Procedimento Comum Cível 0002228-82.2016.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002228-82.2016.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2026, 08:54

Publicação

24/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAIS DA COSTA REQUERIDO: CONSTRUTORA CANAL LTDA, CANAL IMOVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO KLEIN CANAL - ES18443 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 DECISÃO SANEADORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0002228-82.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Coletivos, ajuizada por Condomínio do Edifício Corais da Costa em face de Construtora Canal Ltda e Canal Imóveis Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, o condomínio autor aponta a existência de graves patologias estruturais e construtivas no edifício (tais como desprendimento de pastilhas de revestimento externo, infiltrações generalizadas, ferragens expostas, problemas no telhado, entre outros), instruindo o feito com laudos técnicos descritivos. Postula a condenação das requeridas na obrigação de promover os reparos integrais e o pagamento de indenizações materiais e morais correspondentes. A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 217/220, determinando que as requeridas executassem uma série de obras emergenciais e corretivas indicadas na vistoria prévia de fls. 128/138. Citadas, as requeridas apresentaram contestações tempestivas, sustentando, em síntese, que os problemas relatados decorrem da falta de manutenção preventiva por parte da administração do condomínio autor (desgaste natural decorrente de intempéries e atmosfera marinha) e que adimpliram as determinações emanadas pela decisão liminar concessiva da tutela de urgência. Réplica ofertada pelo polo ativo. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir e delimitar os pontos controvertidos (despacho de ID 82998505): o condomínio autor peticionou no ID 84495806 requerendo a inversão do ônus da prova e indicando seus pontos controversos; a requerida Canal Imóveis Ltda manifestou-se no ID 87704134, aduzindo preliminar de nulidade por suposta falha em sua intimação formal via publicação eletrônica e especificando pontos controvertidos e provas (pericial e documental); e a corré Construtora Canal Ltda deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 87717990. Não estando o feito maduro para sentença, passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) 1.1. Da Preliminar de Nulidade de Intimação (Ré Canal Imóveis Ltda) A requerida Canal Imóveis Ltda (ID 87704134) arguiu a nulidade de sua intimação referente ao despacho de especificação de provas, alegando ausência de vinculação do nome de seus procuradores cadastrados na publicação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Sem embargo do inconformismo deduzido, verifico que a preliminar não merece guarida. Vige no ordenamento processual civil pátrio o princípio da instrumentalidade das formas, expressamente consagrado nos artigos 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, conquanto alegue falha técnica no ato de comunicação, a requerida compareceu espontaneamente e protocolou sua manifestação de forma exaustiva e plenamente tempestiva no corpo da própria peça de ID 87704134. O comparecimento espontâneo da parte, aliado à ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, supre eventual vício formal de intimação. Desse modo, tendo o ato atingido sua finalidade essencial sem impor qualquer gravame à defesa da ré, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada. 1.2. Da Inércia da Ré Construtora Canal Ltda Conforme certidão lavrada sob o ID 87717990, a requerida Construtora Canal Ltda manteve-se inerte ao chamado para especificação de provas. Por conseguinte, declaro a ocorrência da preclusão temporal no que atina ao direito desta de pleitear a produção ativa de novas provas nesta fase de saneamento. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, CPC) A controvérsia em testilha ostenta nítida natureza consumerista, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre o Condomínio (que representa o conjunto dos adquirentes e destinatários finais das unidades habitacionais e áreas comuns) e as rés (incorporadoras e construtoras profissionais do ramo imobiliário) se subsume perfeitamente aos ditames dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O condomínio atua como consumidor por equiparação técnica para fins de tutela das áreas de uso comum edilício. Diante disso, constato a presença de flagrante hipossuficiência técnica, informacional e econômica do condomínio autor em face das requeridas, detentoras exclusivas dos projetos estruturais, memoriais construtivos e do domínio metodológico empregado na edificação. Com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e no artigo 373, § 1º, do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor. Dessa forma, caberá ao polo requerido provar que a construção do Edifício Corais da Costa observou rigidamente as normas técnicas vigentes e os padrões de qualidade contratados, ou que as patologias estruturais e estéticas descritas na petição inicial decorrem de causa exógena, notadamente a falta de manutenção edilícia preventiva ou culpa exclusiva do condomínio. 3. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA (ART. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória): I. A existência, extensão e origem (endógena/construtiva ou exógena/decorrente do desgaste natural e de falha de conservação) das patologias estruturais, infiltrações estruturais e desprendimento de pastilhas/revestimentos no Edifício Corais da Costa; II. O exato cumprimento (quantitativo e qualitativo) pelas requeridas das obras determinadas na decisão concessiva da tutela de urgência (fls. 217/220), tendo por parâmetro o documento de vistoria e pendências técnicas de fls. 128/138; III. Se houve negligência ou omissão do Condomínio autor na realização de obras e rotinas de manutenção edilícia preventiva (conforme preceitua o Art. 1.348, inciso V, do Código Civil); IV. A ocorrência de prejuízos materiais quantificáveis e a configuração de danos morais coletivos/extrapatrimoniais em desfavor dos condôminos em decorrência dos fatos narrados. 4. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO RELEVANTE (ART. 357, IV, CPC) Declaro como questões de direito de especial relevância para a futura resolução do mérito da demanda: I. A incidência do prazo de garantia de solidez e segurança da obra previsto no artigo 618 do Código Civil brasileiro; II. Os deveres específicos de conservação e guarda das partes comuns edilícias atribuídos ao síndico/condomínio, na forma do artigo 1.348, inciso V, do Código Civil; III. A caracterização da responsabilidade civil solidária das construtoras e incorporadoras por vícios de qualidade do produto imóvel (artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor); IV. Os pressupostos configuradores do dever de indenizar por danos materiais e morais coletivos à luz da legislação de consumo. 5. DA ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 357, V, CPC) Considerando as complexidades técnicas que envolvem a verificação das patologias de engenharia civil nas fachadas e estruturas internas da edificação, revela-se absolutamente indispensável a realização de prova técnica pericial especializada. Portanto, nomeio como perita técnica do juízo a Sra. Maria da Penha Baião Santos Neves (Inscrição Classe ES003475D, CPF nº 877.438.257-87, e-mail comercial: [email protected], telefone: (27) 98112-8463), profissional devidamente habilitada perante este Juízo. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus respectivos quesitos de engenharia. Intime-se também a Sra. Perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários periciais judiciais, acompanhada de seu respectivo currículo técnico e contatos profissionais atualizados (Art. 465, § 2º, CPC). Tendo em vista que a realização da prova pericial foi pleiteada tanto pela requerida Canal Imóveis Ltda (ID 87704134) quanto pelo condomínio autor (ID 84495806), ambos devem ratear as custas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para pagamento, a iniciar após a homologação do quantum pelo juízo, sob pena de perda da oportunidade de produção da referida prova pericial e julgamento conforme as regras de distribuição do encargo probatório, acima delimitadas. Com o intuito de nortear o início dos trabalhos periciais e assegurar a instrução plena do feito, este magistrado formula, de ofício, os seguintes quesitos: 1) As patologias apontadas na exordial e no laudo pericial técnico inicial elaborado pelo engenheiro assistente do condomínio (desprendimento de pastilhas, fissuras estruturais, infiltrações em garagens e lajes) originaram-se de falhas decorrentes do projeto construtivo ou da execução da obra (vícios endógenos) pelas rés? 2) As obras emergenciais providenciadas pelas requeridas no curso da demanda corresponderam, de forma satisfatória e tecnicamente adequada, ao rol de exigências fixadas em sede de tutela provisória de urgência às fls. 217/220 e fls. 128/138? 3) O condomínio autor incidiu em negligência técnica ou deixou de executar planos mínimos de manutenção edilícia preventiva ordinária previstos na legislação, de modo a concorrer diretamente para o surgimento, agravamento ou consolidação das avarias verificadas na estrutura física e de revestimento do imóvel? Intimem-se as partes para exercer a faculdade disposta no art. 357, § 1º do CPC. Diligencie-se com prioridade, observando-se que o presente feito encontra-se inserido na Meta 2 do CNJ. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:19

Expedida/Certificada

15/06/2026, 15:36

Sem descrição

15/06/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:40

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:29

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:18

Documento (Certidão)

17/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:39

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 CONSTRUTORA CANAL LTDA(36.323.228/0001-60); CANAL IMOVEIS LTDA(28.431.989/0001-07); FABIO NEFFA ALCURE(089.458.837-03); RODRIGO KLEIN CANAL(124.422.037-07); Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO KLEIN CANAL - ES18443 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 DESPACHO Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento. Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que esse é um momento crucial para a fase instrutória [...]. O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais. Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526). Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo. Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável. Assim sendo, objetivando a preparação do feito para que se proceda, posteriormente, ao saneamento e à organização do processo, na forma do art. 357, do CPC/15, INTIMEM-SE as partes para dizerem da possibilidade de acordo, especificarem provas, auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, tudo no prazo de quinze dias úteis, advertindo-as de que, no caso de requerimento de produção de prova pericial, deverão indicar o objeto e a especialidade da perícia pretendida. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0002228-82.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAIS DA COSTA; ULYSSES JARBAS ANDERS(847.941.437-53); Advogado do(a)

17/11/2025, 00:00

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