Execução de Título Extrajudicial 0018744-21.1999.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0018744-21.1999.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTERESSADO: MARCELO DE SOUZA LIMA, JAIR DE SOUZA LIMA, GUARAVILLE EDIFICACOES LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO LIMA BORGES - ES12162 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência quanto oa teor do mandado id 99665549 GUARAPARI-ES, 22 de junho de 2026. NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0018744-21.1999.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:59

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:09

Mero expediente

03/06/2026, 07:46

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:07

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:19

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 16:11

Mero expediente

30/03/2026, 17:51

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:14

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:14

Publicação

03/03/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 17:20

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTERESSADOS: MARCELO DE SOUZA LIMA, JAIR DE SOUZA LIMA e GUARAVILLE EDIFICACOES LTDA - ME - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0018744-21.1999.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora e pedidos de desbloqueio de valores (IDs 78907010 e 81827927) apresentados pelo executado Marcelo de Souza Lima. O executado alega, em suma, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são provenientes exclusivamente de sua remuneração, a qual seria absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma que o bloqueio compromete sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Instado a se manifestar, o exequente (ID 79365103) pugnou pela manutenção da penhora. Argumenta que a regra da impenhorabilidade salarial não é absoluta. Sustenta que a medida é necessária para a satisfação do crédito em uma execução que tramita desde 1999 e que o executado não comprovou que a constrição afetaria sua subsistência digna. Subsidiariamente, pede a penhora de 30%, 20% ou 10% do valor localizado. É o relatório, em síntese. Decido. A controvérsia posta em juízo circunscreve-se à possibilidade de constrição de valores de natureza salarial para a satisfação de crédito de índole não alimentar, tema que demanda apreciação criteriosa à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No caso vertente, o executado logrou êxito em demonstrar a origem salarial dos valores constritos, consoante se depreende dos contracheques anexados sob os IDs 78907017 e 78907018, bem como dos extratos bancários que identificam expressamente os depósitos como “crédito salário” (IDs 78907024 e 81827929). Nada obstante, assiste razão à parte exequente. É certo que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das quantias recebidas a título de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Contudo, referida proteção legal não ostenta caráter absoluto, mormente diante da interpretação sistemática do referido dispositivo com o § 2º do mesmo artigo, que admite sua relativização quando se tratar de valores superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ou mesmo em hipóteses excepcionais em que reste demonstrado que a medida constritiva não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, em construção jurisprudencial de inequívoca autoridade, vem admitindo a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais também nos casos em que os valores percebidos pelo devedor não ultrapassam o limite legal, desde que observados os postulados da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da efetividade da execução. Na hipótese em apreço, a presente execução tramita há mais de duas décadas, desde o ano de 1999, não tendo a parte exequente logrado êxito, até o momento, na satisfação do crédito exequendo — circunstância que impõe a adoção de medidas eficazes à concretização do provimento jurisdicional. Alega o executado que a totalidade de sua remuneração destina-se à sua manutenção pessoal e familiar, o que inviabilizaria a constrição pretendida. Todavia, da análise detida dos documentos carreados aos autos pelo próprio devedor (ID 78907026), constata-se um padrão de gastos que colide com a tese sustentada. Os extratos bancários evidenciam diversas transferências realizadas via Pix para empresas notoriamente vinculadas a jogos e apostas virtuais — tais como Recreio Jogos LTDA., Orbion Gaming LTDA., Kairos Jogos e Apostas LTDA., Nova Bet LTDA., Veloci Bet, Probet Tecnologia LTDA., Zyrabet, entre outras — o que indica destinação de parcela relevante da remuneração a atividades de caráter nitidamente supérfluo e dissociadas das necessidades básicas de subsistência. Tal constatação enfraquece, sobremaneira, a alegação de que os vencimentos do devedor estão integralmente comprometidos com despesas essenciais, autorizando, por conseguinte, a mitigação da impenhorabilidade que ordinariamente os protege. Afinal, não se afigura juridicamente admissível, tampouco moralmente justificável, que o devedor, mesmo diante de dívida reconhecida e regularmente executada, opte por alocar seus recursos em práticas de lazer e aleatoriedade, como os jogos de aposta, em detrimento do cumprimento de obrigação inadimplida há mais de vinte anos. Tal conduta evidencia deliberada inversão de prioridades, afrontando não apenas o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger a execução, como também a própria noção de justiça material, que impõe ao executado o dever jurídico de satisfazer o crédito legítimo do exequente, antes de consumir seus rendimentos com atividades meramente recreativas. Nesse cenário, e ausente nos autos qualquer outro meio exequível capaz de satisfazer o crédito perseguido, revela-se adequada e proporcional a conversão da medida constritiva em penhora. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora protocolizada sob o ID 78907010, reconhecendo a higidez da constrição efetivada nos autos, a qual convolo, de forma definitiva, em penhora judicial, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, autorizando-se o levantamento dos valores constritos, acrescidos dos consectários legais incidentes. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTERESSADO: MARCELO DE SOUZA LIMA, JAIR DE SOUZA LIMA, GUARAVILLE EDIFICACOES LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435 - DECISÃO - I. Da penhora online. Precipuamente, mister se faz ressaltar que a execução, como dito outrora, tem por escopo a realização do crédito da parte exequente, consubstanciando-se na efetivação do direito já reconhecido no título executivo. Nesse desiderato, é fundamental o acesso a informações que possam viabilizar a localização de bens e valores do devedor, propiciando a constrição patrimonial necessária à satisfação do crédito. Como é cediço, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário foi concebido com o escopo de assegurar maior celeridade e eficiência à efetivação das decisões judiciais. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de incrementar a efetividade da tutela jurisdicional, desenvolveu a funcionalidade denominada “repetição programada de ordens de bloqueio”, conhecida como “teimosinha”, com o escopo de propiciar a satisfação do crédito exequendo de forma efetiva. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0018744-21.1999.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a penhora online por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, com a inserção da funcionalidade denominada de "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias em relação ao executado Marcelo de Souza Lima. II. Da suspensão do feito executivo. Impende destacar que houve o passamento do executado Jair de Souza Lima, conforme espelho do Sniper que ora anexo aos autos, bem como o encerramento irregular da sociedade empresária Guaraville Edificações LTDA, razão pela qual inviável a adoção de qualquer medida constritiva. Nos termos dos artigos 313, inciso I e 921, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sobrevindo o óbito do executado, impõe-se a imediata suspensão do feito, haja vista a necessidade de regularização do polo passivo. Consoante o artigo 110 do mesmo diploma legal, a sucessão processual deve operar-se pelo espólio ou, inexistindo este, pelos sucessores ou herdeiros, observadas as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 313. Outrossim, registro que, com o óbito da parte ré, extinguiram-se os efeitos do mandato anteriormente outorgado ao seu patrono, nos moldes do artigo 682, inciso II, do Código Civil, de modo que se revela indevida qualquer intimação dirigida ao advogado da parte falecida para fins de regularização do polo passivo. Tal providência incumbe, exclusivamente, aos sucessores, herdeiros ou ao espólio do de cujus, cuja habilitação constitui requisito essencial à retomada do curso processual. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de dois meses, promova a devida substituição processual, com a citação do espólio, dos sucessores ou herdeiros do demandado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi do artigo 313, § 2º, inciso I, do CPC. Neste sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Noticiado o falecimento da ré/apelante ocorrido após a interposição do apelo, o processo foi suspenso e o Banco autor/apelado intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou eventuais herdeiros, no prazo de dois meses, sob pena de extinção. Todavia, não cumpriu a determinação. Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do autor em providenciar a regularização do polo passivo após o falecimento da parte requerida, é imperioso o decreto de extinção em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 313, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Precedente. (TJSP, Apelação Cível n. 00239630320108260482, rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, Data de Publicação: 26/06/2024) Decorrido o prazo assinalado, certifique-se, e faça-se a conclusão dos autos para ulterior deliberação. III. Das conclusões e providências. Intime(m)-se as partes, especialmente o executado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil para que se manifeste, caso queira, no prazo legal, e também o exequente, para que requeira o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Em atenção ao princípio da cooperação processual que norteia a atuação de todos os sujeitos do processo, deverá o exequente peticionar no dia 15/11/2025 solicitando a juntada do relatório da repetição programada. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/09/2025, 00:00