Procedimento Comum Cível 0014237-32.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRASIL RADIOWAVE LTDA - EPP APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. ART. 78, XV, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte adversa para reconhecer a nulidade da rescisão unilateral de contrato administrativo e das sanções aplicadas pelo Município, ao fundamento de inadimplemento estatal superior a 90 dias, legitimidade da suspensão dos serviços pela contratada, irregularidade do processo administrativo sancionador e desproporcionalidade das penalidades. O embargante sustenta omissão quanto à análise da exigibilidade dos valores glosados e da incidência do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, contradição na cronologia dos fatos, obscuridade e erro material na conclusão de nulidade do procedimento administrativo, e requer efeitos infringentes para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da exigibilidade dos créditos cuja inadimplência fundamentou a incidência do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93; (ii) estabelecer se há contradição na reconstrução da cronologia dos fatos relativa às advertências administrativas; (iii) determinar se a conclusão acerca da nulidade do processo administrativo padece de obscuridade ou erro material por suposta ausência de especificação das violações ao contraditório e à ampla defesa; e (iv) verificar se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame de matéria já decidida. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia sobre a incidência do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93 e rejeita, de forma fundamentada, a tese de que a suspensão contratual dependeria de pagamentos indiscutivelmente devidos. O julgado assenta que admitir glosas unilaterais desacompanhadas de robusta comprovação como fundamento para afastar a mora administrativa esvaziaria a proteção conferida à contratada pelo art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93. Não há contradição interna no acórdão, porque o reconhecimento de dissenso prévio entre as partes é compatível com a conclusão de que as advertências formais emitidas após a notificação de suspensão tiveram caráter reativo. O acórdão identifica sequência lógica entre o inadimplemento do Município, a notificação formal da contratada sobre a suspensão dos serviços e a posterior expedição das advertências administrativas utilizadas para justificar a rescisão unilateral. A conclusão pela nulidade do processo administrativo não é obscura, pois o acórdão afirma de modo claro que não houve procedimento regular apto a assegurar contraditório e ampla defesa em conformidade com o art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. O julgado explicita que a mera instauração formal do procedimento e a apresentação de manifestação pela contratada não suprem a exigência de efetiva análise das razões defensivas e de motivação idônea anterior à decisão sancionatória. A assertiva de que não houve valoração efetiva da defesa administrativa constitui juízo valorativo sobre a suficiência procedimental e não configura erro material, que se restringe a inexatidões objetivas e ostensivas. O acórdão embargado mantém fundamentação suficiente ao apoiar a nulidade da rescisão e das sanções em três pilares autônomos: inadimplemento pretérito do Município, precariedade do processo administrativo e desproporcionalidade das penalidades impostas. Não se exige manifestação individualizada sobre todos os argumentos acessórios da parte quando o órgão julgador enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O prequestionamento dos dispositivos legais invocados é admitido, uma vez que o acórdão enfrenta expressamente as matérias suscitadas pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões essenciais da controvérsia. 2. A incidência do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93 não pode ser afastada por glosas unilaterais da Administração desacompanhadas de robusta comprovação de legitimidade. 3. Não há contradição quando o acórdão reconhece dissenso prévio entre as partes e, simultaneamente, conclui que advertências formais expedidas após a notificação de suspensão possuem caráter reativo. 4. O devido processo legal administrativo exige procedimento regular com contraditório, ampla defesa, análise efetiva das razões da contratada e motivação idônea anterior à imposição de sanções. 5. A afirmação judicial sobre insuficiente valoração da defesa administrativa constitui juízo interpretativo e não erro material. 6. A nulidade da rescisão contratual e das sanções administrativas pode apoiar-se cumulativamente no inadimplemento prévio da Administração, na irregularidade procedimental e na desproporcionalidade das penalidades. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.666/1993, art. 78, XV, e parágrafo único; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1131270/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.06.2018, DJe 13.06.2018; TJES, Apelação Cível nº 0011560-38.2018.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 19.03.2026; TJDFT, Apelação Cível nº 0705760-96.2019.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 22.01.2020, DJE 10.02.2020. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 0014237-32.2019.8.08.0048 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SERRA EMBARGADO: BRASIL RADIOWAVE LTDA - EPP VOTO Nos termos do relatório, Em suas razões recursais (ID.16531913), o embargante alega, em síntese, que: (I) há omissão no julgado quanto à análise da exigibilidade dos valores cuja inadimplência fundamentou a aplicação do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, sustentando que os pagamentos foram legitimamente glosados diante da controvérsia sobre a execução dos serviços, o que afastaria a mora da Administração; (II) existe contradição na análise da cronologia dos fatos, pois o acórdão reconhece a existência de dissenso anterior entre as partes, mas conclui que as advertências administrativas teriam sido “reativas” e “fabricadas”, quando, na verdade, decorreriam de falhas previamente apontadas na execução contratual; (III) há obscuridade e erro material na conclusão de nulidade do processo administrativo, ao fundamento de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não especifica quais elementos da defesa não teriam sido considerados, além de desconsiderar que houve regular instauração de procedimento com apresentação e apreciação de manifestação da contratada; (IV) tais vícios comprometem a conclusão do julgado, impondo sua integração e consequente reforma, com o reconhecimento da legalidade da rescisão contratual e das sanções aplicadas. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado, negar provimento à apelação interposta pela parte adversa e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem, inicialmente o embargante afirma pela omissão do v.acórdão, em relação a análise do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93. Contudo, após análise detida dos autos, conclui-se que o referido pedido não merece prosperar. Nesse sentido, que os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são taxivamente estabelecidas pelo Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade jurídica. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou, de maneira suficiente e coerente, as questões essenciais devolvidas pela apelação. Fixou, como eixo central da fundamentação, que o Município incorreu em inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas mensais fixas do contrato, especialmente do Lote 1, por período superior a 90 dias; que a contratada formalizou previamente a notificação de suspensão dos serviços; que as advertências municipais surgiram apenas após essa notificação, revelando caráter reativo; que não houve processo administrativo regular apto a assegurar contraditório e ampla defesa em extensão compatível com o art. 78, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93; e que as sanções impostas se mostraram desproporcionais, à vista do contexto de inadimplemento prévio da própria Administração. Não procede, assim, a alegação de omissão quanto à inexigibilidade do crédito e à inaplicabilidade do art. 78, XV, da Lei n.º 8.666/93. A matéria foi expressamente considerado pelo acórdão, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante. Com efeito, o julgado registrou que a sentença havia adotado a premissa de que a suspensão somente seria legítima se os pagamentos fossem “indiscutivelmente devidos”, mas refutou tal compreensão de forma explícita ao consignar que esse raciocínio “não se sustenta”, precisamente porque permitiria à Administração afastar a incidência do art. 78, XV, por meio de glosas unilaterais e sem robusta comprovação de legitimidade. Ou seja, o referido acórdão não foi omisso em relação a análise do art. 78, XV, da Lei n.º 8.666/93, mas sim rejeitou fundamentadamente a tese municipal. O que se verifica, em realidade, é mero inconformismo da parte embargante com a conclusão alcançada, com nítida pretensão de reabrir discussão sobre matéria já apreciada de forma expressa e suficiente, embora ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tal compreensão, ademais, está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 3. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1131270/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).” Também não se verifica a contradição apontada quanto à cronologia dos fatos. A linha decisória do acórdão é intelectualmente compatível do começo ao fim. O julgado reconheceu, de um lado, que já havia trocas de e-mails desde agosto de 2018 e que surgira, nesse período, o dissenso entre as partes; de outro lado, atribuiu especial relevo ao fato de que as advertências formais que serviram de suporte à rescisão unilateral somente foram emitidas pelo município em 12/12/2018, isto é, após a notificação de suspensão encaminhada pela contratada em 27/11/2018. A partir dessa sequência, concluiu que tais advertências possuíam natureza reativa e se inseriam em movimento posterior de justificação do inadimplemento financeiro preexistente do ente público. Nesse contexto, igualmente não prospera a alegação de obscuridade ou erro material atinente à nulidade do processo administrativo. O acórdão foi claro ao afirmar que a Administração Pública não instaurou processo administrativo regular apto a garantir à contratada o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa antes da rescisão contratual, bem como que as respostas apresentadas pela empresa não foram devidamente valoradas na decisão final, o que, segundo o órgão julgador, caracterizou ofensa direta ao devido processo legal administrativo. Esse fundamento não se apoiou em formulação genérica ou abstrata, mas em juízo de suficiência procedimental extraído dos próprios elementos do caso. Ao consignar que o parágrafo único do art. 78 da Lei n.º 8.666/93 exige mais do que simples ciência formal e oportunidade teórica de manifestação, o voto explicitou que se impõe a existência de processo administrativo próprio, com análise efetiva das razões da contratada e motivação idônea anterior à decisão sancionatória. Assim, a conclusão pela nulidade não decorreu de mero desacordo valorativo com o conteúdo do ato administrativo, mas da constatação de falha procedimental juridicamente relevante, diretamente relacionada à inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, esse é o entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO DE VALORES EM NOTAS FISCAIS. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por WID Construções e Serviços EIRELI LTDA em Ação Declaratória, para declarar a nulidade de procedimentos administrativos que resultaram na retenção de valores das notas fiscais nºs 326, 327, 365, 366, 384, 385 e 386, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional da CESAN. A controvérsia abrange especialmente as notas fiscais nºs 384, 385 e 386, no valor total de R$ 69.414,74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os procedimentos administrativos que culminaram na retenção de valores das notas fiscais foram conduzidos em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) analisar a pretensão reconvencional da CESAN de restituição do valor de R$ 69.414,74, depositado em cumprimento à ordem liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatam-se irregularidades nos procedimentos administrativos que ensejaram a retenção dos valores das notas fiscais nºs 384, 385 e 386, por ausência de contraditório e ampla defesa, conforme exigência expressa nos contratos administrativos e no edital licitatório. A CESAN comprovou que as retenções relativas às notas fiscais nºs 326, 327 e 365 foram quitadas antes do ajuizamento da ação, inexistindo controvérsia quanto a tais valores. O pedido reconvencional da CESAN, que busca a restituição do valor depositado em cumprimento à decisão liminar, não merece prosperar, considerando que o montante depositado refere-se exclusivamente às retenções das notas fiscais nºs 384, 385 e 386, cuja nulidade dos procedimentos foi reconhecida. (…) Tese de julgamento: A nulidade de procedimentos administrativos que ensejaram retenção de valores em contratos administrativos deve ser reconhecida quando não observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A comprovação de pagamento anterior ao ajuizamento da ação exclui tais valores do objeto de controvérsia. O valor depositado em cumprimento de decisão liminar referente a retenções declaradas nulas não pode ser restituído à parte depositante. Havendo parcial procedência dos pedidos principais e reconvencionais, aplica-se a sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 373, II, e art. 1.013, § 3º, III; Lei nº 8.666/1993, art. 80, IV; CC/2002, arts. 368 e 369. (TJES - 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Apelação Cível n.º 0011560-38.2018.8.08.0024 - Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida - Julgado em: 19/03/2026) ” “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 78, INC. XV, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE DA MULTA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - A suspensão no cumprimento do contrato administrativo em razão do não pagamento do preço pela Administração Pública, por prazo superior a 90 dias, é direito da contratada, previsto no art. 78, inc. XV, da Lei 8.666/93 e independe de decisão judicial ou administrativa. II - É nula a pena de multa aplicada quando a suspensão no fornecimento da medicação está fundamentada na lei e foi previamente notificada à Administração Pública e, ainda, quando não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Apelação provida. (TJ-DF 07057609620198070018 DF 0705760-96.2019.8.07.0018, Relator.: Vera Andrighi, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2020).” Além disso, importa registrar que a nulidade reconhecida no acórdão não repousou exclusivamente nesse fundamento. O julgado assentou, de modo convergente, três pilares autônomos e reciprocamente reforçadores: o inadimplemento pretérito do Município, que legitimou a suspensão da execução contratual; a precariedade do procedimento administrativo instaurado para embasar a rescisão e as penalidades; e a desproporcionalidade das sanções aplicadas em contexto fático controvertido e imputável, em primeiro plano, à própria Administração. Com efeito, o voto embargado explicitou que o contrato previa, no Lote 1, prestação de serviços continuados remunerados por parcelas fixas mensais; destacou que o Município passou a glosar notas fiscais sob fundamento de falta de comprovação, embora também lhe incumbisse o dever contratual de fiscalização in loco; registrou a notificação formal da contratada acerca da suspensão dos serviços após atraso superior a 90 dias; qualificou como reativa a expedição posterior das advertências; e, por fim, concluiu pela nulidade da rescisão e das sanções, inclusive pela manifesta desproporcionalidade da multa, da retenção de créditos e da suspensão temporária do direito de licitar e contratar. Esse encadeamento revela motivação suficiente, compreensão clara do itinerário decisório e enfrentamento do núcleo litigioso. Não se exige, para afastar alegação de omissão, obscuridade ou contradição, pronunciamento analítico e individualizado sobre cada argumento acessório suscitado pela parte, bastando que o órgão julgador enfrente, de forma suficiente, as questões essenciais e imprescindíveis à resolução da controvérsia, como efetivamente ocorreu na hipótese. De igual modo, não se identifica erro material. Para os fins próprios dos embargos de declaração, erro material corresponde a inexatidão objetiva e ostensiva relativa a nomes, datas, valores, números, eventos ou outros elementos redacionais verificáveis de plano. Já a afirmação judicial de que não houve “valoração efetiva” da defesa administrativa consubstancia juízo interpretativo e valorativo acerca da suficiência do procedimento adotado, inserindo-se no âmbito próprio da atividade jurisdicional. Por fim, considerando que o acórdão enfrentou de forma expressa as matérias suscitadas pelo embargante, dão-se por prequestionados os dispositivos legais invocados, para todos os fins recursais. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014237-32.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado, porquanto suficientemente fundamentado, coerente em sua linha argumentativa e apto a enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. DISPOSITIVO Diante do exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SERRA, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) 9ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL ( DE 1º A 09 DE JUNHO DE 2026) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. Desembargador ALDARY NUNES JUNIOR DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão guerreado.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRASIL RADIOWAVE LTDA - EPP APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INADIMPLEMENTO PRETÉRITO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BRASIL RADIOWAVE LTDA. - EPP contra sentença proferida em Ação Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, que julgou improcedentes os pedidos de anulação da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 182/2018 e das sanções administrativas dele decorrentes, consistentes em multa, retenção de créditos e suspensão temporária de contratar com a Administração Pública Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratada poderia suspender a prestação dos serviços com fundamento no inadimplemento do Município por mais de 90 dias, à luz do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que culminou na rescisão contratual e na imposição de sanções; (iii) determinar se as penalidades aplicadas observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento do Município quanto ao pagamento de parcelas mensais fixas do contrato, especialmente referentes ao Lote 1, por período superior a 90 dias, autoriza a suspensão da execução contratual pela contratada, conforme previsão expressa do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93 e com respaldo no art. 476 do Código Civil. A notificação da contratada sobre a intenção de suspender os serviços, enviada previamente ao Município, legitima sua conduta e afasta a incidência das sanções administrativas fundadas em posterior alegação de descumprimento contratual. A sequência cronológica dos fatos evidencia que as advertências emitidas pelo Município foram reativas e não decorreram de fiscalização efetiva durante a execução do contrato, revelando a tentativa de justificar inadimplemento pré-existente. A Administração Pública não instaurou processo administrativo regular que garantisse à contratada o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa antes da rescisão contratual, o que afronta o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 8.666/93. A ausência de valoração efetiva das respostas apresentadas pela contratada no processo administrativo evidencia nulidade do ato de rescisão e das penalidades subsequentes. A imposição de sanções severas — multa, retenção de créditos e suspensão do direito de licitar — sem comprovação robusta da culpa da contratada e diante da responsabilidade primária do Município viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A instauração de novo procedimento licitatório para contratar os mesmos serviços anteriormente prestados pela contratada, com base em rescisão posteriormente declarada ilegal, configura má-fé e impõe a nulidade do certame e de eventual contrato dele decorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratada pode suspender a execução contratual com fundamento no art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, em caso de inadimplemento da Administração por mais de 90 dias, mediante notificação prévia. É nulo o ato administrativo que rescinde unilateralmente contrato administrativo sem prévio e regular processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. A aplicação de sanções contratuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o uso de penalidades excessivas em contexto de inadimplemento prévio da própria Administração. É nulo o procedimento licitatório instaurado com base em rescisão contratual posteriormente declarada ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 476; CPC, art. 373, I e art. 85, § 3º, I; Lei nº 8.666/93, art. 78, XV e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Ap. Cív. 0705760-96.2019.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 22.01.2020. TJ-MG, MS 29156399320228130000, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, j. 04.07.2023. TJ-RJ, Ap. Cív. 0011626-18.2017.8.19.0001, Rel. Des. Sérgio Nogueira De Azeredo, j. 27.05.2021. STJ, REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, j. 18.06.2009. STJ, AgRg no REsp 326.871/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.02.2008. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR V O T O Nos termos do Relatório, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0014237-32.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Apelação Cível interposta por BRASIL RADIOWAVE LTDA. - EPP contra a sentença de fls. 316/327, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SERRA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que visavam à anulação da rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 182/2018 e das sanções administrativas dela decorrentes. Irresignado o apelante sustenta em suas razões de fls. 329/342, em síntese, (1) a sentença se equivocou ao desconsiderar a prova dos autos, a qual demonstraria que a rescisão contratual promovida pelo Município apelado foi ilegal e arbitrária; (2) o ente municipal foi o primeiro a incorrer em inadimplemento, ao deixar de efetuar os pagamentos devidos pelos serviços prestados, motivando a notificação da Apelante sobre a futura e legítima suspensão dos serviços, nos termos do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93; (3) as advertências que fundamentaram a rescisão foram fabricadas posteriormente à sua notificação, como forma de retaliação e para justificar o inadimplemento do Município; (4) ausência de prévio e regular processo administrativo, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Nesses termos, pede a reforma da sentença apelada. Presentes os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a análise de suas razões. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo praticado pelo Município de Serra que culminou na rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 182/2018 e na aplicação de sanções à empresa Apelante, consistentes em multa, retenção de créditos e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal. Para a adequada compreensão da matéria devolvida a este Egrégio Tribunal, faz-se necessário, primeiramente, reconstituir a cronologia dos fatos e os principais argumentos e eventos processuais que nortearam a lide em primeira instância. Assim, tem-se que a apelante ajuizou a presente Ação Ordinária narrando que, no ano de 2018, sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico n.º 62/2018, promovido pelo Município de Serra, o que resultou na celebração do Contrato Administrativo n.º 182/2018, cujo objeto consistia na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM SUPORTE TÉCNICO 24x7 EM TODA A INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES URBANA E VIDEO MONITORAMENTO, POSSIBILITANDO ASSIM A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, VÍDEO E VOZ DA INFOVIA PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA” (fl. 15). Aduziu a recorrente que durante a execução contratual passou a sofrer com glosas recorrentes e atrasos nos pagamentos por parte do Município, especialmente em relação aos serviços continuados de manutenção preventiva (Lote 1 do contrato), os quais, segundo o edital e o contrato, deveriam ser remunerados por meio de “parcelas fixas mensais” (fl. 26). Alegou que, diante do inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, que se arrastava desde julho de 2018, notificou formalmente o Município, em novembro de 2018, sobre a intenção de suspender a prestação dos serviços, com amparo no art. 78, inciso XV, da Lei n.º 8.666/93 (fls. 120-128). Em resposta, o Município teria passado a emitir advertências (fls. 138-141), todas com data posterior à notificação da empresa, alegando supostas falhas na prestação dos serviços. Argumentou a recorrente que tais advertências foram “fabricadas” com o intuito de justificar a rescisão contratual e o não pagamento dos valores devidos. Sustentou, ainda, a ilegalidade da rescisão unilateral por ausência de prévio e regular processo administrativo, com ofensa ao contraditório, uma vez que suas respostas às advertências não teriam sido devidamente consideradas. Apontou, também, a falha do Município em seu dever de fiscalização, pois não teria designado servidor para acompanhar a execução dos serviços in loco, o que dificultaria a comprovação da prestação dos serviços de manutenção preventiva. Por fim, informou que o Município deflagrou novo procedimento licitatório (Pregão Eletrônico n.º 118/2019) para contratar o mesmo objeto, o que demonstraria a sua má-fé. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, a anulação do ato administrativo que rescindiu o contrato e aplicou as sanções, bem como a suspensão do novo certame. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar o feito, julgou improcedentes os pedidos da ora apelante, ao argumento de que esta não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC/15), qual seja, o de comprovar a efetiva e regular prestação dos serviços cujos pagamentos foram glosados pelo Município. Considerou, ainda, que, havendo controvérsia sobre a execução dos serviços, a retenção dos pagamentos pelo Município era legítima, o que, por consequência, tornaria ilegítima a suspensão dos serviços pela contratada com base no art. 78, XV, da Lei de Licitações. Concluiu, assim, pela presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que rescindiu o contrato e aplicou as penalidades, por entender que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. O Contrato Administrativo n.º 182/2018, firmado em 26/06/2018, previa, em seu Lote 1, a prestação de “serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva”, com forma de pagamento estipulada como “parcelas fixas mensais” (fl. 26). Esta modalidade de remuneração indica uma obrigação de pagamento contínuo e periódico pelo Município, independentemente de medições específicas de cada ato preventivo, desde que o serviço estivesse à disposição e sendo realizado conforme o plano de manutenção. As trocas de e-mails iniciadas em agosto de 2018 (fls. 90 e ss) demonstram o início do dissenso, momento em que o Município passou a solicitar detalhamentos de custos e, posteriormente, a glosar (recusar o pagamento) notas fiscais, notadamente as referentes ao Lote 1, sob a justificativa de “falta de comprovação da execução” (fl. 92). Em resposta, a apelante, já em outubro de 2018, reafirmava que o Lote 1 era de pagamento mensal fixo e que o Município não estava cumprindo sua obrigação contratual de fiscalizar os serviços in loco, conforme previsto na Cláusula 8.1.9 do contrato (fl. 18). Diante da persistência do não pagamento, a apelante notificou formalmente o Município em 27/11/2018 (fls. 120-128), informando que, superado o prazo legal de 90 dias de atraso, suspenderia a prestação dos serviços. Somente após esta notificação, em 12/12/2018, o Município emitiu as advertências formais que viriam a embasar a rescisão contratual (fls. 138-141), alegando falhas na execução. Esta sequência temporal, como bem observado no acórdão do Agravo de Instrumento n.º 5000625-52.2020.8.08.0000, confere robusta plausibilidade à tese da Apelante. As advertências do Município surgem de forma reativa, somente após a contratada, insistindo em cobrar os pagamentos em atraso, ter formalizado sua intenção de exercer o direito previsto no art. 78, XV, da Lei n.º 8.666/93. Tal circunstância enfraquece a narrativa de que a rescisão se deu por uma falha contínua e previamente apontada na prestação dos serviços. Pelo contrário, a prova documental demonstra que as alegações de falha foram construídas para justificar um inadimplemento financeiro preexistente por parte do ente público. Nesse contexto, ganha relevo o instituto da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), previsto no art. 476 do Código Civil e aplicável subsidiariamente aos contratos administrativos. Se uma das partes não cumpre sua obrigação, a outra não pode ser compelida a cumprir a sua. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 78, INC. XV, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE DA MULTA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - A suspensão no cumprimento do contrato administrativo em razão do não pagamento do preço pela Administração Pública, por prazo superior a 90 dias, é direito da contratada, previsto no art. 78, inc. XV, da Lei 8.666/93 e independe de decisão judicial ou administrativa. II - É nula a pena de multa aplicada quando a suspensão no fornecimento da medicação está fundamentada na lei e foi previamente notificada à Administração Pública e, ainda, quando não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Apelação provida. (TJ-DF 07057609620198070018 DF 0705760-96.2019.8.07.0018, Relator.: Vera Andrighi, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2020). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - REJEIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA EMPRESA CONTRATADA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA - NÃO CABIMENTO - ATRASO JUSTIFICADO - INADIMPLEMENTO DO ENTE CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - REGULAR SUSPENSÃO DO CONTRATO - ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - […] Se a Administração Pública deixa de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, com fulcro no artigo 78, XV, da Lei 8.666/1993, até que seja regularizado o cenário de inadimplemento - Constatado que a recusa da parte contratada quanto ao cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos pautou-se na referida suspensão do contrato, legalmente admitida e oportunamente notificada à parte contratante, e que o inadimplemento que a justificou não foi desconstituído pela Administração Pública, afasta-se o fundamento que ensejou a imposição em desfavor da parte contratada de multa prevista nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, o que impõe a anulação do respectivo ato administrativo - Segurança concedida. (TJ-MG - MS: 29156399320228130000, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/07/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023). Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Civil e Processual Civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de natureza médico/hospitalar celebrado entre os ora Litigantes. Pretensão obstativa de aplicação de qualquer penalidade decorrente da suspensão dos contratos administrativos firmados pelos respectivos Demandantes, sob o fundamento de que a inadimplência do ente público ultrapassou o período de 90 (noventa) dias. Sentença de procedência. Irresignação da Edilidade. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Cessação da prestação do serviço contratado que se encontra fundada em permissivo legal expresso (art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93). Possibilidade de oposição da exceção de contrato não cumprido em desfavor da Administração Pública, conquanto de forma mitigada, independentemente de provimento judicial, conforme reconhecido pelo Insigne Superior Tribunal de Justiça. Norma jurídica cujo desiderato reside na proteção da higidez financeira de contratantes com o Poder Público. Prerrogativa legalmente assegurada ao prestador de serviço público, em contextos fático-jurídicos de inadimplemento contratual pelo ente estatal […] Validade de tais prerrogativas que não inviabiliza o exercício de direito normativamente salvaguardado às Postulantes de suspender o cumprimento de sua respectiva obrigação em situações de inadimplemento prolongado por parte do Município, como mecanismo de preservação de seu patrimônio e da própria atividade empresarial, em observância ao sinalagma contratual. Recorridas que colacionaram ao feito as notas fiscais relativas ao serviço desempenhado. Demandado devidamente cientificado sobre as providências que seriam adotadas. Imposição de penalidades por parte da Edilidade inadimplente que se afigura evidentemente ilegítima, a justificar o correspondente afastamento, consoante procedido pelo Juízo de origem. Sentença escorreita. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - Apelação: 00116261820178190001 202100109833, Relator.: Des(a). Sérgio Nogueira De Azeredo, Data de Julgamento: 27/05/2021, Vigésima Câmara De Direito Privado (Antiga 11ª Câmara Cível), Data de Publicação: 02/06/2021). Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não-aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV). A propósito: AgRg no REsp 326.871/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 20.2.2008; RMS 15.154/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.12.2002 […]. (STJ-Primeira Turma - Recurso Especial nº 879.046/DF - Rel. Min. Denise Arruda - p. 18/06/2009). No caso, a obrigação primária do Município era o pagamento tempestivo da contraprestação, especialmente das parcelas fixas mensais do Lote 1, de modo que a partir do momento em que o Município, de forma controversa, passou a glosar tais pagamentos, nasceu para a apelante o direito de, após o decurso do prazo legal, suspender a sua contraprestação. A sentença fundamentou a improcedência na premissa de que o direito de suspensão só existe quando os pagamentos são “indiscutivelmente devidos”, e que a glosa tornaria a dívida “controvertida”. Contudo, tal raciocínio, com a devida vênia, não se sustenta, pois permitiria que a Administração, por meio de glosas unilaterais e sem robusta comprovação de sua legitimidade, pudesse sempre afastar a aplicação do art. 78, XV, da Lei de Licitações, criando um desequilíbrio inaceitável na relação contratual. A legitimidade da glosa era, em si, o cerne da controvérsia, e a prova dos autos pende para a sua ilegitimidade, seja pela natureza de “preço fixo” do serviço, seja pela ausência de fiscalização in loco por parte do próprio Município, que era uma obrigação sua e que viabilizaria a comprovação que passou a exigir. Portanto, a conduta da apelante em notificar a suspensão dos serviços foi uma reação legítima ao inadimplemento prévio do Município, que, por sua vez, não pode utilizar sua própria falha (não pagar e não fiscalizar) como fundamento para rescindir o contrato e aplicar pesadas sanções. Ainda que se superasse a questão do inadimplemento, o ato administrativo que rescindiu o contrato e aplicou as sanções padece de vício formal insanável: a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O parágrafo único do art. 78 da Lei n.º 8.666/93 é claro ao determinar que “Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa”. Nesse sentido: Apelação cível – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo – Aplicação de penalidade por inexecução parcial de contrato – Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor. Nula é a aplicação das sanções administrativas por descumprimento de obrigações contratuais quando não observadas as garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa - Exercício da ampla defesa e do contraditório que deve ser concomitante ao procedimento que visa a apuração de supostas irregularidades - Precedentes da Corte e dos Tribunais Superiores – Procedência que se impunha – Ônus de sucumbência invertidos - R. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10096340720198260529 SP 1009634-07.2019.8.26.0529, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 25/07/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/07/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, AO ART. 5, LV, DA CRFB E ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI. N. 8.666/93. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SE DELIMITAR O EXATO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Consoante o parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93, os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão do contrato exige estrito cumprimento ao princípio do contraditório e observância ao devido procedimento administrativo. Expôs-se em outra obra a extensão da garantia assegurada ao particular. Por ora, é imperioso considerar que o devido processo significa que a rescisão deverá ser precedida de um procedimento administrativo, ao qual o particular tenha amplo acesso e no qual possa deduzir sua defesa e produzir provas' (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002, pp. 552/553)." ( Apelação Cível 2012.013070-2, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2014). (TJ-SC - APL: 03009202220198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300920-22.2019.8.24.0023, Relator.: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 13/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público) Tal dispositivo indica a exigência da instauração de um procedimento administrativo próprio, no qual o contratado seja formalmente cientificado da intenção de rescindir e dos motivos para tal, e lhe seja oportunizada a apresentação de defesa e a produção de provas, que devem ser efetivamente analisadas pela autoridade competente antes da decisão final. No caso em tela, o Município fundamentou sua decisão no Processo Administrativo n.º 69.490/2018, contudo, este processo foi iniciado pela própria apelante ao notificar o ente público sobre a suspensão dos serviços (fl. 120). As advertências do Município foram juntadas a este processo, e a apelante apresentou suas respostas (fls. 142-152), rebatendo ponto a ponto as acusações. Ocorre que, conforme alegado na inicial e não refutado especificamente pelo Município, tais respostas não foram devidamente consideradas na decisão final que rescindiu o contrato, o que caracteriza ofensa direta ao contraditório. A ausência de um processo administrativo hígido, que pese e valore as razões de ambas as partes antes de decidir, macula o ato administrativo de nulidade. A decisão de rescindir o contrato e aplicar sanções não pode resultar de manifestação unilateral e desprovida de fundamentação jurídica idônea, sob pena de configurar exercício arbitrário do poder público. A prova dos autos, ou a falta dela por parte do Município, demonstra que tal procedimento não ocorreu na forma exigida pela lei, o que impõe a anulação do ato. Por fim, mesmo que houvesse alguma irregularidade por parte da apelante, o que se admite apenas para argumentar, as sanções aplicadas seriam manifestamente desproporcionais e desarrazoadas. A Administração Pública, ao exercer seu poder sancionador, está adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que as penalidades devem guardar correlação com a gravidade da infração e com os prejuízos efetivamente causados ao erário e ao interesse público. No presente caso, o Município aplicou à Apelante uma multa de R$ 131.360,00, determinou a retenção de créditos no mesmo valor e a suspendeu do direito de licitar por doze meses. Tais sanções, de extrema gravidade, foram fundamentadas em supostas falhas na prestação de um serviço cuja contraprestação o próprio Município se recusava a pagar e cuja fiscalização negligenciava. Ocorre que não há nos autos prova de prejuízo concreto e mensurável sofrido pela Administração que justifique uma multa de tal monta. A paralisação de alguns serviços de vídeo-monitoramento, como se depreende dos autos, ocorreu em um contexto de disputa sobre o pagamento, sendo a responsabilidade primária do próprio ente público. A aplicação da penalidade máxima de suspensão, cujos efeitos atingem de forma sensível a continuidade da atividade empresarial da apelante, em um cenário fático tão controvertido e com fortes indícios de que o próprio Município deu causa ao inadimplemento, viola frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, a decisão administrativa impugnada, ao rescindir o contrato e impor sanções severas sem a devida comprovação da culpa da contratada e sem a observância do devido processo legal, mostra-se ilegal e arbitrária, devendo ser anulada por este Poder Judiciário. Portanto, firme nas razões expostas, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto para reformar integralmente a sentença apelada e, por conseguinte, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade: a) do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 182/2018, celebrado entre a as partes; b) das sanções administrativas aplicadas à apelante, consistentes na multa no valor de R$ 131.360,00 (cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta reais), na retenção de créditos e na suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de doze meses; c) do procedimento licitatório n.º 118/2019, ou de eventual contrato dele decorrente, por ter sido instaurado com base em rescisão contratual ilegal. Em razão da reforma do julgado e da sucumbência integral do Apelado, inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença, para condenar o Município de Serra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É, respeitosamente, como voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade: a) do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 182/2018, celebrado entre a as partes; b) das sanções administrativas aplicadas à apelante, consistentes na multa no valor de R$ 131.360,00 (cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta reais), na retenção de créditos e na suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de doze meses; c) do procedimento licitatório n.º 118/2019, ou de eventual contrato dele decorrente, por ter sido instaurado com base em rescisão contratual ilegal. Outrossim, em razão da reforma do julgado e da sucumbência integral do Apelado, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, para condenar o Município de Serra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estão sendo fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.

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•22/06/2026, 00:00