Procedimento Comum Cível 5016426-63.2021.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 5016426-63.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA SAMARCO MINERACAO S.A.(16.628.281/0003-23); Companhia vale do Rio doce(33.592.510/0001-54); BHP BILLITON BRASIL LTDA.(42.156.596/0001-63); FUNDACAO RENOVA(25.135.507/0003-45); RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES(020.337.407-06); IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO(949.798.206-20); MATHEUS RODRIGUES BARCELOS(122.596.357-50); MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES(131.276.997-19); LAURO JOSE BRACARENSE FILHO(025.989.776-02); RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA(559.535.225-68); RAFAEL DA ROCHA CASTILHO(023.957.877-52); Advogados do(a) REU: MATHEUS RODRIGUES BARCELOS - RJ163297, MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563, RAFAEL DA ROCHA CASTILHO - RJ130641 Advogados do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogados do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) REQUERIDO, por intermédio de seu patrono, para, querendo, no prazo legal, contrarrazoar a apelação de ID 89359043. Vila Velha/ES, 20 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 5016426-63.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 07:33

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:53

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:48

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:03

Publicação

09/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALLYNE SALOMAO CUNHA - ES34009, FABIO AUGUSTO FILIPPE VAGO - ES33194 Advogados do(a) REU: MATHEUS RODRIGUES BARCELOS - RJ163297, MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563, RAFAEL DA ROCHA CASTILHO - RJ130641 Advogados do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogados do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 DESPACHO INTIMEM-SE as partes dos termos do processo SEI nº 19.16.1041.0092253/2025-13 (TJES SEI nº 7011438-31.2025.8.08.0000), anexo ao presente despacho. VILA VELHA-ES, 3 de março de 2026. Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5016426-63.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 19:53

Mero expediente

03/03/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALLYNE SALOMAO CUNHA - ES34009, FABIO AUGUSTO FILIPPE VAGO - ES33194 Advogados do(a) REU: MATHEUS RODRIGUES BARCELOS - RJ163297, MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563, RAFAEL DA ROCHA CASTILHO - RJ130641 Advogados do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogados do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5016426-63.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face da SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta que, embora não residisse no local, era frequentador assíduo do imóvel de seu pai, Jardinal Luciano da Silva, em Bento Rodrigues, que foi destruído pela lama de rejeitos. Afirma que seus sete irmãos foram indenizados pela Fundação Renova no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) cada, e pleiteia tratamento isonômico, sob o argumento de que apenas foi excluído das tratativas por se encontrar recluso à época. As requeridas apresentaram contestações (ID’s 17440789, 27251442 e 40883839), arguindo preliminares e, no mérito, a ausência de comprovação do nexo de causalidade e dos danos. Em decisão de saneamento (ID 62384168), foram afastadas as preliminares de ilegitimidade e inépcia da inicial, com base na teoria da asserção, e foi invertido o ônus da prova quanto à ocorrência do dano ambiental, decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento, conforme comunicado via Malote Digital (ID 76168600). A fim de elucidar pontos controvertidos essenciais, este Juízo proferiu a Decisão de ID 79239930, determinando: (i) à parte autora, que informasse se seu genitor era falecido à época do evento danoso; e (ii) às Requeridas SAMARCO e FUNDAÇÃO RENOVA, que esclarecessem a exata natureza da indenização paga aos irmãos do Autor. Em resposta, a parte Autora (ID 80047680) informou que seu genitor, Jardinal Luciano da Silva, faleceu em 01/10/2022, ou seja, em data posterior ao rompimento da barragem, juntando a certidão de óbito. As requeridas SAMARCO e FUNDAÇÃO RENOVA (ID 81058552), por sua vez, em atendimento à determinação judicial, confirmaram que a indenização paga aos irmãos do Autor decorreu, exclusivamente, do fato de serem filhos do proprietário de imóvel atingido, conforme se extrai do Processo Administrativo nº 12.20200203.043081 (ID 81059903), que atesta: "o núcleo é elegível ao Dano Moral por serem filhos de proprietário que sofreu deslocamento físico definitivo, em função da invasão da pluma de rejeitos na propriedade." A requerida VALE S.A. (ID 81641140), em sua manifestação, trouxe aos autos fatos novos e relevantes, comprovando, por meio de documentos oriundos do processo criminal nº 0025232-07.2015.8.13.0210 (ID’s 81643505, 81643506 e 81643508), que o autor foi preso em flagrante em março de 2015, antes do rompimento da barragem, e, após obter liberdade provisória, descumpriu as condições impostas, permanecendo em situação de foragido por mais de 8 (oito) anos, o que culminou na decretação de sua prisão preventiva. Informou, ainda, que o Autor se encontra atualmente custodiado no sistema prisional do Espírito Santo. A requerida BHP BILLITON BRASIL LTDA. deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis, conforme certidão de ID 82136758. Instadas as partes a se manifestarem sobre as novas informações, estas quedaram-se inertes. É o relatório. DECIDO. Ab initio, indefiro o pedido da requerida VALE S.A. de expedição de ofício ao sistema prisional, pois as provas já constantes nos autos são mais que suficientes para a formação do convencimento deste Juízo e para o deslinde da causa, tornando a diligência desnecessária (art. 370, parágrafo único, do CPC). Pois bem. O cerne da controvérsia reside em verificar se CARLOS ROBERTO DA SILVA, na qualidade de filho do proprietário de um imóvel destruído pelo desastre ambiental, possui direito à indenização por danos morais, nos mesmos moldes que seus irmãos. De início, dois fatos tornaram-se incontroversos após as diligências ordenadas por este Juízo. O primeiro, é que a indenização paga pela Fundação Renova aos irmãos do Autor teve como fato gerador, única e exclusivamente, a condição deles de "filhos de proprietário que sofreu deslocamento físico definitivo". Não se tratou de dano a patrimônio próprio, mas de um dano moral reflexo, decorrente da perda do vínculo com o imóvel paterno. O segundo, é que o genitor do autor, Jardinal Luciano da Silva, era vivo à época do rompimento da barragem (05/11/2015), tendo falecido apenas em 2022. Isso significa que, no momento do dano, a propriedade do imóvel era do genitor, e não dos herdeiros. Com base no princípio da isonomia, a pretensão do autor, à primeira vista, parece legítima, pois todos os seus irmãos, na mesma condição de filhos, receberam a reparação civil. Ocorre porém que, de forma contundente, foi trazido aos autos pela requerida VALE S.A., por ocasião de sua manifestação (ID 81641140) e documentos que a acompanham, algo que afasta a pretensão autoral. Ora, a responsabilidade civil, ainda que objetiva como no caso do dano ambiental, exige a presença de três elementos indissociáveis: a conduta (no caso, a atividade de risco que resultou no rompimento), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. O dano moral pleiteado pelo autor é o sofrimento decorrente do "deslocamento físico permanente", ou seja, a impossibilidade de frequentar o imóvel de seu pai, um ponto de referência familiar e afetivo. O autor alega que o rompimento da barragem foi a causa dessa impossibilidade. Contudo, a prova documental é robusta e inequívoca ao demonstrar que, à época do evento danoso, o autor já se encontrava impossibilitado de frequentar o imóvel por uma causa completamente distinta, preexistente e independente: sua condição de foragido da justiça. Conforme se extrai da manifestação do Ministério Público de Minas Gerais (ID 81643505) e da subsequente decisão judicial que decretou a prisão preventiva do autor (ID 81643506), ele foi preso em março de 2015 e, após ser solto, evadiu-se, permanecendo em local incerto e não sabido por mais de 8 (oito) anos. O rompimento da barragem ocorreu em novembro de 2015, momento em que o autor já estava na clandestinidade. Ora, não se pode atribuir às requeridas a causa de um "deslocamento" que já havia sido provocado pela própria conduta do autor. A impossibilidade de acesso ao imóvel em Bento Rodrigues não decorreu do avanço da lama, mas sim da necessidade de se furtar à aplicação da lei penal. Ora, o nexo de causalidade entre o desastre ambiental e o específico dano alegado (impossibilidade de frequentar o local) foi rompido por um fato exclusivo da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC, aplicável por analogia). Ainda que a barragem não tivesse se rompido, o autor não poderia retornar à casa de seu pai, sob pena de ser capturado. Seu afastamento do convívio familiar e do local de referência não foi causado pelo evento danoso, mas por suas próprias escolhas e condutas ilícitas. Desta forma, embora CARLOS ROBERTO DA SILVA se enquadre na condição de "filho de proprietário", falta-lhe o elemento essencial que é o nexo causal entre o desastre e o dano que alega ter sofrido. A situação de seus irmãos é faticamente distinta, pois, presume-se, eles tinham a liberdade de ir e vir e foram privados do acesso ao imóvel paterno unicamente em razão do desastre. O autor, por sua vez, já havia se privado dessa liberdade muito antes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, em razão da manifesta ausência de nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos alegados pelo autor. Condeno CARLOS ROBERTO DA SILVA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VILA VELHA-ES, 10 de dezembro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM Nº 1654/2025

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALLYNE SALOMAO CUNHA - ES34009, FABIO AUGUSTO FILIPPE VAGO - ES33194 Advogados do(a) REU: MATHEUS RODRIGUES BARCELOS - RJ163297, MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563, RAFAEL DA ROCHA CASTILHO - RJ130641 Advogados do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogados do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5016426-63.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos devidamente qualificados nos autos. O Requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 05 de novembro de 2015. Em sua Petição Inicial (ID 10119251/10119252), o autor alega que, embora não residisse no local, frequentava assiduamente a casa de seu pai, Sr. Jardinal Luciano da Silva, situada em Bento Rodrigues, imóvel que teria sido atingido e destruído pela lama de rejeitos. Sustenta que todos os seus sete irmãos foram devidamente indenizados pelas Requeridas, mas que ele foi excluído das negociações extrajudiciais por se encontrar recluso à época. Para corroborar sua tese, junta o "Termo de Acordo Danos Gerais" (ID 10119246), firmado entre seus irmãos e a Fundação Renova, no qual consta o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um, pleiteando, assim, tratamento isonômico. As Requeridas apresentaram suas contestações (IDs 17440789, 20250045, 27251442 e 40883839), arguindo, em suma, preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Pois bem. A questão fática central, cuja elucidação é imprescindível para o justo deslinde da causa, consiste em determinar a exata natureza da indenização paga aos irmãos do autor. Conforme se infere da "Ata de Reunião de Ingresso, Proposta e Assinatura" (anexa ao acordo de ID 10119246), o analista da Fundação Renova esclareceu aos irmãos do autor que " o dano elegível na FNE foi em função de ser filho de proprietário que teve a propriedade completamente atingida e deslocamento físico permanente". Contudo, é imperativo que este juízo tenha certeza se a indenização paga aos sete irmãos do autor decorreu exclusivamente do atingimento do imóvel que pertencia ao genitor em comum, ou se, por outro lado, a reparação se deu em razão de danos a imóveis próprios e individuais de cada um deles, ou por outra causa de pedir autônoma. A resposta a tal indagação é o divisor de águas neste processo, pois: a) Se a indenização paga aos irmãos do Requerente teve como único fato gerador o dano ao patrimônio do genitor, o direito do autor à inclusão na reparação, na qualidade de herdeiro, torna-se, em tese, fato incontroverso, em observância ao princípio da isonomia. b) Se, contudo, a indenização decorreu de danos a imóveis particulares dos irmãos ou de outras circunstâncias que não se apliquem ao autor, a premissa fundamental de sua causa de pedir resta abalada, tornando-se, em tese, incontroverso o seu não direito à indenização pleiteada sob este fundamento. Adicionalmente, para a correta análise da legitimidade ativa e da sucessão do direito à reparação, é crucial esclarecer se o genitor do autor, proprietário do imóvel atingido, já havia falecido à época do evento danoso. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 6º, o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No mesmo sentido, o art. 370 confere ao juiz o poder-dever de determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 6º, 370 do CPC, DETERMINO as seguintes diligências: INTIMEM-SE as Requeridas, com destaque para a FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam e comprovem documentalmente, com base no Processo Administrativo nº 12.20200203.043081 e no acordo firmado (ID 10119246), se a indenização paga aos Srs. Marciliano da Silva, Leandro da Silva, José Luciano da Silva, Miriam da Silva, Izabela dos Santos Silva, Andreza Joice da Silva e Marcilia Luciana da Silva: a) Decorreu exclusivamente do fato de serem filhos do proprietário de imóvel atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, conforme consta na ata de reunião; ou b) Se a reparação se deu, total ou parcialmente, em virtude de danos a imóveis de propriedade individual dos próprios irmãos ou por outra causa de pedir que não o atingimento do imóvel do genitor. INTIME-SE a parte AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se, ao tempo do rompimento da barragem (05/11/2015), seu genitor, Sr. Jardinal Luciano da Silva, já havia falecido, devendo, em caso afirmativo, juntar a respectiva certidão de óbito. Após a juntada das informações, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM n. 1098/2025)

01/10/2025, 00:00

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