Procedimento Comum Cível 0000703-76.2014.8.08.0054 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000703-76.2014.8.08.0054 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IZOLINA BOZZETTI DOS SANTOS REQUERIDO: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367 Advogados do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792, VITOR POSSATTI MOURA - ES27487 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 26/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000703-76.2014.8.08.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IZOLINA BOZZETTI DOS SANTOS REQUERIDO: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367 Advogados do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792, VITOR POSSATTI MOURA - ES27487 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 26/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000703-76.2014.8.08.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 15:54

Custas

26/06/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IZOLINA BOZZETTI DOS SANTOS REQUERIDO: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367 Advogados do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792, VITOR POSSATTI MOURA - ES27487 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Domingos do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. ID 99525150 - Documento de comprovação (Comprovante de Pagamento) ID 99525151 - Documento de comprovação (Guia de Depósito 0000703 76.2014.8.08.0054). SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 20 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000703-76.2014.8.08.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2026, 11:33

Remessa (em diligência)

20/06/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:00

Documentos

Certidão - Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZOLINA BOZETTI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367 Advogado do(a) REU: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/AR Evolua-se a classe processual para fase de cumprimento de sentença. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 0000703-76.2014.8.08.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito no valor atualizado de R$ 41.240,72 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se a executada de que, findo o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Cumulativamente, visando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo, oficie-se ao DETRAN/ES para que promova a transferência do veículo automotor VW/Gol 1.0 2008/2009, placa MSH-7472, para a titularidade da executada (Recreio Vitória Veículos S.A.) no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O órgão de trânsito deverá, ainda, transferir a responsabilidade por multas e tributos para a referida empresa, lançando em seu prontuário, inclusive, eventuais sanções administrativas. O ofício deverá ser devidamente instruído com cópias da petição inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Sendo realizado o pagamento integral, cumprida a obrigação de fazer perante o DETRAN/ES e havendo concordância expressa da parte autora, expeça-se alvará e arquivem-se. Transcorrido o prazo sem pagamento ou havendo impugnação por qualquer das partes, conclusos para decisão, inclusive para eventual aplicação de multa e penhora. Cumpra-se e intimem-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO Nome: IZOLINA BOZETTI DOS SANTOS Endereço: RUA TEREZA FIRENTINA, 209, CENTRO, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Nome: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA (VITORIAWAGEN) Endereço: desconhecido

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DO VALOR DE CONSERTO. OMISSÃO PARCIAL SANADA. DEMORA NA RETIRADA DO VEÍCULO E DEPENAMENTO EM PÁTIO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Apelação Cível interposta por Recreio Vitória Veículos S/A, reformou parcialmente a sentença para: (i) determinar o abatimento do valor de conserto do veículo (avarias preexistentes) do montante total da tabela FIPE; (ii) reconhecer a culpa concorrente de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; (iii) manter a indenização por danos morais em R$ 7.000,00; e (iv) aplicar a taxa SELIC a partir da citação, sem cumulação com correção monetária. A embargante alega omissões quanto à definição do orçamento a ser adotado, à exclusão da “mão-de-obra” do abatimento, à aplicação da inversão do ônus da prova na fixação da culpa, à proporcionalidade da culpa concorrente e ao alegado enriquecimento ilícito da embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à escolha do orçamento que deve servir de base para o abatimento das avarias; (ii) verificar se o abatimento deveria excluir o valor da mão-de-obra; (iii) averiguar se o colegiado foi omisso ao não aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) na fixação da culpa concorrente; (iv) examinar se houve omissão quanto à proporcionalidade do percentual de culpa fixado em 50%; (v) avaliar se o acórdão deixou de apreciar eventual enriquecimento ilícito da embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos Embargos de Declaração às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável sua utilização como meio de rediscussão do mérito. Verificada omissão quanto à definição do orçamento aplicável, impõe-se a integração do acórdão para determinar que o abatimento do valor do conserto utilize o orçamento de menor valor constante dos autos, no montante de R$ 6.976,10, conforme precedentes do TJES que adotam o critério do orçamento mais econômico para evitar enriquecimento sem causa. As demais alegações — exclusão da mão-de-obra, desproporcionalidade da culpa, inversão do ônus da prova e enriquecimento da embargada — não configuram omissão, mas mera pretensão de reexame de mérito, pois todas as matérias foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado. A decisão colegiada analisou a conduta de ambas as partes e concluiu pela culpa concorrente (art. 945 do CC), considerando a negligência da concessionária na guarda do veículo e a desídia da proprietária ao deixá-lo abandonado por três anos. A inversão do ônus da prova não exime o magistrado de valorar o conjunto fático-probatório e a conduta da própria vítima, razão pela qual não há omissão no julgado. O abatimento do valor de conserto deve abranger o custo total (peças e mão-de-obra), pois representa o demérito patrimonial do bem no estado em que se encontrava ao ser depositado, não havendo espaço para cindir o orçamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão e fixar que o abatimento do valor de conserto do veículo deverá tomar por base o orçamento de menor valor, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Tese de julgamento: Havendo mais de um orçamento idôneo nos autos, deve prevalecer o de menor valor para fins de abatimento de danos materiais, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não impede o reconhecimento de culpa concorrente quando as provas indicam negligência recíproca. O abatimento do valor de conserto deve compreender o custo total do reparo (peças e mão-de-obra), pois reflete o valor real de desvalorização do bem no momento do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 945; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJES, APL nº 0001518-72.2016.8.08.0064, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 03/06/2019; TJES, APL nº 052140000580, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 11/09/2018; TJES, APL nº 011070075244, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. 29/03/2016.

02/03/2026, 00:00

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