente a análise do pedido de penhora sobre os bens herdados pelo executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR. Ao determinar diligências para a "escorreita análise do pedido constritivo" e para "possibilitar o prosseguimento da presente execução", a decisão implicitamente postergou a análise de questões incidentais que não impedem a marcha processual principal. A jurisprudência pátria, em sintonia com o poder geral de cautela do magistrado, ampara a postergação da análise de pedidos que não se afigurem urgentes, a fim de garantir o regular andamento do feito principal. Não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de organização do processo. Contudo, para que não pairem dúvidas e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, passo a sanar a omissão. Os executados pleiteiam a execução de multa diária (astreintes) fixada em antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n.º 5000248-47.2021.8.08.0000. Referida decisão, proferida em 02 de fevereiro de 2021, suspendeu a expedição de certidão de crédito e impôs multa em caso de prosseguimento indevido da execução, que estava atrelada ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 0003286-51.2019.8.08.0024. O exequente, por sua vez, comprova que o referido recurso (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 2138973/ES, interposto no bojo do AI n.º 0003286-51.2019.8.08.0024) transitou em julgado em 07/12/2022 (ID. 43617725, pág. 1), data a partir da qual a execução retomou seu curso regular. Argumenta, ainda, que a certidão de protesto digitalmente assinada nunca foi efetivamente protestada e que a certidão original sempre esteve nos autos (fl. 1427), não gerando prejuízo aos executados. A finalidade das astreintes é coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, e não o enriquecimento da parte contrária. No caso, a ordem de suspensão temporária da execução foi, em sua essência, observada até o implemento da condição resolutiva (trânsito em julgado do recurso). Ademais, os executados não demonstraram qualquer prejuízo concreto decorrente da posse, pelo exequente, de uma cópia digital de certidão de crédito que jamais foi levada a protesto. Assim, considerando a ausência de prejuízo efetivo e o cumprimento do objetivo principal da medida coercitiva, INDEFIRO, por ora, o pedido de execução das astreintes formulado pelos executados. 2. Da Alegada Omissão Quanto à Situação dos Lotes Os executados apontam omissão quanto aos argumentos de que os lotes objeto do pedido de penhora seriam de valor irrisório (R$ 1.657,32, conforme certidão de ID. 49574558) e estariam em área de preservação ambiental, sendo inacessíveis. Conforme já mencionado, a decisão embargada condicionou a análise do pedido de penhora à prévia regularização da sucessão e comprovação da cadeia hereditária, o que foi, inclusive, objeto de novas petições das partes (IDs. 66385073 e 67035993). A discussão sobre a viabilidade ou o valor dos bens a serem penhorados é matéria de mérito da própria constrição e depende, logicamente, do prévio deferimento do pedido. Portanto, não há omissão a ser sanada. A análise sobre o valor do bem e sua eventual impenhorabilidade por questões ambientais será realizada em momento oportuno, caso a penhora seja deferida, assegurado o contraditório. 3. Da Análise do Pedido de Penhora Superadas as questões dos embargos e em posse das informações prestadas pelo exequente (IDs. 66385073 e 66385074) e pelo executado (ID. 65092689), verifico que a cadeia sucessória de ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE (pai) foi esclarecida. Conforme as certidões de óbito juntadas (IDs. 65092690, 65092691 e 65092692), com o falecimento de ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE (pai) em 23/04/2001, seus herdeiros eram a viúva e meeira, ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE, e o único filho vivo, o executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR, uma vez que o outro filho, ONOFRE DA CUNHA REZENDE NETO, faleceu em 1989, sem deixar herdeiros. O inventário dos bens de Antônio Rodrigues de Rezende (pai) tramitou na Comarca de Uberaba-MG (processo n.º 701.01.007274-5) e foi encerrado em 26/03/2003 (ID. 66385074). A viúva e inventariante, ANA GARIBALDI, faleceu posteriormente, em 05/01/2011, sendo o executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR seu único herdeiro. Desta forma, os lotes de terreno ns. 17 e 18 da quadra 404-A do loteamento JARDIM SUARÃO, em Itanhaém/SP, objeto da Transcrição n.º 16.023 do CRI local, embora ainda registrados em nome do falecido, integram o patrimônio do executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR, por força do direito de saisine. A alegação de que os bens possuem valor irrisório não impede a penhora, mas sim a expropriação, caso o produto da execução seja totalmente absorvido pelas custas, nos termos do art. 836 do CPC. No presente caso, o débito atualizado em agosto de 2024 ultrapassa R$ 333.000,00 (ID. 49574561), e o valor venal do imóvel (R$ 1.657,32 em 2024) não pode ser considerado o único parâmetro para aferição de seu valor de mercado. Assim, a penhora se mostra pertinente, ao menos para garantia do juízo. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração no que tange à alegação de omissão sobre a situação dos lotes. b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para sanar a omissão relativa ao pedido de astreintes, INDEFERINDO o pleito dos executados, nos termos da fundamentação. c) Deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição. DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP para que proceda à penhora dos lotes n. 17 e 18 da quadra 404-A, do loteamento JARDIM SUARÃO, objeto da Transcrição n.º 16.023, Livro 34, folha 150. Intimem-se. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120112001299700000019111612 Ofício Recebido Ofício Recebido 22121619044299300000019516008 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011614502271000000019892308 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011803211585100000019960996 Petição (outras) Petição (outras) 23020517022791100000020501995 Certidão - Juntada Despacho Certidão - Juntada 23081814351200500000028379168 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081814351200500000028379168 Certidão Certidão 23112101511665500000032697828 Certidão Certidão 23112101511665500000032697828 Petição (outras) Petição (outras) 23112111151656000000032707497 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041815003196600000039679842 Petição (outras) Petição (outras) 24052123484976000000041559025 Petição (outras) Petição (outras) 24082814310366800000047108223 DOC 01 - Certidão atualizada de propriedade Documento de comprovação 24082814310392300000047108238 DOC 02 - Certidão Valor Venal - Jardim Suarão-1 Documento de comprovação 24082814310409500000047108240 DOC 03 - Cálculo atualizado da dívida Documento de comprovação 24082814310430700000047108243 Decisão Decisão 24102210282435800000050433661 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102210282435800000050433661 Petição (outras) Petição (outras) 24110814590517700000051488447 Petição (outras) Petição (outras) 24112617073989000000052421420 Procuração - ARRJR Documento de comprovação 24112617074005500000052424058 Procuração - PABR Documento de comprovação 24112617074029800000052424060 Procuração - RB&R Documento de comprovação 24112617074044900000052424064 Petição (outras) Petição (outras) 24112715144598000000052458426 HUGO OTTONI Termo de Audiência com Ato Judicial 24112913393362000000052521251 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24112913393571300000052521246 Decisão Decisão 25031012561143800000057377543 Decisão Decisão 25031012561143800000057377543 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031618053493000000057788042 ONOFRE NETTO - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053515000000057788043 ANTONIO REZENDE (PAI) - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053538300000057788044 ANA GARIBALDI - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053562100000057788045 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040216102821300000058827284 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040216102821300000058827284 Petição (outras) Petição (outras) 25040218214343800000058937093 Andamento do inventário de ANTONIO REZENDE Documento de comprovação 25040218214367800000058937094 Contrarrazões Contrarrazões 25041116003263000000059518529 VITÓRIA, 24/07/2025 Giselle Onigkeit JUIZA DE DIREITO

Documento (Ofício)

28/07/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 12:42

Documentos

Despacho - Carta

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037381-88.2011.8.08.0024. EXEQUENTE: ANGELO FERREIRA PASSOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO OTTONI PASSOS - ES10578, LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES - ES18911 Nome: REZENDE, BOMFIM E REZENDE LTDA Endereço: DESEMBARGADOR DERMEVAL LYRIO, 121, LOJA 11 EDIF C C PEDRA DA CEBOLA, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-340 Nome: ANTONIO RODRIGUES DE REZENDE JUNIOR Endereço: LANDSCAPE, S N, CHACARA DIAMANTINO, VILA ARQUELAU, UBERABA - MG - CEP: 38070-735 Nome: PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE Endereço: LANDSCAPE, S N, CHACARA DIAMANTINO, VILA ARQUELAU, UBERABA - MG - CEP: 38070-735 Nome: ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE Endereço: DESEMBARGADOR MEROVEU PEREIRA CARDOSO, 05, CASA, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-550 Ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Anexo de Notas da COMARCA DE ITANHÉM SP e-mail: [email protected] DECISÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos executados (ID. 65092689) em face da decisão de ID. 64640665, que indeferiu o pedido de prescrição intercorrente e determinou diligências ao exequente para análise do pedido de penhora. Os embargantes alegam, em suma, omissão da decisão quanto: (i) ao pedido de execução de astreintes, formulado às fls. 1496-1501 e reiterado em audiência; e (ii) à situação dos lotes 17 e 18, que, segundo afirmam, são de valor irrisório e estão localizados em área de preservação ambiental, o que inviabilizaria a penhora. Intimado, o exequente/embargado apresentou contrarrazões (ID. 67035993), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por caráter protelatório. Paralelamente, o exequente manifestou-se em atendimento à decisão embargada, juntando documentos e informações para viabilizar a análise do pedido de penhora (IDs. 66385073 e 66385074). É o breve relato do necessário. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, conforme certificado no ID. 66262044. No mérito, passo à análise das omissões apontadas. 1. Da Alegada Omissão Quanto ao Pedido de Execução de Astreintes A decisão embargada (ID. 64640665) focou-se em resolver os entraves para o prosseguimento da execução, notadamente a análise do pedido de penhora sobre os bens herdados pelo executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR. Ao determinar diligências para a "escorreita análise do pedido constritivo" e para "possibilitar o prosseguimento da presente execução", a decisão implicitamente postergou a análise de questões incidentais que não impedem a marcha processual principal. A jurisprudência pátria, em sintonia com o poder geral de cautela do magistrado, ampara a postergação da análise de pedidos que não se afigurem urgentes, a fim de garantir o regular andamento do feito principal. Não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de organização do processo. Contudo, para que não pairem dúvidas e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, passo a sanar a omissão. Os executados pleiteiam a execução de multa diária (astreintes) fixada em antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n.º 5000248-47.2021.8.08.0000. Referida decisão, proferida em 02 de fevereiro de 2021, suspendeu a expedição de certidão de crédito e impôs multa em caso de prosseguimento indevido da execução, que estava atrelada ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 0003286-51.2019.8.08.0024. O exequente, por sua vez, comprova que o referido recurso (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 2138973/ES, interposto no bojo do AI n.º 0003286-51.2019.8.08.0024) transitou em julgado em 07/12/2022 (ID. 43617725, pág. 1), data a partir da qual a execução retomou seu curso regular. Argumenta, ainda, que a certidão de protesto digitalmente assinada nunca foi efetivamente protestada e que a certidão original sempre esteve nos autos (fl. 1427), não gerando prejuízo aos executados. A finalidade das astreintes é coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, e não o enriquecimento da parte contrária. No caso, a ordem de suspensão temporária da execução foi, em sua essência, observada até o implemento da condição resolutiva (trânsito em julgado do recurso). Ademais, os executados não demonstraram qualquer prejuízo concreto decorrente da posse, pelo exequente, de uma cópia digital de certidão de crédito que jamais foi levada a protesto. Assim, considerando a ausência de prejuízo efetivo e o cumprimento do objetivo principal da medida coercitiva, INDEFIRO, por ora, o pedido de execução das astreintes formulado pelos executados. 2. Da Alegada Omissão Quanto à Situação dos Lotes Os executados apontam omissão quanto aos argumentos de que os lotes objeto do pedido de penhora seriam de valor irrisório (R$ 1.657,32, conforme certidão de ID. 49574558) e estariam em área de preservação ambiental, sendo inacessíveis. Conforme já mencionado, a decisão embargada condicionou a análise do pedido de penhora à prévia regularização da sucessão e comprovação da cadeia hereditária, o que foi, inclusive, objeto de novas petições das partes (IDs. 66385073 e 67035993). A discussão sobre a viabilidade ou o valor dos bens a serem penhorados é matéria de mérito da própria constrição e depende, logicamente, do prévio deferimento do pedido. Portanto, não há omissão a ser sanada. A análise sobre o valor do bem e sua eventual impenhorabilidade por questões ambientais será realizada em momento oportuno, caso a penhora seja deferida, assegurado o contraditório. 3. Da Análise do Pedido de Penhora Superadas as questões dos embargos e em posse das informações prestadas pelo exequente (IDs. 66385073 e 66385074) e pelo executado (ID. 65092689), verifico que a cadeia sucessória de ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE (pai) foi esclarecida. Conforme as certidões de óbito juntadas (IDs. 65092690, 65092691 e 65092692), com o falecimento de ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE (pai) em 23/04/2001, seus herdeiros eram a viúva e meeira, ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE, e o único filho vivo, o executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR, uma vez que o outro filho, ONOFRE DA CUNHA REZENDE NETO, faleceu em 1989, sem deixar herdeiros. O inventário dos bens de Antônio Rodrigues de Rezende (pai) tramitou na Comarca de Uberaba-MG (processo n.º 701.01.007274-5) e foi encerrado em 26/03/2003 (ID. 66385074). A viúva e inventariante, ANA GARIBALDI, faleceu posteriormente, em 05/01/2011, sendo o executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR seu único herdeiro. Desta forma, os lotes de terreno ns. 17 e 18 da quadra 404-A do loteamento JARDIM SUARÃO, em Itanhaém/SP, objeto da Transcrição n.º 16.023 do CRI local, embora ainda registrados em nome do falecido, integram o patrimônio do executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR, por força do direito de saisine. A alegação de que os bens possuem valor irrisório não impede a penhora, mas sim a expropriação, caso o produto da execução seja totalmente absorvido pelas custas, nos termos do art. 836 do CPC. No presente caso, o débito atualizado em agosto de 2024 ultrapassa R$ 333.000,00 (ID. 49574561), e o valor venal do imóvel (R$ 1.657,32 em 2024) não pode ser considerado o único parâmetro para aferição de seu valor de mercado. Assim, a penhora se mostra pertinente, ao menos para garantia do juízo. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração no que tange à alegação de omissão sobre a situação dos lotes. b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para sanar a omissão relativa ao pedido de astreintes, INDEFERINDO o pleito dos executados, nos termos da fundamentação. c) Deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição. DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP para que proceda à penhora dos lotes n. 17 e 18 da quadra 404-A, do loteamento JARDIM SUARÃO, objeto da Transcrição n.º 16.023, Livro 34, folha 150. Intimem-se. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120112001299700000019111612 Ofício Recebido Ofício Recebido 22121619044299300000019516008 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011614502271000000019892308 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011803211585100000019960996 Petição (outras) Petição (outras) 23020517022791100000020501995 Certidão - Juntada Despacho Certidão - Juntada 23081814351200500000028379168 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081814351200500000028379168 Certidão Certidão 23112101511665500000032697828 Certidão Certidão 23112101511665500000032697828 Petição (outras) Petição (outras) 23112111151656000000032707497 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041815003196600000039679842 Petição (outras) Petição (outras) 24052123484976000000041559025 Petição (outras) Petição (outras) 24082814310366800000047108223 DOC 01 - Certidão atualizada de propriedade Documento de comprovação 24082814310392300000047108238 DOC 02 - Certidão Valor Venal - Jardim Suarão-1 Documento de comprovação 24082814310409500000047108240 DOC 03 - Cálculo atualizado da dívida Documento de comprovação 24082814310430700000047108243 Decisão Decisão 24102210282435800000050433661 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102210282435800000050433661 Petição (outras) Petição (outras) 24110814590517700000051488447 Petição (outras) Petição (outras) 24112617073989000000052421420 Procuração - ARRJR Documento de comprovação 24112617074005500000052424058 Procuração - PABR Documento de comprovação 24112617074029800000052424060 Procuração - RB&R Documento de comprovação 24112617074044900000052424064 Petição (outras) Petição (outras) 24112715144598000000052458426 HUGO OTTONI Termo de Audiência com Ato Judicial 24112913393362000000052521251 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24112913393571300000052521246 Decisão Decisão 25031012561143800000057377543 Decisão Decisão 25031012561143800000057377543 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031618053493000000057788042 ONOFRE NETTO - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053515000000057788043 ANTONIO REZENDE (PAI) - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053538300000057788044 ANA GARIBALDI - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 25031618053562100000057788045 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040216102821300000058827284 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040216102821300000058827284 Petição (outras) Petição (outras) 25040218214343800000058937093 Andamento do inventário de ANTONIO REZENDE Documento de comprovação 25040218214367800000058937094 Contrarrazões Contrarrazões 25041116003263000000059518529 VITÓRIA, 24/07/2025 Giselle Onigkeit JUIZA DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO FERREIRA PASSOS EXECUTADO: REZENDE BOMFIM E REZENDE LTDA ME, ANTONIO RODRIGUES DE REZENDE JUNIOR, PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE, ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO OTTONI PASSOS - ES10578, LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES - ES18911 Advogado do(a) EXECUTADO: THALES MINA VAGO - ES18482 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS DE ANDRADE - ES12866, FELIPE PICOLI BRITO - ES20496, THALES MINA VAGO - ES18482 DECISÃO Foi pleiteado em audiência de conciliação (ID 554308987) que haviam pedidos de penhora de dois terrenos de propriedade do executado ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR decorrentes de herança de seu falecido genitor. Pois bem, compulsando os autos (fls. 1.506) infiro que fora juntado formal de partilha referentes aos bens deixados por Antônio Rodrigues de Rezende, genitor de ANTÔNIO RODRIGUES DE REZENDE JÚNIOR, em favor dos herdeiros e de ANA GARIBALDI MACHADO REZENDE, também executada e já falecida. Entretanto, para fins de escorreita análise do pedido constrito, entendo por determinar a juntada da certidão de óbito do genitor do falecido a fim de se verificar se este possui outros herdeiros, bem como para que o exequente indique nos autos o novo inventariante dos bens deixados por Antônio Rodrigues de Rezende, haja vista sua companheira, executada e sua outrora inventariante, também ser falecida (fls. 52) a fim de possibilitar o prosseguimento da presente execução. Ademais, considerando que o feito se encontra em pé de tentativa de localização de bens penhoráveis, bem como inexistir nos autos inércia do exequente quanto aos atos executórios, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 0037381-88.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente in casu. Vejamos precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. I- A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO OCORRE QUANDO OS SEGUINTES REQUISITOS ESTIVEREM PRESENTES: (i) AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS; (ii) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DECLARADA PELO JUIZ, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO; (iii) INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE QUANTO AOS ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, QUE SOMENTE TERÁ INÍCIO (AUTOMÁTICO) APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO SOBREDITO (UM ANO), E CUJO TERMO INICIAL SERÁ: a) NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, O FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980; IAC/STJ Nº 1); b) NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO (ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021). II- NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO NÃO FOI SUSPENSA NENHUMA VEZ, INEXISTINDO DECLARAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO. III- NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, QUE LABOROU DILIGENTEMENTE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS (PRECEDENTES DO C. STJ); IV- INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, SOB PENA DE SE TER POR CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO (PRECEDENTE DESTA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). V- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. VI – SENTENÇA ANULADA A FIM DE SE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0019876-32.2007.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 24/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (Destaquei) Portanto, REJEITO o pedido para aplicação da prescrição intercorrente aos autos nos termos fundamentados. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória (ES), 10 de março de 2025. LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

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