Execução de Título Extrajudicial 5004146-53.2023.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004146-53.2023.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PATERNOSTER Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA LAIGNIER COSTA - MG214156, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei Estadual n.º 9.974/2013 e do Ato Normativo Conjunto TJES n.º 035/2025, efetuar o pagamento da(s) despesa(s) processual(is) no prazo de quinze dias, observando o custo de 25 VRTE´s para cada hipótese prevista na legislação. https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004146-53.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PATERNOSTER Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA LAIGNIER COSTA - MG214156, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 D E C I S Ã O Realizada a consulta via Renajud, segue resultado infrutífero em anexo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004146-53.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para ciência. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:28

Execução frustrada

13/05/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PATERNOSTER Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA LAIGNIER COSTA - MG214156, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) ISABELA LAIGNIER COSTA - MG214156 e WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 intimado(a/s) para Nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei Estadual n.º 9.974/2013 e do Ato Normativo Conjunto TJES n.º 035/2025, fica a parte credora/autora/exequente intimada para efetuar o pagamento da(s) despesa(s) processual(is) no prazo de quinze dias, observando o custo de 25 VRTE´s para cada hipótese prevista na legislação. https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. PAOLA ELIAS MACHADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004146-53.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:25

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PATERNOSTER Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA LAIGNIER COSTA - MG214156, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 D E C I S Ã O A parte executada apresenta defesa para afirmar a impenhorabilidade do valor constrito, na forma dos artigos 832 e 833, incisos IV e X, do CPC. O CPC prevê que: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos – existente em conta poupança ou em outra aplicação financeira –, caso o executado demonstre que não possui saldo superior ao referido montante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LIMITE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. 4. O interesse recursal não está demonstrado quando o recurso não é necessário para atingir o fim pretendido pelo promovente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.004/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) No caso vertente, fundamental observar que houve a constrição total de R$ 1.891,98 em relação ao executado, em tentativas reiteradas por trinta dias, a denotar baixa capacidade econômica do devedor. Assim, entendo que os valores constritos, inegavelmente, eram para sua própria manutenção e de sua família. Com efeito, não cabe bloqueio, nem de percentual do valor constrito. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004146-53.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada para promover a liberação dos valores constritos. Segue requerimento de liberação do valor em anexo, via Sisbajud. Intimem-se as partes. Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Após, em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando a aplicação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC para a contagem da prescrição intercorrente, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.195/2021. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PATERNOSTER Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA LAIGNIER COSTA - MG214156, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido: FRANCISCO DE ASSIS PATERNOSTER(673.042.148-72); Nome: FRANCISCO DE ASSIS PATERNOSTER Endereço: Avenida Esbertalina Barbosa Damiani, 1407, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-450 D E S P A C H O Considerando a impossibilidade de localização da parte executada (Francisco de Assis Paternoster), mesmo após consultas aos sistemas de busca de endereços disponibilizados a este juízo, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004146-53.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. Serve o presente despacho de edital de citação do executado Francisco de Assis Paternoster, com prazo de 30 (trinta) dias, a teor do artigo 257, inciso III, do CPC, observando o procedimento de execução com base em título executivo extrajudicial, de modo a determinar o pagamento em três dias do valor de R$ 61.252,05. conforme prevê o artigo 827 do CPC, bem como oportunizar o prazo de quinze dias para apresentar embargos à execução, a contar do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo do edital. O artigo 257 do CPC faculta a publicação de edital em jornal de circulação ao critério do magistrado, considerando as peculiaridades da comarca. Vejamos: Art. 257. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. A publicação em jornal ainda que de circulação local na Comarca tem a aptidão de viabilizar maior alcance para a cientificação da parte executada. Tal alcance resta minimizado quando disponibilizada apenas edital via Diário da Justiça (eletrônico). De todo modo, tendo em vista a extensão territorial da Comarca, entendo que a execução com valor inicial de até quarenta salários-mínimos (teto do juizado especial cível da Justiça Estadual) tem menor repercussão econômica e poderá ser objeto de citação por edital sem publicação em jornal de circulação local. Tal parâmetro tem a aptidão de conferir tratamento objetivo para o disposto no artigo 257, parágrafo único, do CPC. Considerando que o despacho serve de edital, deve a parte autora/exequente promover a publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e em jornal de circulação ao menos local (uma vez cada). Intime-se a parte autora. O exequente deve custear os valores para publicação do edital perante o Diário da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (mediante o pagamento das despesas1) e em jornal de circulação ao menos local e viabilizar a publicação. Uma publicação em cada (uma no Diário e uma em jornal). Em caso de inércia, serve o presente despacho para impulsionar o feito em cinco dias sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do CPC. Realizada a publicação pelo Diário da Justiça e, não havendo manifestação da parte requerida, fica desde logo decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública curadora especial, devendo os autos ser remetidos à referida instituição pública para resposta em relação ao executado citado por edital. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] 3) Como emito guia para publicação de edital de citação no Diário da Justiça? Consulte o Manual Orientativo de Emissão de Guias, disponível em “https://www.tjes.jus.br/manual-orientativo-de-emissao-de-grpjes/” e siga o passo-a-passo correspondente ao tipo de guia desejada. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080309160901100000027737035 2.PROCURACAO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23080309160939200000027737037 3.CONTRATO Documento de comprovação 23080309160968500000027737038 4.CALCULO Documento de comprovação 23080309161004700000027737039 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23080312593607500000027747213 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080415545031400000027826373 CUSTAS QUITADAS Petição (outras) 23081414581226500000028130615 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23081510581417700000028146957 Mandado Mandado 23081510581417700000028146957 5004146-53.2023 4634721 Mandado 23101617555883200000030996912 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101617555998300000030996908 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102008243180200000031232457 Despacho Despacho 23120107553809600000033306220 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120114452513900000033340094 Petição (outras) Petição (outras) 23120416272679300000033437939 Buscas por endereço Documento de comprovação 23120416272700800000033437942 Planilha atualizada Documento de comprovação 23120416272718400000033437943 Resultado (endereço) Renajud 5004146-53.2023 Outros documentos 23121411081440000000033959159 Resultado (endereço) Siel 5004146-53.2023 Outros documentos 23121411081505700000033959160 Resultado (endereço) Infojud 5004146-53.2023 Outros documentos 23121411081586600000033959161 Resultado (endereço) Sisbajud 5004146-53.2023 Outros documentos 23121411081655300000033959162 Pedido (endereço) Sisbajud 5004146-53.2023 Outros documentos 23121411081725700000033959163 Despacho Despacho 23121411081801400000033959157 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121517391665200000034086916 Petição (outras) Petição (outras) 24010414264211300000034429514 Planilha 28-12 Documento de comprovação 24010414264252400000034429515 Mandado Mandado 23081510581417700000028146957 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24040217172328400000038749733 5004146-53.2023 4855927 Mandado 24040217172351900000038749742 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040315211560500000038883397 Petição (outras) Petição (outras) 24050809142565100000040724374 Planilha 10-04 Documento de comprovação 24050809142586000000040724375 Pedido arresto (teimosinha) Sisbajud 5004146-53.2023 Outros documentos 24050818052872800000040766577 Despacho Despacho 24050818052942600000040766574 Resultado Renajud 5004146-53.2023 Outros documentos 24071508004870800000044341918 Resumo arresto (teimosinha) Sisbajud 5004146-53.2023 Outros documentos 24071508004936100000044341919 Resultado II arresto (teimosinha) Sisbajud 5004146-53.2023 Outros documentos 24071508005003600000044341920 Resultado I arresto (teimosinha) Sisbajud 5004146-53.2023 Outros documentos 24071508005068300000044341921 Despacho - Carta Despacho - Carta 24071508005142400000044341914 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071819440420700000044710878 Petição (outras) Petição (outras) 24082311511010600000046825607 COMPROVANTE DISTRIBUIÇÃO DA CP Documento de comprovação 24082311511027900000046825610 Despacho Despacho 24082317324284200000046839846 5004146-53.2023.8.08.0047 MD Outros documentos 24112617131673000000052415822 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24112617131891400000052415807 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112619262618100000052436531 Petição (outras) Petição (outras) 24120308485689500000052771023 Despacho Despacho 24120410100334100000052853855 Mandado Mandado 24120410100334100000052853855 Mandado NÃO entregue: 5451079 Expediente: 9189468 Certidão 25020700151870500000055702026 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25040315455543600000059003100 Petição (outras) Petição (outras) 25042216005281700000059921831

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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