Execução Fiscal 0004472-65.2016.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0004472-65.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: GRAFIT COM EDITORA E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004472-65.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de GRAFIT COM EDITORA E CONSTRUCOES LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa. No curso do procedimento, a municipalidade exequente peticionou aos autos (ID 99128791) informando que a parte executada promoveu a quitação integral do débito administrativo objeto da presente lide. Em razão disso, pugnou pela extinção do feito executivo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A quitação integral do débito pelo devedor é causa inequívoca de extinção da execução, uma vez que desaparece o interesse processual pela perda do objeto, restando plenamente satisfeita a obrigação que deu origem à demanda. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Compulsando os autos e diante da manifestação expressa do credor, resta imperiosa a homologação do pedido extintivo nos moldes delineados pela legislação processual civil em vigor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Custas processuais finais, se remanescentes, a cargo da parte executada, conforme preconiza o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e certificada a regularidade das custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: GRAFIT COM EDITORA E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004472-65.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de GRAFIT COM EDITORA E CONSTRUCOES LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa. No curso do procedimento, a municipalidade exequente peticionou aos autos (ID 99128791) informando que a parte executada promoveu a quitação integral do débito administrativo objeto da presente lide. Em razão disso, pugnou pela extinção do feito executivo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A quitação integral do débito pelo devedor é causa inequívoca de extinção da execução, uma vez que desaparece o interesse processual pela perda do objeto, restando plenamente satisfeita a obrigação que deu origem à demanda. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Compulsando os autos e diante da manifestação expressa do credor, resta imperiosa a homologação do pedido extintivo nos moldes delineados pela legislação processual civil em vigor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Custas processuais finais, se remanescentes, a cargo da parte executada, conforme preconiza o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e certificada a regularidade das custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:43

Expedida/Certificada

19/06/2026, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:15

Expedida/Certificada

05/05/2026, 18:15

Mero expediente

05/05/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:44

Expedida/Certificada

25/02/2026, 08:43

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: GRAFIT COM EDITORA E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004472-65.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de GRAFIT COM EDITORA E CONSTRUCOES LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa. No curso do procedimento, a municipalidade exequente peticionou aos autos (ID 99128791) informando que a parte executada promoveu a quitação integral do débito administrativo objeto da presente lide. Em razão disso, pugnou pela extinção do feito executivo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A quitação integral do débito pelo devedor é causa inequívoca de extinção da execução, uma vez que desaparece o interesse processual pela perda do objeto, restando plenamente satisfeita a obrigação que deu origem à demanda. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Compulsando os autos e diante da manifestação expressa do credor, resta imperiosa a homologação do pedido extintivo nos moldes delineados pela legislação processual civil em vigor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Custas processuais finais, se remanescentes, a cargo da parte executada, conforme preconiza o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e certificada a regularidade das custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(125)