Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: OZORIO VICENTE NETTO - ES19873, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES15965, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286 REQUERIDO Nome: CAROLINY SOARES SIQUEIRA Endereço: Rua Romero Lofego Botelho, 433, - lado ímpar, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-063 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Analisando os autos, verifico que o cálculo apresentado no id. 95788590 contempla honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. Todavia, tal verba não é exigível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 97 do FONAJE. Dessa forma, determino a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo, promovendo a atualização do montante devido. Considerando a manifestação de id. 95224477,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5024377-46.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: SILVANA COSTA ARAUJO Endereço: Rua Diógenes Malacarne, 442, Apto 401, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-210 Advogados do(a) intime-se a parte executada para ciência do valor atualizado e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual proposta de acordo. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado