Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043761-85.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043761-85.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROVILSON RICK DE CARVALHO EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MOTOVIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DESPACHO I - Tendo em vista o contido no petitório de ID 88984749, em que o executado informa que para o cumprimento integral da obrigação, são necessárias diligências pertinentes ao pagamento da taxa de liberação de domínio, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5043761-85.2024.8.08.0024 intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, sob pena de arquivamento dos autos. II - Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:44

Mero expediente

19/06/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:41

Documento (Certidão)

06/03/2026, 03:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:07

Publicação

03/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROVILSON RICK DE CARVALHO EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MOTOVIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao exequente para ciência da petição ID 88984749. VITÓRIA-ES, 6 de fevereiro de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5043761-85.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:40

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 15:37

Trânsito em julgado

06/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROVILSON RICK DE CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MOTOVIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5043761-85.2024.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Antes de adentrar ao mérito far-se-á necessário a análise das preliminares suscitadas pelos requeridos em contestação, sendo o que, ora faço. Inicialmente, constato que o Detran/ES suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que apenas recebe as informações repassadas pela entidade financeira, que detém a responsabilidade pelos dados fornecidos ao órgão executivo de trânsito. Em outras palavras, para baixa do registro da alienação fiduciária é necessário que a entidade financeira, responsável pelo contrato de financiamento e pela prestação das informações ao DETRAN, comunique eletronicamente a baixa do gravame (art.18), para que o proprietário do veículo possa, posteriormente, proceder à desalienação do mesmo junto à autarquia, para emissão de novo CRV atualizado. Sabe-se que a legitimação passiva ad causam encontra-se atrelada à potencialidade da parte de suportar os efeitos de uma possível sentença de procedência. Ou seja, somente poderá compor o polo passivo da demanda quem se encontrar em situação que lhe permita cumprir o julgado se acolhido o pleito inicial, pois, do contrário, teríamos um provimento jurisdicional totalmente inócuo. Acerca da questão, Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim, afirma que "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Curso de Direito processual Civil, Vol. I, Ed. Forense, 22ª edição, p.57). Assim, entendo que o requerido DETRAN possui legitimidade para figurar nesta lide, haja vista que cabe à autarquia a realização da transferência. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Rovilson Rick de Carvalho, em face do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, Estado do Espírito Santo e Motovia Comércio e Representações Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, no qual a parte autora objetiva seja determinada a baixa do gravame de reserva de domínio que recai atualmente sobre a motocicleta Sundown/Hunter 125 SE, placa MRL 2822, Renavam nº 00929021770, ano/modelo 2007/2007. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de Id. 53900353. Devidamente citado, o Detran apresentou defesa no prazo legal (Id. 56722465), arguindo preliminares já superadas e, no mérito, impossibilidade que o acomete para promover a baixa do gravame, na medida em que não é a autarquia capixaba quem o faz, conquanto o próprio beneficiário do gravame. Ao seu turno, a segunda requerida MOTOVIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, embora devidamente citada (Id. 71756024), quedou-se inerte. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo ser caso de deferimento do pedido. Explico. Conforme se depreende do feito, comprovou o autor, por meio do certificado de registro de ID 53069568, que o veículo objeto do pedido foi efetivamente adquirido com reserva de domínio para a segunda requerida, bem como já houve a quitação do débito que a ensejou. Ocorre que, nos termos dos documentos juntados, também no ID 53069568, a referida empresa se encontra com a situação cadastral de inapta, razão pela qual não pode efetivar a baixa no sistema do Detran, que lhe cabe. Com efeito, uma vez que a empresa consta como inapta, tanto no sistema da Receita Federal do Brasil, como no Detran/ES, o requerente vem a juízo, pretendendo a baixa do gravame apontado. Assim, tenho como pertinente o pedido, considerando ser necessária a expedição de alvará judicial na forma pretendida, cuja previsão se encontra inserida no Manual de Procedimentos do Detran/ES. Neste sentido se posiciona nossa jurisprudência pátria: "PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - Compra e venda de veículo – Registro de transferência da propriedade - Vendedora pessoa jurídica que encerrou suas atividades com o arquivamento na JUCESP - Previsão em ato societário de dissolução e liquidação da sociedade de que eventuais ativos ou passivos remanescentes seriam destinados ao sócio autor - Alienação por este a terceiro, valendo-se dessa previsão, de veículo outrora detido pela sociedade extinta - Possibilidade de expedição de alvará judicial para autorizar a transferência pelo autor do veículo - Anulação da r. sentença, com afastamento da extinção - No mérito, pedido julgado procedente - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000580-79.2021.8.26.0615; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial, para determinar a baixa do gravame existente, consolidando a propriedade plena da MOTOCICLETA SUNDOWN/HUNTER 125 SE, PLACA MRL 2822, RENAVAM Nº 00929021770, ANO/MODELO 2007/2007, para o nome do autor, ROVILSON RICK DE CARVALHO, podendo, ainda, assinar quaisquer documentos que se fizerem necessários, respeitados os procedimentos administrativos pertinentes. Em consequência, julgo procedente o pedido autoral, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Via de consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. Intimem-se as partes da presente decisão com urgência, pessoalmente, através do plantão, servindo-se esta de mandado, ou o responsável pela efetivação da medida através do meio de comunicação disponível, se for o caso. P.R.I. Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09, se for o caso. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 26 de outubro de 2025. LORENA PINHEIRO SAD BARROS Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

28/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

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