Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARIA
REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Indo ao fundamental, registre-se que foi afetado o Tema Repetitivo n.º 1414/STJ, pela SEGUNDA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I. definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, notadamente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indefinido da dívida; e II. em caso de invalidação do contrato, definição da consequência jurídica cabível, inclusive quanto à restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão de cláusulas contratuais e eventual configuração de dano moral in re ipsa. Consta, ainda, nas informações complementares do referido tema, que, após a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, o eminente Ministro Relator determinou, ad referendum, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1414/STJ e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a controvérsia deduzida nestes autos guarda correspondência direta com a matéria submetida a julgamento no Tema 1414/STJ, impõe-se a suspensão do presente feito, em observância à determinação emanada do c. STJ e ao disposto no art. 1.037, II, do CPC.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5023199-80.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo, até ulterior deliberação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1414/STJ, ou até eventual revogação da ordem nacional de suspensão. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à suspensão, com as cautelas de praxe, devendo a Secretaria promover o oportuno acompanhamento do julgamento do tema repetitivo, certificando-se nos autos quando houver definição superveniente. Diligencie-se. Serra-ES, assinado eletronicamente. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito