Execução de Título Extrajudicial 0010046-25.2019.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0010046-25.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI VILA RICA HOTEL INTERESSADO: ANDR EUGNIO VALADARES DE MELO EXECUTADO: ANA MARGARIDA VALADARES DA VEIGA, TARCISIO VALADARES DE MELO CERTIDÃO Certifico que de ordem verbal do MM. Juiz de Direito desta 3ª Vara Cível, será o exequente intimado para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. GUARAPARI-ES, 21 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0010046-25.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 10:37

Documento (Certidão)

21/06/2026, 10:35

Documento (Certidão)

16/06/2026, 14:22

Documento (Certidão)

23/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI VILA RICA HOTEL INTERESSADO: ANDR EUGNIO VALADARES DE MELO EXECUTADO: ANA MARGARIDA VALADARES DA VEIGA, TARCISIO VALADARES DE MELO CERTIDÃO Certifico que diligenciei junto à 3ª Vara Cível, e verifiquei a devolução da carta precatória que: 1 - citou Nádia Valadares; 2 - deixou de citar José Aurélio Valadares Melo e André Eugenio Valadares Melo. GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0010046-25.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:57

Documento (Carta precatória)

13/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI VILA RICA HOTEL INTERESSADO: ANDR EUGNIO VALADARES DE MELO EXECUTADO: ANA MARGARIDA VALADARES DA VEIGA, TARCISIO VALADARES DE MELO CERTIDÃO Certifico que, em relação à linha “a” do petitório ID 94492062, a carta precatória de ID 62726665 foi protocolizada pelo exequente, conforme documento de ID 63031777, cuja devolução ainda não ocorreu. Certifico, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 261 do CPC, o exequente será intimado quanto à tramitação e à devolução da deprecata. GUARAPARI-ES, 24 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0010046-25.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI VILA RICA HOTEL INTERESSADO: ANDRÉ EUGENIO VALADARES DE MELO EXECUTADO: ANA MARGARIDA VALADARES DA VEIGA, TARCISIO VALADARES DE MELO Advogado do(a) INTERESSADO: SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISVONE VIEIRA ARAUJO - MG42603 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0010046-25.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio do Edifício Vila Rica Guarapari Hotel em face de André Eugênio Valadares de Melo e outros, objetivando a satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais inadimplidas, obrigação de natureza propter rem, vinculada ao apartamento nº 403 do edifício mencionado, situado na Rua Joaquim da Silva Lima nº 288, Centro, Guarapari/ES. O exequente informou que as cartas precatórias expedidas à Comarca da Bahia, destinadas à citação dos executados Caroline da Silva Valadares e Gabriel da Silva Valadares de Melo, foram devolvidas sem êxito, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça. Assevera que obteve os endereços dos referidos executados por meio de procurações outorgadas por ambos a advogada que os representa em outra ação judicial, concernente a bem pertencente à falecida em cujo nome ainda se encontra registrado o imóvel objeto desta execução. Relata, ainda, que a executada Caroline chegou a manter contato eletrônico com a advogada do condomínio, solicitando informações processuais, mas deixou de dar prosseguimento à comunicação, revelando aparente intuito de se furtar à citação. Aduz que todos os herdeiros têm ciência da demanda, mas evitam o comparecimento aos autos. Ressalta que apenas a executada Ana Margarida Valadares foi citada com êxito, persistindo infrutíferas as tentativas em relação aos demais. Diante do insucesso das diligências citatórias, o exequente requer, com fulcro nos arts. 830 e 854 do Código de Processo Civil, a adoção de medidas constritivas aptas a assegurar a efetividade da execução, formulando os seguintes pedidos: a) arresto de ativos financeiros dos executados, por meio do convênio SISBAJUD, com fundamento analógico no art. 854 do CPC; b) arresto do bem imóvel — o apartamento nº 403 do Condomínio Vila Rica Guarapari Hotel —, caso infrutífera a busca de ativos financeiros, até que se logre a efetiva citação dos executados e posterior conversão em penhora; c) citação da executada Caroline da Silva Valadares por meio eletrônico, utilizando-se o endereço [email protected]; d) expedição de ofícios às concessionárias de telefonia e demais prestadores de serviços, com o intuito de localizar o endereço atualizado do executado Gabriel da Silva Valadares de Melo. É o relatório, em síntese. Decido. Deflui-se da análise dos autos que a parte exequente postula a decretação da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, sob o argumento de que a medida se impõe como providência indispensável à salvaguarda da efetividade da execução. Todavia, uma exegese criteriosa do pedido evidencia que a pretensão não encontra amparo neste momento processual. A imposição de constrição sobre bens do devedor, antes mesmo de sua citação, configura providência excepcional, a qual apenas se justifica quando demonstrada, de maneira inequívoca, a existência de circunstâncias concretas que indiquem risco iminente de frustração da satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, contudo, tal demonstração não se fez presente. A execução deve seguir a ordem legalmente estabelecida pelo artigo 829 do Código de Processo Civil, que faculta ao devedor a possibilidade de adimplemento voluntário da obrigação no prazo legal, antes da adoção de medidas de índole constritiva. Autorizar, de imediato, o bloqueio de ativos financeiros implicaria subversão da lógica processual, com inegável afronta aos postulados do devido processo legal e do contraditório substancial (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.264.953/SP, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/04/2023, DJe de 13/04/2023; REsp 1.752.868/PE, rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; REsp 1.832.857/SP, rel. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2019; AgRg no AREsp 512.767/RS, relª Assusete Magalhães, DJe 3/6/2015; (TJMG, Agravo de Instrumento n. 01350923920258130000, rel. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, j. 28/05/2025, Data de Publicação: 29/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2233395-96.2022.8.26.0000; relª Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2023, Data de Registro: 25/04/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 0001684-84.2019.8.08.0069, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 03/02/2020, DJES 11/02/2020). A indisponibilidade patrimonial não pode ser utilizada como mero mecanismo de coerção ao pagamento, sendo reservada para situações em que reste efetivamente evidenciado o risco real, concreto e iminente de esvaziamento patrimonial apto a inviabilizar a tutela jurisdicional pleiteada. A inadimplência, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de prévia citação do devedor, tampouco para legitimar a antecipação de providências executivas que lhe tolham, de imediato, a disponibilidade de bens. Diante do exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada e da mesma forma com relação ao imóvel, sem prejuízo de reanálise da questão após a regular citação e eventual inércia da parte devedora em adimplir a obrigação exequenda. No tocante a citação da executada Caroline da Silva Valadares por meio eletrônico, indefiro o pedido, tendo em vista que a citação na forma pretendida pela parte exequente somente se mostra admissível pelo ordenamento jurídico vigente quando o endereço eletrônico da citanda encontra-se devidamente cadastrado nas bases de dados oficiais do Poder Judiciário, o que não se verifica no presente caso. Ressalto que a simples indicação unilateral pela parte não é suficiente, carecendo de comprovação de que o referido dado eletrônico foi extraído de banco de dados institucionalmente mantido e disponibilizado pelo tribunal competente. Assim, a exigência de formalidade e regularidade nos atos processuais impede que se atribua validade a informações obtidas fora dos meios regulamentares, devendo ser observada rigorosa aderência às normas processuais estabelecidas. Neste sentido caminha a jurisprudência do TJES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. AUSENTE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que por diversas vezes o Magistrado singular oportunizou que a Requerente/Apelante promovesse a citação da parte ex adversa, a qual, contudo, se limitou a pleitear apenas a citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp), reiteradamente indeferida. 2. O art. 246, do CPC, é claro no sentido de que a “citação será feita preferencialmente por meio eletrônico”, desde que o endereço eletrônico do citando esteja previamente cadastrado “no banco de dados do Poder Judiciário”. 3. Inadmissível no caso em tela o deferimento da citação via aplicativo de mensagem, haja vista a ausência de cadastro prévio e voluntário do Apelado no banco de dados do Poder Judiciário deste Estado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000441-02.2021.8.08.0016, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 29/07/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO EM FACE DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação via WhatsApp, fundamentando-se na ausência de legislação específica que regule essa modalidade de citação e na impossibilidade de se comprovar que o destinatário tenha, de fato, acessado a mensagem, comprometendo a finalidade essencial do ato citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de convalidar a citação realizada via WhatsApp ou de deferir a realização de citação por este meio, à luz da legislação processual e dos precedentes pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ reconhece que a citação realizada por aplicativo de mensagens, mesmo sem previsão legal, pode ser convalidada caso atenda à sua finalidade de garantir ciência inequívoca ao destinatário, aplicando-se o princípio da liberdade das formas. No entanto, isso exige comprovação clara de que o ato atingiu sua finalidade, o que não ocorreu no caso em tela. A citação realizada pela Agravante não observou as exigências previstas no Provimento nº 63/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, como a realização do ato citatório por meio da secretaria do juízo ou de oficial de justiça, com a devida certificação de envio e recebimento, conforme previsto nos arts. 10 e 246, caput, do CPC. Inexiste comprovação de que os números de WhatsApp utilizados pertenciam efetivamente aos Agravados e de que houve a recepção inequívoca da comunicação por parte deles. O art. 246, caput, do CPC exige cadastro prévio do citando no banco de dados do Poder Judiciário para permitir a citação eletrônica, o que não foi realizado pelos Agravados. Precedentes de tribunais estaduais reforçam que a citação por aplicativos de mensagens, sem o cumprimento dos requisitos legais, deve ser considerada inválida, devendo-se adotar as formas tradicionais de citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por aplicativo de mensagens, como WhatsApp, depende de prévia autorização legal e do cumprimento das formalidades previstas em lei e regulamentos locais, sendo inválida quando não observados tais requisitos. A convalidação de citação realizada por meio eletrônico exige comprovação inequívoca de que o ato atingiu sua finalidade, com ciência inequívoca da parte citanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 193, 246, caput, e 276; Provimento CGJ-ES nº 63/2021, arts. 2º, 4º e 10; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.030.887/PA, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023, DJe 07/11/2023. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.146579-8/001, rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 25/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2105332-82.2024.8.26.0000, rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024 (TJES, Apelação Cível n. 50093517320248080000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível). Na mesma trilha comparece o TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS -PRETENSÃO DE CITAÇÃO DO RÉU VIA APLICATIVO WHATSAPP – IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE – DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2190889-03.2025.8.26.0000, rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025, Data de Registro: 27/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte ré por endereço eletrônico. Insurgência do autor. Citação por e-mail permitida desde que haja indicação do citando de seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, com base em regulamento do CNJ. Inaplicabilidade, in casu, do art. 246 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154194-50.2025.8.26.0000, rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025, Data de Registro: 25/06/2025) Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a realização de citação do corréu RODRIGO pela via eletrônica (WhatsApp"). Inconformismo da autora. Citação via "WhatsApp". Ausência de amparo legal. Artigo 246 do CPC. Comunicado CG 2.265/2017. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2080113-67.2024.8.26.0000, relª Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de Instrumento – Ação de regulamentação de guarda c.c. alimentos - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp – Inviabilidade – Ausência de qualquer comprovação de que o número de telefone fornecido seja o do réu - Informação do Oficial de Justiça de que o réu teria telefonado do número indicado que não basta para comprovação da titularidade da linha e do whattsapp – Inviabilidade de identificação do citando – Forma de citação que, no caso concreto, não se afigura segura - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2024661-09.2023.8.26.0000, rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023, Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de citação via e-mail ou whatsapp. Citação por e-mail nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência do demandado. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Pretensão de citação por whatsapp que não encontra amparo legal. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2245858-07.2021.8.26.0000, rel. Marcos Gozzo, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2022, Data de Registro: 15/06/2022) CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Monitória. Observância do art. 246, CPC, da resolução 354/2020 do CNJ e do Provimento CSM/TJSP n. 1920/2011. Permitida a citação através de e-mail, desde que constante em banco de dados. Impossibilidade no caso em concreto. Endereço eletrônico desacompanhado de provas de sua confiabilidade. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2060403-32.2022.8.26.0000, relª. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022, Data de Registro: 27/05/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico, pois não houve cadastramento da Executada no sistema do Tribunal, inexistem elementos que permitam concluir se a pessoa jurídica é EPP ou ME e também inexiste informação de onde o Exequente obteve o e-mail para o qual requer que seja procedida a citação. Insurgência. Não acolhimento. Citação eletrônica que deve se limitar a situações concretas em que exista confiabilidade no endereço eletrônico demandado. E-mail fornecido unilateralmente pela parte contrária. Decisão mantida. Pedido de instauração de IRDR que é indeferido. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2090911-34.2017.8.26.0000, rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2017, Data de Registro: 27/06/2017) Vencido tal ponto, no que tange a expedição de ofícios às concessionárias de telefonia e demais prestadores de serviços, com o intuito de localizar o endereço atualizado do executado Gabriel da Silva Valadares de Melo, cediço é que “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional." (...) Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Diante do exposto, para que a própria parte autora — ou sua patrona regularmente constituída — promova, com os meios que dispõe, a prática das diligências necessárias à obtenção das informações que almeja deverá a parte interessada valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO ([email protected]), TIM BRASIL ([email protected]), VIVO ([email protected]) e concessionárias de água e de energia elétrica, a fim de obter, no prazo de 05 (cinco) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a CAROLINE DA SILVA VALADARES (CPF 763.261.012-04) e GABRIEL SILVA DE VALADARES (CPF 124.337.404.79), em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia da presente “decisão-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 0010046-25.2019.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, citem-se na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI VILA RICA HOTEL INTERESSADO: ANDR EUGNIO VALADARES DE MELO EXECUTADO: ANA MARGARIDA VALADARES DA VEIGA, TARCISIO VALADARES DE MELO Advogado do(a) INTERESSADO: SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISVONE VIEIRA ARAUJO - MG42603 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0010046-25.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de petição protocolada sob a epígrafe de embargos à execução (ID 73820698 e ID 73822553), subscrita por ANA MARGARIDA VALADARES DA VEIGA, no bojo da presente ação executiva proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI VILA RICA HOTEL. Contudo, verifica-se que os referidos embargos foram apresentados por simples petição nos próprios autos da execução, sem que se observasse o procedimento legalmente estabelecido para sua interposição. Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, hipótese que não se verifica no caso vertente. A forma de apresentação adotada configura, assim, vício procedimental insanável, consubstanciando erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade processual. Com efeito, a jurisprudência é firme ao rechaçar a possibilidade de recebimento de embargos à execução quando não observada a forma legalmente imposta, como bem demonstrado no aresto a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que não recebeu os embargos à execução. Insurgência dos Executados. Equívoco cometido pelos Agravantes que protocolaram embargos à execução por simples petição. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos à execução que deveriam ter sido distribuídos por dependência e autuados em apartado. Inteligência do art. 914, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2299435-26.2023.8.26.0000, rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024, Data de Registro: 16/02/2024) Dessarte, constata-se que a parte executada não observou a forma adequada de veiculação da sua irresignação, o que obsta o conhecimento da peça apresentada como embargos à execução. Trata-se de vício que macula a própria admissibilidade da impugnação, impedindo o seu processamento e apreciação pelo juízo. Diante do exposto, deixo de conhecer dos embargos à execução, determinando, por conseguinte, o desentranhamento da petição protocolada e dos documentos que a acompanham, exceto a procuração ID 73822561. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/08/2025, 00:00