Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199
EXECUTADO: ALL TECH PISO LTDA, CLOVES FREITAS JUNIOR, AUDRIC ALLAN ARAUJO DE SOUZA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5013044-81.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida São José, 305, Planalto de Carapina, SERRA - ES - CEP: 29162-706 Nome: ALL TECH PISO LTDA Endereço: GALO-DA-SERRA, S/N, QUADRA229 LOTE 009, NOVO HORIZONTE, SERRA - ES - CEP: 29163-339 Nome: CLOVES FREITAS JUNIOR Endereço: Rua dos Bem-te-vis, 87, BL 01 AP 204, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-767 Nome: AUDRIC ALLAN ARAUJO DE SOUZA Endereço: Alameda do Cisnes, 14, Casa 06, Estância do Sereno PTB, BETIM - MG - CEP: 32659-152 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67391589 Petição Inicial Petição Inicial 25041716011096200000059834324 67391600 334778_03 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041716011147500000059834335 67391599 334778_04 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041716011204000000059834334 67391598 334778_05 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041716011273800000059834333 67391597 334778_07 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041716011325200000059834332 67391594 Contrato Documento de comprovação 25041716011377900000059834329 67391595 334778_08 Documento de comprovação 25041716011470900000059834330 67391592 Planilha de Cálculos Documento de comprovação 25041716011523500000059834327 67661864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042418160968200000060072108 67933197 Petição (outras) Petição (outras) 25043010442006000000060313631 67933200 334778_12 Juntada de Guia em PDF 25043010442021900000060313634 67933201 334778_13 Juntada de Guia em PDF 25043010442036800000060313635 67661864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042418160968200000060072108 71185815 Despacho - Carta Despacho - Carta 25061718374552100000063140990 71185815 Despacho - Carta Despacho - Carta 25061718374552100000063140990 73272843 Certidão Certidão 25072313084872500000065073810 77725979 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090415045238900000073667724 77725981 JULHO AUTOS 5013044-81.2025.8.08.0048 - CITAÇÃO - CLOVES FREITAS JUNIOR Aviso de Recebimento (AR) 25090415045059900000073667726 80181950 JULHO - AUTOS 5013044-81.2025.8.08.0048 - CITAÇÃO - ALL TECH Aviso de Recebimento (AR) 25100618361186300000075913972 80181948 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100618361392100000075913970 80183707 JULHO - AUTOS 5013044-81.2025.8.08.0048 - CITAÇÃO - AUDRIC Aviso de Recebimento (AR) 25100618361045300000075913978 82477262 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110518161868400000078010166 83366268 Petição (outras) Petição (outras) 25111815073863100000078823124 87202480 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121000360145300000080073133 95682107 Petição (outras) Petição (outras) 26042311164581900000087826824