Embargos à Execução 5003784-03.2025.8.08.0008 - TJES

Embargos à Execução 5003784-03.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, MARCOS ANTONIO CARNIELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003784-03.2025.8.08.0008 Trata-se de Embargos à Execução opostos por CARNIELLI TRANSPORTES LTDA e MARCOS ANTÔNIO CARNIELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO - SICOOB CONEXÃO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5002957-89.2025.8.08.0008. No curso do procedimento, após a regular tramitação processual com a apresentação de impugnação, as partes peticionaram conjuntamente (Id. 100801067 / Acordo-6) submetendo a este Juízo termo de transação civil destinado a extinguir o presente litígio, bem como os processos executivos de nº 5002952-67.2025.8.08.0008, 5002955-22.2025.8.08.0008 e 5002957-89.2025.8.08.0008. Por meio do instrumento adunado, os executados reconheceram e confessaram expressamente a liquidez, certeza e exigibilidade do saldo devedor consolidado de R$ 2.184.638,61 relativo aos três títulos contratuais, convencionando o pagamento do montante final de R$ 2.679.480,48 estruturado em 12 (doze) parcelas semestrais, iguais e sucessivas de R$ 223.290,04, com início em 15/09/2026 e término em 15/03/2032. Ajustaram também a destinação de honorários advocatícios, a manutenção integral das garantias e restrições efetivadas, além de requerimento específico de dispensa de custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A transação efetuada pelas partes preenche com rigor todos os requisitos de validade preconizados pelo artigo 104 do Código Civil. O objeto do litígio é lícito e disponível, as partes são plenamente capazes e os advogados subscritores detêm poderes específicos e expressos para transigir inseridos em seus mandatos. Diante do teor do pacto, passo à homologação e fundamentação dos aspectos acessórios ajustados: 1. Dos Honorários Advocatícios As partes fixaram a título de verba honorária destinada aos patronos da cooperativa embargada o valor de R$ 200.961,12, fracionado em 12 parcelas semestrais automáticas de R$ 16.746,76. Sendo de natureza eminentemente disponível e tendo os executados assumido de forma voluntária tal encargo, homologo a obrigação com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Das Custas Processuais Remanescentes Os transigentes postularam a dispensa do pagamento das custas remanescentes, aduzindo que a composição se perfectibilizou antes de proferido ato sentencial de mérito nestes autos. O pleito encontra pleno amparo no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que: "Se a transação for concluída antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes". Sendo assim, afasta-se a cobrança de eventuais taxas ou balanços residuais de contadoria, restando as partes isentas deste ônus. 3. Da Desistência e Perda de Objeto Com a assinatura do termo, os executados renunciaram aos direitos de defesa aduzidos nestes Embargos e nos demais incidentes correlatos. Opera-se, portanto, a perda superveniente do objeto recursal ou de qualquer outra manifestação pendente de análise neste feito, diante da flagrante prática de ato incompatível com a vontade de litigar (artigo 1.000 do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao Id. 100801067 para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologam-se os honorários em favor da cooperativa credora na quantia de R$ 200.961,12, a ser adimplida pelos executados conforme avençado. DEFIRO a dispensa do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com suporte no artigo 90, § 3º, do CPC. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado desta decisão integrativa, haja vista a renúncia lógica e expressa ao direito de recorrer. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das Ações de Execução de nº 5002952-67.2025.8.08.0008, 5002955-22.2025.8.08.0008 e 5002957-89.2025.8.08.0008, servindo de título para que naquelas demandas seja certificado o pacto e decretada a suspensão dos trâmites executivos até o integral adimplemento das obrigações semestrais, na forma do artigo 922 do CPC. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe no sistema PJe, arquivem-se os presentes autos eletrônicos em definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 08:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, MARCOS ANTONIO CARNIELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 100547201 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de junho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003784-03.2025.8.08.0008 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 13:40

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2026, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, MARCOS ANTONIO CARNIELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO SENTENÇA I. Relatório Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003784-03.2025.8.08.0008 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Carnielli Transportes Ltda e Marcos Antonio Carnielli em face da ação executiva movida por Cooperativa de Crédito Conexão – Sicoob Conexão, distribuída sob o nº 5002957-89.2025.8.08.0008. Os Embargantes alegam, em síntese, preliminarmente, a nulidade da execução por iliquidez do título e defeito na planilha de evolução do débito. No mérito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova; a abusividade dos encargos cobrados na Cláusula Décima, apontando excesso de execução decorrente da cumulação ilegal de juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e IOF, requerendo a revisão do débito para o valor incontroverso de R$ 484.234,21, calculado com base na Tabela Price e juros de 0,50% a.m. Custas prévias recolhidas de forma parcelada, e representação processual devidamente certificada. Devidamente intimado, o Embargado apresentou Impugnação (ID 92507650), arguindo preliminar de rejeição liminar do excesso por descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC ao mútuo de fomento empresarial, a legalidade da cumulação dos encargos moratórios e o regular financiamento do IOF. Pugnou pela total improcedência dos embargos. Juntou os documentos ID’s 92507651/92509455 Os Embargantes apresentaram réplica (ID 93446146). Instadas a especificarem provas, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil ID 98177917. Por sua vez, o embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas ID 98182047. É o relatório. Decido. II. Fundamentação As partes requereram a produção de prova pericial contábil. Contudo, verifica-se que a matéria controvertida reside na validade jurídica das cláusulas contratuais e na interpretação legal da cumulação de encargos. Sendo a divergência numérica mera consequência da tese jurídica defendida, a prova documental constante nos autos é suficiente para o livre convencimento deste magistrado, tornando a perícia inútil e protelatória (Art. 370, parágrafo único, do CPC). Nos dizeres de Arruda Alvim: "Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento, para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados e apreciá-los livremente" (Manual de Direito Processual Civil, 1978, vol. II, p. 232). Com efeito, na hipótese dos autos, a dilação probatória mostrar-se-ia desnecessária, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito e, para aferir a existência dos encargos controvertidos, basta analisar a documentação acostada. Passo ao julgamento imediato (Art. 355, I, do CPC). Das Preliminares Afasto a preliminar de iliquidez suscitada pelos Embargantes. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/04. O demonstrativo de débito que instrui a inicial executiva (ID 77317149) apresenta de forma clara e pormenorizada a evolução da dívida, discriminando o principal, juros, multa e tributos, preenchendo os requisitos do art. 798, I, "b", do CPC. Rejeito, outrossim, a preliminar de rejeição liminar arguida pelo Embargado, uma vez que a petição inicial veio acompanhada de parecer técnico e memória de cálculo indicando o valor que os Embargantes entendiam correto, cumprindo formalmente o art. 917, §3º, do CPC, passando-se à análise do mérito. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Os Embargantes postulam a aplicação das regras protetivas do CDC. Razão não lhes assiste. A pessoa jurídica embargante atua no ramo de transportes e celebrou o contrato de CCB na modalidade "Antecipação de Recebíveis / Capital de Giro" para fomentar a sua atividade produtiva e empresarial. Não figurando como destinatária final do serviço (teoria finalista), o crédito possui natureza de insumo, o que afasta a relação de consumo. Inaplicável o CDC, resta consequentemente indeferida a inversão do ônus da prova. Do Mérito: Encargos Contratuais e Suposto Excesso de Execução A controvérsia cinge-se à Cláusula Décima do contrato, que prevê a incidência cumulada de juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e IOF sobre o saldo inadimplido. No tocante aos juros remuneratórios, as instituições financeiras e cooperativas de crédito não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme sedimentado na Súmula nº 596 do STF e Súmula nº 382 do STJ. Não demonstrada discrepância abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, mantém-se a higidez das taxas pactuadas. Quanto à cumulação de encargos de inadimplência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a cobrança simultânea de juros remuneratórios (que remuneram o capital), juros moratórios (que compensam o atraso) e multa contratual limitada a 2% (sanção punitiva), desde que não cumulados com comissão de permanência — encargo este que sequer foi previsto ou cobrado no caso sob exame. Cada encargo possui fato gerador e natureza jurídica distinta, inexistindo a prática de bis in idem ou anatocismo ilegal. Por fim, no que tange ao IOF, o STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 543-C/REsp 1255573-RS), fixou a tese de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Portanto, perfeitamente legal a sua inclusão no saldo devedor exequendo. Desta forma, a pretensão dos Embargantes de expurgar os encargos moratórios e compelir a instituição financeira a aceitar um recálculo com juros de 0,50% a.m. através da Tabela Price carece de qualquer amparo legal ou convencional, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino o regular prosseguimento da Ação de Execução (Apensa) pelo seu valor integral de R$ 568.904,75 (quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente conforme os índices previstos no contrato. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a baixa complexidade da dilação probatória. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5002957-89.2025.8.08.0008. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, MARCOS ANTONIO CARNIELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO SENTENÇA I. Relatório Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003784-03.2025.8.08.0008 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Carnielli Transportes Ltda e Marcos Antonio Carnielli em face da ação executiva movida por Cooperativa de Crédito Conexão – Sicoob Conexão, distribuída sob o nº 5002957-89.2025.8.08.0008. Os Embargantes alegam, em síntese, preliminarmente, a nulidade da execução por iliquidez do título e defeito na planilha de evolução do débito. No mérito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova; a abusividade dos encargos cobrados na Cláusula Décima, apontando excesso de execução decorrente da cumulação ilegal de juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e IOF, requerendo a revisão do débito para o valor incontroverso de R$ 484.234,21, calculado com base na Tabela Price e juros de 0,50% a.m. Custas prévias recolhidas de forma parcelada, e representação processual devidamente certificada. Devidamente intimado, o Embargado apresentou Impugnação (ID 92507650), arguindo preliminar de rejeição liminar do excesso por descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC ao mútuo de fomento empresarial, a legalidade da cumulação dos encargos moratórios e o regular financiamento do IOF. Pugnou pela total improcedência dos embargos. Juntou os documentos ID’s 92507651/92509455 Os Embargantes apresentaram réplica (ID 93446146). Instadas a especificarem provas, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil ID 98177917. Por sua vez, o embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas ID 98182047. É o relatório. Decido. II. Fundamentação As partes requereram a produção de prova pericial contábil. Contudo, verifica-se que a matéria controvertida reside na validade jurídica das cláusulas contratuais e na interpretação legal da cumulação de encargos. Sendo a divergência numérica mera consequência da tese jurídica defendida, a prova documental constante nos autos é suficiente para o livre convencimento deste magistrado, tornando a perícia inútil e protelatória (Art. 370, parágrafo único, do CPC). Nos dizeres de Arruda Alvim: "Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento, para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados e apreciá-los livremente" (Manual de Direito Processual Civil, 1978, vol. II, p. 232). Com efeito, na hipótese dos autos, a dilação probatória mostrar-se-ia desnecessária, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito e, para aferir a existência dos encargos controvertidos, basta analisar a documentação acostada. Passo ao julgamento imediato (Art. 355, I, do CPC). Das Preliminares Afasto a preliminar de iliquidez suscitada pelos Embargantes. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/04. O demonstrativo de débito que instrui a inicial executiva (ID 77317149) apresenta de forma clara e pormenorizada a evolução da dívida, discriminando o principal, juros, multa e tributos, preenchendo os requisitos do art. 798, I, "b", do CPC. Rejeito, outrossim, a preliminar de rejeição liminar arguida pelo Embargado, uma vez que a petição inicial veio acompanhada de parecer técnico e memória de cálculo indicando o valor que os Embargantes entendiam correto, cumprindo formalmente o art. 917, §3º, do CPC, passando-se à análise do mérito. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Os Embargantes postulam a aplicação das regras protetivas do CDC. Razão não lhes assiste. A pessoa jurídica embargante atua no ramo de transportes e celebrou o contrato de CCB na modalidade "Antecipação de Recebíveis / Capital de Giro" para fomentar a sua atividade produtiva e empresarial. Não figurando como destinatária final do serviço (teoria finalista), o crédito possui natureza de insumo, o que afasta a relação de consumo. Inaplicável o CDC, resta consequentemente indeferida a inversão do ônus da prova. Do Mérito: Encargos Contratuais e Suposto Excesso de Execução A controvérsia cinge-se à Cláusula Décima do contrato, que prevê a incidência cumulada de juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e IOF sobre o saldo inadimplido. No tocante aos juros remuneratórios, as instituições financeiras e cooperativas de crédito não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme sedimentado na Súmula nº 596 do STF e Súmula nº 382 do STJ. Não demonstrada discrepância abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, mantém-se a higidez das taxas pactuadas. Quanto à cumulação de encargos de inadimplência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a cobrança simultânea de juros remuneratórios (que remuneram o capital), juros moratórios (que compensam o atraso) e multa contratual limitada a 2% (sanção punitiva), desde que não cumulados com comissão de permanência — encargo este que sequer foi previsto ou cobrado no caso sob exame. Cada encargo possui fato gerador e natureza jurídica distinta, inexistindo a prática de bis in idem ou anatocismo ilegal. Por fim, no que tange ao IOF, o STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 543-C/REsp 1255573-RS), fixou a tese de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Portanto, perfeitamente legal a sua inclusão no saldo devedor exequendo. Desta forma, a pretensão dos Embargantes de expurgar os encargos moratórios e compelir a instituição financeira a aceitar um recálculo com juros de 0,50% a.m. através da Tabela Price carece de qualquer amparo legal ou convencional, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino o regular prosseguimento da Ação de Execução (Apensa) pelo seu valor integral de R$ 568.904,75 (quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente conforme os índices previstos no contrato. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a baixa complexidade da dilação probatória. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5002957-89.2025.8.08.0008. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

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