Execução de Título Extrajudicial 5006164-53.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5006164-53.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITRA DIOCESANA DE CAMPOS REU: LEONARDO CECON BAZONI Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR AUGUSTO RABELLO - ES5929 PROJETO DE SENTENÇA Relatório. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE. Fundamentos. Compulsando os autos, e considerando que a demandante é parte ilegítima para figurar no rol dos possíveis demandantes perante este JEC, já que não possui natureza jurídica de microempreendedora individual, microempresa ou EPP, conforme manifestação ID99432346, obstada está sua participação processual neste específico segmento jurisdicional. Decerto, preceitua o art. 8º, §1º, II, da LJE que somente serão admitidas a propor ação perante os JEC's as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, de modo que o não enquadramento da autora nas sobrecitadas hipóteses legais de constituição dá azo à extinção do processo por aplicação do disposto no art. 485, VI, do CPC. Ainda que a parte autora pleiteie a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca, tal pedido não merece acolhimento, pois a competência dos JEC's é absoluta e está prevista em lei, não havendo previsão para a remessa de processos para a Justiça Comum. Portanto, conforme disposição da Lei nº 9.099/95, a solução legal para a incompetência do juízo é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da mesma lei, de modo que, a adoção de procedimento diverso seria incompatível com os princípios da celeridade e da informalidade que regem este juízo, e não encontra respaldo na legislação pertinente. Dispositivo. Isto posto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, como de estilo. Façam os autos conclusos ao MM. juiz de direito, titular deste juizado para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5006164-53.2026.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:35

Incompetência territorial

22/06/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDIMAR AUGUSTO RABELLO - ES5929, para trazer aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada (emitida há menos de 01 ano), que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte do autor, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/05/2026. FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL Intimação - Diário - Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) DR(A) Advogado do(a)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:01

de Conciliação (cancelada)

11/05/2026, 13:00

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 13:00

de Conciliação (designada)

08/05/2026, 19:19

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 19:19

Documentos

•23/06/2026, 00:00