Embargos à Execução 5006496-87.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 5006496-87.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDRESSA ARANHA DOS SANTOS EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006496-87.2026.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Andressa Aranha dos Santos em desfavor de Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 5000737-50.2023.8.08.0021. Em sua peça exordial, a embargante aduz, em apertada síntese, que tomou conhecimento do trâmite executivo apenas em virtude do bloqueio de seus ativos financeiros via sistema SisbaJud, o qual recaiu sobre a monta de R$ 993,07 (novecentos e noventa e três reais e sete centavos), distribuídos em contas mantidas perante a Caixa Econômica Federal e o Banco Inter. Sustenta que tais valores restam acobertados pelo manto da impenhorabilidade absoluta, porquanto oriundos do benefício social "Bolsa Família" e alocados em caderneta de poupança em patamar inferior a quarenta salários-mínimos. No mérito propriamente dito, a parte embargante articula a inépcia da petição inicial da demanda executiva, argumentando a ausência de prova documental atinente à efetiva disponibilização do crédito e apontando inconsistências insuperáveis nos documentos carreados pela exequente, tais como divergências cronológicas patentes entre o Termo de Adesão (datado de 2019) e o Contrato de Financiamento (chancelado em 2017), além da ausência de sua assinatura e qualificação no instrumento principal. Invocando a exceção do contrato não cumprido, a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus probatório, e o suposto excesso de execução decorrente de demonstrativo de débito apócrifo, pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores constritos. Ao final, requer a gratuidade da justiça, a declaração de nulidade e inexigibilidade do título, a repetição do indébito e a condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, extinguindo-se, por corolário, o feito executivo. A petição inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, extratos bancários e documentos pessoais. Ato contínuo, a zelosa serventia deste Juízo procedeu à conferência inicial dos fólios, certificando, de maneira hialina, que os presentes embargos foram manejados de forma flagrantemente intempestiva, noticiando que a citação da executada, ora embargante, aperfeiçoou-se regularmente nos autos principais em 07 de novembro de 2025. É o relatório, em síntese. Decido. A teor do que dispõe o ordenamento processual civil pátrio, o juízo de admissibilidade consubstancia etapa preliminar e inafastável ao exame do mérito da pretensão deduzida em juízo. Compulsando detidamente o caderno processual, mormente a certidão exarada pela serventia judicial, constata-se a superveniência de óbice intransponível ao regular processamento do presente incidente, qual seja, a intempestividade da oposição. Consoante o imperativo comando insculpido no artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do respectivo mandado ou aviso de recebimento atestando a citação escorreita do devedor. In casu, exsurge induvidoso da certidão cartorária que o ato citatório da executada restou perfectibilizado em 07 de novembro de 2025. Lado outro, a vertente medida defensiva autônoma foi protocolizada apenas no dia 08 de junho de 2026, quando há muito já se encontrava exaurido o lapso temporal fatal estabelecido pela legislação adjetiva civil. Imperioso gizar que o argumento perfilhado pela embargante, no sentido de que apenas obteve ciência do arcabouço executivo a partir do bloqueio de seus ativos financeiros, carece de estofo jurídico para afastar os efeitos inexoráveis da preclusão temporal, haja vista a validade do ato citatório pretérito formalizado nos autos da execução. O prazo legal para a oposição de embargos possui natureza decadencial de direito processual, não se sujeitando a dilação, interrupção ou suspensão senão nas estritas e taxativas hipóteses legais, não configuradas na espécie. Assim, a desídia ou letargia da executada em promover a sua defesa no momento procedimental oportuno atrai a pronta incidência da norma inserta no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao julgador o dever-poder de rejeitar liminarmente os embargos manejados a destempo. Por oportuno, cumpre ressaltar, sob o prisma do princípio da cooperação e a fim de evitar o indesejado cerceamento de defesa, que a rejeição liminar da presente ação autônoma não obsta, per se, a apreciação da suposta impenhorabilidade das verbas constritas. A alegação de impenhorabilidade absoluta, por traduzir matéria de ordem pública, encerra questão passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser deduzida pela parte executada por meio de simples petição ou exceção de pré-executividade diretamente nos autos da ação de execução principal (processo n. 5000737-50.2023.8.08.0021), juízo natural e adequado para dirimir a controvérsia atinente aos atos expropriatórios, sem a necessidade da estreita via dos embargos, ora preclusos. Por derradeiro, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206). Diante do exposto, com espeque no artigo 918, inciso I, c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, dada a sua manifesta intempestividade, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Concedo à embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes os requisitos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, consubstanciados na documentação colacionada ao feito. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais; contudo, suspendo a exigibilidade de tal rubrica, por força do ditame do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte embargada, eis que a relação processual não chegou a ser triangularizada nestes autos incidentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução n. 5000737-50.2023.8.08.0021. Advirto que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:45

Documento (Certidão)

19/06/2026, 17:42

Indeferimento da petição inicial

17/06/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:23

Distribuição (dependência)

08/06/2026, 19:07

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00