Cumprimento de sentença 0009698-75.2017.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0009698-75.2017.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: UNIAO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581 INTERESSADO: ESPRITO SANTO CENTRAIS ELTRICAS SA ESCELSA Advogados do(a) INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, THIAGO BRAGANCA - ES14863 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, INTIMO a(s) parte(s) por meio do(s) respectivo(s) patrono(s) para tomar(em) ciência do Despacho e do depósito, id.v99775578 -, requerer o de direio, bem como, dar quitação. "[...] [...]" Guarapari/ES, 20 de junho de 2026. Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 0009698-75.2017.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:08

Mero expediente

22/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:48

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 15:48

Reativação

19/05/2026, 15:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/05/2026, 18:01

Definitivo

15/05/2026, 16:05

Recebimento

06/04/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3033649/ES (2025/0321836-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - ES026921 AGRAVADO: UNIAO SERVICOS POSTUMOS LTDA ADVOGADOS: ÂNGELO BRUNELLI VALÉRIO - ES014511 MONICA SILVA FERREIRA GOULART - ES013660 CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES020581 MARYANA DA SILVA SANTOS - ES028360 ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO - ES036800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3033649/ES (2025/0321836-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - ES026921 AGRAVADO: UNIAO SERVICOS POSTUMOS LTDA ADVOGADOS: ÂNGELO BRUNELLI VALÉRIO - ES014511 MONICA SILVA FERREIRA GOULART - ES013660 CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES020581 MARYANA DA SILVA SANTOS - ES028360 ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO - ES036800 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3033649/ES (2025/0321836-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - ES026921 AGRAVADO: UNIAO SERVICOS POSTUMOS LTDA ADVOGADOS: ÂNGELO BRUNELLI VALÉRIO - ES014511 MONICA SILVA FERREIRA GOULART - ES013660 CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES020581 MARYANA DA SILVA SANTOS - ES028360 ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO - ES036800 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/11/2025.

01/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3033649/ES (2025/0321836-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - ES026921 AGRAVADO: UNIAO SERVICOS POSTUMOS LTDA ADVOGADOS: ÂNGELO BRUNELLI VALÉRIO - ES014511 MONICA SILVA FERREIRA GOULART - ES013660 CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES020581 ANA ELISE AZEVEDO BRANDÃO - ES036800 MARYANA DA SILVA SANTOS - ES028360 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução, Súmula 83/STJ (art. 1022 do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 83/STJ (art. 1022 do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/09/2025, 00:00

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