Reintegração / Manutenção de Posse 5001297-60.2025.8.08.0008 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001297-60.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA CAROLINE MARQUES REQUERIDO: MARIA APARECIDA GOMES, ALAN BERNARDO BRAGA CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 100086565 foi interposta TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 22 de junho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001297-60.2025.8.08.0008 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 14:09

Petição (Apelação)

19/06/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 15:52

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

08/06/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:10

Procedência

03/06/2026, 18:10

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA CAROLINE MARQUES REQUERIDO: MARIA APARECIDA GOMES, ALAN BERNARDO BRAGA Advogados do(a) REQUERENTE: GILMARA NERI GALDINO - ES39797, LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783 Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) as partes supramencionado(a/s) intimado(a/s) da designação de Audiência para o dia 03/06/2026 Às 16:30 O ato será realizado em formato híbrido, facultando-se a participação presencial, na sala de audiências deste Juízo (Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES – Sala 28), ou virtual, por meio da plataforma Zoom, mediante o seguinte acesso: Ingressar na reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3526877931?pwd=Z0dXcE9CcnV0Q3crYTNCV3VNbjU3UT09&omn=84361310619 ID da reunião: 352 687 7931 Senha: 74454004 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 28 de abril de 2026. LAURIANE CARVALHO ROCHA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001297-60.2025.8.08.0008 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA CAROLINE MARQUES REQUERIDO: MARIA APARECIDA GOMES, ALAN BERNARDO BRAGA Advogados do(a) REQUERENTE: GILMARA NERI GALDINO - ES39797, LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783 Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) as partes supramencionado(a/s) intimado(a/s) da designação de Audiência para o dia 03/06/2026 Às 16:30 O ato será realizado em formato híbrido, facultando-se a participação presencial, na sala de audiências deste Juízo (Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES – Sala 28), ou virtual, por meio da plataforma Zoom, mediante o seguinte acesso: Ingressar na reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3526877931?pwd=Z0dXcE9CcnV0Q3crYTNCV3VNbjU3UT09&omn=84361310619 ID da reunião: 352 687 7931 Senha: 74454004 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 28 de abril de 2026. LAURIANE CARVALHO ROCHA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001297-60.2025.8.08.0008 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:57

de Instrução e Julgamento (designada)

19/02/2026, 16:07

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA CAROLINE MARQUES REQUERIDO: MARIA APARECIDA GOMES, ALAN BERNARDO BRAGA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001297-60.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANI MARQUES DA COSTA, representado por sua herdeira Ana Caroline Marques, em face de MARIA APARECIDA GOMES e ALAN BERNARDO BRAGA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que a falecida Sra. Ivani Marques da Costa era possuidora do imóvel descrito na inicial e que permitiu, a título gratuito e precário (comodato verbal), que os requeridos residissem no local com a finalidade de cuidar de seu irmão enfermo, Sr. Jailson. Aduz que, após o falecimento tanto do Sr. Jailson quanto da Sra. Ivani, a permissão de uso do imóvel cessou. Afirma que, mesmo após notificação extrajudicial para desocupação, os requeridos se recusam a deixar o bem, caracterizando o esbulho possessório. Pede, ao final, a reintegração definitiva na posse do imóvel e a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis mensais no valor de um salário-mínimo, além do ressarcimento de despesas como água, energia e IPTU, desde a data da notificação até a efetiva desocupação. A petição inicial (Id. 69144366) foi instruída com documentos. Em decisão (Id. 72611560), foi inicialmente deferido o pedido liminar. A medida foi posteriormente reconsiderada (Id. 75352152), o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (Id. 75817303). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 77247754). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Id. 78218224). Arguiram, em sede preliminar: (i) inépcia parcial da inicial, pela ausência de cálculo pormenorizado do pedido indenizatório; e (ii) ilegitimidade ativa, por não haver prova da abertura de inventário nem da nomeação da representante do espólio como inventariante. No mérito, sustentam que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 14 de maio de 2015. Afirmam que, em contraprestação pelos cuidados integrais prestados ao Sr. Jailson, este lhes transferiu o imóvel por meio de um "contrato verbal de compra e venda", fato que era de conhecimento da Sra. Ivani. Negam a existência de comodato e de esbulho possessório, defendendo a posse legítima com animus domini. Impugnam o pedido de indenização, alegam direito à retenção por benfeitorias e informam a propositura de ação de usucapião (autos nº 5002576-81.2025.8.08.0008). Juntaram documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 78798213), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Sustenta que a ocupação sempre foi precária, decorrente de mera tolerância, e que a alegação de contrato verbal de compra e venda carece de qualquer prova. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo vícios aparentes que maculem sua validade. Em que pese tenha sido designada audiência de justificação para análise da tutela provisória, observo que as partes deram regular andamento ao feito com a apresentação da contestação (Id. 78218224) e da réplica (Id. 78798213). Ademais, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Id. 75817303) em face da decisão que reverteu a tutela, o qual, em consulta ao sistema, foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo. Diante desse cenário, e em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, entendo que a análise do mérito possessório deve ter prioridade, tornando-se mais producente prosseguir para a fase de saneamento e instrução processual. Pelo exposto, TORNO SEM EFEITO a designação de audiência de justificação, DETERMINO a sua retirada da pauta de audiência, e passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso as preliminares arguidas em contestação. a) Da Inépcia Parcial da Inicial Os requeridos alegam a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de indenização, sob o fundamento de que a autora não apresentou memória de cálculo detalhada dos valores pretendidos a título de aluguéis e ressarcimento de despesas. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial descreve de forma clara a pretensão indenizatória, especificando a cobrança de aluguéis mensais no valor sugerido de 1 (um) salário-mínimo e o ressarcimento de despesas ordinárias do imóvel (água, luz e IPTU) a partir do esbulho. A ausência de uma planilha de cálculo detalhada não torna o pedido inepto, uma vez que a quantificação exata do prejuízo pode ser apurada em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente requerido pela parte autora. O pedido é certo e determinado quanto à sua natureza (indenização por perdas e danos), sendo a apuração do quantum debeatur postergada para momento processual oportuno, o que não compromete o exercício da ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia parcial da inicial. b) Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam Os requeridos sustentam que a representante do espólio, Ana Caroline Marques, não possui legitimidade para propor a ação, pois não comprovou a abertura de inventário nem sua nomeação como inventariante, figura que, segundo os réus, seria a única legitimada a representar o espólio em juízo, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Os requeridos suscitaram ilegitimidade ativa sob o argumento de que a requerente não comprovou a abertura do inventário e a nomeação de inventariante, sustentando que apenas este teria legitimidade para representar o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. No entanto, dos autos se verifica que a presente ação foi proposta em nome do Espólio de Ivani Marques da Costa, representado por Ana Caroline Marques, única herdeira da falecida, conforme se infere da certidão de óbito acostada à inicial (ID 69144.390) e dos demais documentos apresentados. A autora, em sua manifestação (ID 78798213), demonstrou de forma clara que é a única sucessora da de cujus, razão pela qual atua na defesa da posse do bem que integrava o patrimônio hereditário, tendo justificado a necessidade de promover a ação possessória para resguardar o imóvel diante da ocupação indevida pelos requeridos. Com efeito, o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) determina a imediata transmissão da posse e dos direitos da falecida à herdeira, o que legitima a representação do espólio pela sucessora única enquanto não formalizada a partilha. No caso concreto, inexistindo outros herdeiros e estando comprovado o vínculo sucessório, não há que se falar em litisconsórcio necessário ou ausência de legitimidade, porquanto a herdeira única pode representar o espólio para a defesa possessória dos bens deixados pela falecida. Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. II – DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo os seguintes pontos de fato controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A natureza da posse exercida pelos requeridos sobre o imóvel: se decorrente de ato de mera permissão ou tolerância da Sra. Ivani (comodato verbal) ou se exercida com animus domini em virtude de suposto contrato verbal de compra e venda celebrado com o Sr. Jailson. A existência e a data do suposto contrato verbal de compra e venda entre o Sr. Jailson e os requeridos, bem como seus termos e a ciência e anuência da Sra. Ivani. A realização de benfeitorias úteis e/ou necessárias no imóvel pelos requeridos, sua natureza, o período em que foram realizadas e o seu valor. O valor de mercado para locação mensal do imóvel objeto da lide. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deve observar as seguintes diretrizes: cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso em exame, não se verifica hipótese de inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a regra geral prevista no referido dispositivo legal. IV – DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Considerando a existência de matéria de fato controvertida, cuja elucidação depende de prova oral e documental, a instrução do feito é necessária. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, §1º, do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados, bem como para, querendo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Advirta-se que o número de testemunhas deverá observar o limite previsto no art. 357, §6º, do Código de Processo Civil, que restringe a inquirição a até 10 (dez) testemunhas no total, sendo no máximo 3 (três) para cada fato. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA CAROLINE MARQUES REQUERIDO: MARIA APARECIDA GOMES, ALAN BERNARDO BRAGA DECISÃO - MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001297-60.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANI MARQUES DA COSTA, devidamente representado por sua única herdeira, Ana Caroline Marques, em face de MARIA APARECIDA GOMES e ALAN BERNARDO BRAGA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que a falecida Sra. Ivani Marques da Costa permitiu que os requeridos residissem a título gratuito em seu imóvel, situado à Rua Guarani, nº 48, Bairro Cruzeiro, nesta cidade, em um comodato verbal. O objetivo da permissão era que os requeridos cuidassem do irmão enfermo da proprietária. Com o falecimento do irmão da Sra. Ivani no ano de 2020, a finalidade do comodato se extinguiu. A proprietária, em vida, e posteriormente sua herdeira, solicitaram a desocupação do imóvel. A representante do espólio notificou extrajudicialmente os requeridos em 17/04/2025, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, o que não foi atendido. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, a ação possessória será regida pelas normas do procedimento especial (art. 544 e seguintes do CPC) quando intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (força nova) afirmado na petição inicial. Assim, conclui-se que o referido procedimento especial é determinado por circunstância da natureza temporal, devendo ser verificado, no caso concreto, a existência de força nova. Verifico, no entanto, que a presente ação trata-se de ação de força nova, ou seja, proposta há menos de ano e dia, tendo em vista que o esbulho em 17/04/2025, conforme notificação de ID. 69144399. A liminar deve ser deferida, tendo em vista que já estão presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, e a urgência da situação recomenda a aplicação do artigo 562 do Código de Processo Civil, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da liminar podem ser apenas documentais, não restando dúvida de que, in casu, esses requisitos ficaram demonstrados quanto satis. A posse anterior do imóvel pela falecida Sra. Ivani Marques da Costa é incontroversa, sendo esta a proprietária que permitiu a moradia dos requeridos. Pelo princípio de saisine, com o falecimento, a posse e a propriedade dos bens do de cujus transmitem-se imediatamente aos seus herdeiros. Sendo a Sra. Ana Caroline Marques a única herdeira, o espólio, por ela representado, detém a posse indireta e a legitimidade para proteger o bem. O esbulho possessório ficou caracterizado no momento em que os requeridos, após o término do prazo concedido na notificação extrajudicial, permaneceram no imóvel de forma injusta e precária. A posse, que antes era exercida com a tolerância da proprietária, transformou-se em posse injusta a partir da recusa em restituir o bem. A notificação, recebida em 17/04/2025 (ID. 69144399), estabeleceu o prazo de 30 dias para a desocupação. Assim, o esbulho se configurou em 17/05/2025, data posterior ao esgotamento do prazo. A presente ação foi ajuizada em 19/05/2025, portanto, dentro do prazo de ano e dia que caracteriza a ação de força nova, autorizando a concessão da medida liminar. A perda da posse para o espólio é consequência direta da permanência indevida dos requeridos no imóvel, que impede a herdeira de exercer os direitos inerentes à posse e propriedade do bem herdado. Ademais, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está demonstrada pela natureza precária da ocupação (comodato verbal), pelo fim da sua causa e pela notificação formal para desocupação ignorada pelos requeridos. O perigo de dano é evidente, uma vez que o espólio está sendo privado de usar, fruir e administrar o bem, causando prejuízos patrimoniais que se prolongam no tempo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, com fulcro nos artigos 300 e 562 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a imediata reintegração de posse da autor sobre o imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Guarani, nº 48, pavimento térreo, Bairro Cruzeiro, cidade de Barra de São Francisco/ES, devendo os requeridos serem compelidos a desocupar a área no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desocupação coercitiva do imóvel, além de responder a requerida por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça. Fica AUTORIZADO o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. O art. 165, caput, do CPC disponha que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, observo que Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou tal inovação, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual. Isso porque, na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas. A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes. Ainda acerca das audiências de conciliação e mediação no CPC, dispõe o Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52 que: O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade. Deste modo, ante as peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do CPC. Não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, determino a CITAÇÃO do requerido, pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. Em havendo reconvenção, deverá o Sr. Chefe de Secretária remeter os autos à Contadoria para cálculos de custas (intimando após o requerido/reconvinte para pagamento, no prazo legal, sob as penas processuais legais), bem como cumprir o que determina o parágrafo único do art. 286 do CPC. Se o requerido alegar quaisquer das matérias previstas nos art. 350 e 351 do CPC, OUÇA-SE a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. E, em caso de reconvenção, preenchidos os requisitos legais pelo requerido/reconvinte, intime-se também a parte requerente/reconvinda para querendo, contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 §1º do CPC). DEFIRO em favor da requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69144366 Petição Inicial Petição Inicial 25051917084935000000061382123 69144370 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO HIPOSSUF. - ESPOLIO DE IVANI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051917084999900000061382125 69144371 SUBSTABELECIMENTO - GILMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051917085073800000061382126 69144380 RG E IDENTIDADE - ANA CAROLINE Documento de Identificação 25051917085141400000061382133 69144389 RG E IDENTIDADE - FALECIDA IVANI Documento de Identificação 25051917085200300000061382141 69144390 CERTIDÃO DE ÓBITO - IVANI Documento de comprovação 25051917085262800000061382142 69144396 CERTIDÃO DE ÓBITO - JAILSON Documento de comprovação 25051917085332600000061382147 69144397 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -- Documento de comprovação 25051917085390400000061382148 69144399 ARs DOS CORREIOS - COMPROVANTE NOTIFICAÇÕES Documento de comprovação 25051917085469100000061382150 69145754 RECIBO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - IVANI Documento de comprovação 25051917085555600000061382153 69145761 CADASTRO MUNICIPAL - IPTU Documento de comprovação 25051917085625900000061383709 69145763 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25051917085689600000061383711 69145766 CONTRACHEQUE 01 Documento de comprovação 25051917085762800000061383713 69145769 CONTRACHEQUE 02 Documento de comprovação 25051917085816700000061383715 69145772 CONTRACHEQUE 03 Documento de comprovação 25051917085869500000061383718 69302210 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052114162898000000061524076 69610552 Decisão Decisão 25052712450469100000061799500 69610552 Decisão Decisão 25052712450469100000061799500 69610552 Decisão Decisão 25052712450469100000061799500 71928419 Petição (outras) Petição (outras) 25063015420840500000063867862 71928439 COMPROVANTE RENDIMENTO INSS - PENSIONISTA Documento de comprovação 25063015420857800000063867882 71929653 CONTRACHEQUE 01 Documento de comprovação 25063015420879000000063868913 71929656 CONTRACHEQUE 02 Documento de comprovação 25063015420892700000063868916 71929699 CONTRACHEQUE 03 Documento de comprovação 25063015420907100000063870057 Nome: ANA CAROLINE MARQUES Endereço: RUA GUMERCINDO FARIAS, 322, BAMBE, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: MARIA APARECIDA GOMES Endereço: RUA GUARANI, 48, CRUZEIRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: ALAN BERNARDO BRAGA Endereço: RUA GUARANI, 48, CRUZEIRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA CAROLINE MARQUES REQUERIDO: MARIA APARECIDA GOMES, ALAN BERNARDO BRAGA Advogados do(a) REQUERENTE: GILMARA NERI GALDINO - ES39797, LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001297-60.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ESPÓLIO DE IVANI MARQUES DA COSTA, neste ato representada por ANA CAROLINE MARQUES, em face de MARIA APARECIDA GOMES e ALAN BERNARDO BRAGA. Não obstante a certidão de Id 69302210, RETIFIQUE-SE a classe processual para constar Reintegração / Manutenção de Posse (1707), observando a tabela de classes do CNJ, assim como, ALTERE-SE o cadastro das partes para constar corretamente o requerente. Ademais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, em que pese a comprovação de hipossuficiência da representante do autor, não foram juntados os documentos suficientes, para atestar o estado de hipossuficiência alegado do espólio. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE a parte requerente, através de seus doutos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência do espólio requerente; ou, ainda, efetuar o pagamento das custas prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de Cancelamento da Distribuição. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

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