Embargos à Execução 0001648-20.2019.8.08.0044 - TJES

Embargos à Execução 0001648-20.2019.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Recebimento

22/06/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: UNITELHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 INTERESSADO: BB BANCO DO BRASIL Advogados do(a) INTERESSADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ - RJ118400, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única Santa Teresa, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da descida dos autos e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Santa Teresa/ES, 10 de dezembro de 2025. KELY CORBELLARI ZAMPROGNO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001648-20.2019.8.08.0044 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

20/06/2026, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 21:28

Documento (Certidão)

08/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: UNITELHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 INTERESSADO: BB BANCO DO BRASIL Advogados do(a) INTERESSADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ - RJ118400, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única Santa Teresa, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da descida dos autos e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Santa Teresa/ES, 10 de dezembro de 2025. KELY CORBELLARI ZAMPROGNO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001648-20.2019.8.08.0044 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:04

Recebimento

13/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por UNITELHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução opostos contra o BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 485, I, do CPC. A apelante sustenta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a assistência judiciária gratuita pode ser concedida na fase recursal após decisão que a indeferiu sem a interposição do recurso cabível; e (ii) estabelecer se a falta de pagamento das custas processuais justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede a rediscussão da assistência judiciária gratuita quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra a decisão que indeferiu o benefício. A ausência de recolhimento das custas processuais, após a intimação para tanto, impõe o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, é medida adequada diante da inércia da parte em promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que indefere a assistência judiciária gratuita que não é impugnada pelo recurso cabível torna-se preclusa, impedindo sua rediscussão na apelação. O não recolhimento das custas processuais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os arts. 290 e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5000235-63.2022.8.08.0016, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 18.08.2023. TJES, AC 5001461-46.2021.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2023. TJES, AC 5009273-17.2022.8.08.0011, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 16.11.2023.

28/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 13:17

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por UNITELHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução opostos contra o BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 485, I, do CPC. A apelante sustenta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a assistência judiciária gratuita pode ser concedida na fase recursal após decisão que a indeferiu sem a interposição do recurso cabível; e (ii) estabelecer se a falta de pagamento das custas processuais justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede a rediscussão da assistência judiciária gratuita quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra a decisão que indeferiu o benefício. A ausência de recolhimento das custas processuais, após a intimação para tanto, impõe o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, é medida adequada diante da inércia da parte em promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que indefere a assistência judiciária gratuita que não é impugnada pelo recurso cabível torna-se preclusa, impedindo sua rediscussão na apelação. O não recolhimento das custas processuais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os arts. 290 e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5000235-63.2022.8.08.0016, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 18.08.2023. TJES, AC 5001461-46.2021.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2023. TJES, AC 5009273-17.2022.8.08.0011, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 16.11.2023.

28/07/2025, 00:00

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