Cumprimento de sentença 5008316-74.2022.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 5008316-74.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA / ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG98579, LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 INTERESSADO: BRUNO SALGADO Advogado do(a) INTERESSADO: WILSON MARCIO DEPES - ES1838 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5008316-74.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada/requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor de R$ 143,77 (cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), em consonância com petição e demonstrativos de ID 95199439. Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de dez por cento cada, na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:18

Mero expediente

16/06/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 17:51

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/04/2026, 13:05

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 13:04

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:17

Publicação

14/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BRUNO SALGADO Advogado do(a) AUTOR: WILSON MARCIO DEPES - ES1838 REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA / ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REU: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG98579, LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, atentando-se para o novo regramento sobre o cálculo eletrônico das custas e despesas processuais e a emissão automática das guias para pagamento, constante no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2025, disponibilizado no Diário da Justiça do TJES do dia 28.03.2025. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5008316-74.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE REGIONAL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação que versava sobre anulação de questão de prova de títulos da Sociedade Brasileira de Cardiologia, com a consequente concessão do respectivo título de especialista em cardiologia em favor do Apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve acerto do Juízo a quo em declarar a ilegitimidade passiva da ora Apelada; iii) definir se é pertinente a anulação da questão nº 35 da prova de títulos da Sociedade Brasileira de Cardiologia, com a consequente concessão do respectivo título de especialista em cardiologia em favor do Demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida e demonstram o interesse na reforma do julgado. A Sociedade Brasileira de Cardiologia do Espírito Santo (SBC/ES) e a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) são pessoas jurídicas distintas, não sendo a primeira uma filial ou sucursal da segunda. O Estatuto Social da Sociedade Brasileira de Cardiologia não indica a existência de filial no Estado do Espírito Santo, corroborando a autonomia e a distinção entre as duas entidades. Não há nos autos qualquer indício de que a Sociedade Brasileira de Cardiologia do Espírito Santo tenha participado da comissão organizadora da prova ou da elaboração do edital, sendo este de responsabilidade exclusiva da entidade de âmbito nacional. A Sociedade Brasileira de Cardiologia do Espírito Santo não possui competência para conceder o título de especialista em cardiologia, de modo que eventual condenação nesse sentido resultaria em um título nulo e sem validade para registro no Conselho Regional de Medicina. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO SALGADO REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA / ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: WILSON MARCIO DEPES - ES1838 Advogados do(a) REU: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG98579, LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 D E C I S Ã O Dos embargos de declaração opostos pelas partes Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida. Sustenta o embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) a autonomia formal de pessoas jurídicas não ocorre no plano fático; ii) a Sociedade Brasileira de Cardiologia no Estado do Espírito Santo é apenas “um braço” da Sociedade Brasileira de Cardiologia; iii) o simples fato da organização e aplicação da prova ser realizada pela entidade nacional não desnatura essa relação e ingerência mútua; iv) a relação estatutária foi expressamente abordada na petição inicial e não houve manifestação em sentença. Contrarrazões da requerida Id n.º 45204692. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença proferida. Sustenta o embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) há vício no julgado ao deixar de aplicar o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC para fixar honorários advocatícios em valor condizente com o trabalho realizado; ii) devem ser fixados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contrarrazões do requerente Id n.º 52658048. É o relatório. Decido. Ao analisar ambos os embargos de declaração opostos pela parte autora não vislumbro contradição ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. É nítido o interesse da parte embargante de rediscutir a sentença proferida, sob o viés de suposto error in judicando, notadamente porque há fundamentação adequada para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida. Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Registro, ainda, que apenas a contradição interna poderia justificar alteração da decisão via embargos de declaração, o que não vislumbro na hipótese. Neste sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios (EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC). 2. A contradição que viabiliza os Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, verificada entre suas proposições e conclusões, e não entre a conclusão do julgado e, por exemplo, as provas dos autos. Precedente do e. TJES. 3. Nos casos de decisões liminares, o contraditório é diferido. 4. Ausência de vícios que implica no não provimento do recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 100190040731, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 12/01/2021) Registro que os aclaratórios não são via adequada para a revisão da sentença. Destaco que houve fundamentação no tocante sobre os pontos questionados pela parte autora, registrando que as normas estatutárias não afastam a existência de personalidades jurídicas distintas para a regulamentação legal e, portanto, para análise em sede preliminar/processual. Eventual irresignação deve ser dirigida para o recurso cabível: apelação. Por outro lado, entendo por não conhecer dos embargos de declaração Id n.º 45204670, notadamente porque foi realizada, regularmente, a intimação via Pje, no Portal do processo eletrônico, nos termos autorizados pelo artigo 5º da Lei Federal n.º 11.419/2006. Assim, não cabe à parte embargante suscitar nulidade da intimação “pessoal”, pois ela foi realizada, com vinculação ao advogado, de modo que se tivesse acessado o portal eletrônico do Pje/TJES teria visualizado a intimação, conforme autorizava a legislação à época. Registro, por fim, que a questão suscitada nos embargos de declaração pela requerida poderá ser objeto de recurso de apelação, considerando que houve interrupção do prazo para a interposição desta espécie recursal, a partir do conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo autor. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5008316-74.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento em relação ao requerente e não conheço os embargos opostos pela requerida. Intimem-se as partes. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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