Ação Penal - Procedimento Sumário 0002768-84.2022.8.08.0047 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002768-84.2022.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

24/06/2026, 22:20

Publicação

23/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REU: GETALVARO GOMES DA SILVA - ES6701 INTIMAÇÃO - RETIFICAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pelo vítima, ID 89316908, no prazo legal de 08 (oito) dias. OBS.: DESCONSIDERAR a intimação anterior, na qual intima para alegações finais. SÃO MATEUS-ES, 20 de junho de 2026. MARIA INACIA COMETTI TIRONI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002768-84.2022.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REU: GETALVARO GOMES DA SILVA - ES6701 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 10 (dez) dias. SÃO MATEUS-ES, 20 de junho de 2026. MARIA INACIA COMETTI TIRONI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002768-84.2022.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 10:49

Documento (Certidão)

20/06/2026, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2026, 10:32

Mero expediente

16/06/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 15:14

Documento (Certidão)

08/03/2026, 01:27

Decurso de Prazo

08/03/2026, 01:27

Publicação

06/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:28

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REU: GETALVARO GOMES DA SILVA - ES6701 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS SANTOS PEREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita no artigo 147, do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei n° 11.340/06, às fls. 02/03, vol. 1.1, ID 37397948; Inquérito Policial, às fls. 04/45, vol. 1.1, ID 37397948; Boletim Unificado n° 47696454, às fls. 06/07, vol. 1.1, ID 37397948; Termo de Declaração que presta (vítima), às fls. 15/15v, vol. 1.1, ID 37397948; Auto de Apreensão n° 509.3.00130/2022, à fl. 24, vol. 1.1, ID 37397948; Auto de Qualificação e Interrogatório, às fls. 29/31, vol. 1.1, ID 37397948; Termo de Declaração que presta (testemunha), às fls. 37/38, vol. 1.1, ID 37397948; Relatório Final do Inquérito, às fls. 40/45, vol. 1.1, ID 37397948; Decisão na qual recebeu a denúncia em 12 de janeiro de 2023, à fl. 47, vol. 1.1, ID 37397948; Resposta à acusação, às fls. 49/51, vol. 1.2, ID 37397948; Parecer do Ministério Público, às fls. 52/52v, vol. 1.2, ID 37397948; Audiência realizada em 14/04/2025, onde foram colhidas as oitivas das testemunhas CLAUDIA BEZERRA DE MELO PEREIRA e SHUNAMITA MELO PEREIRA DE SOUZA, bem como foi realizado o interrogatório do réu CARLOS SANTOS PEREIRA, ID 67122418; O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, tendo pugnado pela improcedência da pretensão punitiva estatal, para fins de absolver o acusado da imputação da denúncia, ID 68707815. No mesmo sentido, a defesa apresentou alegações finais escritas, requerendo a absolvição do réu, ID 72168756. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Saliento que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, sem quaisquer nulidades a sanar. Ausentes preliminares a serem apreciadas e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. 2.1 DO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – AMEAÇA Preceitua o dispositivo em epígrafe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” A presente ação penal proposta pelo Ministério Público visa à punição de ilícito penal que, pela dinâmica de perpetração, insere-se no conceito de violência doméstica contra a mulher, matéria que mereceu atenção especial do legislador e ensejou a aprovação da Lei n° 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Este diploma legal tem como objetivo tutelar a mulher em casos de violência de gênero, quando agredida e subjugada por sua condição feminina. Segundo ensina Maria Berenice Dias, em obra intitulada “A Lei Maria da Penha na Justiça” (p. 44/45), a Lei n° 11.340/06 tem lugar quando a violência física, psicológica, patrimonial ou moral é praticada contra a mulher em um contexto de unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto É entendido que o crime de ameaça é crime formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar mal injusto e grave, pouco importando se este estava alterado pelas circunstâncias que não foram incitadas pela vítima ou mesmo decorrente de discussão entre os envolvidos. O que importa é se a vítima se sentiu amedrontada com essa possibilidade, de forma que a avaliação da ameaça é definida pelo seu ponto de vista, não importando se o agente tinha ou não a real intenção de consumar o mal prometido. O delito representado no art. 147 do Código Penal, determina-se em um comportamento verbal, gestual ou simbólico, quando o agente se manifesta em desfavor à vítima, com o objetivo de causar algum mal por meio da ameaça. É considerado um crime de menor potencial ofensivo, contudo, a sua ocorrência não necessita que a ação expressada seja concretizada, basta que a vítima se encontre amedrontada. Vejamos as provas orais produzidas em juízo. A vítima CLAUDIA BEZERRA DE MELO PEREIRA declarou em juízo: INDAGADA PELO MP: Que foi casada com o réu; Que possui 01 (um) filho com o acusado; Que o investigado também ajudou a criar sua filha de outro relacionamento; Que não trabalhava, sendo a família toda sustentada pelo acusado; Que o divórcio ainda tramita na vara de família; Que confirma os fatos narrados na esfera policial; Que ao discutir com o réu a respeito da partilha de bens, este dizia que ela não teria direito a nada, que ele teria conquistado tudo que tinham por conta própria; Que entendeu aquilo como ameaça psicológica; Que se sentiu envergonhada devido à infidelidade de seu parceiro; Que sentiu medo das ameaças feitas, pois o acusado possui arma de fogo; Que chegou a encaminhar o áudio que contem as ameaças ao seu advogado; Que hoje depende de auxílio para se manter; Que sentiu um abalo muito grande com o adultério; Que pediu medida protetiva em desfavor do acusado. INDAGADA PELA DEFESA: Que o réu nunca agrediu seus filhos. A informante SHUNAMITA MELO PEREIRA DE SOUZA declarou em juízo: INDAGADA PELA DEFESA: Que se considera filha do réu pois este a criou desde recém-nascida; Que o investigado nunca ameaçou ou agrediu a vítima; Que as discussões entre a vítima e o réu eram típicas de casal, envolvendo seu divórcio em certas ocasiões; Que mesmo após sair de casa, o acusado continuou a contribuir com o sustento da família; Que muitas vezes sua genitora discutia com o acusado justamente por tentar ajudá-las; Que o investigado iniciou o divórcio pois sua genitora era infiel; Que após a separação do casal, a informante e sua irmã passaram a residir com o réu; Que hoje moram na casa que o acusado deixou para sua genitora. INDAGADA PELO MP: Que o acusado possui arma de fogo registrada. De outro giro, o réu CARLOS SANTOS PEREIRA declarou em juízo que: INTERROGADO PELO JUIZ: Que o relacionamento com a vítima sempre foi conturbado; Que após receber indenização, passou a ter melhores condições financeiras; Que diante disso, a vítima solicitava que pagasse por seu transporte e cuidados estéticos; Que certo dia, encontrou conversas no celular da vítima que indicavam infidelidade conjugal; Que por conta disso, decidiu pedir o divórcio; Que não ameaçou a vítima. DADA A PALAVRA AO MP: Nada perguntou. INDAGADO PELA DEFESA: Que os fatos narrados pela vítima na esfera policial são absurdos; Que sempre ajudou financeiramente a vítima na medida do possível; Que sempre buscou um acordo em relação à separação; Que possui boa convivência com seus filhos e os filhos da vítima que criou; Que as filhas da vítima passaram a residir com ele pois teriam sido agredidas fisicamente pela genitora. Pois bem. Considerando todo conjunto probatório, entendo que não há nos autos evidências que possam atestar a materialidade e autoria delitiva do acusado. Explico. Não se verifica no caso em concreto o propósito de causar mal injusto e grave que configura o crime de ameaça, uma vez que a vítima narrou em juízo ameaças de cunho patrimonial. A oitiva da informante SHUNAMITA MELO PEREIRA DE SOUZA e o interrogatório do réu se confirmaram, indicando de forma verossímil que o acusado nunca ameaçou ou agrediu a vítima. De ambas as declarações supramencionadas, ainda se extrai que o acusado prestava auxilio financeiro à vítima e aos filhos, bem como tentou em múltiplas ocasiões a reconciliação e a separação amigável com a ofendida. Ressalta-se que a vítima não apresentou o suposto áudio que contém as ameaças proferidas pelo réu, tampouco reproduziu com clareza seu teor em juízo. Nesse sentido, o órgão ministerial pugnou pela absolvição do acusado. Feitas essas ponderações, vejo que a pretensão acusatória para o acusado não merece ser acolhida, pois não foi possível comprovar a materialidade e autoria da infração apurada nestes autos, sendo o decreto absolutório, a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002768-84.2022.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, para ABSOLVER o réu CARLOS SANTOS PEREIRA do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. Intimem-se as partes. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. SÃO MATEUS-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)