Procedimento Comum Cível 0027233-42.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0027233-42.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADONIAS RODRIGUES OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA NARCISO GUIMARAES - ES21805, LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação Cível no bojo da ação ajuizada pela COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA (CETURB/GV) em face de ADONIAS RODRIGUES OLIVEIRA cuja sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a reintegração de posse do Módulo n° 03, localizado no Terminal de Vila Velha, bem como condenou o Apelante ao pagamento de perdas e danos (reajuste no aluguel pelo período em que indevidamente continuou usando o módulo) e do custeio da remoção e manutenção dos bens contidos no imóvel objeto da reintegração de posse; além disso, o condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Irresignado, o Apelante interpôs recurso de Apelação Cível às fls. 212/214 para reforma integral da sentença. Contudo, conforme o Despacho proferido no Id. 17179467, verificou-se a presença de irregularidades na representação processual do Apelante, notadamente no instrumento procuratório à f. 85 dos autos, a saber: ausência da qualificação do outorgante, de documento de identificação da parte e da data da outorga. Dessa forma, tratando-se de requisitos essenciais ao instrumento de procuração, nos termos do artigo 654, §1° do Código Civil, bem como ao processamento do pleito recursal, foi oportunizada à parte a chance para regularizar a situação processual, entretanto, mesmo devidamente intimado, não procedeu a sua correta regularização. Assim, valendo-me das regras dos artigos 932, III, c/c 76, §2º, I, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo. Intimem-se. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0027233-42.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADONIAS RODRIGUES OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA NARCISO GUIMARAES - ES21805, LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação Cível no bojo da ação ajuizada pela COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA (CETURB/GV) em face de ADONIAS RODRIGUES OLIVEIRA cuja sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a reintegração de posse do Módulo n° 03, localizado no Terminal de Vila Velha, bem como condenou o Apelante ao pagamento de perdas e danos (reajuste no aluguel pelo período em que indevidamente continuou usando o módulo) e do custeio da remoção e manutenção dos bens contidos no imóvel objeto da reintegração de posse; além disso, o condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Irresignado, o Apelante interpôs recurso de Apelação Cível às fls. 212/214 para reforma integral da sentença. Contudo, conforme o Despacho proferido no Id. 17179467, verificou-se a presença de irregularidades na representação processual do Apelante, notadamente no instrumento procuratório à f. 85 dos autos, a saber: ausência da qualificação do outorgante, de documento de identificação da parte e da data da outorga. Dessa forma, tratando-se de requisitos essenciais ao instrumento de procuração, nos termos do artigo 654, §1° do Código Civil, bem como ao processamento do pleito recursal, foi oportunizada à parte a chance para regularizar a situação processual, entretanto, mesmo devidamente intimado, não procedeu a sua correta regularização. Assim, valendo-me das regras dos artigos 932, III, c/c 76, §2º, I, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo. Intimem-se. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0027233-42.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADONIAS RODRIGUES OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA NARCISO GUIMARAES - ES21805, LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205-A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a presença de irregularidades na representação processual do Apelante, notadamente no instrumento procuratório à f. 85 dos autos, a saber: ausência da qualificação do outorgante, de documento de identificação da parte e da data da outorga. Tratam-se de requisitos essenciais ao instrumento da procuração, nos termos do artigo 654, §1° do Código Civil, bem como ao processamento do pleito recursal, sob pena de aplicação do artigo 76, §2º, I do CPC. Outrossim, embora declinado requerimento de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita nas razões recursais, sequer restou juntada declaração em tal sentido, reclamando o caso aplicação do artigo 99, §2º do CPC a fim de oportunizar ao Apelante que acoste documentos hábeis a subsidiar seu pleito. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0027233-42.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o Apelante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da representação processual e à apresentação dos documentos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ADONIAS RODRIGUES OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA NARCISO GUIMARAES - ES21805, LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205-A DESPACHO Vista ao recorrente pelo prazo de cinco dias acerca da petição id nº 12374291 e documentos que a acompanharam. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0027233-42.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

25/07/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2026, 00:00