Reintegração / Manutenção de Posse 0001262-25.2017.8.08.0055 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0001262-25.2017.8.08.0055 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KLEYDIMARA BARBOZA DOS SANTOS MEES, PAULINHO MEES, FABIO MEES, FABIANA MEES HOLLUNDER, CESAR LEONARDO MEES REQUERIDO: DUSILINA MEES Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO FIOROTTI - ES17769 Advogado do(a) REQUERIDO: PRISCILA KIEFER - ES16690 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) paratomar ciência do depósito id 99290778, brequerer o que entender de Ditreito, prazo de 05 dias. DOMINGOS MARTINS-ES, 20 de junho de 2026. MARCIA DE MORAES ESTEVES DE ALMEIDA FALCAO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001262-25.2017.8.08.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KLEYDIMARA BARBOZA DOS SANTOS MEES, PAULINHO MEES, FABIO MEES, FABIANA MEES HOLLUNDER, CESAR LEONARDO MEES REQUERIDO: DUSILINA MEES Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO FIOROTTI - ES17769 Advogado do(a) REQUERIDO: PRISCILA KIEFER - ES16690 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO, a parte autora, por intermédio de seu advogado, para ciência do Despacho ID 95496839, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do valor da restituição fixado na referida sentença (ID 74900511 ), devidamente atualizado, sob pena de imediata deflagração de atos executivos. DOMINGOS MARTINS-ES, 18 de maio de 2026. LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001262-25.2017.8.08.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:39

Mero expediente

22/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:32

Documento (Certidão)

11/03/2026, 15:54

Trânsito em julgado

06/03/2026, 18:42

Provisório

15/12/2025, 14:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2025, 10:22

Documento (Certidão)

03/09/2025, 05:45

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:45

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KLEYDIMARA BARBOZA DOS SANTOS MEES, PAULINHO MEES, FABIO MEES, FABIANA MEES HOLLUNDER, CESAR LEONARDO MEES REQUERIDO: DUSILINA MEES Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO FIOROTTI - ES17769 Advogado do(a) REQUERIDO: PRISCILA KIEFER - ES16690 SENTENÇA 1. Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0001262-25.2017.8.08.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por KLEYDIMARA BARBOZA DOS SANTOS, PAULINHO MEES, FABIO MEES, FABIANA MEES HOLLUNDER e CESAR LEONARDO MEES em face de DUSILINA MEES, visando à retomada da posse de um imóvel rural em condomínio. A ação foi julgada procedente, com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O mandado de reintegração de posse já foi devidamente cumprido em 10/06/2021. A fase atual do processo consiste no cumprimento de sentença, especificamente em relação à execução dos honorários advocatícios. A executada DUSILINA MEES realizou um depósito judicial no valor de R$ 3.883,60 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) em 12/02/2021. A petição informando tal depósito e requerendo a atualização dos cálculos foi juntada aos autos em 10/03/2022. O exequente OTAVIO FIOROTTI, em suas petições, impugnou os cálculos da contadoria, defendendo que o termo para o abatimento do valor pago e para a atualização dos encargos deve ser a data de juntada do comprovante do depósito nos autos (10/03/2022), e não a data do efetivo depósito bancário (12/02/2021). A executada, por sua vez, pleiteou a atualização dos cálculos para apuração do valor remanescente, considerando o valor efetivamente devido. A contadoria judicial, em seus cálculos, ratificou que o valor devido a título de honorários, atualizado até a data do depósito (12/02/2021), era de R$ 3.443,02 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dois centavos). Consequentemente, o depósito de R$ 3.883,60 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) efetuado pela executada resultou em um saldo credor de R$ 390,58 (trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) em seu favor, a ser corrigido desde 12/02/2021. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A questão central na presente fase de cumprimento de sentença reside na correta apuração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela executada, considerando o depósito judicial efetuado e a divergência quanto ao termo final para a cessação dos encargos. A sentença proferida nos autos (39297689 - Pág. 3) condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No tocante aos cálculos, é imperioso que a atualização monetária e a incidência de juros de mora observem o momento em que a obrigação foi considerada cumprida ou, no caso de pagamento parcial, o momento em que a quantia foi disponibilizada ao credor. O depósito judicial, quando efetivado, faz cessar a mora do devedor sobre o valor depositado, independentemente da posterior juntada do comprovante aos autos. A partir do momento em que o valor é depositado em conta judicial vinculada ao processo, ele se torna disponível ao juízo e, consequentemente, ao credor. Nesse sentido, a data do depósito judicial (12/02/2021), conforme demonstrado nos comprovantes de fls. 90 dos autos físicos, é o marco temporal correto para a cessação da incidência de juros e correção monetária sobre a quantia paga. O protoclo da petição que informa o depósito (10/03/2022 – fls. 85) e a efetiva juntada (15/03/2022 – fls. 90-v), possui relevância para o prosseguimento processual, mas não altera o efeito liberatório do pagamento que se deu na data do depósito. Os cálculos da contadoria judicial (IDs 38998146 e 55295242) demonstraram, de forma técnica e objetiva, que o valor devido pela executada a título de honorários advocatícios, atualizado até 12/02/2021, era inferior ao valor depositado. Com efeito, o pagamento de R$ 3.883,60 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) superou o débito de R$ 3.443,02 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dois centavos), resultando em um saldo credor de R$ 390,58 (trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) em favor da executada. Desse modo, a pretensão da parte exequente de atualizar o débito até a data da juntada da petição ou de aplicar juros e multa sobre um saldo que não existe é descabida, uma vez que o débito principal de honorários já se encontra quitado e com excedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC: 3.1. REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelos exequentes (IDs 39297681 e 66217645), por não encontrarem respaldo na realidade fática e legal da quitação do débito. 3.2. ACOLHO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (IDs 38998146 e 55295242). 3.3. DECLARO EXTINTA a execução em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 924, II do CPC, haja vista a satisfação integral da obrigação pela executada. 3.4. CONDENO os exequentes a restituir à executada DUSILINA MEES o valor de R$ 390,58 (trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde 12/02/2021 (data do depósito judicial) até a data do efetivo ressarcimento. 3.5. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da executada DUSILINA MEES para levantamento da quantia devida, conforme item 3.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as devidas providências e o cumprimento da determinação de restituição à executada, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Marechal Floriano/ES, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Provisório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

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