Execução de Título Extrajudicial 5017312-29.2024.8.08.0012 - TJES

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

18/04/2026, 00:06

Publicado Sentença em 17/04/2026.

18/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR MACHADO - ES32535 EXECUTADO: MAP - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO 5017312-29.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em curso desde agosto de 2024. Compulsando detidamente os autos, verifico que este Juízo envidou todos os esforços possíveis para a localização de bens passíveis de constrição, tendo realizado diligências via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID. 83062864), as quais restaram integralmente infrutíferas (IDs. 83062872, 83062878 e 83062876). 3. No despacho de ID. 92416871, foi indeferida a reiteração da busca de ativos financeiros e a parte exequente foi expressamente intimada para indicar bens úteis à execução, sob advertência de que novos pleitos de diligências já realizadas e negativas seriam indeferidos. 4. Em manifestação de ID. 92618108, a parte exequente pugnou por uma série de medidas. Passo a decidi-las: a) Indefiro o pedido de nova consulta ao RENAJUD e expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, uma vez que tais medidas já foram realizadas e restaram negativas (IDs. 83062878 e 75282341), não havendo qualquer indício de alteração na situação patrimonial da devedora; b) Indefiro o requerimento de consulta pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, uma vez que tal sistema possibilita a consulta aos vínculos societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, mas não possui ferramenta que permita a localização e penhora direta de bens; c) Indefiro a inscrição no SERASAJUD, porquanto, embora tal medida tenha por finalidade compelir o devedor ao adimplemento, sua eficácia depende da manutenção da restrição por determinado lapso temporal, o que se mostra incompatível com o rito dos juizados especiais. O art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95 determina a imediata extinção do feito quando não localizados bens, e o art. 782, § 4º do CPC impõe o cancelamento da inscrição tão logo ocorra a extinção, o que tornaria a medida inócua; d) Indefiro o pedido de penhora de faturamento, uma vez que tal medida é incompatível com o procedimento célere e simplificado deste Juízo. O art. 866 do CPC impõe requisitos complexos, como a nomeação de administrador-depositário e plano de administração, o que desnatura o rito sumaríssimo; e) Indefiro, por fim, a aplicação de medidas coercitivas atípicas, ante a ausência de indícios de ocultação dolosa de patrimônio que justifiquem tal excepcionalidade. 5. Embora tenha sido deferida a pesquisa via INFOJUD, os resultados (que ora acompanham esta decisão) demonstram a ausência de declarações ou bens de valor comercial que possam satisfazer o crédito. 6. Portanto, operou-se a preclusão consumativa quanto às diligências repetitivas. A execução nos Juizados Especial Cíveis é pautada pelos princípios da celeridade e economia processual (Art. 2º da Lei n.º 9.099/95). Não se admite que o processo permaneça paralisado indefinidamente ou que o Judiciário seja utilizado para buscas cíclicas e infrutíferas quando já esgotados os meios razoáveis. 7. O artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 é taxativo ao estabelecer que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto. No caso, a tramitação desde 2024 sem qualquer êxito patrimonial impõe o encerramento da fase executiva nesta sede. 8. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 9. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55 da referida Lei). 10. Porventura postulado, expeça-se certidão de crédito. 11. Determino a inclusão de sigilo sobre os resultados das pesquisas fiscais anexadas, facultando-se a visualização apenas às partes e patronos. 12. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cariacica (ES), na data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/04/2026, 17:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/04/2026, 16:36

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:08

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR MACHADO - ES32535 EXECUTADO: MAP - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017312-29.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/03/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:52

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:21

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

09/03/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2026.

09/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR EXECUTADO: MAP - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR MACHADO - ES32535 INTIMAÇÃO DIÁRIO Encaminho intimação eletrônica à Par Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5017312-29.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/01/2026, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 22:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 22:12

Expedição de Comunicação via correios.

13/11/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:39

Conclusos para despacho

12/11/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 06:14

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2025, 13:52

Juntada de Certidão

28/08/2025, 03:40

Decorrido prazo de MAP - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2025, 01:23

Juntada de certidão

02/08/2025, 01:23

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 12:47

Expedição de Comunicação via central de mandados.

04/07/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:44

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

21/10/2024, 18:22

Decorrido prazo de JOSE PERES DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

21/10/2024, 18:22

Decorrido prazo de MAP - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/10/2024 23:59.

21/10/2024, 18:21

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.

21/10/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 09:15

Juntada de certidão

11/10/2024, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2024, 00:01

Juntada de certidão

02/10/2024, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 01:06

Juntada de certidão

02/10/2024, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 01:00

Expedição de mandado - citação.

29/08/2024, 13:08

Expedição de mandado - citação.

29/08/2024, 13:08

Expedição de mandado - citação.

29/08/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:59

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:34

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 16:29

—

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

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