Procedimento Comum Cível 0001430-77.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001430-77.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTA, SONIA MARIA BASILIO PIMENTA, GERALDO ASSIS CALHAU, LUIZ BAPTISTA, ARACY GONCALVES BAPTISTA, CARTORIO CASTELLO Advogado do(a) APELANTE: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831 Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - ES18190-A, RODRIGO GROBERIO BORBA - ES11017 Advogados do(a) APELADO: ADIR PAIVA DA SILVA - ES6017, RAYANE MIRANDA CELESTINO - ES19180-A DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora, MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, interpôs apelação cível com o fito de reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contudo, no Id 18941099, apresentou petitório pugnando pela desistência do mencionado recurso. Assim, considerando o disposto no artigo 998 do CPC/15, que dispõe que a parte recorrente possui a faculdade de desistir de sua pretensão recursal independente da anuência da parte adversa, homologo o pedido de desistência formulado, nos termos do art. 998 do CPC/15 c/c o art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 05 de maio de 2026. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0001430-77.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTA, SONIA MARIA BASILIO PIMENTA, GERALDO ASSIS CALHAU, LUIZ BAPTISTA, ARACY GONCALVES BAPTISTA, CARTORIO CASTELLO Advogado do(a) APELANTE: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831 Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - ES18190-A, RODRIGO GROBERIO BORBA - ES11017 Advogados do(a) APELADO: ADIR PAIVA DA SILVA - ES6017, RAYANE MIRANDA CELESTINO - ES19180-A DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade da justiça feito pela Apelante MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA em suas razões, e em observância a Súmula 481/STJ, que condiciona a concessão do benefício a entidades sem fins lucrativos à prova da insuficiência de recursos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0001430-77.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a recorrente para que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, colacione aos autos documentos que comprovem cabalmente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Prazo de 05 dias. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 18:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/11/2025, 09:03

Documento (Certidão)

05/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:38

Petição (Contra-razões)

31/10/2025, 17:06

Publicação

15/10/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0001430-77.2019.8.08.0048 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao(à) patrono(a) do autor/apelado para ciência da apelação apresentada pelo réu/apelante no id 68717914, bem como para manifestar-se nos autos, apresentando contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Serra/ES, 9 de outubro de 2025. DIRETOR(A) DE SECRETARIA

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:42

Provisório

25/07/2025, 14:23

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:58

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA REQUERIDO: RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTA, SONIA MARIA BASILIO PIMENTA, GERALDO ASSIS CALHAU, LUIZ BAPTISTA, ARACY GONCALVES BAPTISTA, CARTORIO CASTELLO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831 Advogados do(a) REQUERIDO: ADIR PAIVA DA SILVA - ES6017, RAYANE MIRANDA CELESTINO - ES19180 Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - ES18190, RODRIGO GROBERIO BORBA - ES11017 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0001430-77.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da sentença de id 34637455, que extinguiu a ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer proposta por Mitra Arquidiocesana de Vitória em face de Raimundo Rodrigues Pimenta e outros, ao fundamento de ausência de interesse processual. Por meio dos embargos de declaração opostos ao id 35609193, os requeridos Raimundo Rodrigues Pimenta e Sônia Maria Basílio Pimenta, ora embargantes, sustentam que a aludida decisão padece de erro material. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador. No caso concreto, os embargantes apontam erro material na sentença recorrida, especialmente quanto à fixação da verba honorária em favor do patrono da parte autora, quando o correto seria em favor dos patronos dos requeridos. Ademais, defendem a ocorrência erro material no que tange à base de cálculo dos honorários, já que a ação foi extinta sem resolução de mérito, inexistindo condenação. Com o fito de elucidar o disposto pelos recorrentes, destaco o trecho da sentença impugnado por meio deste recurso: Consoante o que sustenta a parte embargante e, com escopo no que prevê o art. 85, § 2º, do CPC, verifica-se, de fato, a existência de erro material na sentença quanto à destinação dos honorários advocatícios e à base de cálculo adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, devendo o excerto a seguir constituir parte integrante da sentença, substituindo o parágrafo referente ao pagamento de custas e honorários: “Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, que, na forma do § 2°, incisos I, II, III e IV do art. 85 do CPC, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas cautelas. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

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