Execução de Título Extrajudicial 5009581-34.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009581-34.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO - ES25872 INTERESSADO: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVES - ES5561 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5009581-34.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial; Petição inicial id. nº 65685094; Decisão não concedendo tutela de urgência id. nº 66261575; Executado opôs embargos à execução alegando a inexigibilidade do Título Executivo, pois o serviço que originou o débito não foi integralmente cumprido id. nº 69797411; Mandado de penhora e avaliação com citação via whatsapp id. nº 71200827; Exequente apresenta impugnação aos embargos alegando que o descontentamento com o serviço não exonera o devedor da obrigação assumida id. nº 72985932; Sentença id. nº 83757300: “JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.” Exequente pede cumprimento de sentença id. nº 90571984; Transito em julgado id. nº 90717592; Planilha de débito atualizado no valor de R$11.275,04 id. nº 94900649; Despacho com protocolo SISBAJUD id. nº 95391982; Autos conclusos. Em continuidade ao despacho de id. nº 95391982, conforme minuta que segue, obtive sucesso parcial na penhora de valores no total de R$ 655,32, bem como restou infrutífera a penhora de veículo. Intime-se o(a) executado(a) para, caso queira, opor embargos, no prazo legal. Opostos os embargos à execução, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não opostos os embargos, certifique-se o decurso de prazo e expeça-se alvará em favor do(a) exequente para levantamento da quantia bloqueada, observando-se os devidos poderes. Após, intime-se o exequente para requerer o que de direito em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Desde logo, defiro a expedição de mandado/carta precatória de penhora e avaliação, caso postulada pelo exequente. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 501,., São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-251 Nome: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Endereço: Rua Rio Marinho, 03, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-483

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:52

Mero expediente

17/06/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO - ES25872 INTERESSADO: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVES - ES5561 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5009581-34.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial; Petição inicial id. nº 65685094; Decisão não concedendo tutela de urgência id. nº 66261575; Executado opôs embargos à execução alegando a inexigibilidade do Título Executivo, pois o serviço que originou o débito não foi integralmente cumprido id. nº 69797411; Mandado de penhora e avaliação com citação via whatsapp id. nº 71200827; Exequente apresenta impugnação aos embargos alegando que o descontentamento com o serviço não exonera o devedor da obrigação assumida id. nº 72985932; Sentença id. nº 83757300: “JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.” Exequente pede cumprimento de sentença id. nº 90571984; Transito em julgado id. nº 90717592; Planilha de débito atualizado no valor de R$11.275,04 id. nº 94900649; Autos conclusos. Inicialmente, promova-se a retificação da classe judicial, pois se trata de execução de título extrajudicial. Promovo a tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 19/05/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e, após o encerramento das repetições, façam os autos conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação da executada, na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 501,., São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-251 Nome: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Endereço: Rua Rio Marinho, 03, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-483

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:08

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 16:07

Mero expediente

11/05/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:06

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:23

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO - ES25872 INTERESSADO: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVES - ES5561 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5009581-34.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial; Petição inicial id. nº 65685094; Decisão não concedendo tutela de urgência id. nº 66261575; Executado opôs embargos à execução alegando a inexigibilidade do Título Executivo, pois o serviço que originou o débito não foi integralmente cumprido id. nº 69797411; Mandado de penhora e avaliação com citação via whatsapp id. nº 71200827; Exequente apresenta impugnação aos embargos alegando que o descontentamento com o serviço não exonera o devedor da obrigação assumida id. nº 72985932; Sentença id. nº 83757300: “JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.” Exequente pede cumprimento de sentença id. nº 90571984; Transito em julgado id. nº 90717592; Planilha de débito atualizado no valor de R$11.275,04 id. nº 94900649; Autos conclusos. Inicialmente, promova-se a retificação da classe judicial, pois se trata de execução de título extrajudicial. Promovo a tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 19/05/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e, após o encerramento das repetições, façam os autos conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação da executada, na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 501,., São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-251 Nome: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Endereço: Rua Rio Marinho, 03, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-483

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO - ES25872 EXECUTADO: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVES - ES5561 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5009581-34.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial Petição inicial id. nº 65685094; Decisão não concedendo tutela de urgência id. nº 66261575; Executado opôs embargos à execução alegando a inexigibilidade do Título Executivo, pois o serviço que originou o débito não foi integralmente cumprido id. nº 69797411; Mandado de penhora e avaliação com citação via whatsapp id. nº 71200827; Exequente apresenta impugnação aos embargos alegando que o descontentamento com o serviço não exonera o devedor da obrigação assumida id. nº 72985932; Sentença id. nº 83757300: “JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.” Exequente pede cumprimento de sentença id. nº 90571984; Transito em julgado id. nº 90717592; Autos conclusos. INTIME-SE a exequente para apresentar a planilha de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Com a apresentação da planilha de débito atualizado, façam os autos conclusos para implementação da penhora eletrônica. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 501,., São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-251 Nome: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Endereço: Rua Rio Marinho, 03, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-483

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO - ES25872 EXECUTADO: LUCAS BARBOSA RIBEIRO PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5009581-34.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos por LUCAS BARBOSA RIBEIRO em face de KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA, nos quais o embargante alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo (cheques) por exceção de contrato não cumprido, sustentando que os serviços de reparo automotivo não foram prestados a contento. A embargada, em sua impugnação, refuta as alegações, afirmando que os serviços foram devidamente prestados e que a inadimplência do embargante é injustificada. É o relatório. Decido: O cerne da controvérsia reside na verificação da exigibilidade dos cheques que embasam a presente execução. O embargante fundamenta sua defesa na exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, alegando que a exequente não cumpriu com sua obrigação de reparar o veículo de forma satisfatória. Contudo, o embargante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Não há nos autos laudos técnicos, orçamentos de terceiros ou qualquer outro documento que demonstre a falha na prestação dos serviços. A simples alegação de insatisfação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito. Por outro lado, a exequente apresentou os cheques devolvidos, que, por sua natureza, constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil. A emissão dos cheques, sem qualquer ressalva, configura o reconhecimento da dívida. Ademais, a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que, em tese, poderia autorizar a inversão do ônus da prova. No entanto, a inversão não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, o embargante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, limitando-se a afirmações genéricas. Dessa forma, não há como acolher os embargos à execução. Do Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens;(v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. BRUNA FONTANA ZANONI GAMA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES JUIZ(a) DE DIREITO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 501,., São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-251 Nome: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Endereço: Rua Rio Marinho, 03, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-483

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO - ES25872 Nome: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 501,., São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-251 EXECUTADO: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Nome: LUCAS BARBOSA RIBEIRO Endereço: Rua Rio Marinho, 03, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-483 DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5009581-34.2025.8.08.0048 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA em face de LUCAS BARBOSA RIBEIRO. Em sua inicial id 65685094 a exequente informa ter prestado serviços automotivos no veículo do executado, totalizando R$ 13.100,00, dos quais apenas R$ 4.900,00 foram pagos. Aduz que o saldo devedor de R$ 8.200,00 está representado por três cheques emitidos pelo executado em 25 de outubro de 2024, que foram devolvidos duas vezes pelo banco. Salienta que a devolução do primeiro cheque pelo motivo de conta encerrada é apontada como conduta dolosa e fraude. Alega que tentou diversas vezes resolver a pendência extrajudicialmente, mas o executado permaneceu inadimplente, motivando a ação judicial para a cobrança do crédito. Posto isto, requer liminarmente o bloqueio imediato de valores via Sisbajud com ativação da funcionalidade Teimosinha. É o breve relatório. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ao compulsar os autos, em sede de cognição sumária, entendo que o feito necessita de maior dilação probatória após a apresentação do efetivo contraditório. Diante da ausência de demonstração, até o momento, pela parte exequente acerca da questão, tem-se por imperioso aguardar a manifestação da parte executada, oportunidade em que o pleito de urgência poderá ser reanalisado, se for o caso. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Expeça-se o mandado executivo. Cite-se. Intimem-se todos. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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