Execução de Título Extrajudicial 0023526-04.2010.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0023526-04.2010.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DALMASCHIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 Advogado do(a) EXECUTADO: SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA - ES8771 DECISÃO PROCESSO Nº 0023526-04.2010.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DALMASCHIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 Advogado do(a) EXECUTADO: SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA - ES8771 DECISÃO PROCESSO Nº 0023526-04.2010.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 13:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

22/06/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:24

Incompetência

30/05/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 18:50

Documento (Certidão)

15/10/2025, 00:38

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DALMASCHIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 Advogado do(a) EXECUTADO: SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA - ES8771 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0023526-04.2010.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado, na pessoa do seu advogado para ciência e manifestação quanto a petição de fls. 174/175, bem com para efetuar o pagamento da dívida de e R$ 1.875.320,19 (hum milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e dezenove centavos). Diligencie-se. SERRA-ES, (data gerada automaticamente conforme assinatura eletrônica). DEJAIRO XAVIER CORDEIRO. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:17

Mero expediente

01/07/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 12:21

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DALMASCHIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 Advogado do(a) EXECUTADO: SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA - ES8771 DECISÃO PROCESSO Nº 0023526-04.2010.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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