Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006819-65.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006819-65.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO SANTOS SILVA REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME LIMA RIOS - ES22680 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006819-65.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROGÉRIO SANTOS SILVA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES – SAAE, objetivando, em sede liminar, determinação para que a parte requerida proceda à ligação de rede de esgoto no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a parte autora tenha carreado documentos visando demonstrar a formulação de requerimento administrativo e o alegado pagamento de taxas relacionadas ao serviço pretendido, verifica-se, em análise própria desta fase inicial de cognição sumária, que os elementos constantes dos autos ainda não se mostram suficientes para evidenciar, de plano, a existência de direito líquido à imediata implementação da medida pleiteada. Isso porque a controvérsia demanda melhor esclarecimento acerca de aspectos técnicos e administrativos relacionados à viabilidade da ligação requerida, eventual cumprimento integral das exigências normativas, existência de disponibilidade operacional, bem como eventual justificativa da autarquia requerida para a não execução do serviço, matérias que dependem do exercício do contraditório e, se necessário, de ulterior instrução probatória. Desse modo, a pretensão antecipatória formulada demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária inerente ao presente momento processual, não se encontrando suficientemente demonstrada, por ora, a probabilidade do direito alegado em grau apto a justificar a intervenção judicial de natureza satisfativa antes da oitiva da parte adversa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório ou superveniência de novos elementos de convicção. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:13

Expedida/Certificada

22/06/2026, 09:30

Liminar

22/06/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:38

Distribuição (sorteio)

06/05/2026, 17:38

Documentos

•23/06/2026, 00:00