Procedimento Comum Cível 0008399-84.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0008399-84.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: R & B TRANSPORTES LTDA e outros APELADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADAS OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA VALORAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve condenação solidária ao pagamento de indenização em ação regressiva decorrente de acidente de trânsito ocorrido na BR-040, sob alegação de omissão, erro material e contradição quanto à premissa fática adotada, especialmente em relação à distância entre os veículos, à evitabilidade do acidente e à suposta velocidade excessiva de um dos caminhões envolvidos, com pedido de efeitos infringentes ou, subsidiariamente, de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, erro material ou contradição ao manter a conclusão de que a causa primária e determinante do sinistro foi a manobra imprudente de cruzamento realizada por um dos veículos; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para reabrir a valoração da prova e obter manifestação expressa sobre dispositivos legais sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC e não constituem via adequada para rediscutir a valoração da prova ou o mérito do julgamento. O acórdão embargado identifica de forma expressa a manobra imprudente de cruzamento realizada por um dos veículos como causa primária e determinante do acidente, razão pela qual a divergência sobre as distâncias indicadas em depoimento testemunhal não se mostra decisiva para alterar a conclusão adotada. Não há contradição interna no julgado quando a decisão afirma a ausência de prova de velocidade excessiva e, ao mesmo tempo, rejeita tese defensiva baseada em relação entre tempo e distância, pois ambos os fundamentos convergem para a conclusão de que não se comprovou fato apto a excluir a responsabilidade reconhecida. O pedido de manifestação expressa sobre dispositivos legais, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revela uso inadequado dos embargos de declaração, embora as questões suscitadas se considerem prequestionadas na forma do art. 1.025 do CPC. A mera interposição dos embargos, sem demonstração de dolo específico, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração só cabem nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC e não admitem rediscussão da valoração da prova nem revisão do resultado do julgamento. 2. A divergência da parte quanto ao grau de detalhamento da fundamentação ou à interpretação dos elementos probatórios não configura, por si só, omissão ou erro material. 3. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é interna ao próprio julgado, e não entre a decisão e a tese sustentada pela parte. 4. A ausência de vício no acórdão impede o uso dos embargos para mero prequestionamento numérico, sem prejuízo da incidência do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Embargos de Declaração Cível no AI nº 029209000032, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 14.09.2021, publ. 28.09.2021. STJ, AgInt no REsp nº 1.826.499/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.10.2019, DJe 25.10.2019. TJES, Apelação Cível nº 0002226-80.2019.8.08.0044, 1ª Câmara Cível, Rel. Marianne Judice de Mattos, j. 16.06.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 664.479/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.06.2016, DJe 06.09.2016. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008399-84.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de embargos de declaração opostos por R & B TRANSPORTES LTDA e RONALDO RIBEIRO BRUM contra o acórdão de ID n.18182282, proferido por esta Colenda 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação solidária ao pagamento de R$ 65.003,71, em ação regressiva proposta por ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS–NACIONAL TRUCK. Em suas razões (ID n.18349597), os embargantes alegam, em síntese, que: (i) o acórdão incide em omissão e erro material ao manter a premissa fática da sentença que confundiu as distâncias narradas pela testemunha Ademir Roberto do Carmo, motorista do V1; (ii) a prova testemunhal, produzida via carta precatória, indica que o V1 estava a 200 (duzentos) metros e o V2 (veículo associado da embargada) a 400 (quatrocentos) metros do cruzamento, e não ambos à mesma distância; (iii) houve omissão quanto ao argumento central de evitabilidade do acidente, pois se o V1, mais próximo, conseguiu reduzir a velocidade, o V2 teria plenas condições de fazê-lo sem desviar para a contramão; (iv) existe contradição ao afirmar a inexistência de prova de velocidade excessiva enquanto se ignora a análise lógica de tempo e distância sugerida pelo depoimento do condutor do V1; (v) a decisão carece de fundamentação adequada ao não enfrentar todos os argumentos aptos a infirmar a conclusão de culpa exclusiva dos embargantes. Com base nessas alegações, pleiteia que o recurso seja provido, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar o julgado e reconhecer a culpabilidade exclusiva do condutor do V2, com a consequente improcedência do pedido de regresso, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Contrarrazões no evento ID n. 18682339, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Pois bem. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela Lei Processual Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). I – DA ALEGADA OMISSÃO E DO SUPOSTO ERRO MATERIAL NA PREMISSA FÁTICA A controvérsia de origem diz respeito à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 22 de outubro de 2013, na BR-040, em Congonhas/MG. Conforme a narrativa acolhida no acórdão embargado, o veículo dos embargantes (V3) cruzou a rodovia de forma imprudente, interceptando a trajetória do veículo associado da embargada (V2). Diante dessa manobra, o condutor do V2, na tentativa de evitar a colisão direta, realizou desvio para a contramão, colidindo frontalmente com um terceiro caminhão (V1). Nos presentes embargos, sustenta-se que o acórdão deveria ter examinado, de modo expresso, o seguinte raciocínio: se o V1, que estaria a 200 metros do local, conseguiu reduzir a velocidade e aguardar a conclusão da manobra, o V2, que estaria a 400 metros, também poderia ter freado, evitando o desvio para a contramão. Não obstante, essa alegação não evidencia omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o voto condutor foi claro ao reconhecer que a causa primária e determinante do sinistro foi a manobra imprudente realizada pelo V3. A partir dessa premissa, a qualificação da conduta do V2 como “ato instintivo” traduz a compreensão do Colegiado acerca da dinâmica emergencial instaurada no momento do acidente. Nesse contexto, a discussão sobre o fato de o veículo estar a 200 ou a 400 metros, no exato instante em que a pista foi obstruída, não se mostra decisiva para alterar a conclusão adotada. Em verdade, o que os embargantes apontam como omissão corresponde à sua inconformidade com o grau de detalhamento da fundamentação e com a prevalência conferida a outros elementos probatórios, especialmente ao boletim de ocorrência e ao depoimento do condutor do V2. A propósito, a jurisprudência desta Corte tem assinalado que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova ou do próprio resultado do julgamento: (…) Na realidade, percebe-se que a embargante se insurge contra a valoração probatório e o resultado do julgamento pela via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 029209000032, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2021, Data da Publicação no Diário: 28/09/2021). Desse modo, não se verifica omissão, mas mero inconformismo com a solução adotada no acórdão embargado. II – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO Os embargantes também apontam contradição entre a afirmação de que não há prova de velocidade excessiva e a rejeição da tese fundada na relação “tempo/distância”. Todavia, não se identifica contradição interna no julgado, tampouco violação ao art. 1.022 do CPC. Ao revés, a decisão apresenta fundamentação coesa, construída de modo progressivo e convergente para a conclusão adotada. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte” (AgInt no REsp 1.826.499/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/10/2019, DJe 25/10/2019). No caso, o acórdão foi expresso ao consignar que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral. Ademais, a ausência de marcas de frenagem na pista, aliada à presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, corrobora a conclusão de que o V2 foi surpreendido pela manobra de cruzamento do V3, sem que disso decorra qualquer vício lógico na fundamentação que manteve a responsabilidade integral dos embargantes. Nesse sentido, consignou o voto condutor: “As alegações dos apelantes de que o V2 estaria em alta velocidade ou de que seus freios não funcionaram, baseadas em trechos de depoimentos colhidos em outro processo (fls.118/120), não encontram respaldo probatório suficiente nestes autos. Tais alegações são infirmadas pelas circunstâncias apuradas pela autoridade rodoviária no local e registrados no Boletim de Ocorrência e pelo depoimento do próprio condutor do V2, que afirmou inclusive estar ciente da existência de um radar no local (fl. 429), e negou categoricamente qualquer falha mecânica.” Percebe-se, portanto, que os embargantes pretendem, em verdade, que este Tribunal substitua a valoração probatória adotada no acórdão por outra que lhes seja mais favorável. Essa pretensão, contudo, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. No mesmo sentido, “o reexame de provas por meio de embargos de declaração é inviável, pois esses não constituem meio adequado para modificar o mérito da decisão embargada” (TJES, Data: 16/06/2025, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0002226-80.2019.8.08.0044, Magistrada: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: Apelação Cível). Desse modo, ainda que a parte discorde do critério adotado ou da valoração conferida às circunstâncias fáticas, tal irresignação não se confunde com vício previsto no art. 1.022 do CPC. O que se evidencia, mais uma vez, é discordância em relação ao desfecho do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios com finalidade revisional. Cumpre registrar, ainda, que, nos termos do entendimento pacífico do C. STJ, que não se exige a menção expressa a dispositivos legais no julgamento da questão devolvida: “[…] ‘Não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico […] O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei’” (AgInt no AREsp 664.479/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016). Por essa razão, a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de obter manifestação expressa acerca de dispositivos legais, sem que a decisão padeça de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revela-se inadequada. Quanto ao pedido de condenação em multa formulado pela embargada, entendo que, por ora, a oposição dos embargos configura o exercício regular do direito de defesa e do contraditório, não se vislumbrando o dolo específico necessário para a caracterização do intuito manifestamente protelatório. Por fim, considerando que houve manifestação suficiente sobre a matéria devolvida, têm-se por prequestionadas as questões suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) 9ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL ( DE 1º A 09 DE JUNHO DE 2026) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. Desembargador ALDARY NUNES JUNIOR DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto de relatoria, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: R & B TRANSPORTES LTDA e outros APELADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADAS OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA VALORAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve condenação solidária ao pagamento de indenização em ação regressiva decorrente de acidente de trânsito ocorrido na BR-040, sob alegação de omissão, erro material e contradição quanto à premissa fática adotada, especialmente em relação à distância entre os veículos, à evitabilidade do acidente e à suposta velocidade excessiva de um dos caminhões envolvidos, com pedido de efeitos infringentes ou, subsidiariamente, de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, erro material ou contradição ao manter a conclusão de que a causa primária e determinante do sinistro foi a manobra imprudente de cruzamento realizada por um dos veículos; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para reabrir a valoração da prova e obter manifestação expressa sobre dispositivos legais sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC e não constituem via adequada para rediscutir a valoração da prova ou o mérito do julgamento. O acórdão embargado identifica de forma expressa a manobra imprudente de cruzamento realizada por um dos veículos como causa primária e determinante do acidente, razão pela qual a divergência sobre as distâncias indicadas em depoimento testemunhal não se mostra decisiva para alterar a conclusão adotada. Não há contradição interna no julgado quando a decisão afirma a ausência de prova de velocidade excessiva e, ao mesmo tempo, rejeita tese defensiva baseada em relação entre tempo e distância, pois ambos os fundamentos convergem para a conclusão de que não se comprovou fato apto a excluir a responsabilidade reconhecida. O pedido de manifestação expressa sobre dispositivos legais, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revela uso inadequado dos embargos de declaração, embora as questões suscitadas se considerem prequestionadas na forma do art. 1.025 do CPC. A mera interposição dos embargos, sem demonstração de dolo específico, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração só cabem nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC e não admitem rediscussão da valoração da prova nem revisão do resultado do julgamento. 2. A divergência da parte quanto ao grau de detalhamento da fundamentação ou à interpretação dos elementos probatórios não configura, por si só, omissão ou erro material. 3. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é interna ao próprio julgado, e não entre a decisão e a tese sustentada pela parte. 4. A ausência de vício no acórdão impede o uso dos embargos para mero prequestionamento numérico, sem prejuízo da incidência do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Embargos de Declaração Cível no AI nº 029209000032, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 14.09.2021, publ. 28.09.2021. STJ, AgInt no REsp nº 1.826.499/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.10.2019, DJe 25.10.2019. TJES, Apelação Cível nº 0002226-80.2019.8.08.0044, 1ª Câmara Cível, Rel. Marianne Judice de Mattos, j. 16.06.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 664.479/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.06.2016, DJe 06.09.2016. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008399-84.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de embargos de declaração opostos por R & B TRANSPORTES LTDA e RONALDO RIBEIRO BRUM contra o acórdão de ID n.18182282, proferido por esta Colenda 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação solidária ao pagamento de R$ 65.003,71, em ação regressiva proposta por ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS–NACIONAL TRUCK. Em suas razões (ID n.18349597), os embargantes alegam, em síntese, que: (i) o acórdão incide em omissão e erro material ao manter a premissa fática da sentença que confundiu as distâncias narradas pela testemunha Ademir Roberto do Carmo, motorista do V1; (ii) a prova testemunhal, produzida via carta precatória, indica que o V1 estava a 200 (duzentos) metros e o V2 (veículo associado da embargada) a 400 (quatrocentos) metros do cruzamento, e não ambos à mesma distância; (iii) houve omissão quanto ao argumento central de evitabilidade do acidente, pois se o V1, mais próximo, conseguiu reduzir a velocidade, o V2 teria plenas condições de fazê-lo sem desviar para a contramão; (iv) existe contradição ao afirmar a inexistência de prova de velocidade excessiva enquanto se ignora a análise lógica de tempo e distância sugerida pelo depoimento do condutor do V1; (v) a decisão carece de fundamentação adequada ao não enfrentar todos os argumentos aptos a infirmar a conclusão de culpa exclusiva dos embargantes. Com base nessas alegações, pleiteia que o recurso seja provido, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar o julgado e reconhecer a culpabilidade exclusiva do condutor do V2, com a consequente improcedência do pedido de regresso, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Contrarrazões no evento ID n. 18682339, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Pois bem. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela Lei Processual Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). I – DA ALEGADA OMISSÃO E DO SUPOSTO ERRO MATERIAL NA PREMISSA FÁTICA A controvérsia de origem diz respeito à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 22 de outubro de 2013, na BR-040, em Congonhas/MG. Conforme a narrativa acolhida no acórdão embargado, o veículo dos embargantes (V3) cruzou a rodovia de forma imprudente, interceptando a trajetória do veículo associado da embargada (V2). Diante dessa manobra, o condutor do V2, na tentativa de evitar a colisão direta, realizou desvio para a contramão, colidindo frontalmente com um terceiro caminhão (V1). Nos presentes embargos, sustenta-se que o acórdão deveria ter examinado, de modo expresso, o seguinte raciocínio: se o V1, que estaria a 200 metros do local, conseguiu reduzir a velocidade e aguardar a conclusão da manobra, o V2, que estaria a 400 metros, também poderia ter freado, evitando o desvio para a contramão. Não obstante, essa alegação não evidencia omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o voto condutor foi claro ao reconhecer que a causa primária e determinante do sinistro foi a manobra imprudente realizada pelo V3. A partir dessa premissa, a qualificação da conduta do V2 como “ato instintivo” traduz a compreensão do Colegiado acerca da dinâmica emergencial instaurada no momento do acidente. Nesse contexto, a discussão sobre o fato de o veículo estar a 200 ou a 400 metros, no exato instante em que a pista foi obstruída, não se mostra decisiva para alterar a conclusão adotada. Em verdade, o que os embargantes apontam como omissão corresponde à sua inconformidade com o grau de detalhamento da fundamentação e com a prevalência conferida a outros elementos probatórios, especialmente ao boletim de ocorrência e ao depoimento do condutor do V2. A propósito, a jurisprudência desta Corte tem assinalado que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova ou do próprio resultado do julgamento: (…) Na realidade, percebe-se que a embargante se insurge contra a valoração probatório e o resultado do julgamento pela via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 029209000032, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2021, Data da Publicação no Diário: 28/09/2021). Desse modo, não se verifica omissão, mas mero inconformismo com a solução adotada no acórdão embargado. II – DA ALEGADA CONTRADIÇÃO Os embargantes também apontam contradição entre a afirmação de que não há prova de velocidade excessiva e a rejeição da tese fundada na relação “tempo/distância”. Todavia, não se identifica contradição interna no julgado, tampouco violação ao art. 1.022 do CPC. Ao revés, a decisão apresenta fundamentação coesa, construída de modo progressivo e convergente para a conclusão adotada. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte” (AgInt no REsp 1.826.499/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/10/2019, DJe 25/10/2019). No caso, o acórdão foi expresso ao consignar que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral. Ademais, a ausência de marcas de frenagem na pista, aliada à presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, corrobora a conclusão de que o V2 foi surpreendido pela manobra de cruzamento do V3, sem que disso decorra qualquer vício lógico na fundamentação que manteve a responsabilidade integral dos embargantes. Nesse sentido, consignou o voto condutor: “As alegações dos apelantes de que o V2 estaria em alta velocidade ou de que seus freios não funcionaram, baseadas em trechos de depoimentos colhidos em outro processo (fls.118/120), não encontram respaldo probatório suficiente nestes autos. Tais alegações são infirmadas pelas circunstâncias apuradas pela autoridade rodoviária no local e registrados no Boletim de Ocorrência e pelo depoimento do próprio condutor do V2, que afirmou inclusive estar ciente da existência de um radar no local (fl. 429), e negou categoricamente qualquer falha mecânica.” Percebe-se, portanto, que os embargantes pretendem, em verdade, que este Tribunal substitua a valoração probatória adotada no acórdão por outra que lhes seja mais favorável. Essa pretensão, contudo, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. No mesmo sentido, “o reexame de provas por meio de embargos de declaração é inviável, pois esses não constituem meio adequado para modificar o mérito da decisão embargada” (TJES, Data: 16/06/2025, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0002226-80.2019.8.08.0044, Magistrada: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: Apelação Cível). Desse modo, ainda que a parte discorde do critério adotado ou da valoração conferida às circunstâncias fáticas, tal irresignação não se confunde com vício previsto no art. 1.022 do CPC. O que se evidencia, mais uma vez, é discordância em relação ao desfecho do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios com finalidade revisional. Cumpre registrar, ainda, que, nos termos do entendimento pacífico do C. STJ, que não se exige a menção expressa a dispositivos legais no julgamento da questão devolvida: “[…] ‘Não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico […] O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei’” (AgInt no AREsp 664.479/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016). Por essa razão, a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de obter manifestação expressa acerca de dispositivos legais, sem que a decisão padeça de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revela-se inadequada. Quanto ao pedido de condenação em multa formulado pela embargada, entendo que, por ora, a oposição dos embargos configura o exercício regular do direito de defesa e do contraditório, não se vislumbrando o dolo específico necessário para a caracterização do intuito manifestamente protelatório. Por fim, considerando que houve manifestação suficiente sobre a matéria devolvida, têm-se por prequestionadas as questões suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) 9ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL ( DE 1º A 09 DE JUNHO DE 2026) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. Desembargador ALDARY NUNES JUNIOR DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto de relatoria, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: R & B TRANSPORTES LTDA e outros APELADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. MANOBRA IMPRUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação regressiva, julgou procedente o pedido para condenar os apelantes, solidariamente, ao pagamento de R$65.003,71, valor desembolsado pela autora para reparar veículo de seu associado envolvido em colisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido na BR-040, em Congonhas/MG, que resultou em danos materiais ao veículo segurado da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil subjetiva exige comprovação de conduta, dano, nexo causal e culpa, conforme arts.186 e 927 do Código Civil. O Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, dotado de presunção relativa de veracidade, indica que o caminhão conduzido pelo apelante cruzou a rodovia de forma imprudente, forçando manobra evasiva do veículo associado da apelada, que resultou na colisão. A manobra imprudente viola o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de certificar-se de que a execução da manobra não representa risco aos demais usuários da via. As alegações defensivas de falha mecânica ou excesso de velocidade não encontram suporte probatório nos autos e foram infirmadas pelas provas colhidas, especialmente pelo boletim e pelo depoimento do condutor. Comprovada a conduta culposa dos apelantes, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manobra imprudente de cruzar rodovia sem a devida cautela configura culpa do condutor e gera responsabilidade civil subjetiva pelos danos decorrentes. O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade rodoviária possui presunção relativa de veracidade e constitui elemento probatório relevante na reconstrução da dinâmica do acidente. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CHRISTINA ALMEIDA COSTA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CHRISTINA ALMEIDA COSTA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº0008399-84.2014.8.08.0048 APELANTES: R & B TRANSPORTES LTDA ME e RONALDO RIBEIRO BRUM APELADA: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK RELATOR: DES. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008399-84.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de Apelação interposto por R & B TRANSPORTES LTDA ME e RONALDO RIBEIRO BRUM contra sentença de fls.443/446, por meio da qual o juízo da 4ª Vara Cível de Serra, em Ação Regressiva ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK, julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, ora apelantes, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$65.003,71 (sessenta e cinco mil e três reais e setenta e um centavos). Em suas razões recursais (Id 14931176), os apelantes sustentam, em síntese, que: I) a sentença recorrida não valorou corretamente o conjunto probatório; II) inexiste prova inequívoca da culpa do motorista recorrente; III) as provas emprestadas colhidas em outra ação (0245781-89.2014.8.13.0145, de Juiz de Fora/MG) demonstram falha mecânica (falta de freios) e excesso de velocidade do veículo associado da autora, além de inconsistências entre os relatos dos condutores; IV) não restou comprovado o nexo causal entre a conduta do apelante e os danos, sendo que o veículo V2 teria agido de forma imprudente e negligente. Contrarrazões de Id 14931182 pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo à apreciação das teses recursais aduzidas. Narra a exordial que, em 22 de outubro de 2013, na BR-040, Km 617,3, no Município de Congonhas/MG, um veículo associado (M.BENZ/ATEGO, placa HGJ-4115, doravante V2), conduzido pelo Sr. José Antônio Belarmino Silva, foi forçado a desviar para a contramão para evitar colidir com o caminhão de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu (M.BENZ/LS 1938, placa MPZ-7372, doravante V3), que teria cruzado a rodovia de forma imprudente. Em decorrência da manobra evasiva, o V2 colidiu frontalmente com um terceiro veículo (M.BENZ/LS 1634, placa HGJ-7750, doravante V1) que trafegava em sua mão de direção. Aduz ainda que, em razão de sua obrigação contratual, a autora arcou com os custos para o reparo do veículo de seu associado, no montante de R$65.003,71 (sessenta e cinco mil e três reais e setenta e um centavos), sub-rogando-se no direito de ser ressarcida pelos causadores do dano. Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral. O cerne da controvérsia recursal consiste, pois, em aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais no veículo associado à apelada. Pois bem. A responsabilidade civil, nos termos dos arts.186 e 927 do Código Civil, pressupõe a demonstração de uma conduta (ação ou omissão), um dano, e o nexo de causalidade entre ambos. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, exige-se, ainda, a comprovação da culpa do agente. No caso em tela, os apelantes sustentam a ausência de sua culpa, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao condutor do veículo V2, que, segundo eles, teria realizado manobra imprudente ao desviar para a pista contrária. Contudo, a análise detida do conjunto probatório carreado aos autos conduz a conclusão diversa, tal como exposto pelo juízo a quo. O Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 18/30), que compareceu ao local do acidente, trata-se de documento que goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, e descreve a dinâmica do acidente da seguinte forma (fl.19): "CONFORME APURADO NO LOCAL DO ACIDENTE OCORRIDO NO KM 617,3 DA BR 040, MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG, POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS E AINDA CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES, O V3 M.BENZ/LS 1938, PLACA MPZ-7372/ES CRUZOU A RODOVIA A FRENTE DO V2, TENDO O CONDUTOR DO V2 M.BENZ/ATEGO 2425, PLACA HGJ-4115/MG, DESVIADO PARA A CONTRAMÃO PARA EVITAR A COLISÃO NO V3, VINDO A COLIDIR FRONTALMENTE NO V1 M.BENZ/LS 1634, PLACA HGJ-7750/MG, QUE SEGUIA SENTIDO CONTRÁRIO E EM FAIXA PRÓPRIA”. Tal descrição fática contida no B.O. é clara ao apontar a conduta do veículo V3, conduzido pelo apelante Ronaldo Ribeiro Brum, como a causa primária e determinante para a sequência de eventos que culminou na colisão. A manobra de cruzar uma rodovia com um caminhão carregado e interceptando a trajetória de outro veículo de grande porte que seguia em seu fluxo normal, revela manifesta imprudência e violação do dever de cuidado objetivo imposto a todo condutor. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art.34, é expresso ao determinar que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Nesse contexto, a conduta do motorista do veículo V3, ao cruzar a pista sem a devida cautela de aguardar a passagem dos demais veículos que se encontravam próximos na pista constitui o ato provocador da emergência que se seguiu. Corrobora essa conclusão o depoimento de José Antônio Belarmino Silva, condutor do V2 (fl. 429), o qual confirmou que o caminhão dos apelantes entrou em sua frente para poder fazer o contorno, forçando-o a “sair da frente”, momento em que colidiu na outra carreta. A tese defensiva de que o condutor do V2 deveria ter simplesmente freado não se sustenta. A reação em uma situação de emergência, criada por ato imprudente de terceiro, não pode ser analisada com a mesma frieza de quem analisa a cena posteriormente. O desvio para a pista contrária, embora tenha resultado em outra colisão, foi um ato instintivo na tentativa de evitar o que se apresentava como um mal maior e mais iminente: a colisão direta com o V3 que cruzava à sua frente. As alegações dos apelantes de que o V2 estaria em alta velocidade ou de que seus freios não funcionaram, baseadas em trechos de depoimentos colhidos em outro processo (fls.118/120), não encontram respaldo probatório suficiente nestes autos. Tais alegações são infirmadas pelas circunstâncias apuradas pela autoridade rodoviária no local e registrados no Boletim de Ocorrência e pelo depoimento do próprio condutor do V2, que afirmou inclusive estar ciente da existência de um radar no local (fl. 429), e negou categoricamente qualquer falha mecânica. A culpa pelo acidente recai, portanto, sobre o condutor do veículo V3 cuja manobra imprudente foi a causa primária e eficiente do acidente. No que tange o valor dos danos materiais, a apelada demonstrou o dispêndio da quantia de R$65.003,71 (sessenta e cinco mil e três reais e setenta e um centavos) por meio do orçamento detalhado e das notas fiscais acostadas às fls.32/40. Os apelantes, em sua contestação (fl.65), limitaram-se a impugnar genericamente o montante, sem apresentar qualquer prova ou contraproposta que pudesse desconstituir os documentos apresentados pela autora. Assim, comprovada a conduta culposa dos apelantes, o dano suportado pela apelada e o nexo de causalidade entre eles, impõe-se o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no art.85, §11, do CPC, procedo a majoração recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. _ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CHRISTINA ALMEIDA COSTA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: R & B TRANSPORTES LTDA e outros APELADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. MANOBRA IMPRUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação regressiva, julgou procedente o pedido para condenar os apelantes, solidariamente, ao pagamento de R$65.003,71, valor desembolsado pela autora para reparar veículo de seu associado envolvido em colisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido na BR-040, em Congonhas/MG, que resultou em danos materiais ao veículo segurado da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil subjetiva exige comprovação de conduta, dano, nexo causal e culpa, conforme arts.186 e 927 do Código Civil. O Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, dotado de presunção relativa de veracidade, indica que o caminhão conduzido pelo apelante cruzou a rodovia de forma imprudente, forçando manobra evasiva do veículo associado da apelada, que resultou na colisão. A manobra imprudente viola o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de certificar-se de que a execução da manobra não representa risco aos demais usuários da via. As alegações defensivas de falha mecânica ou excesso de velocidade não encontram suporte probatório nos autos e foram infirmadas pelas provas colhidas, especialmente pelo boletim e pelo depoimento do condutor. Comprovada a conduta culposa dos apelantes, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manobra imprudente de cruzar rodovia sem a devida cautela configura culpa do condutor e gera responsabilidade civil subjetiva pelos danos decorrentes. O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade rodoviária possui presunção relativa de veracidade e constitui elemento probatório relevante na reconstrução da dinâmica do acidente. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CHRISTINA ALMEIDA COSTA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CHRISTINA ALMEIDA COSTA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº0008399-84.2014.8.08.0048 APELANTES: R & B TRANSPORTES LTDA ME e RONALDO RIBEIRO BRUM APELADA: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK RELATOR: DES. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008399-84.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de Apelação interposto por R & B TRANSPORTES LTDA ME e RONALDO RIBEIRO BRUM contra sentença de fls.443/446, por meio da qual o juízo da 4ª Vara Cível de Serra, em Ação Regressiva ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK, julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, ora apelantes, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$65.003,71 (sessenta e cinco mil e três reais e setenta e um centavos). Em suas razões recursais (Id 14931176), os apelantes sustentam, em síntese, que: I) a sentença recorrida não valorou corretamente o conjunto probatório; II) inexiste prova inequívoca da culpa do motorista recorrente; III) as provas emprestadas colhidas em outra ação (0245781-89.2014.8.13.0145, de Juiz de Fora/MG) demonstram falha mecânica (falta de freios) e excesso de velocidade do veículo associado da autora, além de inconsistências entre os relatos dos condutores; IV) não restou comprovado o nexo causal entre a conduta do apelante e os danos, sendo que o veículo V2 teria agido de forma imprudente e negligente. Contrarrazões de Id 14931182 pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo à apreciação das teses recursais aduzidas. Narra a exordial que, em 22 de outubro de 2013, na BR-040, Km 617,3, no Município de Congonhas/MG, um veículo associado (M.BENZ/ATEGO, placa HGJ-4115, doravante V2), conduzido pelo Sr. José Antônio Belarmino Silva, foi forçado a desviar para a contramão para evitar colidir com o caminhão de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu (M.BENZ/LS 1938, placa MPZ-7372, doravante V3), que teria cruzado a rodovia de forma imprudente. Em decorrência da manobra evasiva, o V2 colidiu frontalmente com um terceiro veículo (M.BENZ/LS 1634, placa HGJ-7750, doravante V1) que trafegava em sua mão de direção. Aduz ainda que, em razão de sua obrigação contratual, a autora arcou com os custos para o reparo do veículo de seu associado, no montante de R$65.003,71 (sessenta e cinco mil e três reais e setenta e um centavos), sub-rogando-se no direito de ser ressarcida pelos causadores do dano. Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral. O cerne da controvérsia recursal consiste, pois, em aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais no veículo associado à apelada. Pois bem. A responsabilidade civil, nos termos dos arts.186 e 927 do Código Civil, pressupõe a demonstração de uma conduta (ação ou omissão), um dano, e o nexo de causalidade entre ambos. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, exige-se, ainda, a comprovação da culpa do agente. No caso em tela, os apelantes sustentam a ausência de sua culpa, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao condutor do veículo V2, que, segundo eles, teria realizado manobra imprudente ao desviar para a pista contrária. Contudo, a análise detida do conjunto probatório carreado aos autos conduz a conclusão diversa, tal como exposto pelo juízo a quo. O Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 18/30), que compareceu ao local do acidente, trata-se de documento que goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, e descreve a dinâmica do acidente da seguinte forma (fl.19): "CONFORME APURADO NO LOCAL DO ACIDENTE OCORRIDO NO KM 617,3 DA BR 040, MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG, POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS E AINDA CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES, O V3 M.BENZ/LS 1938, PLACA MPZ-7372/ES CRUZOU A RODOVIA A FRENTE DO V2, TENDO O CONDUTOR DO V2 M.BENZ/ATEGO 2425, PLACA HGJ-4115/MG, DESVIADO PARA A CONTRAMÃO PARA EVITAR A COLISÃO NO V3, VINDO A COLIDIR FRONTALMENTE NO V1 M.BENZ/LS 1634, PLACA HGJ-7750/MG, QUE SEGUIA SENTIDO CONTRÁRIO E EM FAIXA PRÓPRIA”. Tal descrição fática contida no B.O. é clara ao apontar a conduta do veículo V3, conduzido pelo apelante Ronaldo Ribeiro Brum, como a causa primária e determinante para a sequência de eventos que culminou na colisão. A manobra de cruzar uma rodovia com um caminhão carregado e interceptando a trajetória de outro veículo de grande porte que seguia em seu fluxo normal, revela manifesta imprudência e violação do dever de cuidado objetivo imposto a todo condutor. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art.34, é expresso ao determinar que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Nesse contexto, a conduta do motorista do veículo V3, ao cruzar a pista sem a devida cautela de aguardar a passagem dos demais veículos que se encontravam próximos na pista constitui o ato provocador da emergência que se seguiu. Corrobora essa conclusão o depoimento de José Antônio Belarmino Silva, condutor do V2 (fl. 429), o qual confirmou que o caminhão dos apelantes entrou em sua frente para poder fazer o contorno, forçando-o a “sair da frente”, momento em que colidiu na outra carreta. A tese defensiva de que o condutor do V2 deveria ter simplesmente freado não se sustenta. A reação em uma situação de emergência, criada por ato imprudente de terceiro, não pode ser analisada com a mesma frieza de quem analisa a cena posteriormente. O desvio para a pista contrária, embora tenha resultado em outra colisão, foi um ato instintivo na tentativa de evitar o que se apresentava como um mal maior e mais iminente: a colisão direta com o V3 que cruzava à sua frente. As alegações dos apelantes de que o V2 estaria em alta velocidade ou de que seus freios não funcionaram, baseadas em trechos de depoimentos colhidos em outro processo (fls.118/120), não encontram respaldo probatório suficiente nestes autos. Tais alegações são infirmadas pelas circunstâncias apuradas pela autoridade rodoviária no local e registrados no Boletim de Ocorrência e pelo depoimento do próprio condutor do V2, que afirmou inclusive estar ciente da existência de um radar no local (fl. 429), e negou categoricamente qualquer falha mecânica. A culpa pelo acidente recai, portanto, sobre o condutor do veículo V3 cuja manobra imprudente foi a causa primária e eficiente do acidente. No que tange o valor dos danos materiais, a apelada demonstrou o dispêndio da quantia de R$65.003,71 (sessenta e cinco mil e três reais e setenta e um centavos) por meio do orçamento detalhado e das notas fiscais acostadas às fls.32/40. Os apelantes, em sua contestação (fl.65), limitaram-se a impugnar genericamente o montante, sem apresentar qualquer prova ou contraproposta que pudesse desconstituir os documentos apresentados pela autora. Assim, comprovada a conduta culposa dos apelantes, o dano suportado pela apelada e o nexo de causalidade entre eles, impõe-se o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no art.85, §11, do CPC, procedo a majoração recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. _ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CHRISTINA ALMEIDA COSTA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK REQUERIDO: R & B TRANSPORTES LTDA - ME, RONALDO RIBEIRO BRUM Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIUS GOMES - MG118641 Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO - ES39623 Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO - ES39623, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte requerente supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões recursais ao ID nº 62980888, no prazo legal. SERRA-ES, 11 de março de 2025. DANUBIA SANTANA BERMOND Analista Judiciária - Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0008399-84.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK REQUERIDO: R & B TRANSPORTES LTDA - ME, RONALDO RIBEIRO BRUM Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIUS GOMES - MG118641 Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por R E B TRANSPORTES LTDA ME e RONALDO RIBEIRO BRUM em face da r. sentença, proferida por este Juízo em vol. 002, parte 5, fls. 116/122 do arquivo digitalizado, no qual julgou procedente o pedido autoral, para condenar os requeridos solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 65.003,71 (sessenta e cinco mil, três reais e setenta e um centavos), com juros de mora a partir do desembolso, com base na taxa Selic, assim, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Embargos de declaração opostos em ID 39417194, com a fundamentação na possível omissão deste juízo, bem como alega que houve erro material na r. sentença proferida por este juízo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0008399-84.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, requer que seja recebida e conhecida os embargos de declaração, dando-lhe a necessária procedência para corrigir as omissões auferindo efeito infringente a r. sentença proferida e julgar à improcedência dos pedidos Autorais. Contrarrazões apresentados ao ID 41214310, requerendo que sejam rejeitados os presentes embargos. Vierem os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão..1 Diante disso, não verifico nenhuma das hipóteses para propositura dos Embargos de Declaração, posto que a sentença proferida por este juízo foi suficientemente clara ao fundamentar quanto à procedência do pedido autoral. Dessa forma, os fundamentos ora levantados em matéria de aclaratórios refletem mero inconformismo, portanto, deverá se valer da via recursal adequada para tanto. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. CUMPRA-SE integralmente sentença de vol. 002, parte 5, fls. 116/122 do arquivo digitalizado. INTIMEM-SE a parte embargante, através de seus advogados constituídos, do teor deste decisum. Diligencie-se. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito 1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK REQUERIDO: R & B TRANSPORTES LTDA - ME, RONALDO RIBEIRO BRUM Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIUS GOMES - MG118641 Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por R E B TRANSPORTES LTDA ME e RONALDO RIBEIRO BRUM em face da r. sentença, proferida por este Juízo em vol. 002, parte 5, fls. 116/122 do arquivo digitalizado, no qual julgou procedente o pedido autoral, para condenar os requeridos solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 65.003,71 (sessenta e cinco mil, três reais e setenta e um centavos), com juros de mora a partir do desembolso, com base na taxa Selic, assim, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Embargos de declaração opostos em ID 39417194, com a fundamentação na possível omissão deste juízo, bem como alega que houve erro material na r. sentença proferida por este juízo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0008399-84.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, requer que seja recebida e conhecida os embargos de declaração, dando-lhe a necessária procedência para corrigir as omissões auferindo efeito infringente a r. sentença proferida e julgar à improcedência dos pedidos Autorais. Contrarrazões apresentados ao ID 41214310, requerendo que sejam rejeitados os presentes embargos. Vierem os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão..1 Diante disso, não verifico nenhuma das hipóteses para propositura dos Embargos de Declaração, posto que a sentença proferida por este juízo foi suficientemente clara ao fundamentar quanto à procedência do pedido autoral. Dessa forma, os fundamentos ora levantados em matéria de aclaratórios refletem mero inconformismo, portanto, deverá se valer da via recursal adequada para tanto. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. CUMPRA-SE integralmente sentença de vol. 002, parte 5, fls. 116/122 do arquivo digitalizado. INTIMEM-SE a parte embargante, através de seus advogados constituídos, do teor deste decisum. Diligencie-se. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito 1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176.

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•22/06/2026, 00:00