Procedimento Comum Cível 0030375-20.2017.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0030375-20.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EVALDO PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL JOSE GIRELI PERES - ES18504 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO GANDINI DA SILVA - ES22527 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0030375-20.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Verifica-se que foi proferida sentença conjunta com os autos em apenso de nº 5014487-47.2022.8.08.0024, conforme Id. 93426656. A parte requerida opôs embargos de declaração alegando que a sentença proferida por este juízo possui vícios passíveis de reforma, pretendendo que seja atribuído aos aclaratórios efeitos infringentes. Verifica-se que o embargos de declaração foram opostos tanto no processo em epígrafe quanto nos autos em apenso. Contrarrazões ao Id. 97649858. No entanto, verifica-se que nestes autos os embargos foram protocolados após o decurso do prazo, sendo portanto intempestivos. Diante disso, não conheço dos embargos de declaração. Ressalta-se que o tema já foi objeto de julgamento nos autos em apenso. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença conjunta. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 22 de junho de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EVALDO PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL JOSE GIRELI PERES - ES18504 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO GANDINI DA SILVA - ES22527 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0030375-20.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Verifica-se que foi proferida sentença conjunta com os autos em apenso de nº 5014487-47.2022.8.08.0024, conforme Id. 93426656. A parte requerida opôs embargos de declaração alegando que a sentença proferida por este juízo possui vícios passíveis de reforma, pretendendo que seja atribuído aos aclaratórios efeitos infringentes. Verifica-se que o embargos de declaração foram opostos tanto no processo em epígrafe quanto nos autos em apenso. Contrarrazões ao Id. 97649858. No entanto, verifica-se que nestes autos os embargos foram protocolados após o decurso do prazo, sendo portanto intempestivos. Diante disso, não conheço dos embargos de declaração. Ressalta-se que o tema já foi objeto de julgamento nos autos em apenso. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença conjunta. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 22 de junho de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 13:29

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:09

Publicação

21/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:20

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL JOSE GIRELI PERES - ES18504 REQUERIDO: EVALDO PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO GANDINI DA SILVA - ES22527 INTIMAÇÃO (Artigo 438, LXIII, do Código de Normas CGJ/ES) Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Certifico que os embargos de declaração foram protocolados intempestivamente. Fica a parte embargada intimada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0030375-20.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2026, 16:55

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EVALDO PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL JOSE GIRELI PERES - ES18504 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO GANDINI DA SILVA - ES22527 SENTENÇA Tratam-se de duas ações ajuizadas por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em face de EVALDO PINTO DE OLIVEIRA, ambas em trâmite perante esta 7ª Vara Cível de Vitória/ES. No primeiro processo (nº 0030375-20.2017.8.08.0024), o autor alega que o réu, proprietário do imóvel superior, realizou intervenções que causaram danos estruturais e infiltrações na sua residência. Em contestação, o réu negou a responsabilidade, atribuindo os problemas à falta de manutenção e antiguidade do imóvel do autor. Houve réplica reforçando o nexo causal decorrente das obras. No segundo processo (nº 5014487-47.2022.8.08.0024), o autor aponta novas obras de ampliação (kitnets) executadas pelo réu sem normas técnicas, agravando a insalubridade e o risco estrutural. Em contestação, o réu arguiu preliminares de falta de interesse de agir e conexão, sustentando no mérito a regularidade da obra. O autor apresentou réplica reafirmando os riscos e danos. Era o que havia de relevante a ser consignado em sede de relatório. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A fase instrutória de ambos os feitos foi pautada pela necessidade de verificação técnica dos danos e do nexo de causalidade, desenvolvendo-se da seguinte forma: Das Provas Documentais e Acautelatórias: O autor instruiu as iniciais com vasto acervo fotográfico, relatórios de ocorrência da Defesa Civil de Vitória e notificações extrajudiciais. Foram apresentados orçamentos detalhados para a reforma do imóvel inferior, bem como cópias de protocolos junto à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (SEDEC). Da Prova Técnica (Laudo de Vistoria Municipal): Foi fundamental a realização de vistoria in loco. O Laudo de Vistoria nº 055/2023, elaborado pela Comissão Permanente de Vistoria (COPEV) da Prefeitura de Vitória, constatou infiltrações ativas provenientes da obra do réu, ausência de drenagem no talude, risco elétrico iminente e interferência na ventilação e iluminação natural do imóvel inferior. Da Tentativa de Conciliação e Prova Oral: Realizou-se audiência de conciliação em 02/03/2020, a qual restou infrutífera. Na fase de especificação de provas, as partes quedaram-se inertes, operando-se a preclusão quanto à produção de perícia judicial complementar ou prova testemunhal. FUNDAMENTAÇÃO Da Conexão e Encerramento: Reconhecida a conexão, os autos foram reunidos. Não havendo mais provas a produzir, os processos foram declarados prontos para julgamento. O cerne da lide repousa na responsabilidade civil decorrente do Direito de Vizinhança. A norma fundamental prevista no artigo 1.277 do Código Civil estabelece que o proprietário tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o prédio vizinho. Nesta senda, o artigo 1.311 do Código Civil é categórico ao proibir a execução de qualquer obra que possa colocar em risco a segurança do prédio vizinho sem que sejam feitas as obras acautelatórias necessárias. A responsabilidade, nestes casos, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade entre a construção e o prejuízo sofrido pelo vizinho. No caso sub examine, a instrução probatória é farta. O Laudo de Vistoria nº 055/2023 da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade de Vitória (COPEV) goza de presunção de legitimidade e veracidade e foi determinante ao apontar que a obra de ampliação do réu não possui sistema adequado de escoamento de águas pluviais. Tal omissão técnica faz com que as águas do talude e da nova laje se infiltrem diretamente nas paredes do imóvel do autor, gerando mofo e, mais grave, riscos de curto-circuito nos pontos de iluminação. A tese defensiva de que os danos decorrem da "idade do imóvel" não se sustenta diante das evidências de que os problemas são localizados e coincidentes com as fases de ampliação do pavimento superior. O nexo causal está, portanto, plenamente configurado. O réu violou o dever de vizinhança ao construir sem observar as cautelas técnicas mínimas exigidas para a localidade. Quanto aos danos materiais, o autor apresentou orçamentos que refletem a necessidade de recuperação das paredes e sistemas de drenagem avariados. O ressarcimento é imperativo para o retorno do status quo ante. No que tange aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a violação prolongada da dignidade da habitação, submetendo a família a condições de insalubridade e risco constante dentro do próprio lar, ultrapassa o mero dissabor. A conduta omissiva do réu em não mitigar os danos após sucessivas notificações configura lesão extrapatrimonial passível de compensação financeira. Nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, os juros de mora e correção monetária incidirão da seguinte forma, observando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024: 1) até o dia 29.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (dano material) e do arbitramento (dano moral), e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; 2) a partir do dia 30.08.2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será: a) o IPCA, no período em que incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC de forma exclusiva, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 20/2/2025). É como entendo. III – DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0030375-20.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos em ambos os processos para: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Condenar o réu a regularizar, em 30 dias, a drenagem e impermeabilização de sua obra, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; DANOS MATERIAIS: Condenar o réu ao pagamento dos custos de reparação do imóvel do autor, conforme orçamentos anexados, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; DANOS MORAIS: Condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Indefiro a gratuidade de justiça ao réu. Atualização dos valores devidos devem observar os critérios, termos e índices acima indicados. O presente julgamento resolve o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda o Cartório da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 011/2025 disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

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