Procedimento Comum Cível 5002970-22.2025.8.08.0030 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002970-22.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CELSO ESPERIDIAO TONINI - ES29733, DEBORAH LIMA DOS SANTOS - ES41705 REU: TELEFONICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogados do(a) REU: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002970-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por JUPTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, alhures qualificado, em face da Sentença de ID. 89317617. Requer o acolhimento dos embargos, para sanar suposta omissão. Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES – REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Outrossim, ainda que fosse diverso o entendimento deste Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Desse modo, não há de se falar em omissão na sentença ora questionada. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como foi lançada. 2.Proceda-se nos termos da Sentença de ID. 89317617. 3.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito Nome: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Endereço: Rua Minas Gerais, 55, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-110 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1058, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Rua Thomas Nilsen Júnior, 150, PARTE A, Parque Imperador, CAMPINAS - SP - CEP: 13097-105

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2026, 18:34

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 12:28

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:14

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AUTOR: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS REQUERIDO: REU: TELEFONICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CELSO ESPERIDIAO TONINI - ES29733, DEBORAH LIMA DOS SANTOS - ES41705 Advogado do(a) Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogados do(a) REU: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal. LINHARES-ES, 13 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002970-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:05

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 04:17

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CELSO ESPERIDIAO TONINI - ES29733, DEBORAH LIMA DOS SANTOS - ES41705 REU: TELEFONICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogados do(a) REU: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002970-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, em inspeção. I – RELATÓRIO SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, objetivando ser indenizada a título de danos morais pela ré. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que adquiriu em 18/02/2022 um aparelho celular, da marca Samsung, modelo GALAXY A5288, no valor de R$1.411,00, por meio da empresa Vivo (Telefônica Brasil S.A.), com um ano de garantia de fábrica; b) que em dezembro de 2021, o aparelho desligou de forma inesperada, permanecendo assim durante toda noite; c) ao buscar a primeira ré, foi orientada a buscar assistência técnica; d) que o laudo da assistência constatou que o aparelho havia sido colocado no micro-ondas e que estava com a antena interna, localizada na parte superior do produto, carbonizada, decorrente da exposição às ondas eletromagnéticas e) que a autora nega ter colocado o aparelho no micro-ondas, tendo o defeito começado enquanto escutava música; f) que, ao buscar resolver de forma extrajudicial, através do Procon, obteve resposta que o fabricante não seria responsável pelos danos sofridos pela autora; g) que em razão do suposto vício, ficou dois meses sem aparelho celular. Decisão ao ID. 65615498, na qual o Magistrado deste Juízo se declarou suspeito para atuar no presente feito. Contestação da parte ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao ID. 67389773, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que o produto foi utilizado de forma diversa do manual; b) que o produto foi avaliado e entregue em 17/12/2022, gerando a Ordem de Serviço (OS) nº 4164854935; c) que o relatório técnico demonstra que os danos foram decorrentes de exposição do produto a ondas eletromagnéticas (micro-ondas), denotando o uso inadequado do equipamento e consequentemente a culpa exclusiva da autora; d) que tal caso não é englobado pela garantia do produto; e) que o reparo do produto pode ser realizado pela Ré, porém, desde que seja aprovado o orçamento. Despacho Inicial ao ID. 68091041, designando audiência de conciliação, bem como deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Contestação da parte ré Contestação da parte ré TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO ao ID. 70641534, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que foi constatado do laudo técnico que o aparelho apresentou defeitos que foram ocasionados pelo uso inadequado, realizado única e exclusivamente pela parte autora; b) que a ré não praticou nenhum ato ilícito. Réplica às contestações de IDs. 67389773 e 70641534. Decisão saneadora ao ID. 75326549, repelindo as preliminares aventadas pela parte ré de carência da ação e ilegitimidade passiva da primeira ré, bem como para atribuir a segunda ré o ônus da prova quanto à comprovação de que o defeito no aparelho celular decorreu de uso inadequado pelo consumidor. Despacho tornando sem efeitos a Decisão retro, considerando o teor decidido em ID. 65615498 (ID. 77162655). Decisão de ID. 77271654, invertendo o ônus da prova para que a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA comprove se os defeitos apresentados no aparelho de fato foram causados pelo consumidor, devendo demonstrar que o aparelho foi colocado no micro-ondas e quais as possíveis causas da carbonização interna do aparelho. Além disso, intimou as partes para informarem se pretendem produzir provas. A primeira ré e a segunda ré informaram não possuir mais provas a produzir (ID. 78133321 e 78247175). Ata de audiência de conciliação (ID. 78946869). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que a decadência é matéria de ordem pública, razão pela qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme expressamente estabelece o artigo 487, inciso II, do CPC. Tendo em vista a relação consumerista que se operou neste processo, a demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o art. 26 da referida legislação estabelece prazo decadencial para o exercício do direito de reclamar pelos vícios ocultos, dispondo que, em se tratando de produtos duráveis, o prazo é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que ficar evidenciado o vício, conforme prevê o § 3º do referido dispositivo legal: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em: [...] II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. [...] § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Importa destacar que o art. 26, §2º, inciso I, do CDC estabelece que, nos casos em que a reclamação foi comprovadamente formulada perante o fornecedor, o prazo decadencial começa a partir da resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca. Ademais, o artigo 50 do CDC dispõe que a garantia contratual é complementar à garantia legal, não a substituindo. Assim, eventual garantia contratual concedida pelo fornecedor não afasta a incidência da garantia legal, de modo que o consumidor deve exercer seu direito de reclamar dentro do lapso de tempo da soma de ambas. Pois bem. A parte autora adquiriu o aparelho celular em 22/02/2022, tendo alegado a constatação do defeito em dezembro de 2022. Consta dos autos que, em 15/12/2022, o produto foi encaminhado ao fabricante para avaliação técnica do vício apontado (ID. 64993845, pág. 3/6). Após, em 21/12/2022, o fabricante apresentou negativa expressa quanto à cobertura do defeito (ID. 64993845, pág. 12), informando não haver responsabilidade do fabricante pelo vício do produto. Outrossim, é possível verificar através do trecho do termo de garantia (ID. 64993845, pág. 4) que a garantia contratual do produto é de nove meses. Assim, considerando-se que o direito da parte autora para reclamar o vício oculto caduca em um ano, observando a garantia legal e a contratual, bem como que o prazo decadencial começou a fluir a partir de dezembro de 2022, haja vista a negativa do fabricante em reparar o vício, entendo que o direito da autora encontra-se decaído, uma vez que esta não promoveu o ajuizamento da demanda dentro do prazo legal. Cabe ressaltar que a presente ação somente foi ajuizada em março de 2025, ou seja, mais de dois anos após a negativa expressa do fabricante. Dessa forma, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação os seguintes julgados, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito de reclamar sobre vício aparente ou de fácil constatação é de 90 dias, contados da entrega efetiva do bem, sob pena de decadência, nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor - Considerando que a autora ajuizou a presente demanda quando transcorrido prazo muito superior ao previsto em lei (noventa dias), deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a decadência do direito da requerente de discutir sobre suposto vício na garagem do imóvel, por se tratar de vício aparente - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 03498882220238130000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 02/08/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEFEITO NA PINTURA. VÍCIO APARENTE. PRODUTO DURÁVEL. REPARO. PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU DEVOLUÇÃO DO VALOR. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ART. 26, II, DO CDC. DECADÊNCIA. 90 (NOVENTA) DIAS. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, em se tratando de produto durável, o direito de reclamar os vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na hipótese, rever a conclusão do julgado no tocante à decadência do direito pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1754051 PR 2020/0227652-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (sem grifo no original) Com efeito, em razão do reconhecimento da decadência, nos termos da fundamentação supra, resta inviabilizado o ressarcimento pleiteado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de decadência do direito da autora, e, por conseguinte, julgo extinto a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade eis que essa é amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, art. 98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito Nome: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Endereço: Rua Minas Gerais, 55, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-110 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1058, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Rua Thomas Nilsen Júnior, 150, PARTE A, Parque Imperador, CAMPINAS - SP - CEP: 13097-105

03/02/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CELSO ESPERIDIAO TONINI - ES29733, DEBORAH LIMA DOS SANTOS - ES41705 REU: TELEFONICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002970-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo a analisar as preliminares aventadas pelas rés. 1.I – DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS BÁSICOS DE COMPROVAÇÃO E FALTA DE NOTA FISCAL DO PRODUTO A ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA aduz que não houve a juntada de elementos necessários à análise do feito e consequente comprovação do direito da autora. Todavia, repilo desde logo a preliminar aventada, haja vista que é possível constatar nos autos a presença de todos os documentos necessários à propositura do feito, entre eles a nota fiscal do aparelho, como se vê em ID. 64993845, o que atesta de forma inequívoca a relação jurídica estabelecida entre as partes, consubstanciada pela ordem de serviço e laudo técnico (ID. 64993845). 1.II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em sede preliminar, a referida ré alega sua ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade por defeitos em produtos e serviços é atribuída ao fornecedor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pesem a tese aventada, entendo que a legitimidade para a causa, como condição da ação, deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. Nesse sentido, a legitimação passiva cabe àquele cuja pretensão é exercida, como se vê em julgado do Eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - ENVOLVIMENTO COM MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - GOLPE OLX - LEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDÊNCIAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. - A legitimidade para a causa, como condição da ação, deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando as alegações da peça inicial ilustram a relação jurídica existente entre as partes, devendo eventual responsabilidade pelos fatos imputados ser apreciada no julgamento de mérito da questão controvertida, ao final da instrução processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.019684-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) (sem grifos no original) Portanto, ante a relação jurídica estabelecida entre as partes, não há de se falar em ilegitimidade passiva. Diante do exposto, repilo a preliminar aventada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto a distribuição do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, observo que flui dos autos a verossimilhança das alegações da parte autora, pois, ao que tudo indica, em um juízo de cognição sumária, de fato o aparelho celular - inequivocamente defeituoso - encontra-se em posse da fabricante ré, haja vista a realização de avaliação técnica devidamente comprovada. Para além disso, também resta comprovada a hipossuficiência técnica/econômica da parte autora, haja vista ser o consumidor parte vulnerável na relação, nos termos do art. 4º do CDC. Outrossim, destaco que a inversão pleiteada não se apresenta como diabólica ou apta a sustentar impossível produção probatória, vez que a fabricante ré, enquanto fornecedora de serviços e responsável técnica, possui plenas condições de dispor dos elementos probatórios necessários à verificação da controvérsia constante nos autos. Nesses termos, assim decidiu o Eg. TJDFT: “1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.” Acórdão 1227725, 07148439320198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020. (sem grifos no original) Assim, com fincas no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º do CPC, atribuo à ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA o ônus da prova quanto à comprovação de que o defeito no aparelho celular decorreu de uso inadequado pelo consumidor, notadamente ante os seguintes pontos controvertidos: a) se o produto foi de fato colocado no microondas; b) se a antena interna do aparelho foi de fato carbonizada; c) se tal carbonização, uma vez comprovada, decorreu de fato da exposição às ondas eletromagnéticas do forno micro-ondas; d) se é possível ocorrer a carbonização da antena interna do aparelho por meio de defeito oriundo do uso regular ou de falha de fabricação. Nesta senda, fixados os pontos controvertidos e determinada a inversão do ônus da prova, as provas a serem produzidas nos autos pelas partes devem recair sobre estes pontos, sendo lícito a estas requererem todas as provas em direito admitidas, desde que, especifiquem e justifiquem a necessidade destas para o deslinde do feito. 3.Superados tais pontos, verifico que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, além de presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 4.Considerando a inversão do ônus da prova e a delimitação do s pontos controvertidos, proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificarem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito Nome: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Endereço: Rua Minas Gerais, 55, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-110 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1058, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Rua Thomas Nilsen Júnior, 150, PARTE A, Parque Imperador, CAMPINAS - SP - CEP: 13097-105

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 5002970-22.2025.8.08.0030 Autor(es): DEBORAH LIMA DOS SANTOS(150.421.677-65); SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS(080.954.717-12); Nome: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Endereço: Rua Minas Gerais, 55, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-110 Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.(02.558.157/0171-38); SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA(00.280.273/0002-18); FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA(045.378.726-67); Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1058, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Rua Thomas Nilsen Júnior, 150, PARTE A, Parque Imperador, CAMPINAS - SP - CEP: 13097-105 DESPACHO/CARTA/AR Vistos, etc. 1.Reputo como citada a parte ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA, tendo em vista o seu comparecimento voluntário. 2.Cite-se a parte ré TELEFONICA BRASIL S.A para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 08/07/2025, às 12h, a ser realizada pelo CEJUSC, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. Informo às partes que a audiência ocorrerá exclusivamente por meio virtual, acessível pelo link a seguir: https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/db9201d1-0b6b-4cdb-ba09-5c131ee8124f/c 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). Assim, em que pese a determinação do art. 514 do Código de Normas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de que os mandados deverão ser remetidos pelas Secretarias das Unidades Judiciárias à Central de Mandados com antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias, tendo a audiência referente a esta demanda sido designada para o dia de 08/07/2025, DETERMINO com urgência a citação da ré, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Caso a parte ré não seja encontrada no endereço constante dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar novo endereço nos autos, sob pena de extinção. Indicado novo endereço, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 10.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 11.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem provar os fatos (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 12.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 13.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, ultrapassado o momento processual oportuno para impugnação do referido pleito pela parte adversa, qual seja, contestação (réu) e réplica (autor), sem que esta tenha realizado qualquer impugnação, proceda-se à Secretaria com o desentranhamento da declaração de imposto de renda dos autos, com a consequente renumeração das páginas, devendo tal documento ser devolvido a parte que o peticionou. 14.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 15.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, 20 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0609/2025) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64993833 Petição Inicial Petição Inicial 25031411062183500000057701783 64993845 5. Documentos de comprovação Documento de comprovação 25031411062433300000057701795 64993848 6. Vivo - CNPJ Documento de comprovação 25031411062505500000057701798 64993849 7. Samsung - CNPJ Documento de comprovação 25031411062550200000057701799 65410984 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032013181881500000058071223 65615498 Decisão Decisão 25032415281681100000058251332 65615498 Decisão Decisão 25032415281681100000058251332 67389772 Petição (outras) Petição (outras) 25041715184805200000059832268 67389773 13804994-01dw-001 - sandra souza gama de jesus -samsung _ contestação vício Petição (outras) em PDF 25041715184813200000059832269 67389774 13804994-02dw-179 acs - documentos representativos samsung 9 Documento de comprovação 25041715184840300000059832270

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH LIMA DOS SANTOS - ES41705 REU: TELEFONICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002970-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.Como é cediço, a declaração de suspeição do magistrado possui dois fundamentos, o primeiro quando a relação o deixa desconfortável para julgar, e o segundo, quando mesmo tendo convicção de sua imparcialidade e liberdade de julgamento, deixa de julgar determinado caso para que não se impute dúvidas quanto a lisura do julgamento aos jurisdicionados, sendo esta última hipótese o caso dos autos. Destarte, em que pese entender que tenho total imparcialidade para julgamento da presente causa, tendo em vista a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a posse da servidora Sarah Nadia Oliveira e Silva no dia 23/09/2020 como assessora na presente unidade (Ato n° 215/2020 publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 23/09/2020), que possui vínculo matrimonial com o advogado Antônio Celso Esperidião Tonini – OAB/ES 29.733, o qual é patrono de uma das partes e/ou pertencente ao quadro de advogados do Escritório Betteher Advogados que atua nos autos, nos termos do segundo fundamento supracitado, para resguardar a confiança no sistema judicial, entendo por bem declarar a minha suspeição. Ante o exposto, DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1° do Código de Processo Civil, para atuar no presente feito. 2.Remetam-se os autos ao magistrado substituto. 3.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: SANDRA SOUZA GAMA DE JESUS Endereço: Rua Minas Gerais, 55, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-110 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1058, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Rua Thomas Nilsen Júnior, 150, PARTE A, Parque Imperador, CAMPINAS - SP - CEP: 13097-105

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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