Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: ISAAC PANDOLFI - ES10550, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730, RODRIGO DADALTO - ES10870
EXECUTADO: P.S. DE MOURA BARRETO COSTA, PATRICIA SEPULCRI DE MOURA BARRETO COSTA, DOUGLAS BARRETO COSTA, LUIZ FELIPE ZANETTE GARBO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5022862-28.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 2905, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Nome: P.S. DE MOURA BARRETO COSTA Endereço: BELO HORIZONTE, 1088, LOJA 01, NOVA CARAPINA I, SERRA - ES - CEP: 29170-038 Nome: PATRICIA SEPULCRI DE MOURA BARRETO COSTA Endereço: Avenida Copacabana, 708, Casa 77, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-820 Nome: DOUGLAS BARRETO COSTA Endereço: Avenida Copacabana, 708, Casa 77, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-820 Nome: LUIZ FELIPE ZANETTE GARBO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 647, ap 35, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 31021210 Petição Inicial Petição Inicial 23091912232284300000029713750 31021211 01 - Atos Constitutivos Documento de Identificação 23091912232307900000029713751 31021218 02 - Ata de alteração - SICOOB CONEXÃO_compressed Documento de Identificação 23091912232332000000029714707 31021227 03 - Cadastro CNPJ Documento de Identificação 23091912232362000000029714716 31021238 04 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091912232384200000029714727 31021240 05 - Cédula de Crédito Bancária Documento de comprovação 23091912232407400000029714729 31021241 06 - Ficha Gráfica 01 Documento de comprovação 23091912232430100000029714730 31021242 06 - Ficha Gráfica 02 Documento de comprovação 23091912232457800000029714731 31021243 06 - Ficha Gráfica 03 Documento de comprovação 23091912232496800000029714732 31021244 06 - Ficha Gráfica 04 Documento de comprovação 23091912232521600000029714733 31021245 07 - Relatório de Extrato Documento de comprovação 23091912232556400000029714734 31021246 08 - Bens Localizados Documento de comprovação 23091912232605900000029714735 31150055 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23092110510192000000029836581 31383901 Petição (outras) Petição (outras) 23092610111365700000030059259 37296055 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24020115522420500000035645539 37296055 Mandado Mandado 24020115522420500000035645539 44582515 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA (LUIZ) Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061113323643800000042464419 44582514 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061113323715100000042464418 44754188 Pedido de Suspensão Pedido de Suspensão 24061313205635700000042625149 45305029 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413442229900000043137366 45305031 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413442295200000043137368 45305028 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413442359800000043137365 54268179 Despacho Despacho 24110815474946500000051441406 54268179 Despacho Despacho 24110815474946500000051441406 56223520 Homologação de transação Homologação de transação 24121015453520500000053256635 56425907 Decisão Decisão 24121217371626600000053442351 56425907 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121217371626600000053442351 56425907 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121217371626600000053442351 80408309 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100815505255900000076115303 81216855 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101802582319200000076854308 81268650 Petição (outras) Petição (outras) 25102013322924500000076904070