Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CASA DA VACA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Advogado do(a)
EXEQUENTE: CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO - ES17890
EXECUTADO: UNIGRAO COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, ANADILHA GONCALVES DE ALMEIDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0016764-20.2020.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CASA DA VACA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: JOAQUIM MURTINHO, 1269A, VARZEA DE CIMA, PERDÕES - MG - CEP: 37260-000 Nome: UNIGRAO COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI Endereço: ABIDO SAADI, 3080, ANDAR 2, DAS LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29175-585 Nome: ANADILHA GONCALVES DE ALMEIDA Endereço: Avenida Abido Saadi, 3080, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-585 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27618965 Petição Inicial Petição Inicial 23070623571401300000026483192 30593882 Certidão Certidão 23091310264741600000029309335 40047678 Despacho Despacho 24032017173966700000038220444 40047680 Consulta pessoa · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1º Grau PJE Documento de comprovação 24032017173986200000038220446 40047684 Consulta pessoa · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1º Grau Documento de comprovação 24032017174029000000038220450 52713465 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101513064420800000050021227 52713465 Mandado Mandado 24101513064420800000050021227 52713465 Mandado Mandado 24101513064420800000050021227 52713465 Mandado Mandado 24101513064420800000050021227 52713465 Mandado Mandado 24101513064420800000050021227 52713465 Mandado Mandado 24101513064420800000050021227 52713465 Mandado Mandado 24101513064420800000050021227 52722774 Certidão Certidão 24101514113167100000050032850 52725575 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24101613021238200000050035531 52955694 Mandado NÃO entregue: 5350881 Expediente: 8425231 Certidão 24101800231214300000050248277 52956089 Mandado NÃO entregue: 5350886 Expediente: 8425230 Certidão 24101800231556100000050248189 53241427 Mandado NÃO entregue: 5350636 Expediente: 8424066 Certidão 24102300444535100000050512319 53241617 Mandado NÃO entregue: 5350645 Expediente: 8424067 Certidão 24102300451830300000050512190 56172331 NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24121010031398100000053209517 56172329 NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24121010031350800000053209515 56172326 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24121010031449200000053209512 56261463 Mandado NÃO entregue: 5350736 Expediente: 8424080 Certidão 24121100072465500000053289747 56262166 Mandado NÃO entregue: 5350764 Expediente: 8424081 Certidão 24121100303719800000053291044 68912674 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051515000017100000061177141 69366138 Petição (outras) Petição (outras) 25052209404317900000061581477 71522176 Despacho Despacho 25062515163422800000063506204 76044453 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25081323490098800000066781078 76044454 Sisbajud (endereço) - Anadilha e Unigrão Certidão 25081323490116100000066781079 77176566 Petição (outras) Petição (outras) 25082812110988400000073168121 78357444 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25091117542510700000074245232 80645175 Certidão Certidão 25101018404816300000076334043 88298095 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26010916380781300000081078652 88298097 PR - 0016764-20.2020.8.08.0048 - ANADILHA GONÇALVES Aviso de Recebimento (AR) 26010916380605100000081078654 89719916 Petição (outras) Petição (outras) 26020209270042200000082370755