Execução de Título Extrajudicial 5004458-30.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004458-30.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO SANTORINI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: ALAYDE ROSA LEITE, MARCOS TADEU ROSA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DADOS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nome: Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES Referente aos autos do Inventário nº 0013912-71.2015.8.08.0024 MALOTE DIGITAL DESPACHO - OFÍCIO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5004458-30.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Cumpra-se a determinação Id. 83053782 e expeça-se ofício à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES (referente aos autos do Inventário nº 0013912-71.2015.8.08.0024), solicitando que sejam reservados valores existentes em nome do Espólio executado, até o limite do débito exequendo de R$ 40.577,31, a fim de garantir a satisfação da presente execução. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62701507 Petição Inicial Petição Inicial 25020620260090100000055698730 62701508 Execução Unidade 204-A Santorini Petição inicial (PDF) 25020620260107700000055698731 62701509 a204 - santorini boletos 04.2023 a 01.2025 Documento de comprovação 25020620260129700000055698732 62701510 Planilha de Débitos 204-A Santorini Documento de comprovação 25020620260149800000055698733 62701511 PROCESSO_ 0013912-71.2015.8.08.0024 - INVENTÁRIO 204-A SANTORINI Documento de comprovação 25020620260163900000055698734 62701512 Convenção Ed. Santorini Documento de Identificação 25020620260176400000055698735 62701513 Regimento Interno Santorini Documento de Identificação 25020620260205800000055698736 62701514 SANTORINI AGO Documento de representação 25020620260225500000055698737 62701515 Procuração Ed. Santorini Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020620260249300000055698738 62748222 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020715293452400000055742120 64809796 Petição (outras) Petição (outras) 25031122064104200000057534141 64809797 Petição Juntada Documentos Processo 5004458-30.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25031122064116200000057534142 64809798 CNH David Documento de Identificação 25031122064139500000057534143 67905860 Sentença Despacho 25051219451323700000060287765 67905860 Sentença Despacho 25051219451323700000060287765 68750869 Petição (outras) Petição (outras) 25051320181508700000061037857 68750871 Emenda a Inicial Processo 5004458-30.2025.8.08.0024 Petição - emenda à inicial (PDF) 25051320181519300000061037859 68750872 Planilha de Débitos 204-A Santorini 13-05-25 Documento de comprovação 25051320181538400000061037860 69193974 Petição (outras) Petição (outras) 25052013055523000000061427409 71241268 Certidão Certidão 25061814360448600000063258780 74758710 Despacho Despacho 25080115054650200000065686061 74758710 Despacho Despacho 25080115054650200000065686061 75712639 Certidão mandado Certidão 25080717072033100000066478707 78371166 Mandado NÃO entregue: 5856644 Expediente: 13207468 Certidão 25091202401040500000074257919 78703467 Petição (outras) Petição (outras) 25091618064169800000074560803 78703470 Petição Informação Endereço + Requerimento Processo 5004458-30.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25091618064180900000074562106 78703473 Planilha de Débitos 204-A Santorini 16-09-25 Documento de comprovação 25091618064210700000074562109 78703474 PROCESSO_ 0013912-71.2015.8.08.0024 - INVENTÁRIO 204-A SANTORINI Documento de comprovação 25091618064223100000074562110 83053782 Despacho Despacho 25111918521215100000078537182 83053782 Despacho Despacho 25111918521215100000078537182 83643354 Certidão Certidão 25112418293666300000079076584 83679724 Petição (outras) Petição (outras) 25112512192968300000079111574 87618094 Mandado entregue: 6065789 Expediente: 15020108 Certidão 25121602200144700000080452147 87618095 MANDADO Nº 6065789 - MARCOS.pdf Arquivo Anexo Mandado 25121602200169500000080452148 89571165 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012915524691300000082236366 90079208 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020516063877000000082699457 94058920 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040718331047400000086342383

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:58

Sem descrição

19/06/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 18:33

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO SANTORINI EXECUTADO: ALAYDE ROSA LEITE, MARCOS TADEU ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do mandado devolvido no id. 87618094, bem como do inteiro teor do item 3 do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 83053782. VITÓRIA-ES, 5 de fevereiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5004458-30.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:06

Documento (Certidão)

29/01/2026, 15:52

Decurso de Prazo

29/01/2026, 15:52

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 02:20

Documento (Certidão)

16/12/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:19

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO SANTORINI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: ESPÓLIO DE ALAYDE ROSA LEITE representado por MARCOS TADEU ROSA Endereço: Rua Antônio Basílio, n.º 261, Apto 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29.060-390 MANDADO DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a tentativa de citação anterior restou infrutífera (Id. 78371166). Em petição de Id. 78703470, a parte exequente indicou novo endereço da parte executada e requereu a expedição de ofício ao Juízo do Inventário. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5004458-30.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES (referente aos autos do Inventário nº 0013912-71.2015.8.08.0024), solicitando que sejam reservados valores existentes em nome do Espólio executado, até o limite do débito exequendo atualizado de R$ 40.577,31, a fim de garantir a satisfação da presente execução CITE-SE a parte executada, ESPÓLIO DE ALAYDE ROSA LEITE, na pessoa de seu inventariante, MARCOS TADEU ROSA, no endereço indicado abaixo, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, na quantia de R$ 40.577,31 (quarenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), sob pena de penhora. Endereço para diligência: Rua Antônio Basílio, n.º 261, Apto 102, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-390. Telefone: (27) 99916-5455. 01. Cite-se para pagamento em três dias (art. 829, CPC). Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). 02. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de, no silêncio, assim se considerar. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. 03. Deixando o(a) devedor(a) de pagar e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com os cálculos, façam os autos conclusos para busca por bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; 04. Ocorrendo a penhora pelo meirinho em valor suficiente para garantia do juízo, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995), cabendo à Secretaria movimentar o processo para a tarefa "Audiência - designar". Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62701507 Petição Inicial Petição Inicial 25020620260090100000055698730 62701508 Execução Unidade 204-A Santorini Petição inicial (PDF) 25020620260107700000055698731 62701509 a204 - santorini boletos 04.2023 a 01.2025 Documento de comprovação 25020620260129700000055698732 62701510 Planilha de Débitos 204-A Santorini Documento de comprovação 25020620260149800000055698733 62701511 PROCESSO_ 0013912-71.2015.8.08.0024 - INVENTÁRIO 204-A SANTORINI Documento de comprovação 25020620260163900000055698734 62701512 Convenção Ed. Santorini Documento de Identificação 25020620260176400000055698735 62701513 Regimento Interno Santorini Documento de Identificação 25020620260205800000055698736 62701514 SANTORINI AGO Documento de representação 25020620260225500000055698737 62701515 Procuração Ed. Santorini Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020620260249300000055698738 62748222 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020715293452400000055742120 64809796 Petição (outras) Petição (outras) 25031122064104200000057534141 64809797 Petição Juntada Documentos Processo 5004458-30.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25031122064116200000057534142 64809798 CNH David Documento de Identificação 25031122064139500000057534143 67905860 Sentença Despacho 25051219451323700000060287765 67905860 Sentença Despacho 25051219451323700000060287765 68750869 Petição (outras) Petição (outras) 25051320181508700000061037857 68750871 Emenda a Inicial Processo 5004458-30.2025.8.08.0024 Petição - emenda à inicial (PDF) 25051320181519300000061037859 68750872 Planilha de Débitos 204-A Santorini 13-05-25 Documento de comprovação 25051320181538400000061037860 69193974 Petição (outras) Petição (outras) 25052013055523000000061427409 71241268 Certidão Certidão 25061814360448600000063258780 74758710 Despacho Despacho 25080115054650200000065686061 74758710 Despacho Despacho 25080115054650200000065686061 75712639 Certidão mandado Certidão 25080717072033100000066478707 78371166 Mandado NÃO entregue: 5856644 Expediente: 13207468 Certidão 25091202401040500000074257919 78703467 Petição (outras) Petição (outras) 25091618064169800000074560803 78703470 Petição Informação Endereço + Requerimento Processo 5004458-30.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25091618064180900000074562106 78703473 Planilha de Débitos 204-A Santorini 16-09-25 Documento de comprovação 25091618064210700000074562109 78703474 PROCESSO_ 0013912-71.2015.8.08.0024 - INVENTÁRIO 204-A SANTORINI Documento de comprovação 25091618064223100000074562110

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO SANTORINI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 EXECUTADO: ALAYDE ROSA LEITE, MARCOS TADEU ROSA Nome: ALAYDE ROSA LEITE Endereço: Rua Laurentino Proença Filho, 300, Apto 204-A, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-440 Nome: MARCOS TADEU ROSA Endereço: Rua Laurentino Proença Filho, 300, Apto 204-A, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-440 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5004458-30.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais. Verifico que a petição inicial inclui honorários advocatícios. Todavia, a verba é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com efeito, se o rito previsto na Lei nº 9099/1995 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários, por tal razão não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais (convencional) no cálculo da dívida executada. Ademais, tratando-se de causa inferior a vinte salários mínimos, onde a representação por advogado sequer é obrigatória, autorizar a inclusão de rubrica destinada a ressarcir tal custo, que a parte autora optou por realizar, significa onerar o devedor com um dever que a lei não lhe impõe, contrariando a principiologia dos Juizados. Não cabe dar sentido distinto do que se denomina honorários contratuais pelo fato de se tratar de cláusula prevista em Convenção ou Assembleia, pois a relação entre o condomínio e o advogado continua se regendo como prestação de serviços, decorrente de opção da parte autora, e portanto de natureza contratual, incabível no âmbito do Juizado Especial. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). Sendo assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias emendar a petição inicial e adequar os cálculos da execução, decotando a verba honorária, sob pena de indeferimento da inicial, autorizada contudo a inclusão das parcelas condominiais que se vencerem até a satisfação da dívida. Retifique-se a capa dos autos eletrônicos consignando que a parte executada é o ESPÓLIO DE ALAYDE ROSA LEITE, representado pelo inventariante MARCOS TADEU ROSA. Apresentada a emenda à inicial, prossiga-se na forma do processo de execução: 01. Cite-se o ESPÓLIO DE ALAYDE ROSA LEITE, na pessoa de seu inventariante MARCOS TADEU ROSA, para pagamento em três dias (art. 829, CPC). Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). 02. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, ou transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor de que deverá fornecer os dados bancários, bem como arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES), intimando o beneficiário caso seja expedido alvará na modalidade saque. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de, no silêncio, assim se considerar; 03. Deixando o(a) devedor(a) de pagar e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, façam os autos conclusos. 04. Ocorrendo a penhora pelo meirinho, intimem-se as partes para a sessão conciliatória que será designada pela escrivania, ficando a parte executada também intimado de que se restar infrutífera a conciliação, poderá, no mesmo ato, oferecer Embargos à Execução (§ 1º do art. 53, c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis intime-se também o cônjuge ou companheiro do devedor. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

14/05/2025, 00:00

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