Procedimento Comum Cível 5021925-90.2023.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5021925-90.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ORLA LOGISTICA COM. INTERNACIONAL E ARM. GERAIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021925-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Em razão da diversidade de temas abordados, promovo a cisão da decisão em capítulos temáticos, organizando as matérias tratadas nos autos de forma clara, sistematizada e devidamente enumerada, a fim de facilitar a compreensão. I – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Estado do Espírito Santo no ID 98417426 em face da decisão de ID 97132777, que declarou encerrada a instrução probatória quanto às CDAs nº 6114/2023, 6113/2023, 6112/2023, 6111/2023 e 6110/2023, em razão do extravio e da impossibilidade de reconstituição dos respectivos processos administrativos fiscais. O Estado sustenta, em síntese, que a controvérsia principal da demanda envolve metodologia de atualização dos créditos, efeitos do REFIS, pagamentos e eventual excesso de cobrança, não vícios originários dos autos de infração. Defende, ainda, que subsistem documentos suficientes à análise da controvérsia, tais como CDAs, termos de parcelamento, demonstrativos, registros de pagamento e espelhos administrativos. Subsidiariamente, requer esclarecimento de que a decisão não configura julgamento definitivo de mérito quanto à nulidade ou inexigibilidade das CDAs. A decisão impugnada não afirmou que o simples extravio documental, em abstrato, acarreta automaticamente a nulidade do crédito tributário, tendo adotado fundamento específico, qual seja, em relação às CDAs nº 6114/2023, 6113/2023, 6112/2023, 6111/2023 e 6110/2023, o próprio Estado informou a impossibilidade de reconstituição dos processos administrativos fiscais que lhes deram origem. Essa circunstância impede a conferência da regularidade da constituição dos créditos, pois a CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, mas tal presunção pressupõe a existência de suporte administrativo minimamente auditável e ausente esse suporte, não há como verificar o lançamento, a base de cálculo, a capitulação da infração, a incidência de multas e encargos, a ciência do contribuinte e a observância do contraditório e da ampla defesa. A lógica pode ser iluminada pelas noções comuns formuladas por Euclides em “os Elementos”, pois, de um lado, “aquilo que é igual a uma mesma coisa é igual entre si”; de outro, “as coisas que se ajustam uma à outra são iguais entre si”. Todavia, quando se está diante de uma relação entre todo e parte, não se trata propriamente de igualdade, mas de inclusão, pois a parte está contida no todo, dele decorre e com ele não se confunde, razão pela qual o todo é maior do que a parte. Aplicadas ao caso, tais noções revelam a insuficiência lógica da tese estatal, pois, para que se possa afirmar que a CDA corresponda validamente ao crédito tributário constituído, é necessário que exista um termo idôneo de comparação, qual seja, o processo administrativo fiscal, pois é por intermédio dele que é possível verificar se a certidão se ajusta ao lançamento, se o valor inscrito corresponde ao crédito efetivamente constituído, se houve regular observância do procedimento administrativo e se o título executivo reflete, de modo fiel, a cadeia de atos que lhe deu origem. Sem o processo administrativo originário, desaparece justamente o suporte que permitiria essa conferência, por consequência, fica gravemente prejudicada a possibilidade de afirmar que a certidão é igual, correspondente ou ajustada ao crédito regularmente constituído, pois já não subsiste o elemento documental necessário à verificação da fidelidade entre o título executivo e o procedimento administrativo que o antecedeu. Por igual motivo, a parte não pode substituir o todo, pois a CDA é extraída do processo administrativo fiscal, dele decorre e nele encontra seu fundamento, mas não se confunde com o próprio procedimento administrativo, logo, sua aptidão para representar o crédito tributário pressupõe a possibilidade de conferência com os atos que lhe deram origem. Nesse sentido, desaparecido o processo administrativo, e sendo impossível sua reconstituição, a certidão não pode, por si só, assumir a integralidade probatória do procedimento desaparecido, sobretudo quando a controvérsia exige precisamente a verificação da regularidade da constituição do crédito. Assim, se o todo é maior do que a parte, a CDA, enquanto documento derivado, não pode ocupar integralmente o lugar do processo administrativo que deveria fundamentá-la, podendo indicar a existência formal de uma inscrição em dívida ativa, mas não sendo suficiente, isoladamente, para demonstrar a regularidade substancial do crédito quando ausente o procedimento originário indispensável à sua conferência. Daí porque a presunção de legitimidade da CDA não pode ser confirmada por mera autorreferência documental, já que a certidão não comprova a si mesma quando o processo que lhe deu origem não existe mais, e afirmar o contrário equivaleria a admitir que a parte certificada substitui integralmente o procedimento certificante, tornando dispensável o próprio dever legal de manutenção dos autos administrativos previsto no art. 41 da Lei de Execução Fiscal. Por tais motivos, os documentos remanescentes invocados pelo Estado não suprem a falta dos autos administrativos fiscais, já que os termos de parcelamento, demonstrativos de pagamento, registros internos e espelhos administrativos podem comprovar atos posteriores à constituição do crédito, mas não substituem o processo originário nem permitem verificar a regularidade do lançamento. Também não altera essa conclusão a alegação de adesão ao REFIS, pois ainda que o parcelamento possa produzir efeitos jurídicos próprios, inclusive reconhecimento do débito e renúncia a discussões administrativas, ele não recria processo administrativo extraviado, não convalida a ausência do suporte originário do crédito e não transforma em absoluta a presunção relativa da CDA. A discussão sobre atualização monetária, juros, SELIC, VRTE, pagamentos e REFIS pressupõe crédito regularmente constituído e documentalmente conferível, sendo assim, a prova pericial poderia examinar cálculos, mas não suprir a inexistência do procedimento que deu origem aos títulos, logo, às CDAs atingidas pelo extravio levam a conclusão de que a perícia se mostra inócua em relação a elas. No que se refere ao pedido subsidiário, não se recebe a manifestação como embargos de declaração, pois a decisão de ID 97132777 não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a incidência do art. 1.022 do CPC. A irresignação do Estado revela, em verdade, pretensão de rediscussão do fundamento adotado, o que se compatibiliza com o pedido de reconsideração ora apreciado, mas não com a via integrativa dos embargos declaratórios. De todo modo, para evitar interpretação indevida quanto ao alcance do pronunciamento anterior, consigna-se que a decisão de ID 97132777 não constitui sentença em sentido formal ou material, pois não houve julgamento final da demanda, tampouco extinção do processo. O pronunciamento apenas encerrou a instrução quanto a ponto específico, relativo às CDAs cujos processos administrativos fiscais foram extraviados e não puderam ser reconstituídos. Isso, contudo, não retira o conteúdo decisório do pronunciamento, que reconheceu a inutilidade da prova pericial quanto a esses títulos, em razão da ausência do suporte documental necessário à conferência da regularidade dos créditos. A repercussão final dessa premissa será apreciada no momento oportuno, por ocasião da sentença, em conjunto com as demais questões remanescentes. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados no item “a” e “b”, e por via de consequência, DEIXO DE RECEBER a manifestação como embargos de declaração, por inexistirem vícios enquadráveis no art. 1.022 do CPC. II – DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. A parte autora manifestou-se em atenção à decisão de ID 97132777, informando que mantém interesse na produção de prova pericial contábil exclusivamente quanto às CDAs nº 2439/2006, 4135/2004 e 2101/2001, cujos processos administrativos fiscais não foram alcançados pelo extravio anteriormente reconhecido. A decisão de ID 97132777 declarou encerrada a instrução probatória apenas quanto às CDAs nº 6114/2023, 6113/2023, 6112/2023, 6111/2023 e 6110/2023, mas situação diversa ocorre em relação às CDAs nº 2439/2006, 4135/2004 e 2101/2001, pois, quanto a elas, não há notícia de extravio dos respectivos processos administrativos fiscais, subsistindo base documental apta a permitir a realização de exame técnico-contábil. Nessa perspectiva, a prova pericial apresenta pertinência, utilidade e necessidade instrutória, pois a controvérsia remanescente envolve matéria de natureza eminentemente contábil-tributária. Assim, a perícia deverá recair exclusivamente sobre as CDAs nº 2439/2006, 4135/2004 e 2101/2001, vedada a reabertura da instrução técnica quanto às CDAs nº 6114/2023, 6113/2023, 6112/2023, 6111/2023 e 6110/2023, cujo capítulo probatório já foi encerrado por decisão anterior. No que tange ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que deve ser indeferido, observando-se que, de fato, a argumentação expendida pelo EES, ao afirmar que a controvérsia principal da demanda se concentraria apenas na metodologia de atualização dos créditos tributários incluídos em programas de parcelamento, mostrou-se, quando confrontada com a petição inicial, excessivamente redutora do objeto litigioso e tenuemente aderente à integralidade dos pedidos formulados pela parte autora. Ainda assim, não se verifica, com o grau de certeza necessário à imposição de sanção processual, que o ente público tenha agido com dolo específico de alterar a verdade dos fatos, tumultuar o andamento processual ou utilizar o processo para finalidade manifestamente ilícita. Sob tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de condenação do Estado do Espírito Santo por litigância de má-fé. 1) Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, razão pela qual NOMEIO como perito(a) do Juízo o(a) Expert um dos nominados abaixo, para que, após prévio agendamento, realize a perícia. 1.1. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) no Item “a” não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: a) IMPARCIAL PERÍCIAS, com endereço na Av. Carlos Gomes Sá, 335, sala 101, Ed. Centro Empresarial, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-040, tel.: (27) 3052-8855 / (27) 99275-5151, e-mail: [email protected]; b) FLAVIO LOBATO LA ROCCA (Engenheiro Mecânico) com endereço na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, Ed. Coast Ville, nº 801, Enseada do Suá, Vitória/ES CEP 29050265, Tel.: 3345-9231 / 9997-9700 Email: [email protected]; c) WILLIAM PÉRSIO (Engenheiro Mecânico), com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, 30, Praia da Costa, Vila Velha/ES Telefones: 3229-2270 / 99972-3157 Email: [email protected] 2. Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, para indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para se manifestar do “múnus”, juntando o respectivo currículo, e, desde já, ofertando os honorários periciais, em 05 (cinco) dias. 4. Ato contínuo, uma vez aceito o encargo, intime-se o requerente para depositar os honorários periciais, ou, em havendo discordância fazê-lo de forma justificada, e em seguida, proceda a Serventia a conclusão para decisão do arbitramento do valor. 5. Não havendo objeções, realizado o depósito, intime-se o perito nomeado para designar data, local e hora de início de seus trabalhos, comunicando com antecedência as partes e seus assistentes técnicos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, observando-se os requisitos formais do laudo pericial, previsto no art. 473 do CPC, do qual deverá ser dado vista às partes, para manifestação, em 15 (quinze) dias. 6. Havendo manifestação das partes, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos, nos moldes do artigo 477, § 2º do CPC. 7. Designarei a audiência de instrução após a conclusão do laudo pericial, acaso se mostra relevante para o deslinde do feito. 8. Sobrevindo documentos novos anteriores a pericia, dê-se vista a parte contrária, para que deles se manifeste. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:47

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:47

Sem descrição

17/06/2026, 21:30

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:02

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:04

Sem descrição

13/05/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:59

Publicação

16/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ORLA LOGISTICA COM. INTERNACIONAL E ARM. GERAIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO/ MANDADO Considerando a petição do requerido de id nº 84078910, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021925-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pelo Estado do Espírito Santo. Na mesma oportunidade, considerando a constatação de impossibilidade de reconstituição dos processos administrativos vinculados às CDAs e a complexidade da controvérsia sobre a exatidão dos cálculos, deverá a parte autora informar se ainda possui interesse na produção de prova pericial. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071318365626000000026827201 Anexo - Guia. de. Custas - Comprovante. de. pagamento - Inicial - Orla Logística Juntada de Guia em PDF 23071318365651700000026827205 Doc. 01 - Contrato Social Documento de Identificação 23071318365666900000026827706 Doc. 02 - Cartão CNPJ Documento de Identificação 23071318365696800000026827707 Doc. 03 - Procuração - Orla Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071318365712000000026827708 Doc. 04 - Relação. de. parcelamentos. e. desistência Documento de comprovação 23071318365727200000026827709 Doc. 05 - Acordos REFIS 2023 Documento de comprovação 23071318365747100000026827719 Doc. 06 - Contratos - REFIS 2023 Documento de comprovação 23071318365766200000026827722 Doc. 07 - Informações - Agência. virtual - Dívida. ativa Documento de comprovação 23071318365779600000026827724 Doc. 08 - Solicitação - CDAs - E-Docs Documento de comprovação 23071318365827700000026827725 Doc. 09 - CDAs - Valor. histórico Documento de comprovação 23071318365842900000026827726 Doc. 10 - CDAs - Orla - E-Docs Documento de comprovação 23071318365874300000026827728 Doc. 11 - Processos. extraviados Documento de comprovação 23071318365903200000026827730 Doc. 12 - Informativo. de. lançamento - Crédito. tributário Documento de comprovação 23071318365920600000026827732 Doc. 13 - Link. do. Drive - Processos. administrativos Documento de comprovação 23071318365943700000026827735 Doc. 14 - Parecer. técnico - Orla Documento de comprovação 23071318365960500000026827736 Doc. 15 - Link. Drive - Cálculos Documento de comprovação 23071318365978800000026827737 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071412335527400000026850116 Decisão Decisão 23071716333310700000026937050 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071716333310700000026937050 Citação eletrônica Citação eletrônica 23071716333310700000026937050 Contestação Contestação 23082118431300000000028472584 Resposta de Ofício Documento de comprovação 23082118431300000000028472585 Réplica Réplica 23090513231282500000029159664 Réplica - Anulatória - Metodologia. de. reajuste. do. crédito. tributário. estadual - Orla Réplica em PDF 23090513231304300000029159666 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23101915230290400000031197991 Despacho Despacho 23102616123700200000031526027 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102616123700200000031526027 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102616123700200000031526027 Produção de provas Indicação de prova 24012610165300000000035425700 Petição (outras) Petição (outras) 24021911035309200000036470512 DOC. 01 - LEI EST. 12008-23 Documento de comprovação 24021911035330500000036470513 DOC. 02 - EXPOSIÇÃO MOTIVOS ENC Documento de comprovação 24021911035362600000036470514 DOC. 03 - DECLARAÇÃO ORDENADOR Documento de comprovação 24021911035381500000036470522 Despacho Despacho 24051317372982900000040999008 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051317372982900000040999008 Petições diversas Petição (outras) 24080117572900000000045523580 Decisão Decisão 24110417533723500000051156369 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110417533723500000051156369 Petição (outras) Petição (outras) 24112715511619800000052465614 Petições diversas Petição (outras) 24121413032400000000053536347 Resposta de Ofício Documento de comprovação 24121413032400000000053536348 Decisão Decisão 25032615584831200000058445728 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25032615584831200000058445728 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032615584831200000058445728 Petições diversas Petição (outras) 25043010553500000000060314314 Resposta de Ofício Documento de comprovação 25043010553500000000060314315 Petição (outras) Petição (outras) 25050619012463900000060592785 Doc. 01 - Ato TJES 287.2024 Documento de comprovação 25050619012482600000060592786 Doc. 02 - Ato TJES 132.2025 Documento de comprovação 25050619012503100000060592787 Despacho Despacho 25101513490965700000076586511 Certidão Certidão 25102015395578400000076925004 Certidão - Contadoria Certidão - Contadoria 25111011224254400000078225551 Petições diversas Petição (outras) 25120111260600000000079476663 Resposta de Ofício Documento de comprovação 25120111260600000000079476664 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476665 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476666 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476667 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476668 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476669 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476670 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476671 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476672 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476673 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476674 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476675 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476676 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476677 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476678 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476679 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476680 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476681 Documentos Documento de comprovação 25120111260700000000079476682 Documentos Documento de comprovação 25120111260700000000079476683 Documentos Documento de comprovação 25120111260700000000079476684 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Praça João Clímaco, 0, Cidade Alta, Centro, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-110

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ORLA LOGISTICA COM. INTERNACIONAL E ARM. GERAIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO/ MANDADO Considerando a petição do requerido de id nº 84078910, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021925-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pelo Estado do Espírito Santo. Na mesma oportunidade, considerando a constatação de impossibilidade de reconstituição dos processos administrativos vinculados às CDAs e a complexidade da controvérsia sobre a exatidão dos cálculos, deverá a parte autora informar se ainda possui interesse na produção de prova pericial. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071318365626000000026827201 Anexo - Guia. de. Custas - Comprovante. de. pagamento - Inicial - Orla Logística Juntada de Guia em PDF 23071318365651700000026827205 Doc. 01 - Contrato Social Documento de Identificação 23071318365666900000026827706 Doc. 02 - Cartão CNPJ Documento de Identificação 23071318365696800000026827707 Doc. 03 - Procuração - Orla Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071318365712000000026827708 Doc. 04 - Relação. de. parcelamentos. e. desistência Documento de comprovação 23071318365727200000026827709 Doc. 05 - Acordos REFIS 2023 Documento de comprovação 23071318365747100000026827719 Doc. 06 - Contratos - REFIS 2023 Documento de comprovação 23071318365766200000026827722 Doc. 07 - Informações - Agência. virtual - Dívida. ativa Documento de comprovação 23071318365779600000026827724 Doc. 08 - Solicitação - CDAs - E-Docs Documento de comprovação 23071318365827700000026827725 Doc. 09 - CDAs - Valor. histórico Documento de comprovação 23071318365842900000026827726 Doc. 10 - CDAs - Orla - E-Docs Documento de comprovação 23071318365874300000026827728 Doc. 11 - Processos. extraviados Documento de comprovação 23071318365903200000026827730 Doc. 12 - Informativo. de. lançamento - Crédito. tributário Documento de comprovação 23071318365920600000026827732 Doc. 13 - Link. do. Drive - Processos. administrativos Documento de comprovação 23071318365943700000026827735 Doc. 14 - Parecer. técnico - Orla Documento de comprovação 23071318365960500000026827736 Doc. 15 - Link. Drive - Cálculos Documento de comprovação 23071318365978800000026827737 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071412335527400000026850116 Decisão Decisão 23071716333310700000026937050 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071716333310700000026937050 Citação eletrônica Citação eletrônica 23071716333310700000026937050 Contestação Contestação 23082118431300000000028472584 Resposta de Ofício Documento de comprovação 23082118431300000000028472585 Réplica Réplica 23090513231282500000029159664 Réplica - Anulatória - Metodologia. de. reajuste. do. crédito. tributário. estadual - Orla Réplica em PDF 23090513231304300000029159666 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23101915230290400000031197991 Despacho Despacho 23102616123700200000031526027 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102616123700200000031526027 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102616123700200000031526027 Produção de provas Indicação de prova 24012610165300000000035425700 Petição (outras) Petição (outras) 24021911035309200000036470512 DOC. 01 - LEI EST. 12008-23 Documento de comprovação 24021911035330500000036470513 DOC. 02 - EXPOSIÇÃO MOTIVOS ENC Documento de comprovação 24021911035362600000036470514 DOC. 03 - DECLARAÇÃO ORDENADOR Documento de comprovação 24021911035381500000036470522 Despacho Despacho 24051317372982900000040999008 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051317372982900000040999008 Petições diversas Petição (outras) 24080117572900000000045523580 Decisão Decisão 24110417533723500000051156369 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110417533723500000051156369 Petição (outras) Petição (outras) 24112715511619800000052465614 Petições diversas Petição (outras) 24121413032400000000053536347 Resposta de Ofício Documento de comprovação 24121413032400000000053536348 Decisão Decisão 25032615584831200000058445728 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25032615584831200000058445728 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032615584831200000058445728 Petições diversas Petição (outras) 25043010553500000000060314314 Resposta de Ofício Documento de comprovação 25043010553500000000060314315 Petição (outras) Petição (outras) 25050619012463900000060592785 Doc. 01 - Ato TJES 287.2024 Documento de comprovação 25050619012482600000060592786 Doc. 02 - Ato TJES 132.2025 Documento de comprovação 25050619012503100000060592787 Despacho Despacho 25101513490965700000076586511 Certidão Certidão 25102015395578400000076925004 Certidão - Contadoria Certidão - Contadoria 25111011224254400000078225551 Petições diversas Petição (outras) 25120111260600000000079476663 Resposta de Ofício Documento de comprovação 25120111260600000000079476664 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476665 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476666 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476667 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476668 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476669 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476670 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476671 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476672 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476673 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476674 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476675 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476676 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476677 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476678 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476679 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476680 Documentos Documento de comprovação 25120111260600000000079476681 Documentos Documento de comprovação 25120111260700000000079476682 Documentos Documento de comprovação 25120111260700000000079476683 Documentos Documento de comprovação 25120111260700000000079476684 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Praça João Clímaco, 0, Cidade Alta, Centro, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-110

13/03/2026, 00:00

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