Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DENTSCLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXECUTADO: RENATA SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Serafim Derenzi, 4012, SÃO PEDRO 1, Santo Antônio, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-470 (mandado) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5033611-11.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo exequente em epígrafe, face alegada impossibilidade de recebimento do valor constante no título acostado a exordial pela via extrajudicial. Entendo como preenchidos os requisitos formais para execução, nos termos do art. 784 c/c art. 798, ambos do CPC/15, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. 1 - DETERMINO a expedição de mandado para citação, penhora e avaliação. i) O(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá CITAR o(s) devedor(es) dos termos da Ação de Execução para que no prazo de 03 (três) dias, pague(m) a quantia executada (CPC, art. 829); ii) Verificando o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça em Cartório, que não houve o pagamento, deverá PROCEDER de imediato a PENHORA de tantos os bens quantos bastem para garantia da execução, bem como proceder à AVALIAÇÃO, intimando-se na mesma oportunidade o(s) executado(s) para oferecer embargos à execução, sob pena de adjuficação ou alienação dos bens penhorados. Tendo o(a) exequente indicado bens do(s) devedor(es) a serem penhorados (CPC, art. 829, § 2º), o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora sobre os referidos bens; iii) Havendo penhora, com exceção de dinheiro, os bens deverão ser depositados em mãos do(s) depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC; iv) Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça INTIMAR o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) e o Cartório expedir certidão do inteiro teor do auto de penhora, entregando-o ao(s) exequente(s), para que providencie(m) o registro no Cartório Imobiliário, na forma do arts 842 c/c 844, ambos do CPC; 2 - O(s) executado(s), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ão) requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas que o não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no vencimento antecipado do débito, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916). 3 - Não sendo encontrados bens, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente ou por intermédio de advogado, se existente, a NOMEAR(EM) bens a penhora em 05 (cinco) dias. 4 - Deixo de fixar honorários advocatícios porque incabíveis nesta sede, a teor do art. 55 da LJE. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Tereza A. Woelffel Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77023070 Petição Inicial Petição Inicial 25082617492695700000073025747 77023074 1. Procuração-2 Petição (outras) em PDF 25082617492726000000073025751 77023078 2. Contrato social-1 Petição (outras) em PDF 25082617492751500000073025754 77023079 3. PGDAS-1 Petição (outras) em PDF 25082617492773800000073025755 77023080 4. Certidão Simplificada-2 Petição (outras) em PDF 25082617492787500000073027556 77023081 5. CNPJ-1 Petição (outras) em PDF 25082617492803800000073027557 77023082 6. Simples nacional-1 Petição (outras) em PDF 25082617492819000000073027558 77023083 7. Consulta Optantes Petição (outras) em PDF 25082617492833400000073027559 77023085 8. Documento pessoal franqueada-1 Petição (outras) em PDF 25082617492849000000073027561 77023087 OAB Suplementar-1 Petição (outras) em PDF 25082617492878700000073027563 77023088 02. contrato Petição (outras) em PDF 25082617492890800000073027564 77023089 03. conclusão Petição (outras) em PDF 25082617492910700000073027565 77023090 04. doc pessoal Petição (outras) em PDF 25082617492925100000073027566 77023091 05. extrato Petição (outras) em PDF 25082617492951600000073027567 78392810 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091212422322600000074277148 78399755 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091213241792900000074283077 79924068 Petição (outras) Petição (outras) 25100211103256500000075677133 79924069 PGDAS - vitoria - es Petição (outras) em PDF 25100211103291200000075677134