Procedimento Comum Cível 0009664-57.2018.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0009664-57.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO Considerando o pagamento voluntário de id nº 97847170, expeça-se alvará para levantamento das quantias judicialmente depositadas e seus acréscimos. Havendo requerimento, autorizo, desde já, a transferência do valor, via TED, para a conta bancária da parte, desde que concorde com os eventuais custos tarifários para a sua realização, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Faculto que a expedição do alvará ou a transferência bancária seja realizada em nome do patrono da parte, caso haja poderes para tanto. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0009664-57.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 15:23

Expedida/certificada

21/06/2026, 15:23

Outras Decisões

17/06/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:33

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:19

Publicação

08/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos para ciência e manifestação. Na mesma oportunidade, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0009664-57.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:55

Expedida/certificada

01/04/2026, 14:54

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2942448/ES (2025/0180299-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES ADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA - ES012298 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: KÁTIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA - RJ058102 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA - DF024108 WILSON MORALLES CONDE - SP257200 TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO - ES028586 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que o valor da multa aplicada administrativamente foi drasticamente reduzida no âmbito judicial para quantia irrisória, trazendo a seguinte argumentação: O que chama a atenção é que o valor das multas aplicadas pelo PROCON/ES é drasticamente reduzido, mesmo que em autuações distintas (com infrações distintas e, portanto, valores distintos), geralmente para o mesmo valor de R$ 10.000,00! E o pior: temos sentenças entre 2013 a 2023 aplicando o mesmo valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, o que foi pré-fixado lá atrás, continua sendo aplicado sem ao menos ser corrigido o valor. Outra situação que chama a atenção são autuações distintas (com infrações distintas e, portanto, valores-distintos) para a mesma empresa, sofrendo a redução para o mesmo valor de R$ 10.000,00! Veja abaixo: [...] Por fim, a maior distorção encontrada é com relação ao porte da empresa (fato fundamental na aferição da multa). Como exemplo, temos grandes bancos que lucram bilhões ao ano (Ex: Bradesco, Banco do Brasil e Banco Votorantim) com multas iguais a empresas de pequeno porte microempresas, (ex: Decolar com Decorações LTDA Me/Mee) e associações beneficientes (ex: Associação Evangélica Beneficientc Espírito Santense). [...] Ou seja, todas pagando os mesmos R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se presta para coibir as práticas infrativas, como causa uma verdadeira injustiça na aplicação das multas, gerando enorme insegurança jurídica. Como possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça rever a multa aplicada, em razão da desproporcionalidade da redução, importante destacarmos Acórdão recente proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1987045 (Rel. Ministro Francisco Falcão; Brasília, 29/06/2022) que deu provimento ao recurso para restabelecer o valor da multa administrativa consoante pronunciamento da primeira instância. Vejamos trecho do r. Acórdão: [...] Assim, pugnamos pelo reestabelecimento da multa aplicada pelo PROCON/ES, haja vista a impossibilidade de redução drástica de seus valores (fls. 439-441). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios”. (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Constam dos autos que o segundo apelante, Banco Votorantim S/A, ajuizou ação anulatória pretendendo anular a decisão proferida no Processo Administrativo n.° 0111- 067.700-4 (fls. 65/71) instaurado pelo PROCON/ES, por meio do qual aplicou-se a sanção de multa no importe de R$ 127.274,69 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), decorrente de reclamação realizada por cliente da instituição financeira, em razão de cancelamento unilateral de cartão de crédito da consumidora e, na sequência, envio não solicitado de novo cartão, que, inclusive, constatou-se desbloqueado e utilizado, gerando faturas mensais com despesas não reconhecidas pela reclamante. Como cediço, a multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, a qual não busca a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, zela pela punição da prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com três critérios básicos estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Nesse contexto, verifico que o valor aplicado pelo primeiro Apelante, no patamar de R$ 127.274,69 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), nos autos do Processo Administrativo n° 0111-067.700-4, revela-se, de fato, excessivo, estando desvinculado da proporcionalidade e da razoabilidade exigida na aplicação da sanção, porquanto a própria legislação supramencionada determina a graduação, tendo como parâmetro a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A propósito, cumpre destacar, por oportuno, ser firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, apesar de os Procons necessitarem se atentar para a forma da dosimetria disposta na legislação de regência, os seus atos administrativos, por óbvio, não podem estar desvinculados das diretrizes legais estabelecidas no citado artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco dos mencionados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: [...] Assim, embora reconheça a atitude reprovável da Instituição Financeira, entendo que a prática censurada não caracteriza vantagem excessiva em prol da empresa, não merecendo reparos a sentença que reduziu a multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em situações semelhantes, assim tem se posicionado este Sodalício, senão, vejamos: [...] (fls. 405-406). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

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