Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002022-35.2019.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002022-35.2019.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALAIS FERREIRA DE SOUZA TRAVEZANI, ANDERSON PAULO DE SOUZA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA CERTIDÃO Junto aos presentes autos: (X ) Atualização do débito ( ) Cálculo de tributos ( ) Cálculo de multa penal ( ) Cálculo prestação pecuniária ( ) Partilha. CARIACICA-ES, 5 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - CARIACICA PROCESSO Nº 0002022-35.2019.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

09/06/2026, 13:48

Remessa

05/06/2026, 09:51

Cálculo de Liquidação

05/06/2026, 09:51

Remessa (em diligência)

28/05/2026, 15:15

Expedida/Certificada

25/05/2026, 13:07

Outras Decisões

25/05/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:47

Expedida/Certificada

30/03/2026, 15:56

Mero expediente

30/03/2026, 15:56

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALAIS FERREIRA DE SOUZA TRAVEZANI, ANDERSON PAULO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0002022-35.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de Ação ajuizada por ALAIS FERREIRA DE SOUZA e ANDERSON PAULO DE SOUZA parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) MUNICIPIO DE CARIACICA. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Em observância ao princípio da adstrição (art. 492, do CPC/2015, Lei nº. 13.105/15), fixo como limite objetivo da demanda a análise dos contratos temporários e do FGTS indicados na peça exordial e nos marcos temporais ali assinalados, em atenção à documentação anexa aos autos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Passo a decidir. 01 – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A questão da prescrição, em casos como o dos autos, já está definida por inúmeros r. julgados, tratando-se, pois, de prescrição quinquenal. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. Tal, inclusive, é o entendimento adotado pelo E. TJ/ES, que, ao se valer da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing, realçou que a hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF, evitando-se a equivocada incidência do julgado à causa não compatível com a norma jurídica haurida do decisum firmado em sede de Repercussão Geral, cujo precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), em razão das seguintes distinções: [i] o precedente firmado no Excelso STF em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos; [ii] a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, assim pontua o E. TJ/ES, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: “(…) Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração contra v. acórdão de fls. 293/299 que, nos autos da Apelação Cível interposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, à unanimidade de votos negou provimento ao apelo. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material, eis que foram dois os pleitos recursais: a) aplicação da prescrição trintenária em face do FGTS; e b) indenização em face das férias não gozadas (…) Contemplando as alegações formuladas pela embargante, verifico que o julgamento realmente incorreu em erro material e omissão, ao não analisar os pedidos de aplicação da prescrição trintenária em face do FGTS; bem como de indenização em face das férias não gozadas (…) Alega a embargante que a ação originária fora ajuizada no ano de 2012, ou seja, antes do julgamento do RE nº 709.212/DF, razão pela qual se faz necessária a manifestação acerca dos efeitos modulatórios fixados pela Suprema Corte ao julgar o Tema nº 608 de Repercussão Geral, tal como fundamentado na peça recursal. No entanto, mister se faz ressaltar que ao se utilizar o ‘distinguishing’, verifica-se que o entendimento exarado pelo STF não pode servir de paradigma aos processos que tem como parte a Fazenda Pública que possui regras específicas de prescrição (…) Portanto, deve ser afastada eventual incidência da decisão do ARE 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº 20.910), em razão das especificidades deste (…).” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 024120301874, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2019, Data da Publicação no Diário: 31/07/2019) - (grifou-se) “(…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…).” (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) - (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 709.212 RG⁄DF). REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR POR CONTA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGNA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APLICANDO À CAUSA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Interposto Recurso Extraordinário, cuja matéria foi apreciada sob a sistemática da Repercussão Geral, caberá ao Órgão Fracionário Julgador, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a realização do juízo de retratação se o Acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal. II. Consoante orientação firmada no ARE 709.212 RG⁄DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/02/2015), julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, é inconstitucional a prescrição trintenária prevista no § 5º, do artigo 23, da Lei nº 8.036/1990, para fins de cobrança de FGTS, eis que se lhe aplica a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Porém, em respeito à modulação dos efeitos do decisum, deve se considerar que, para os prazos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do (...) julgamento [do ARE 709.212 RG⁄DF], aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. III. A hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública diante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212 RG⁄DF, pelas seguintes razões: a uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV. Diante da incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese, torna-se inafastável, neste contexto, a observância da teoria constitucional – ou da técnica hermenêutica – do distinguishing, em ordem a evitar-se a equivocada incidência do julgado à causa não compatível com a norma jurídica haurida do decisum firmado em sede de Repercussão Geral, cujo precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades. V. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido integralmente mantido. Retorno dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, não exercer juízo de retratação do Acórdão recorrido, cujo entendimento acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal restou mantido na íntegra, eis que inaplicável à hipótese a orientação firmada no ARE 709.212 RG⁄DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/02/2015), julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, sendo ordenado o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024100228451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016) - (grifou-se) De qualquer sorte, ainda que se entenda pela incidência do previsto via ARE nº. 709.212, a conclusão, in casu, seria igualmente pela incidência da prescrição quinquenal, dada a técnica de modulação de efeitos fixada na referida decisão e os esclarecimentos ofertados pela r. Suprema Corte acerca da temática, assim definida: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (…) Efetuado o devido cotejo, conclui-se que a decisão fustigada, ao aplicar o prazo prescricional de trinta anos, parece-me, prima facie, ter-se afastado do padrão decisório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma. Isso porque, naquela ocasião, o Excelso Pretório, mesmo entendendo pela redução da prescrição do FGTS, ressalvou os casos em que o interregno prescricional já estivesse em curso. Há, portanto, quatro casos distintos, considerando a variação intertemporal do direito: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. O caso dos autos enquadra-se na hipótese c, descrita acima. Logo, o prazo prescricional é de cinco anos (…) Quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, esta Corte ao julgar o ARE 709.212-RG, de minha relatoria, DJe de 19.2.2015, concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal. Eis a ementa do julgado: ‘Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (fgts). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento’. Porém, tal decisão teve seus efeitos modulados nos seguintes termos: ‘A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento’ (pag. 29-30 do voto proferido). Pois bem. No caso em tela, na data do julgamento do ARE 709.212-RG, 13 de novembro de 2014, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional. Desse modo, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal e não a prescrição trintenária, visto que, seria alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento do FGTS (…).” (STF - RE: 1198362 PB - PARAÍBA, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: DJe-092 06/05/2019) – (grifou-se) Portanto, pela análise do julgado, há quatro casos distintos, considerando a variação intertemporal do direito: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão; e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. Assim, considerando-se que à época do julgado supramencionado (13.11.2014) ainda não havia transcorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) anos da arguida lesão (eis que os contratos temporários firmados e analisados nos presentes autos são posteriores ao marco de 13.11.1989), incide, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal. Ressalto, inclusive, que a conclusão acerca da prescrição quinquenal incidente sobre a pretensão autoral formulada na presente demanda, em caso similar, já foi objeto de confirmação pelo E. Colegiado Recursal, 1ª Turma, ex vi, processo nº. 0022717-33.2018.8.08.0048, com recurso inominado julgado em 11.12.2019, e embargos de declaração em 11.11.2020. Neste sentido o recente julgado do E. TJES sobre a prejudicial ao mérito (prescrição): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO TEMPORÁRIO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DO SERVIÇO (FGTS) ABUSO DE DIREITO NÃO IDENTIFICADO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. 1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 596.478, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu o direito dos trabalhadores que atuaram junto à administração pública por meio de sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais de perceber o FGTS, desde que mantido o seu direito ao salário, razão pela qual não há que se falar em abuso de direito no exercício da pretensão autoral. 2. Os efeitos da discussão travada na Corte Constitucional por ocasião do ARE 709.212, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, por ser disposição de lei especial que prevalece sobre a norma geral. 3. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 /90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. Na esteira desse entendimento, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal. Precedentes. 5. Como a ação foi proposta em 12 de novembro de 2019, todas as dívidas pleiteadas antes de 12 de abril de 2014 estão atingidas pela prescrição. In casu, como a última rescisão contratual da autora ocorreu em 1º de dezembro de 2011, impõe-se reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 058190006864, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2021, Data da Publicação no Diário: 20/10/2021) - (grifou-se) Deste modo, seja pela aplicação da teoria da distinção (distinguishing), seja pela incidência da tese firmada via ARE nº. 709.212, pelas razões acima já especificadas, e considerando que a presente ação restou ajuizada em 07/02/2019, reconheço a prescrição sobre as parcelas anteriores a 07.02.2014 na referência dos contratos apresentados. 02. MÉRITO O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos temporários firmados, e dentro dos limites objetivos traçados, não alcançados pela prescrição, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990. A) DO(S) CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) FIRMADO(S) POR ANDERSON PAULO DE SOUZA NO(S) EXERCÍCIO(S) INDICADOS – 2005-2012 De efeito, pelo que se depreende das documentações acostadas aos autos, a pretensão de ANDERSON PAULO DE SOUZA se encontra totalmente fulminada pela prescrição, eis que o(s) derradeiro(s) vínculo(s) temporário(s) citado(s) na peça inicial se encerrou(aram) antes de 07.02.2014 (de 2005 até 2012), razão pela qual, tal pleito deve ser julgado improcedente. B) DO(S) CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) FIRMADO(S) POR ALAIS FERREIRA DE SOUZA NO(S) EXERCÍCIO(S) INDICADOS NÃO PRESCRITOS – 2014-2016 Neste ponto, apresentam-se distinções que, de pronto, conduzem à improcedência do pleito, eis que, diante da realidade dos autos, a parte autora firmou contrato(s) temporário(s) com prazo de duração inferior(es) a 24 (vinte e quatro) meses, de, observado o período não prescrito, [i] 07.02.2014 até fevereiro/2016, a demonstrar a ruptura da continuidade das contratações. Nestes casos, o E. TJES já definiu que não se configura a nulidade do vínculo, decisão esta que acolho por suficiente razão de decidir, no que importa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INSPETOR PENITENCIÁRIO. PERÍODO INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS CONTRÁRIAS À NATUREZA TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO. NÃO POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO RECORRIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Do Recurso de Apelação Voluntária interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I.I. A Contratação Temporária possui contornos próprios, cuja validade, por conseguinte, vincula-se ao preenchimento de determinados pressupostos, sobretudo no que tange ao seu caráter indispensável, excepcional e transitório, sendo certo que eventual prorrogação por longo período de atividade considerada essencial para o bom andamento e prestação de serviços à coletividade desqualifica a natureza precária dos serviços contratados, devendo, por esse motivo, ser declarado nulo o Contrato Temporário firmado com a Administração Pública. I.II. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em precedente firmado sob a sistemática da Repercussão Geral, pronunciou-se que é “constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. (...) Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.(RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado: 13.06.2012, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-040, 28.02.2013, Publicado: 01.03.2013). Orientação que se aplica inclusive às hipóteses de Contratação Temporária Nula, na linha de reiterados precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do entendimento firmado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64080016518 (Rel.: DAIR J.B.DE OLIVEIRA, J.: 09/04/15, P: 27/04/15). Em sendo assim, sendo reconhecida a nulidade da contratação temporária firmado no âmbito da Administração Pública, o trabalhador fará jus ao recebimento de verbas relativas ao FGTS pelo período correspondente à prestação efetiva dos serviços, em regime precário. I.III. Na hipótese em tela, verificou-se que o Recorrido foi contratado pelo Estado Recorrente para exercer as funções de Inspetor Penitenciário em regime de Designação Temporária, tendo a relação contratual perdurado, ininterruptamente, no período compreendido de 04.07.2012 a 07.03.2014, consoante Declaração de Tempo de Serviço. O Recorrido permaneceu, portanto, no exercício de suas funções por menos de 02 (dois) anos, o que não evidenciou a inobservância aos requisitos essenciais à formalização da Contratação Temporária, no que pertine, especificamente, à temporariedade⁄precariedade do Contrato Administrativo de Designação Temporária firmado entre a partes. I.IV. Concluiu-se, portanto, que o vínculo contratual mantido entre as partes, na hipótese, não extrapolou o limite temporal de 24 (vinte e quatro) meses, considerando o período regular de vigência contratual de até 12 (doze) meses, com possibilidade expressa de renovação por igual período, consoante previsto no Contrato Administrativo (Cláusula Décima), estando, ainda, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 593, de 14.07.2011, que autorizou o Poder Executivo a efetivar contratação temporária de Agentes Penitenciários. Assim, não resultou evidenciado, in casu, a irregularidade no Contrato Administrativo de Designação Temporária que ensejasse sua nulidade e consequente percepção de verbas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, caracterizando a improcedência do postulado direito ao recebimento de tal rubrica, conforme delineado na Inicial. (TJES, AC Nº 0040987-22.2014.8.08.0024, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho, Julgamento: 11.04.2017, Publicação: 19.04.2017) [Sem destaque no original] De efeito, com base na jurisprudência da Corte Estadual, a hipótese dos autos não é aquela que conduz à nulidade do(s) contrato(s), eis que o(s) vínculo(s) foram firmados em prazo(s) não superior(es) à 24 (vinte e quatro) meses, para suprir necessidade excepcional e transitória da Administração, razão pela qual o pleito neste sentido deve ser indeferido e, via de consequência, restam prejudicados os demais pedidos. Por conseguinte, a pretensão autoral formulada pela parte requerente, ALAIS FERREIRA DE SOUZA, não merece prevalecer. 03. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO: (i) no que se refere à autora ANDERSON PAULO DE SOUZA, diante da realidade dos autos, pronuncio a prescrição incidente sobre toda a pretensão autoral, derivada dos contratos temporários firmados entre a(s) parte(s) autora(s), e a parte requerida, ao tempo em que julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) e extinta esta parcela do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), e (ii) quanto a ALAIS FERREIRA DE SOUZA, julgo improcedente a pretensão autoral e extinta esta parcela do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 0002022-35.2019.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALAIS FERREIRA DE SOUZA TRAVEZANI, ANDERSON PAULO DE SOUZA, ANTONIO JACINTO DE FREITAS, CLAUDIA RODRIGUES DO CARMO SAMPAIO, CLAUDIO DA SILVA SOUZA, DANIEL DA COSTA ROCHA, ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA, ENEZIA DOS SANTOS ALVES, IVANA RIBEIRO BALDAN, JERUSA BASTOS AVILA, JOCENILDA CELESTINA DO ROZARIO, LECY DE SOUZA, LUANA DE SOUZA PEREIRA FANTIN, LUCEIA MAPELLI, LYS MARY VIEIRA RAMPINELLI, MEROVEU COELHO PAULO, MOISES SILVA BONFIM, TANIA MARIA DAVID, VALCI GONCALVES SCHMIDTBERGER, WALTER PLACIDO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO. 01. Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista os parâmetros de razoabilidade, uma vez que a multiplicidade de litigantes no polo ativo tende, na espécie, a prejudicar a entrega da prestação jurisdicional, que se pretende célere e efetiva, impõe-se a redução dos litigantes no intuito de evitar eventual tumulto no processo, prestigiando, inclusive, o desdobramento probatório pretendido pelos autores. 02. Deste modo, a melhor prestação jurisdicional será possibilitada com a limitação em número de 02 (dois) interessados no polo ativo, por cada processo. 03. Assim, determino o desmembramento do polo ativo da presente demanda, a partir da 02ª posição, com fundamento no § 1º, do artigo 113, do Código de Processo Civil, permanecendo nos autos somente os dois primeiros relacionados, devendo os demais, por meio de seu advogado, ajuizar as respectivas ações em separado, limitando-se ao número de dois autores por processo. 04. Autorizo, desde já, o levantamento da documentação pertinente aos que foram excluídos, com entrega ao patrono da causa, para os devidos fins, certificando-se a extração dos documentos e com a respectiva repaginação destes autos. 05. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0002022-35.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. 06. Com a retirada dos documentos pelo causídico e certidão de renumeração do feito, voltem conclusos com URGÊNCIA. Diligencie-se. Cariacica-ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cálculo de Liquidação

Remessa (em diligência)

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