Execução de Título Extrajudicial 5008729-96.2022.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5008729-96.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:04

Publicação

24/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TANIA MARIA FERNANDES, JOSE LAURO LIRA BARBOSA EXECUTADO: LEDA PEIXOTO ZAMPROGNO CERTIDÃO Junto aos presentes autos, o Cálculo de Custas e as Guias. GUARAPARI-ES, 22 de junho de 2026. JORGE RALPH BARRETO SILVA Contador Chefe Substituto da Contadoria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - GUARAPARI PROCESSO Nº 5008729-96.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TANIA MARIA FERNANDES, JOSE LAURO LIRA BARBOSA EXECUTADO: LEDA PEIXOTO ZAMPROGNO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008729-96.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TANIA MARIA FERNANDES, JOSE LAURO LIRA BARBOSA EXECUTADO: LEDA PEIXOTO ZAMPROGNO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008729-96.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Remessa

22/06/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:51

Custas

22/06/2026, 13:51

Remessa (em diligência)

19/06/2026, 15:42

Mero expediente

16/06/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:14

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA MARIA FERNANDES, JOSE LAURO LIRA BARBOSA EXECUTADO: LEDA PEIXOTO ZAMPROGNO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008729-96.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por TANIA MARIA FERNANDES BARBOSA e JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA em face de LEDA PEIXOTO ZAMPROGNO, partes devidamente qualificadas. Da inicial Em síntese, sustentam os exequentes o descumprimento de obrigações derivadas de contrato de compra e venda firmado com a executada, que se nega a regularizar a transferência de titularidade do imóvel e o recolhimento do laudêmio junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), além de não promover a alteração cadastral das contas de energia elétrica para o seu nome, compelindo os exequente ao pagamento das faturas para evitar o inadimplemento. Requerem, portanto, o recebimento da multa penal contratual estabelecida no valor de R$ 119.900,00 (cento e dezenove mil e novecentos reais), bem como o ressarcimento dos valores despendidos com as tarifas de energias e taxas perante o SPU. Custas quitadas ao ID 20345895. Despacho de ID 23468345, determinando o aditamento da petição inicial para comprovar o efetivo pagamento das faturas de energia elétrica e, por conseguinte, a retificação do valor da causa, adequando-o aos valores efetivamente executados. Petição dos exequentes ao ID 23547913, na qual promovem a emenda à inicial para alterar os pedidos, requerendo que a executada seja compelida a realizar a transferência da titularidade do imóvel, bem como efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica em atraso junto à concessionária. Petição dos exequentes ao ID 33311508, promovendo novo aditamento da inicial para alterar a causa de pedir, ante o cumprimento voluntário da executada, atribuindo à causa o valor de R$ 33.946,56 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), razão pela qual requer a execução da multa prevista no contrato devida pelo atraso no cumprimento das obrigações. Decisão de ID 36526685, determinando a manifestação dos exequentes sobre a possível perda do objeto do ação, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação. Petição dos exequentes ao ID 56453734, pugnando pelo prosseguimento da execução, sustentando que a satisfação tardia das obrigações não elide a incidência da cláusula penal pactuada, diante da comprovada mora no cumprimento dos deveres de transferência do imóvel, atribuindo à causa o valor de R$ 162.428,09 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos). Despacho de ID 61247563, determinando a citação da executada. Petição dos exequentes ao ID 64053250, informando novo endereço para citação da executada. Devidamente citada (ID 68030944), a executada não apresentou defesa (ID 69637947). Petição dos exequentes ao ID 70211629, pugnando pelo reconhecimento da revelia da executada. Petição dos exequentes ao ID 77212191, pugnando pelo saneamento do feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico a ocorrência de sucessivos aditamentos à petição inicial antes mesmo da citação da executada, contudo, até o presente momento, não houve pronunciamento judicial expresso acolhendo especificamente qual dos aditamentos passaria a balizar a presente demanda. Diante disso, entendo necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM para sanar possíveis irregularidades processuais, de modo a possibilitar o prosseguimento do feito. Do aditamento da inicial Inicialmente, os exequentes sustentaram o descumprimento de obrigações derivadas de contrato de compra e venda firmado com a executada, consubstanciado na omissão quanto à regularização da transferência de titularidade de imóvel e recolhimento de laudêmio perante a SPU, além da não alteração cadastral de faturas de energia elétrica, pugnando pelo pagamento de multa penal contratual no valor de R$ 119.900,00 e das tarifas de energia elétrica em atraso. Posteriormente, dentre os diversos aditamentos realizado nos autos (IDs 23547913, 33311508 e 56453734) os exequentes informaram o cumprimento voluntário da transferência do imóvel e a quitação de faturas de energia (ID ID 33311508), motivo pelo qual restringiram o objeto do feito à execução das multas contratuais em razão da comprovada mora da executada, atualizando o valor da causa para R$ 162.428,09 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos), na última petição de ID 56453734. Destarte, recebo o aditamento à inicial de ID 56453734, fixando o valor da causa em R$ 162.428,09 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos) e restringindo o objeto do feito à execução das multas contratuais e encargos moratórios. Da revelia Compulsando os autos, verifico que a executada foi citada após as emendas apresentadas nos autos, conforme certidão de ID 68030944. Nos termos do inciso II, do artigo 250 do Código de Processo Civil o mandado de citação deve conter todas as especificações constantes da petição inicial: Art. 250, CPC. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução. Conquanto a executada tenha sido citada após os aditamentos, a inexistência de decisão delimitando os contornos da demanda impede a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que a executada deve ter ciência inequívoca dos exatos termos da lide para exercer o seu direito de defesa. Ante a indefinição do objeto da lide e considerando que a citação deve assegurar à executada a exata compreensão da pretensão formulada, deixo de decretar a revelia, e determino a renovação do ato citatório para que a executada possa satisfazer o débito ou apresentar embargos à execução. Sendo assim: I - determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, para que passe a constar o novo valor da causa, fixado em R$ 162.428,09 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos). II - intime-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da diferença das custas processuais, sob pena de extinção do feito. III - com a comprovação do recolhimento das custas, cite-se a executada para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. IV - cientifique-se a executada de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Processo com prioridade de tramitação, o que deve ser assinalado no sistema. Intimem-se. Diligencie-se com prioridade. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

20/03/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)