Cumprimento de sentença 0000582-15.2008.8.08.0036 - TJES

Cumprimento de sentença 0000582-15.2008.8.08.0036 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO: CAIXA ECONIMICA FEDERAL CONTA PUPANÇA AGENCIA: 0592 CONTA: 000773945525-4 CHAVE PIX: 2899884-7214 F - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ DATA BASE² VALOR (R$) HON. ADVOCATICIOS³ HON. CONTRATUAIS ANA CAROLINA FEU (OAB/ES29531) 36531221/0001-33 26/11/2025 10.116,38 REEMBOLSO DE CUSTAS³ HON. PERICIAIS OUTROS (ESPECIFICAR) SUBTOTAL2 - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS 10.116,38 (2) Dia/Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E. Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação. DADOS BANCARIOS: BANCO SANTANDER EMPRESAS CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA AG. 2990 CONTA:11.005034-8 VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 60.698,31 JUIZ DE DIREITO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº Do: MM. JUIZ DE DIREITO DA Muqui - Vara Única Ao: EXMº. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DESEMBARGADOR PRESIDENTE Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - IDENTIFICAÇÃO I - Número do Processo 0000582-15.2008.8.08.0036 II - Partes Requerente JOÃO PAULO RIBEIRO GONÇALVES Advogado ANA CAROLINA FEU GUILHERME SOUZA GONÇALVES ALVES OAB/ES:29531 OAB/ES: 28776 Requerido MUNICIPIO DE MUQUI Advogado YGOR DA SILVA VIEIRA OAB/ES: 16454 B - ESPECIE DE REQUISIÇÃO ( ) I - Requisição de Pequeno Valor - RPV ( ) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( X ) II - Precatório C - NATUREZA DO CRÉDITO ( X ) Alimentar ( ) = ou > de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( ) Comum D - DATAS DE REFERÊNCIA (DIA/MÊS/ANO) Data do ajuizamento 30/05/2008 Data da citação do processo de conhecimento 05/06/2008 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 22/08/2008 Data do trânsito em julgado do processo de embargos à execução (se foram opostos) 28/05/2026 Data da atualização 26/11/2026 MUQUI-ES, 17 de junho de 2026. RAFAEL MURAD BRUMANA JUIZ DE DIREITO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA BASE¹ VALOR (R$) 1.JOAO PAULO RIBEIRO GONÇALVES 116.527.347-08 26/11/2025 50.581,93 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. SUBTOTAL(1) - BENEFICIÁRIO(S) 50.581,93 (1) - Dia/Mês/Ano - Data-Base considerada para efeito de atualização dos valores. DADOS BANCÁRIOS BENEFÍCIÁRIO

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:36

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:36

Documento (Ofício)

19/06/2026, 01:31

Trânsito em julgado

17/06/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:15

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Publicação

21/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO GONCALVES EXECUTADO: JOSE HONORIO, MUNICIPIO DE MUQUI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Muqui - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Sr. advogado do requerente para apresentar nos autos dados bancários para expedição de Precatórios. MUQUI-ES, 19 de maio de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000582-15.2008.8.08.0036 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO GONCALVES EXECUTADO: JOSE HONORIO, MUNICIPIO DE MUQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FEU - ES29531, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000582-15.2008.8.08.0036 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Intime-se o exequente para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da petição de ID 96878209. Cumpra-se, a Serventia, além disso, os demais comandos de ID 93950820. Diligencie-se. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:57

Mero expediente

19/05/2026, 08:44

Documentos

Intimação Eletrônica

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO GONCALVES EXECUTADO: JOSE HONORIO, MUNICIPIO DE MUQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FEU - ES29531, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000582-15.2008.8.08.0036 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por João Paulo Ribeiro Gonçalves em face do Município de Muqui e de José Honório, visando a satisfação de título executivo judicial homologatório de acordo, datado de 2009. O escopo do título obrigava o Município à construção de um muro de arrimo, à recuperação do imóvel do exequente (danificado por obra irregular de terraplanagem) e ao pagamento de aluguel social até a efetiva conclusão das obras. Ao longo de mais de uma década de tramitação, o Município executado manteve-se inerte quanto à obrigação de fazer. Instado a se manifestar sobre a decisão (ID 88952000) que converteu a obrigação em perdas e danos e majorou o teto das astreintes, o ente público opôs resistência alegando, em síntese: a) condicionamento da obra a trâmites burocráticos particulares; b) perda superveniente do objeto em razão da estabilização natural do talude pelo decurso do tempo e ruína do imóvel; c) suficiência da oferta administrativa de moradia alternativa em conjunto habitacional; e d) pendências documentais por parte do autor para a operacionalização do aluguel social. Decido. Não assiste razão ao Município, inexistindo justo motivo para a sua contumaz recalcitrância. A obrigação assumida pelo ente público e homologada judicialmente era autônoma e incondicionada, não sendo lícito opôr questões administrativos internas para furtar-se ao cumprimento da coisa julgada. A tese de "impossibilidade material superveniente" consubstanciada na ruína do imóvel se erige sem nenhum lastro. Decerto, a deterioração do bem decorreu exclusivamente da letargia de 15 anos da própria municipalidade, e nos termos do art. 399 do Código Civil, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, de modo que o Ente não pode se beneficiar de sua própria torpeza para eximir-se de sua responsabilidade patrimonial. O laudo colacionado aos autos (ID 26438297) apenas atesta a ruína pelo tempo, não fixando parâmetros de danos que desconstituam o cálculo apresentado pelo exequente. Ademais, a oferta de unidade habitacional genérica configura prestação diversa da pactuada, não quitando o título executivo sem a anuência expressa do credor. Por fim, o pagamento do aluguel social é decorrência direta de mandamento judicial transitado em julgado, sendo descabida a oposição contínua de entraves burocráticos atinentes à assistência social ordinária para obstar seu adimplemento. A conversão em perdas e danos é medida que se impõe diante da frustração da tutela específica, sem prejuízo da exigibilidade das astreintes (art. 500 do CPC), cuja majoração se mostrou necessária diante da resistência injustificada e prolongada da Fazenda Pública. Pelo exposto, REJEITO a manifestação do Município de Muqui (requerimento de reconsideração) e, por conseguinte: a) RATIFICO e HOMOLOGO em definitivo os cálculos apresentados e os valores fixados na decisão ID 88952000, reconhecendo como devidos pelo ente municipal os montantes de R$ 20.581,93 (vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de consolidação das astreintes por descumprimento de ordem judicial; b) DETERMINO a expedição dos competentes ofícios requisitórios (Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o teto estabelecido pela legislação municipal vigente para obrigações de pequeno valor) em favor da parte exequente, observando-se as formalidades legais e as diretrizes do Tribunal de Justiça; c) INTIME-SE o Município de Muqui, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva implantação e o pagamento em dia do aluguel social devido à parte autora. Caso a municipalidade insista na alegação de inviabilidade por ausência de documentação, deverá, no mesmo prazo, justificar o descumprimento apontando de forma expressa, clara e pormenorizada quais são as exatas pendências documentais necessárias para a operacionalização do benefício na esfera administrativa, a fim de viabilizar o saneamento imediato pela parte credora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência de novas sanções processuais e pecuniárias. Diligencie-se com premência, tendo em vista a data de deflagração do feito. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011213492511700000019798958 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042517580618100000023383539 Petição (outras) Petição (outras) 23052609562171600000024680990 Petição (outras) Petição (outras) 23061310555042400000025357420 Laudo Técnico joao paulo Documento de comprovação 23061310555071800000025357453 Petição (outras) Petição (outras) 23062915130946300000026110831 Despacho Despacho 23091215133712200000028649830 Certidão Certidão 23100215282276700000030370782 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012416531382000000035326584 Petição (outras) Petição (outras) 24022917373279800000037138139 Despacho Despacho 24072215524387300000044764301 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215524387300000044764301 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25070915141389900000064466390 Petição (outras) Petição (outras) 25072222252111800000065366703 Petição (outras) Petição (outras) 25072222255413800000065366705 Requer arbitramento de honorários Petição (outras) 25072311590866100000065386662 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25070915141389900000064466390 Mandado entregue: 5978211 Expediente: 14291127 Certidão 25102201224014600000077057955 2025-10-21 (1).pdf Arquivo Anexo Mandado 25102201224024900000077058156 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111400095192200000078576171 Pedido de Providências Pedido de Providências 25112618100524400000079262617 atualização multa completo Documento de comprovação 25112618100546500000079262619 atualização da multa Documento de comprovação 25112618100564200000079262620 atualização monetaria de valor ja autorizado Documento de comprovação 25112618100596500000079262621 Decisão Decisão 26012123175757800000081668108 Petição (outras) Petição (outras) 26020310300373800000082430584 Petição (outras) Petição (outras) 26020311221989800000082470391 · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1º Grau Documento de comprovação 26020311222007500000082470401 Certidão JPRG Documento de comprovação 26020311222037800000082470403 DECLARAÇÃO_-_JOÃO_PAULO_RIBEIRO_GONÇALVES Documento de comprovação 26020311222065600000082470405 Oficio PMM SEMAS 295 2025 Documento de comprovação 26020311222096300000082471664 Petição (outras) Petição (outras) 26022300440750300000083556227 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012123175757800000081668108 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26012123175757800000081668108 Certidão Certidão 26022712560089400000083979946

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO GONCALVES EXECUTADO: JOSE HONORIO, MUNICIPIO DE MUQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FEU - ES29531, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000582-15.2008.8.08.0036 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença proposta por JOAO PAULO RIBEIRO GONCALVES em face do MUNICIPIO DE MUQUI, em que o exequente busca a satisfação de obrigação de fazer (implementação de aluguel social e obras de contenção) e de pagar quantia certa. No petitório de ID 83845922, a parte autora noticia o descumprimento reiterado das obrigações e pugna pela majoração do teto das astreintes, anteriormente fixado em R$ 10.000,00, além da homologação dos cálculos atualizados da dívida principal. É o relatório, Decido. 1. Da Majoração do Teto das Astreintes No que tange à multa cominatória, o instituto das astreintes visa a conferir efetividade às decisões judiciais, possuindo nítido caráter inibitório e coercitivo. No caso em tela, observa-se que o Município de Muqui mantém-se em estado de recalcitrância prolongada, ignorando comandos judiciais sucessivos, o que esvazia a autoridade da jurisdição. Conforme preceitua o art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou mesmo o seu teto, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive em fase de execução, não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada, especialmente quando o montante acumulado ou o teto fixado deixam de cumprir sua função pedagógica devido à inércia do devedor. Julgado neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 698 DO STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO MITIGADA DA SÚMULA 410 DO STJ À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, majorou multa cominatória fixada anteriormente, diante do descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município executado em sentença com trânsito em julgado, consistente em regularização de unidade de saúde. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a decisão agravada incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, (ii) verificar se houve violação ao dever de intimação pessoal do ente público antes da cobrança da multa; e (iii) analisar a legalidade e a razoabilidade da majoração da multa cominatória imposta ao ente público, à luz do Tema 698 da Repercussão Geral do STF, e se há possibilidade de destinação da multa para a própria unidade de saúde. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a decisão agravada, integrada por decisão em embargos de declaração, apresenta fundamentação suficiente para alicerçar a conclusão judicial de cabimento de majoração da multa cominatória. 4. O comando judicial exequendo apenas estabeleceu finalidades a serem cumpridas, deixando à Administração a escolha dos meios, em conformidade com o Tema 698 do STF, motivo pelo qual a decisão agravada, ao majorar a multa coercitiva, não importou em afronta a tal precedente vinculante. 5. A exigência de intimação pessoal do devedor estabelecida no enunciado da Súmula 410 do STJ, em se tratando da Fazenda Pública, é mitigada, bastando, para o desiderato, a intimaçãoválida da Advocacia Pública. 6. A majoração da multa cominatória mostra-se proporcional e adequada, diante do histórico de descumprimento reiterado da obrigação judicial, mesmo após o trânsito em julgado, e da ineficácia da sanção anteriormente fixada. 7. A destinação da multa cominatória à própria unidade de saúde, no presente momento processual, tornaria a medida coercitiva inócua, especialmente quando considerada a recalcitrância do Município executado em cumprir o seu dever encerrado em título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a majoração da multa cominatória imposta a ente público diante da ineficácia da penalidade anteriormente fixada. 2. A intimação válida da Advocacia Pública supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ." No presente feito, a limitação anterior de R$ 10.000,00 mostrou-se inócua diante do tempo transcorrido, servindo quase como um "pedágio" para o descumprimento. Nesse sentido, visando compelir o ente público ao cumprimento da obrigação de fazer, necessário majorar o teto da multa diária, elevando o limite máximo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se o valor diário de R$ 200,00, sem prejuízo de nova revisão em caso de persistência na desobediência.(TJMG - 1 - Processo: Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.23.195031-2/0032576418-74.2025.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 02/10/2025 - Data da publicação da súmula: 08/10/2025) 2. Da Homologação dos Cálculos e Prosseguimento da Execução Quanto à obrigação de pagar, o exequente apresentou planilha atualizada no valor de R$ 20.581,93, utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária, em estrita observância ao decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Considerando a regularidade dos cálculos e a ausência de impugnação específica idônea pela municipalidade em momentos anteriores sobre a base de cálculo, HOMOLOGO o valor apresentado no ID 83845922. Ante o exposto: 1 - MAJORO o teto das astreintes fixadas para o cumprimento da obrigação de fazer para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 2 - HOMOLOGO o cálculo de ID 83845922 no valor de R$ 20.581,93 (vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos); INTIME-SE o Município de Muqui, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa majorada; b) manifeste-se sobre o valor homologado para fins de expedição de RPV/Precatório, sob pena de preclusão e imediata requisição. Quanto ao requerimento de ID 73622233, condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários para o defensor dativo nomeado nestes autos (fl. 217), Dr. GUILHERME SOUZA GOMES ALVES, OAB/ES 28.776, fixando para tanto o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Expeça-se certidão. Cumpra-se com prioridade. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

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