Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000457-33.2024.8.08.0021.
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RÉU: MARCOS AURELIO DIAS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Filho de: Anilda Doas da Silva e de Jorge Pinto da Silva Nascido em: 05/12/1977 CPF: 840.578.474-8 MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s)
RÉU: MARCOS AURELIO DIAS DA SILVA acima qualificados, de todos os termos da sentença proferida nos autos do processo em referência. SENTENÇA DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MARCOS AURÉLIO DIAS DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, § 13º e artigo 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (vítima Jacqueline Rodrigues do Rego Silva) e artigo 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal (vítima Luiz Felippe Rodrigues da Silva). DOSIMETRIA DA PENA: Artigo 129, § 13º, do Código Penal – vítima Jacqueline Rodrigues do Rego Silva. DO CONCURSO MATERIAL: Por força da somatória das penas nos termos do artigo 69 do Código Penal, fica o acusado condenado a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção. fixo o REGIME ABERTO, para o início do cumprimento da pena ora imposta ao acusado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, contudo,
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) defiro a assistência judiciária gratuita, ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital