Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA
EXECUTADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES Advogado do(a)
EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0048230-81.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES para cobrança do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, conforme CDA n.º 6983, 6984, 6985, 6986, 6987, 6988, 6989, 5990, 5991, 6992, 6993, 6994, 6995, 6996, 6997, 6998, 6999, 7000, 7001, 7002/2014. Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de fl. 225. Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação do débito objeto da presente demanda, bem como a desistência em relação ao valor residual (ID 49925504). É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO o requerimento de desistência parcial da presente execução fiscal, DECLARANDO O FEITO EXTINTO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, somente com relação ao valor residual. Em relação as demais CDA's, considerando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios quitados administrativamente, conforme informado pelo próprio exequente (ID 52880173). Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação, devendo observar o Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do TJES. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura digital. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito