Monitória 0001111-42.2014.8.08.0030 - TJES

Monitória 0001111-42.2014.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: GEGE REPRESENTACOES LTDA - ME, TOBIAS MARQUES Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO FARIA PIMENTEL - ES7562 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 19/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001111-42.2014.8.08.0030 MONITÓRIA (40)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: GEGE REPRESENTACOES LTDA - ME, TOBIAS MARQUES Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO FARIA PIMENTEL - ES7562 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 19/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001111-42.2014.8.08.0030 MONITÓRIA (40)

22/06/2026, 00:00

Remessa

19/06/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 18:26

Custas

19/06/2026, 18:26

Remessa (em diligência)

06/06/2026, 15:05

Evolução da Classe Processual

06/06/2026, 15:04

Evolução da Classe Processual

05/06/2026, 14:07

Trânsito em julgado

05/06/2026, 14:07

Documento (Certidão)

07/03/2026, 01:32

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:06

Documentos

Certidão - Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERIDO: GEGE REPRESENTACOES LTDA - ME, TOBIAS MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001111-42.2014.8.08.0030 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. I – RELATÓRIO ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a referida ação monitória em desfavor de GEGE REPRESENTACOES LTDA e TOBIAS MARQUES, objetivando o recebimento da importância devida. Na inicial, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que é credora dos Réus pela importância atualizada de R$ 2.721,08; b) que a dívida é referente a cheque emitido pela Devedora Principal (Gege Representacoes Ltda) na data de 11/08/2012 no valor de R$ 2.500,00; c) que, ao efetuar o depósito da cártula, verificou-se a total insuficiência de fundos, frustrando o pagamento; d) que buscou meios amigáveis para resolver o conflito, mas não obteve sucesso; e) que o direito ao recebimento se baseia no Artigo 1.102-A do CPC (Lei n.º 9.079/95), visto que possui prova escrita sem eficácia de título executivo; f) que pugna pelo acolhimento do pedido. Com a inicial vieram a procuração e os documentos às fls. 06/19. Guia de custas iniciais quitada. Despacho inicial às fls. 23, deferindo a expedição do mandado de pagamento da quantia descrita na inicial. Embargos à Ação Monitória opostos por Gege Representações Ltda às fls. 25/28, alegando em síntese: a) que o cheque juntado está prescrito para fins de execução e, embora ajuizada via monitória, alega prescrição com base no art. 206, § 3º, VIII, do CC, e impugna a correção monetária desde a data da emissão da cártula; b) a inépcia da inicial em razão da falta detalhamento sobre a origem do crédito (causa debendi), impossibilitando a instrução e o julgamento da causa; c) que a prova escrita (cheque) seria, na verdade, um título executivo extrajudicial, por conter a assinatura de duas testemunhas e valores certos, devendo ser cobrado por execução e não por ação monitória, caracterizando a falta de interesse de agir (necessidade/adequação); d) que não houve prova da titularidade do crédito pela autora, impossibilitando a defesa do embargante, e alega que não se beneficiou dos valores cobrados, não podendo ser responsabilizado; e) que requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Com os embargos veio procuração às fls. 29. Impugnação aos embargos monitórios às fls. 34/42. Citação por edital do réu Tobias Marques ao ID 62694813. Embargos à Ação Monitória opostos por Tobias Marques, por meio da Defensoria Pública (Curadoria Especial) ao ID 77162859, alegando em síntese: a) preliminarmente, a prescrição direta; b) nulidade da citação por edital, e no mérito, contestando por negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios ao ID 79828465. Com a impugnação veio os documentos ao ID 79828468. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – Da inépcia da inicial (Gege Representações Ltda) Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tenho que, conforme já verberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narração dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e a causa de pedir, bem como documentos que embasam o pedido. Assim, REPILO a preliminar arguida pela parte ré/embargante. II.1.2 – Da falta de interesse de agir (Gege Representações Ltda) No tocante a preliminar de ausência de interesse processual da parte autora/embargada, tenho que razão se distancia da parte ré/embargante em seu pleito. Pois bem, como é sabido, o interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor da ação vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação, donde se conclui que para ter interesse processual deve o autor demonstrar, in thesi, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão se valendo, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Naturalmente que a parte autora/embargada possui interesse de agir porque não obteve extra judice a satisfação total de seu eventual direito. De outro lado, a priori é razoável seu pedido, por não colidir com o ordenamento jurídico vigente e presente o binômio necessidade – utilidade ou adequação. Assim, há necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende e este lhe será útil, também tendo interesse - adequação, pois o interesse primário ou substancial contido na pretensão tem adequação com a ação proposta. A autora/embargada tem o interesse secundário que move a ação, qual seja, necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse primário ou substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, contido na pretensão. Diante do exposto, repilo a preliminar aventada pela ré/embargante. II.1.3 – Da gratuidade de justiça (Tobias Marques) No que tange à concessão de assistência judiciária gratuita para o réu/embargante, tenho que tal pedido não merece acolhimento em razão da ausência de elementos probatórios nos autos que comprovem a sua condição de hipossuficiente. Isto porque, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo assistiu o réu/embargante na qualidade de curadora especial, tendo em vista a citação por edital da parte, e não em observância à condição economicamente vulnerável do réu/embargante. Diante do exposto, REJEITO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu/embargante. II.1.4 – Da nulidade de citação (Tobias Marques) No que tange à alegação do réu/embargante acerca da nulidade da sua citação sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para que esta fosse aperfeiçoada pelas vias regulares, entendo que tal narrativa não merece prosperar, uma vez que foram expedidos mandados de citação para diversos endereços, bem como que foram realizadas pesquisas informatizadas nos sistemas judiciais disponíveis (ID 79828468) na tentativa de localizar o endereço da ré/embargante, todavia, em que pese todas as medidas regulares adotadas, estas restaram infrutíferas, não tendo a parte sido localizada, sendo necessário, portanto, para o regular prosseguimento da demanda, a sua citação editalícia. II.2 – DAS PREJUDICIAIS II.2.1 – Da prescrição Com efeito, sustenta o réu/embargante Gege Representações Ltda que a presente demanda encontra-se abarcada pela prescrição, visto que trata a respeito de cobrança de título de crédito, devendo observar a disposição contida no art. 206, § 3º, VIII do CC. Pois bem. Em análise da demanda, verifico que a parte autora/embargada ingressou com a presente ação monitória no ano de 2014, intentando a cobrança de cheque prescrito, emitido no dia 11/08/2012. À vista disso, tratando-se de ação monitória, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que desde a emissão do cheque até a propositura da ação não decorreu o prazo legalmente previsto para tanto. Ademais, sustenta a parte ré/embargante Tobias Marques acerca da prescrição do presente feito, haja vista que a ação monitória foi ajuizada no ano de 2014, todavia, a citação editalícia da parte somente ocorreu no ano de 2025, ou seja, cerca de onze anos após a prolação do despacho inicial no processo (28/03//2014), ultrapassando, portanto, o prazo prescricional legalmente previsto para o caso em comento. Em que pese tal alegação, verifico que o despacho inicial que ordena a citação da parte no processo, interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 240, § 1º do CPC, desde que o autor da ação promova a citação da parte contrária nos termos e prazos legalmente previstos. Ocorre que, não obstante o argumento arguido pela parte ré/embargante Tobias de que a parte autora/embargada não observou o prazo para citação da parte contrária previsto no art. 240, § 2º do CPC, verifico que o mesmo artigo, em seu parágrafo terceiro, estabelece que não haverá prejuízos à parte autora da ação, pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, pelo que entendo que seja o caso destes autos, razão pela qual tenho por afastados os efeitos do parágrafo segundo do artigo supramencionado no caso em tela. Para além disso, não obstante a parte ré/embargante Tobias alegar que a demora no que diz respeito a sua citação não pode ser imputada somente ao poder judiciário, verifico, em análise detida dos autos, que a parte autora/embargada diligenciou a todo momento, no curso do processo, no sentido de promover a citação da parte ré/embargante, pugnado, inclusive, por pesquisas informatizadas na tentativa de localizar endereço para citação da parte (ID 79828468), bem como que cumpriu com todos os prazos que lhe competia, razão pela qual entendo que o argumento da parte ré/embargante não deve prosperar ante a ausência comprovada de inércia ou desídia da parte autora/embargada em promover a sua citação. Isto posto, rejeito a prejudicial arguida pela parte ré/embargante. II.3 – DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC. Com efeito, anoto que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide, tendo amparo na disposição do artigo 355, inciso I do CPC, o qual determina que o "juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas", colhendo-se escólios no artigo 370 do CPC, quando determina ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O cerne dos presentes autos prende-se a apurar se a dívida cobrada é existente, válida e adequada quanto aos termos do título firmado que embasa esta monitória. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) que Geraldo Varnier é sócio administrador da empresa ré/embargante Gege Representacoes Ltda; b) que a empresa Gege Representacoes Ltda figurou como avalista no cheque emitido por Tobias Marques; c) que a parte autora/embargada é credora da importância de R$ 2.500,00, por força de cheque emitido em seu favor. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte Autora. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentre outras hipóteses. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o cheque colacionado aos autos pela parte autora/embargada aos ID’s 15-v/17, encontra-se prescrito, enquadrando-se na dicção do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. A parte ré/embargante Gege Representacoes Ltda, não nega que figurou como avalista no cheque objeto destes autos, limitando-se a sustentar que a parte autora/embargada não comprovou a sua titularidade em relação ao crédito pretendido. Pois bem, é cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e constitui título de crédito autônomo e abstrato, que independe do negócio que deu lugar ao seu nascimento. Para além disso, diante da literalidade e autonomia da referida cártula, o portador nada tem que provar quanto sua origem, ou seja, também se faz desnecessária eventual comprovação de cessão de crédito. Nesse sentido, assim entende o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal" (AgRg no Ag n. 1.254.086/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à exigibilidade do título de crédito, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1333118/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) (sem grifos no original) Ademais, verifico que o cheque unido aos autos foi emitido “ao portador”, ou seja, sem a especificação do beneficiário, sendo, portanto, pagáveis a quem os apresentar ao sacado, podendo, inclusive, serem transferidos pela simples tradição da cártula. Nesse viés, desnecessário no caso em comento que a parte autora/embargada comprove a origem do documento. Desta feita, tenho que o réu/embargante Gege Representações Ltda assumiu a posição de devedor solidário da dívida objeto dos autos, na medida em que figurou como avalista do referido título, tornando-se, portanto, responsável solidário pela totalidade do débito assumido, juntamente com o emitente, em razão do inadimplemento deste último. Assim, lícita se mostra a conduta da parte autora/embargada ao pretender atingir o avalista, ainda que a demanda também tenha sido ajuizada em face do devedor principal, porquanto deve prevalecer a autonomia da obrigação solidária prestada. Desta feita, inequívoco o fato de que o avalista, como coobrigado solidário, assegura o cumprimento da obrigação constante do título de crédito em iguais condições as do avalizado, sendo até mesmo possível ao credor optar perante quais devedores ira propor a demanda, não se aplicando ao avalista o benefício de ordem concedido aos fiadores, cuja responsabilidade é subsidiária. A parte ré/embargante Tobias Marques, por seu turno, apresentou sua defesa por meio de negativa geral, competindo à parte autora/embargada comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. À vista disso, tenho que o pedido inicial merece ser agasalhado tendo em vista que a parte autora/embargada uniu aos autos o cheque emitido pelo réu/embargante Tobias, garantido por aval pelo réu/embargante Gege Representações Ltda, bem como que por ilação do art. 700, inciso I, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à parte ré é que incumbe a prova de que o crédito não existe. Isto posto, considerando que a parte ré/embargante não logrou em comprovar a inexistência da dívida objeto da demanda, entendo pela REJEIÇÃO dos embargos monitórios e pela total PROCEDÊNCIA da ação monitória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2º, do art. 701, do CPC, com a obrigação solidária de Gege Representações Ltda e Tobias Marques pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à parte autora/embargada, valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices do IPCA a partir da data da emissão do cheque, e ainda, com a incidência de juros moratórios conforme a taxa SELIC, contados a partir da data de apresentação do título à instituição financeira. A partir da data da apresentação do título à instituição financeira, será incidida à dívida apenas a taxa SELIC, vez que esta abrange juros e correção monetária. Condeno a parte ré/embargante em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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